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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 65)

Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 e pela Instrução Normativa MARE nº 5, de 17 de julho de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, na Instrução Normativa CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 e na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 5 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Ouvidoria

Art. 2º - A Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vinculada à Secretaria Executiva, é a instância pública de controle e participação social, responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob qualquer forma de regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e à garantia da transparência em suas ações.

Art. 3º - Caberá à Ouvidoria assegurar os atendimentos das manifestações recebidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, devendo:

I - receber, analisar e tratar as manifestações de ouvidoria;

II - operar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV);

III - encaminhar as manifestações recebidas às unidades administrativas responsáveis pelos assuntos tratados, quando couber; e

IV - receber a resposta da unidade e encaminhar ao cidadão-usuário.

Parágrafo único - A unidade administrativa do Ministério que receber, por qualquer meio, manifestação de ouvidoria deverá encaminhá-la à Ouvidoria para o registro no e-OUV e posterior tomada de providências.

Art. 4º - A Ouvidoria funcionará em horário comercial das 8h às 12h e das 13h às 18h, para atendimento aos cidadãosusuários e às áreas técnicas do Ministério.

Parágrafo único - A Ouvidoria prestará atendimento pelos seguintes meios:

I - eletronicamente, por uso do e-OUV, disponível no sítio eletrônico https://sistema.ouvidorias.gov.br;

II - por correspondência enviada para o endereço físico Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília/DF, CEP 70.040-906; e

III - presencialmente, no endereço físico citado no inciso II, mediante agendamento pelo e-mail: ouvidoria@ planejamento. gov. br.

Art. 5º - São objeto de atendimento da Ouvidoria as: manifestações de sugestões, elogios, as solicitações, reclamações e denúncias.

Parágrafo único - Para fins do caput, considera-se:

I - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;

II - elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

III - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

IV - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e

V - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Seção II

Dos Prazos de Resposta

Art. 6º - A Ouvidoria deverá enviar resposta conclusiva dentro do prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 10 (dez) dias.

Art. 7º - As unidades administrativas devem enviar as respostas das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria, para tratamento e manifestação, em no máximo 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, mediante justificativa.

§ 1º - No caso de denúncias, as unidades administrativas poderão encaminhar as respostas à Ouvidoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º - Em caso de envio de manifestação para área não competente, o prazo será contado do novo envio.

§ 3º - Os prazos poderão, excepcionalmente, ser prorrogados por igual período por solicitação fundamentada da unidade administrativa e concordância da Ouvidoria, sendo o cidadãousuário devidamente cientificado.

§ 4º - A unidade administrativa deve proceder à solicitação de prorrogação de prazo com antecedência mínima de 2 (dois) dias de sua expiração.

Seção III

Dos Pontos-Focais

Art. 8º - As unidades administrativas deverão proceder à indicação e substituição de ponto-focal e suplente por meio de memorando subscrito pela autoridade máxima da unidade, para os atendimentos das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para manifestação das áreas técnicas.

Art. 9º - Respeitadas as especificidades das unidades de que trata o art. 8º, os servidores indicados como pontos-focais deverão preencher os seguintes requisitos:

I - desempenhe funções que lhe possibilite o acesso aos dirigentes da respectiva unidade;

II - possua conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e atribuições das áreas da unidade em que atua;

III - habilidade e conhecimento para revisar as respostas produzidas, observando sua qualidade e coerência políticoinstitucional; e

IV - facilidade de comunicação e integração com as áreas da respectiva unidade.

Art. 10 - Os pontos-focais terão como atribuição essencial atuar como elo entre a Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os responsáveis das áreas técnicas pela elaboração das respostas.

Art. 11 - Os pontos-focais não deverão oferecer respostas diretamente ao cidadão-usuário, devendo encaminhá-las à Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 12 - Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), da Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assegurar o atendimento aos pedidos de acesso à informação, devendo:

I - receber o pedido e, se possível, fornecer prontamente a informação;

II - registrar o pedido no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC;

III - encaminhar o pedido registrado à unidade administrativa responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e

IV - receber a resposta da unidade e encaminhar ao solicitante.

Art. 13 - A unidade administrativa do Ministério que receber, por qualquer meio, pedido de informação que se fundamente na Lei de Acesso à Informação deverá encaminhá-lo ao SIC para o registro no e-SIC e posterior tomada de providências.

Art. 14 - O SIC funcionará das 9h às 12h e das 13h às 18h para atendimento ao cidadão e aos servidores cadastrados na rede de informações do Ministério.

Art. 15 - Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar ao Ministério acesso à informação pelos seguintes meios:

I - eletronicamente, por uso do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico http://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html;

II - por correspondência enviada para o endereço físico Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília/DF, CEP 70.040-906; ou

III - presencialmente, no endereço físico citado no inciso II.

Parágrafo único - O telefone e o correio eletrônico do SIC serão utilizados exclusivamente para orientação, sendo vedado seu uso para registro de pedidos de acesso à informação.

Art. 16 - O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do solicitante;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - indicação da forma desejada para recebimento da resposta, entre as seguintes:

a) eletronicamente, com aviso por e-mail;

b) por correspondência física, com custos; ou c) por consulta realizada pessoalmente.

Parágrafo único - Não havendo, no pedido de acesso, a indicação expressa da forma como deseja receber a resposta, esta ficará disponibilizada no Sistema e-SIC.

Art. 17 - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Seção II

Das Informações Solicitadas

Art. 18 - São objeto de consulta, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelo Ministério e recolhidos ou não ao arquivo.

Art. 19 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o objeto da solicitação;

II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a realização das atividades regulares das unidades do Ministério, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes;

III - desarrazoados: pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 2011 e pelas garantias fundamentais previstas na Constituição ou contrários aos interesses públicos, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública;

IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações tais como:

a) consultas sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de determinado dispositivo legal;

b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou consolidação de informações; ou c) esclarecimentos ou requerimentos formulados pelo servidor público da Administração Pública federal relativos a assuntos funcionais;

V - que não se relacionem com as competências do Ministério;

VI - que consistam na prestação de serviços e providências administrativas; e

VII - que demandem posicionamento ou manifestação das unidades do Ministério;

VIII - que se caracterizem como reclamações, denúncias e sugestões;

Parágrafo único - Os pedidos mencionados na alínea "c" do inciso IV deverão ser encaminhados à unidade de gestão de pessoas a que o interessado esteja vinculado ou à Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que prestará o atendimento adequado.

Seção III

Do Pedido de Cópias ou Vista a Documentos

Art. 20 - Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, será assegurado a qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente de comprovação de identidade, o acesso a informações contidas nos documentos produzidos pelo Ministério que possuam decisão ou ato conclusivo.

Art. 21 - O acesso às informações contidas em documentos pendentes de análises, será integral para pessoa natural ou jurídica que seja parte integrante dos autos, mediante comprovação de identidade, nos termos do art. 24.

§ 1º - Os documentos pendentes de análise, para fins do caput, são aqueles sem edição de decisão ou ato conclusivo.

§ 2º - Nos casos em que haja mais de um integrante nos autos, o acesso será concedido mediante assinatura de Termo de Responsabilidade disponível no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 22 - O acesso a documentos que contenham informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem será assegurado:

I - integralmente, às partes integrantes dos autos, mediante comprovação de identidade, nos termos do art. 24; e

II - com restrição das informações pessoais sensíveis, nos demais casos.

Art. 23 - A unidade administrativa do Ministério responsável pela guarda de documentos que contenham informações classificadas, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, ou cujo sigilo seja fundamentado em outras legislações, deverão fornecer acesso às partes não sigilosas, caso existam, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 24 - São documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou vista de documentos:

I - documento de identificação válido, para a pessoa natural;

II - para o representante legal da pessoa natural:

a) documento previsto no item I;

b) procuração específica para a retirada de documentos na Administração Pública, caso este documento não esteja presente nos autos do documento requerido;

III - para a pessoa jurídica:

a) documento de identificação válido do respectivo representante da empresa;

b) documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à pessoa jurídica, caso essa documentação não conste nos autos.

Parágrafo único - O solicitante poderá entregar, pessoalmente, por correspondência física ou inserir no sistema e- SIC, cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de identidade.

Art. 25 - No caso de retirada presencial das cópias, os documentos reproduzidos ficarão disponíveis no SIC pelo prazo de até trinta dias, contados a partir da comunicação do SIC, e serão inutilizadas após esse período.

Art. 26 - Os documentos eletrônicos com tamanho máximo de trinta megabytes serão enviados via sistema e-SIC sem qualquer ônus ao solicitante.

Parágrafo único - Quando o volume de informações ou documentos eletrônicos não for suportado pelo sistema e-SIC, estes poderão ser encaminhados por meio de mídia eletrônica, a ser custeada pelo solicitante juntamente com eventuais despesas de postagens, ou disponibilizados em computador no SIC para cópia por parte do solicitante.

Art. 27 - Os documentos físicos que possuam até cem páginas e que ainda não se encontrarem incluídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MP deverão ser digitalizados pela unidade em que se localizam e enviados eletronicamente ao solicitante, sem ônus.

Parágrafo único - Os documentos físicos com mais de cem páginas poderão ser digitalizados e enviados eletronicamente ao solicitante ou copiados e enviados por correspondência, a critério da unidade responsável.

Art. 28 - Caso seja necessário o encaminhamento de mídias eletrônicas ou de cópias físicas, o solicitante deverá efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo da mídia ou do material gasto com a reprodução em papel, respectivamente, e de eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 1º - Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os solicitantes cuja situação econômica não lhes permita fazêlo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2º - A comprovação do pagamento das despesas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser encaminhada ao SIC por meio do correio eletrônico sic@planejamento.gov.br, correspondência física ou entrega presencial no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da resposta do SIC com orientações para o pagamento da GRU.

§ 3 - A não comprovação do pagamento da GRU no prazo estabelecido no caput implicará o encerramento do pedido.

§ 4º - Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC comunicará a unidade administrativa responsável pelo documento, que deverá, no prazo de até dez dias, disponibilizar sua cópia para que o SIC encaminhe esta ao solicitante, por meio de correspondência física ou retirada presencial, conforme opção informada no requerimento do pedido de acesso ao documento.

Seção IV

Da Rede de Informação

Art. 29 - A rede de informação do Ministério será formada pelas unidades administrativas específicas e singulares e de assistência direta e imediata ao Ministro.

Art. 30 - Todos os servidores envolvidos na rede de informação são responsáveis pela qualidade da resposta, observando a proteção de informação pessoal e sigilosa, e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.

Art. 31 - Os titulares das unidades mencionadas no art. 29 indicarão, por memorando à Ouvidoria, os servidores representantes, sendo um titular e um suplente, para atuarem no processamento de atendimento aos pedidos de acesso à informação, segundo os seguintes perfis:

I - pontos focais;

II - respondentes;

III - técnicos; e

IV - autoridade hierárquica

§ 1º Os prestadores de serviços e estagiários não poderão ocupar os perfis estabelecidos nos incisos I a IV.

§ 2º - Para o perfil de técnico, não será necessário indicar suplente, podendo ser ocupado por quantos representantes a unidade julgar necessários.

§ 3º - Os servidores indicados para ocupar o perfil de ponto focal deverão estar lotados, preferencialmente, nos gabinetes dos órgãos citados no caput e possuir as mesmas características citadas no art. 8º.

§ 4º - Os ocupantes de DAS 101.5 das unidades, ou equivalente, deverão ser indicados para o perfil de respondentes, com exceção das Sub-Secretarias de Planejamento e Orçamento e Administração que poderão indicar os ocupantes de DAS 101.4.

§ 5º - A autoridade máxima das unidades mencionadas no art. 28º será cadastrada no perfil de autoridade hierárquica.

Art. 32 - Aos pontos-focais, considerando o art. 10, compete:

I - receber os pedidos de acesso à informação pelo sistema interno de tramitação e encaminhá-los ao respondente responsável pelo assunto;

II - gerenciar os pedidos relativos à sua unidade administrativa, prezando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;

III - analisar as respostas e aprová-las com o dirigente máximo da unidade; e

IV - devolver os pedidos ao SIC, dentro dos prazos estipulados por esta Portaria Normativa.

Art. 33 - Aos respondentes compete:

I - fornecer as informações ou os documentos requeridos e, nos casos de negativa de acesso à informação, apresentar justificativa fundamentada, observando os prazos previstos por esta Portaria Normativa;

II - assinar as respostas dos pedidos de informação direcionados à sua unidade; e

III - consultar, para produção das respostas, o posicionamento do dirigente máximo da unidade, quando julgar necessário.

Art. 34 - Aos técnicos compete auxiliar os respondentes na coleta de informações e na elaboração das respostas.

Art. 35 - Às autoridades hierárquicas compete:

I - analisar, decidir e assinar os recursos de primeira instância relativos à sua unidade administrativa;

II - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da unidade ao Gabinete do Ministro para produção das respostas aos recursos de segunda instância;

III - prestar esclarecimentos adicionais ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, nos casos de recursos da unidade que alcançarem a terceira instância, quando solicitado pelo referido órgão; e

IV - apresentar esclarecimentos necessários à Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, quando forem requisitadas.

Art. 36 - Caso seja verificado que a resposta produzida pela unidade não atenda à solicitação do cidadão, ou esteja, em desacordo com a Lei nº 12.527, de 2011, ao SIC poderá devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta.

Art. 37 - Quando o assunto do pedido de informação envolver mais de uma unidade administrativa, ao SIC será responsável por consolidar as respostas enviadas pelas áreas competentes, as quais deverão, posteriormente, validar a resposta final e assinar em conjunto.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO

Seção I

Dos Prazos Externos

Art. 38 - O pedido de acesso à informação deverá ser prontamente atendido pelo Ministério quando esta for de disponibilidade imediata.

§ 1º - A informação com disponibilidade imediata é aquela publicada no sítio eletrônico do Ministério ou em outras fontes de transparência ativa do Poder Executivo Federal que sejam de competência do Ministério.

§ 2º - Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput, deverá o Ministério, no prazo de até vinte dias:

I - enviar a informação ao solicitante de acordo com a forma escolhida por ele para receber a resposta no Sistema e- SIC;

II - comunicar data, local e modo para que seja realizada a consulta à informação, seja efetuada sua reprodução, ou seja, obtida certidão a ela relativa;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 3º - O prazo indicado no caput poderá ser prorrogado por até dez dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao solicitante antes do seu término.

Art. 39 - O prazo de atendimento para pedido recebido presencialmente ou por correspondência física será contado a partir do registro e cadastramento no Sistema e-SIC.

Art. 40 - Quando o pedido de cópias de documentos necessitar comprovação de identidade, o prazo será contado a partir do seu recebimento pelo SIC.

Art. 41 - Ao receber pedido de vista a documento, a unidade emitirá resposta com agendamento da data, do horário e do local em que o acesso será disponibilizado, respeitando o intervalo mínimo de três dias úteis para que o solicitante tome conhecimento da data agendada, contados a partir da data limite informada pelo Sistema e-SIC para entrega da resposta.

§ 1º - Caso haja impossibilidade de comparecimento na data e no horário indicados pela unidade administrativa, o solicitante poderá, com antecedência de até um dia útil, requerer nova data, a ser agendada nos dez dias subsequentes.

§ 2º - Ressalvado o disposto no § 1º, caso o solicitante não compareça no horário e na data indicados pela unidade administrativa, será necessário o cadastramento de novo pedido de acesso à informação.

Seção II

Dos Prazos Internos

Art. 42 - Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o SIC tramitará o pedido de acesso à informação para os pontos-focais da unidade administrativa competente pelo assunto, no prazo de 2 (dois) dias úteis, por meio do sistema interno de tramitação de pedidos.

Art. 43 - Ao receber o pedido de acesso à informação, o ponto-focal deverá encaminhá-lo, no prazo de 1 (um) dia útil, ao respondente competente pelo assunto.

Parágrafo único - O pedido cuja disponibilização da informação não seja de competência da unidade deverá ser devolvido ao ponto focal pelo respondente, no prazo de um dia útil, que deverá devolvê-lo ao SIC também no prazo de um dia, com a indicação da unidade competente pelo tema.

Art. 44 - As unidades administrativas deverão, no prazo máximo de dez dias úteis, responder os pedidos de acesso à informação.

§ 1º - No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, os respondentes deverão indicar o fundamento legal para a negativa de acesso e as razões de fato e de direito que a justifiquem.

§ 2º - As informações ou documentos prontamente disponíveis nas unidades deverão ser encaminhados no menor prazo possível.

§ 3º - Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de mais tempo para atendimento adequado do pedido, o ponto focal deverá solicitar, ao SIC, a prorrogação do prazo interno de resposta por mais cinco dias, devidamente justificada.

§ 4º - Esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que a unidade competente proceda ao envio das informações, o SIC enviará mensagem à Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 no Ministério e à autoridade máxima da unidade administrativa responsável pelo pedido, comunicando que ela se encontra em mora, situação em que será concedido o prazo de 2 (dois) dias para sua manifestação.

Art. 45 - Ao receber a resposta dos pontos-focais, o SIC deverá revisar seu conteúdo e encaminhá-la ao cidadão no menor prazo possível, observando o prazo de vinte dias previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.

Seção III

Dos Recursos

Art. 46 - No caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o solicitante poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, a qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

§ 1º - Desprovido o recurso de que trata o caput, o solicitante poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que deverá se manifestar em cinco dias, contados do recebimento do recurso.

§ 2º - A forma para recebimento de recursos é a mesma do pedido de informação discriminada nesta Portaria Normativa.

Art. 47 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o solicitante poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, à Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

Parágrafo único - O prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.

Art. 48 - Desprovido o recurso de que trata o § 1º do art. 46 ou restando infrutífera a reclamação de que trata o art. 47, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

Art. 49 - Desprovido o recurso pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o solicitante poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Art. 50 - O SIC prestará assessoria ao representante do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com relação aos julgamentos dos recursos analisados pela CMRI.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 51 - O SIC, com o apoio da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverá zelar pela atualização da seção específica do sítio eletrônico do Ministério, criada em atendimento ao art. 7º do Decreto 7.724, de 2012, para divulgar as seguintes informações produzidas por este órgão:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico SIC; e

IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 52 - O SIC responderá ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União o check-list de verificação de cumprimento de obrigações de transparência ativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 53 - Os chefes de gabinete das unidades são os servidores responsáveis por manter atualizados os conteúdos de suas unidades administrativas publicados no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e possuem as seguintes atribuições:

I - auxiliar o SIC a responder o check-list de verificação de cumprimento de obrigações de transparência ativa encaminhado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

II - providenciar a organização e publicação dos conteúdos obrigatórios;

III - enviar as atualizações para publicação da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dar ciência ao SIC;

IV - acompanhar os prazos de vida útil das informações;

V - estabelecer fluxos e procedimentos para atualização contínua dos conteúdos de sua unidade disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério;

VI - viabilizar a publicação de novos conteúdos sugeridos pelo SIC com base nos pedidos de informações recorrentes; e

VII - auxiliar e apoiar a execução das soluções de transparência ativa propostas pelo SIC.

Parágrafo único - Os chefes de gabinete poderão indicar ao SIC um servidor suplente para responder pelas atividades de manutenção dos conteúdos citados no caput.

Art. 54 - Para possível disponibilização em transparência ativa, o SIC deverá comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais procuradas pelo cidadão por meio de pedidos de acesso recebidos.

Parágrafo único - Com base nos pedidos de acesso recebidos, o SIC poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações produzidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mais procuradas pelo cidadão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria Normativa serão dirimidos pelo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 56 - Fica revogada a Portaria SE nº 01 de 03 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de janeiro de 2014.

Art. 57 - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

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