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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

2ª REGIÃO FISCAL

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 20)

Declara o alfandegamento, em caráter excepcional, do ponto de fronteira de Oiapoque/AP, exclusivo para as operações de exportação que especifica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, considerando o que dispõem o § 1º do artigo 3º e o artigo 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10236.720020/2017-47 e com base no Parecer Diana/SRRF02 nº 20/2017, declara:

Art. 1º - Alfandegado, em caráter excepcional, o ponto de fronteira de Oiapoque, localizado no município de Oiapoque, no Estado do Amapá, para que no local possam ocorrer, exclusivamente, as atividades e os controles aduaneiros referentes as operações de exportação, promovidas pela empresa MERCOROPE LTDA - ME, CNPJ nº 14.351.409/0001-67, de areia, seixo in natura e peneirado, artefatos de concreto (tijolos, tubos, meio fio, mourões, canaletas, etc) com destino a Guiana Francesa, visando o cumprimento de ordem judicial em liminar de Mandado de Segurança no processo judicial nº 1000002-95.2017.4.01.3102, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Art. 2º - O ponto de fronteira ora alfandegado fica sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque/AP, que exercerá o controle aduaneiro no local.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO JUNIOR

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