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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 2 DE ABRIL DE 2018

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 30)

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, III e XVII, do anexo I do Decreto nº 8.275, de 27/06/2014, publicado no DOU de 30/06/2014 e com base no processo nº 59004/000569/2016-53;

considerando o art. 76, III, do Regimento Interno da SUDAM, aprovado pela Resolução nº 70, de 08/05/2017, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os critérios e prioridades para aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do 1% de cada parcela de recursos liberados para o Reinvestimento, de que trata o§ 1º e § 2º do art. 31 da Portaria nº 283, de 04/07/2013, do Ministério da Integração Nacional e na forma especificada nesta Resolução.

Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º serão destinados às seguintes despesas:

I - Aquisição de passagens aéreas e o pagamento de diárias referentes às análises e vistorias necessárias à aprovação por parte da SUDAM dos projetos técnico-econômicos referentes aos pleitos de reinvestimento e/ou isenção e redução do IRPJ;

II - Outras relacionadas às fiscalizações/vistorias periódicas a serem realizadas pela SUDAM nas análises dos pleitos referentes aos incentivos fiscais do reinvestimento e/ou isenção do IRPJ;

III - As direta e/ou indiretamente ligadas às análises e ao gerenciamento dos pleitos de reinvestimento e/ou redução e isenção do IRPJ;

IV - As relacionadas à realização de estudos para avaliação dos benefícios das reduções e isenções do IRPJ e dos reinvestimentos aprovados pela SUDAM.

Art. 3º - À Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros - CGINF, cabe prestar semestralmente, informações das estimativas de arrecadação do 1% (um por cento) do Reinvestimento à Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária - CPO, previamente ao contato desta com a Secretaria de Orçamento Federal - SOF.

Art. 4º - Na administração e controle orçamentário e financeiro dos recursos provenientes de 1% (um por cento) do total dos depósitos destinados a Reinvestimento deversão ser observadas as seguintes providências:

I - Para fins de Controle Interno, a Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COF deverá monitorar e identificar as entradas em conta dos recursos provenientes da dedução de 1% por ocasião da liberação de cada parcela de reinvestimento;

II - Ao fim de cada exercício financeiro deverá ser apresentado pela Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira à Diretoria Colegiada, relatório detalhado das aplicações dos recursos originados pela dedução do percentual de 1% das liberações de cada parcela de reinvestimento;

III - Somente após a confirmação do pagamento a ser realizado pelo Banco Depositário à SUDAM, referente ao percentual de 1% das liberações de cada parcela de reinvestimento, o correspondente processo do pleito de reinvestimento poderá ser encerrado;

IV - A SUDAM, por meio da Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária - CPO, informará à Secretaria de Orçamento Federal - SOF via Ministério da Integração Nacional, as receitas originárias para fins de atualização das disponibilidades orçamentárias, cabendo-lhe, ainda, a articulação para definição e formalização de pedido de possíveis créditos adicionais ao orçamento anual para utilização específica.

Art. 5º - Na operacionalização das deduções de 1% (um por cento) do total dos depósitos destinados a reinvestimento será solicitado pelo Gabinete do Superintendente ao Banco Depositário:

I - Resumo mensal dos depósitos e liberações a título de reinvestimento, remunerados pela Taxa Extra-Mercado do Banco Central do Brasil;

II - Extrato da empresa beneficiária onde fique demonstrada a composição do valor liberado, na ocasião da liberação de cada parcela de reinvestimento, especificando o montante de recursos próprios, Imposto de Renda e a remuneração decorrente do período;

III - Outras informações, contendo:

Quantidade de empresas que matêm depósitos de reinvestimento junto ao Banco;

Remuneração total destes depósitos;

Quantidade de liberações efetuadas (exclusive devoluções);

Valor total das liberações efetuadas (exclusive devoluções);

Valor total das deduções de 1% (um por cento) das liberações destinadas a reinvestimento, a título de custo de administração do projeto.

Parágrafo único - as informações recebidas elencadas no item III, subsidiarão as propostas do orçamento da SUDAM para o exercício seguinte.

Art. 6º - Fica aprovado o Procedimento Operacional Padrão do Controle Financeiro da Arrecadação do 1% do Reinvestimento, conforme anexo desta Resolução.

Art. 7º - Compete à Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira o controle e monitoramento da aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do 1% de cada parcela de recursos liberados para reinvestimento.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA Superintendente

KEILA ADRIANA RODRIGUES DE JESUS Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos

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