rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 23)

Prorroga o prazo de habilitação para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado a bem destinado à lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção no País.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe confere o art. 10 da Instrução Normativa nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e ainda, tendo em vista o que consta do processo eletrônico nº 10907.721730/2013-11, resolve:

Art. 1º - Prorrogar para 18 de janeiro de 2019 o prazo concedido inicialmente através do ADE nº 03, de 30 de janeiro de 2014, ao CONSÓRCIO TECHINT- TECHINT ÓLEO E GÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 17.865.240/0001-51, constituído pelas empresas Techint Engenharia e Construção S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.575.775/0001-80, e Techint Óleo e Gás Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.888.032/0001-09, para permanecer operando, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de todos os módulos e às obras de integração com a plataforma destinada à lavra de jazidas de petróleo e gás natural, denominada FPSO PETROBRAS 76 (P76), no canteiro de obras localizado na Rua Ponta do Poço, s/nº, Balneário Pontal do Sul, no município de Pontal do Paraná, no estado do Paraná.

Art. 2º - O CONSÓRCIO TECHINT-TECHINT ÓLEO E GÁS fica autorizado a operar o regime até 18 de janeiro de 2019 por ser esta a data prevista para conclusão final do projeto, conforme estabelecido no Aditivo 03 ao "Contrato de Construção, Fornecimento e Engenharia nº 0801.0000156.13.2", celebrado entre o Consórcio TECHINT-TECHINT ÓLEO E GÁS e a empresa PETROBRAS NETHERLANDS BV PNBV, sediada em Roterdã, Países Baixos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON ZANETTI FAUCZ

pixel