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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VICTOR NUNES LEAL

PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2017

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VICTOR NUNES LEAL

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 7)

A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso das atribuições previstas no art. 6º, inciso XI e art. 34, inciso I do Regimento Interno da Escola da Advocacia Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, aprovado pela Portaria nº 655, de 7 de novembro de 2016, resolve:

1º - Delegar competência ao responsável pela Direção da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal no Estado de São Paulo, para celebrar acordos de cooperação técnica que não impliquem em compromissos financeiros, com entidades públicas e privadas, visando à realização das atividades da Escola da Advocacia- Geral da União no âmbito da 3ª Região.

2º - Fica revogada a Portaria EAGU nº 3, de 2 de julho de 2013.

3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHIARA MICHELLE RAMOS MOURA DA SILVA

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