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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 5)

A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria CNEN/PR nº 8, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2016, Seção 2, página 4, resolve:

Art. 1º - Alterar a ementa da Portaria Normativa DGI nº 314, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial nº 235, de 8 de dezembro de 2016, Seção 1, página 43, que passa a ter a seguinte redação:

"Dispõe sobre o parcelamento administrativo de créditos não tributários e não inscritos em divida ativa no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear."

Art. 2º - Alterar o preâmbulo da Portaria Normativa DGI nº 314, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial nº 235, de 8 de dezembro de 2016, Seção 1, página 43, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria CNEN/PR nº 8, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2016, Seção 2, página 4, resolve:

considerando a aplicação analógica do art. 10, da Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002;

considerando a Nota Técnica Digeap/Digevat 01/2010;

considerando o Despacho Conjunto nº 01/2013/DIGEVAT- DIGEAP/CGCOB/PGF/AGU, aprovado pela Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF; e

considerando o Manual "Formas de Parcelamentos dos Créditos das autarquias e Fundações Públicas Federais" da PGF/AGU, que destaca que se o crédito ainda não tiver sido inscrito em dívida ativa "o interessado deverá procurar a autarquia ou fundação pública federal e verificar se há possibilidade de ser efetuado um parcelamento administrativo".; resolve:"

Art. 3º - Alterar o § 3º, do artigo 3º, da Portaria Normativa DGI nº 314, de 30 de Novembro de 2016, publicada no Diário Oficial nº 235, de 8 de dezembro de 2016, Seção 1, página 43, que possa vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado."

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZABETH RODRIGUES CUNHA

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