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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 534, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 185)

Altera a Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

considerando o disposto na Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012, a qual aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais,

considerando o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs,

considerando o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei nº 4.769/1965, e a DECISÃO do Plenário na 5ª reunião, realizada no dia 02 de fevereiro de 2018. Resolve:

Art. 1º - O artigo 6º do REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

""Art. 6º O Plenário do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais será composto por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos, na forma da lei".

Art. 2º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WAGNER SIQUEIRA - Presidente do Conselho

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