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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 50)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Estados Associados do MERCOSUL, Partes do presente Acordo.

CONSIDERANDO:

Que a criação de uma Rede de Especialistas em Segurança Documental Migratória (REDE SEGDOC), dedicada à análise de documentação controversa que assessore o pessoal lotado nos postos fronteiriços ou repartições migratórias e que ofereça capacitação especializada aos funcionários migratórios, contribuirá para prevenir e detectar aqueles delitos relacionados à alteração documental.

Que deve existir um mecanismo formal entre as entidades migratórias do MERCOSUL que permita a implementação de ferramentas conjuntas adequadas para o intercâmbio de informação sobre passaportes e documentos de viagem emitidos, anulados ou adulterados, necessárias para um controle migratório efetivo e eficaz que, além disso, evite a transnacionalização do crime de fraude documental entre os países da região.

Que a fraude documental migratória é uma das ferramentas que utiliza a delinquência transnacional organizada, o narcotráfico, o tráfico de migrantes, o tráfico de pessoas e outras formas de delito transnacional em suas atividades.

Que a transnacionalização do crime e a aplicação de modernas tecnologias na confecção de documentos falsificados, combinados com a necessidade de agilizar o trânsito fronteiriço no espaço regional, geram um desafio para a segurança das fronteiras dos países da região.

ACORDAM:

Artigo 1º

OBJETO

O presente Acordo tem por objeto criar a Rede de Especialistas em Segurança Documental Migratória do MERCOSUL e Estados Associados (REDE SEGDOC), dedicada à análise de documentação e à cooperação entre os funcionários que integrem a referida Rede, a fim de prevenir e evitar a fraude documental migratória na região.

Artigo 2º

FUNÇÕES DA REDE DE ESPECIALISTAS SEGDOC

A REDE SEGDOC, por meio de seus funcionários, terá as seguintes funções:

A. Notificar alertas e intercambiar informação sobre documentação migratória apócrifa, por meio de boletins de ALERTA EM DOCUMENTAÇÃO.

B. Notificar a criação de novas espécies de documentos hábeis de viagem, documentos que deixem de ser emitidos e aquelas medidas de segurança que se incorporem aos documentos de viagem, por meio de boletins de INFODOCUMENTAÇÃO.

C - A REDE SEGDOC deverá acordar e padronizar um formato uniforme dos boletins mencionados nas alíneas a) e b), sem prejuízo de que, enquanto não se concretizar a referida padronização, o intercâmbio de informação seja realizado com os meios disponíveis pelas Partes.

D - Avaliar a conveniência e factibilidade de desenvolver uma base de dados virtual ou uma compilação em suporte material de documentação vinculada com a alteração documental ou outro mecanismo que se considere adequado para os fins da REDE SEGDOC.

E. Apoiar a análise técnica de qualquer tipo de suporte documental, estrangeiro ou local, que se apresente às autoridades competentes com fins migratórios.

F. Oferecer assistência e colaboração aos demais integrantes da REDE SEGDOC.

G. Capacitar e treinar periodicamente o pessoal que realiza tarefas de controle documental migratório.

H. Estabelecer contatos com outros organismos nacionais e regionais do MERCOSUL e dos Estados Associados em temas de segurança documental.

Artigo 3º

PROCEDIMENTO E CONFIDENCIALIDADE

1. Os dados e informação intercambiados pelos integrantes da REDE SEGDOC terão caráter confidencial e somente poderão ser utilizados para os fins previstos no presente Acordo.

2. As Partes, por meio do Foro Especializado Migratório, doravante o Foro, designarão o/os funcionários que integrarão a REDE SEGDOC. O modelo de formulário para a relação e designação de funcionários da REDE SEGDOC consta como Anexo do presente Acordo.

3. Os funcionários que integram a REDE SEGDOC intercambiarão a informação estabelecida no artigo 2º mediante um procedimento ágil e seguro. Ademais, poderão realizar entre si todas as consultas necessárias a fim de prevenir, detectar e evitar a fraude documental.

4. Será responsabilidade de cada Estado Parte informar às autoridades do Foro qualquer mudança efetuada na relação dos funcionários designados para a Rede SEGDOC. O Foro informará por escrito, por meio da PPT, aos demais Estados Partes as mudanças e atualizações na relação de funcionários pertencentes à REDE SEGDOC.

5. Toda proposta dos funcionários da REDE SEGDOC deverá ser elevada para consideração do Foro, que se pronunciará sobre a conveniência de sua implementação.

Artigo 4º

INTERPRETAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As Partes poderão apresentar no Foro eventuais consultas sobre a correta interpretação que deverá ser dada ao Acordo. O Foro poderá pronunciar-se a respeito, sempre que houver consenso entre as Partes do presente Acordo, registrando o fato em documento a ser anexado à ata da reunião.

As controvérsias que surgirem sobre a interpretação, a aplicação ou descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL serão solucionadas pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

As controvérsias que surgirem sobre a interpretação, a aplicação ou descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Associados, ou entre Estados Associados serão resolvidas de acordo com o mecanismo de solução de controvérsias vigente entre as Partes envolvidas na controvérsia.

Artigo 5º

DENÚNCIA

As Partes poderão em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida ao depositário, que notificará às demais Partes. A denúncia produzirá efeito noventa (90) dias depois da referida notificação.

Artigo 6º

DEPÓSITO

A Secretaria do MERCOSUL será depositária provisória do presente Acordo.

Artigo 7º

ADESÃO

O presente Acordo estará aberto à adesão dos Estados Associados do MERCOSUL.

Artigo 8º

ENTRADA EM VIGOR

O presente Acordo entrará em vigor no momento de sua assinatura.

FEITO na cidade de Mendoza, República Argentina, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA ARGENTINA

HÉCTOR TIMERMAN

Ministro de Relações Exteriores e Culto PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANTONIO PATRIOTA

Ministro de Estado das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

LUIS ALMAGRO

Ministro das Relações Exteriores PELO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA

Leonor Arauco Ministra das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DO CHILE

ALFREDO MORENO

Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

MARIA ANGELA HOLGUIN

Ministra das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DO EQUADOR

RICARDO PATIÑO

Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

NICOLÁS MADURO

Ministro das Relações Exteriores

ANEXO

Lista de funcionários integrantes da Rede de Especialistas em Segurança Documental Migratória do MERCOSUL e Estados Associados

País

Organismo - Instituição

Cargo ou função

Titular e Alterno

Nome e sobrenome

Correio eletrônico

Telefone para contato

Argentina

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paraguai

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uruguai

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bolívia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chile

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Colômbia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Equador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Venezuela

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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