rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.354, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 8)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta no Processo SEI nº 21000.040358/201611, resolve:

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação, deliberativo, com a finalidade de apoiar a gestão da tecnologia da informação e a implementação de políticas, diretrizes e ações.

Art. 2º - Compete ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - Definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à tecnologia da informação;

II - Promover a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III - Promover a política de aquisição de equipamentos utilizados na tecnologia da informação;

IV - Recomendar a adoção de metodologia de desenvolvimento de sistemas; e

V - Avaliar os relatórios de execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º - O Comitê de Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será composto pelos seguintes representantes titulares:

I - Gabinete do Ministro;

II - Secretaria-Executiva;

III - Departamento de Administração;

IV - Assessoria Especial de Controle Interno;

V - Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas;

VI - Assessoria de Comunicação e Eventos;

VII - Consultoria Jurídica;

VIII - Ouvidoria;

IX - Secretaria de Defesa Agropecuária;

X - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo;

XI - Secretaria de Política Agrícola;

XII - Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio;

XIII - Instituto Nacional de Meteorologia; e

XIV - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

§ 1º - O trabalho como membro do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação se desenvolverá sem prejuízo das atribuições decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, e não implicará remuneração complementar.

§ 2º - Os representantes titulares do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos legais, por seus substitutos legais, que terão direito a voz e voto nas reuniões em igualdade de condições, sendo garantido ao presidente o voto de qualidade.

Art. 4º - Designar o Diretor do Departamento de Administração para exercer a função de Presidente do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cabendo-lhe:

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

II - Representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários;

III - Definir datas e pautas para as convocações, convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões;

IV - Convidar participantes para as reuniões: pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para o esclarecimento de assuntos;

V - Decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade;

VI - Assinar os documentos, as atas das reuniões e as proposições do Comitê;

VII - Indicar membros para grupos de trabalho, visando realização de estudos, levantamentos, investigações e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do Comitê, bem como relatores das matérias a serem apreciadas;

VIII - Designar servidores responsáveis pelos trabalhos de apoio operacional e administrativo às reuniões do Comitê; e

IX - Assinar resoluções deliberadas no Comitê.

Art. 5º - Designar o Coordenador Geral de Tecnologia da Informação para exercer a função de Secretário Executivo do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cabendo-lhe:

I - Auxiliar o Presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades do Comitê;

II - Propor calendário e pauta das reuniões;

III - Organizar e distribuir documentos correlatos à pauta da reunião;

IV - Encaminhar minutas de resoluções do Comitê à Consultoria Jurídica;

V - Lavrar as resoluções e atas da reunião e encaminhá-las ao presidente e demais representantes; e

VI - Organizar, manter e disponibilizar os documentos correlatos ao Comitê.

Art. 6º - Aos demais membros do Comitê compete:

I - Comparecer às reuniões;

II - Analisar, debater e votar as matérias submetidas;

III - Propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

IV - Solicitar ao Secretário do Comitê informações e documentos necessários;

V - Comunicar ao Presidente, com antecedência, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião; e

VI - Assinar as resoluções e atas das reuniões.

Art. 7º - O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

§ 1º - As reuniões do Comitê serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria simples de seus membros, dentre eles o seu titular ou seu substituto legal.

§ 2º - As deliberações do Comitê serão tomadas pela maioria simples dos votos.

§ 3º - Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê ou a quem estiver presidindo a reunião, o voto de qualidade.

§ 4º - Não é permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer assunto.

Art. 8º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, a juízo de seu Presidente, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro, os órgãos específicos singulares e as unidades descentralizadas.

§ 1º - Os convidados poderão participar das discussões, no entanto, não terão direito a voto.

Art. 9º - Poderão ser constituídos subcomitês técnicos, no âmbito dos órgãos singulares e unidades descentralizadas, para efetuarem levantamentos, estudos especializados e proposições sobre tecnologia da informação, alinhados aos objetivos estratégicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Fica revogada a Portaria Ministerial nº 892, de 17 de setembro de 2013.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

pixel