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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 168, DE 16 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 68)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1. das diretrizes para execução das atividades de metrologia legal no país, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

considerando a Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) para Instrumentos de Pesagem Automáticos de Veículos Rodoviários em Movimento e seu Anexo - Requisitos de Software;

considerando a Recomendação Internacional R 134-1: 2006 da Organização Internacional de Metrologia Legal, da qual o Brasil é país-membro;

considerando o pleito do setor produtivo quanto à dificuldade de atendimento aos requisitos de software especificados no RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 375/2013 e revistos pela Portaria Inmetro nº 47/2016, podendo prejudicar a colocação dos instrumentos de medição no mercado e causar prejuízos à fiscalização do excesso de peso nas rodovias brasileiras;

considerando que o assunto foi amplamente discutido com as partes interessadas na regulamentação técnica metrológica sobre os instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, resolve:

Art. 1º - Determinar que o art. 3º da Portaria Inmetro nº 375/2013 passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os instrumentos que tiverem portaria de aprovação de modelo publicada anteriormente à vigência da presente Portaria poderão ser submetidos à verificação inicial até 30 de junho de 2018.

§ 1º - A partir de 1º de julho de 2017 os instrumentos descritos no caput do art. 3º deverão atender aos erros máximos admissíveis para a verificação inicial e à metodologia, de acordo com o RTM ora aprovado.

§ 2º - A partir de 1º de julho de 2018, apenas os instrumentos que tiverem portaria de aprovação de modelo publicada durante a vigência da presente Portaria poderão ser submetidos à verificação inicial." (NR)

Art. 2º - O art. 4º da Portaria Inmetro nº 375/2013 passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os instrumentos que tiverem portaria de aprovação de modelo publicada anteriormente à vigência da presente Portaria e que permanecerem em uso poderão ser submetidos às verificações subsequentes até 30 de junho de 2019.

§ 1º - A partir de 1º de julho de 2017 os instrumentos descritos no caput do art. 4º deverão atender aos erros máximos admissíveis para a verificação subsequente e à metodologia, de acordo com o RTM ora aprovado." (NR)

Art. 3º - O art. 5º da Portaria Inmetro nº 375/2013 passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º - A partir de 1º de julho de 2019, todos os instrumentos em uso deverão atender integralmente aos requisitos do RTM ora aprovado, respeitada a vigência da verificação." (NR)

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

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