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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 4.104, DE 13 DE ABRIL DE 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 191)

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

considerando a possibilidade de otimizar a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, referente às fontes de recursos 312 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 332 - Recursos destinados ao FUNDAF, em programações de pagamento de pessoal ativo e/ou inativo e pensionistas no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a consequente redução das fontes 100 - Recursos Ordinários, 156 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 169 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

considerando a não convalidação das fontes condicionadas 956 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 969 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, haja vista a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, e o posterior encerramento de seu prazo de vigência, no dia 8 de abril de 2018, de acordo com o Ato nº 19, de 9 de abril de 2018, da Mesa do Congresso Nacional, e a possibilidade de utilização de parte dos recursos das fontes 100, 156 e 169, proveniente de programações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, referente às fontes 332 e 350 - Recursos Próprios Não Financeiros, para a execução de despesas com pessoal inativo e pensionistas, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Departamento de Polícia Federal, do Fundo Nacional de Saúde, do Instituto Nacional do Seguro Social, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF; e

considerando a possibilidade de redução da emissão de títulos públicos de que trata a fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, que ora financia despesas com pessoal ativo e/ou inativo e pensionistas a cargo da Administração direta do Ministério da Fazenda; da Secretaria da Receita Federal do Brasil; da Administração direta do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; da Administração direta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; do Comando do Exército; e da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização da outra parte dos recursos das fontes 100, 156 e 169, proveniente de programações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e de superávit financeiro da fonte 332, resolve:

Art. 1º - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; dos Transportes, Portos e Aviação Civil; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Defesa; do Desenvolvimento Social; à Advocacia-Geral da União e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO

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