rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA

RESOLUÇÃO Nº 178, DE 25 DE MAIO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 80)

Disciplina o pagamento de Honorários aos Defensores Dativos constituídos em Processos Administrativos e Ético-Profissionais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, nas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, com as alterações efetuadas pela Lei 11.204, de 5 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, com as alterações efetuadas pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009;

considerando o Código de Processo Ético-Profissional, no âmbito do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pela Resolução CFM nº 2145/2016;

considerando o que dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;

considerando que a não manifestação do médico denunciado em defesa da acusação que lhe é imputada no Processo Ético-Profissional, caracteriza revelia, e que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, ensejando assim, a nomeação de um defensor dativo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

considerando o previsto na Resolução CFM nº 1.961/2011, que regulamenta as atividades dos defensores dativos no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;

considerando que os trabalhos desenvolvidos pelos defensores dativos devem ser remunerados em decorrência da prestação de serviços;

considerando a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Medicina, prevista no artigo 1º da Lei nº 3.268/57;

considerando finalmente, a aprovação na reunião de Diretoria de 24 de maio de 2017 e a homologação na Sessão Plenária de 29 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º - Será nomeado um Defensor Dativo, Advogado, nos termos do Código de Processo Ético-Profissional, quando o denunciado for considerado revel, ato devidamente certificado nos autos.

Art. 2º - Será confeccionada pela Corregedoria do CRM-PB uma lista com os nomes dos Advogados habilitados para o exercício da função de Defensor Dativo.

Parágrafo único - Serão considerados aptos ao exercício da função os profissionais que preencherem os seguintes requisitos:

I - estar no exercício regular da profissão;

II - declarar expressamente, através de documento escrito, que aceitam o múnus com disponibilidade para atuar, perante o CRM-PB, o interesse no exercício da função e a aceitação das normas dela decorrentes;

III - não ter sofrido condenação disciplinar e não ter débitos de qualquer natureza junto à OAB, na qual esteja inscrito.

Art. 3º - Fixar os honorários dos Defensores Dativos em valor correspondente a 5 (cinco) Verbas Indenizatórias (VI), cujo valor é determinado por Resolução específica do CRM-PB anualmente.

Parágrafo único - A remuneração do Defensor Dativo será realizada por fases do processo nas seguintes condições:

Na apresentação da Defesa escrita à Corregedoria e encerramento da instrução com apresentação das Razões Finais: 1/2 do valor estabelecido para os honorários;

- No Julgamento e eventuais Recursos cabíveis: 1/2 do valor estabelecido para os honorários.

Art. 4º - Se no decorrer do processo o denunciado vier a se manifestar ou constituir advogado, nos autos, ele e/ou seu representante legal passarão a responder pela defesa, a partir de sua integração à lide, sendo cessada a revelia, desconstituindo o Defensor Dativo.

§ 1º - No caso de desconstituição do defensor dativo, conforme previsto no caput deste artigo, o mesmo fará jus ao recebimento do valor correspondente à fase em que se encontrar o processo, na forma estabelecida no artigo 3º da presente Resolução.

§ 2º - Em caso de não haver Recurso, o Departamento de Processo e Sindicâncias enviará cópia da certidão de arquivamento para que o pagamento dos honorários seja efetivado.

Art. 5º - A lista dos defensores dativos, disponibilizada pela Corregedoria, será apreciada e homologada em Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina da Paraíba.

Parágrafo único - O pagamento será realizado através de depósito bancário, até o último dia do mês subsequente à entrega do Ato de Concessão relativo à apresentação da Defesa, da Instrução com a apresentação das Razões Finais, ou da Certidão de Arquivamento e/ou da Sustentação Oral em Sessão de Julgamento, obedecendo à legislação vigente quanto à retenção de impostos.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS FILHO - Presidente do Conselho

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - 1º Secretário

pixel