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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 21)

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE (PB), substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e VII do art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com o disposto no Decreto nº8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015 e

considerando o que está contido no processo nº 10425.720353/2017-49, declara:

Art. 1º - Habilitada definitivamente no Programa Mais Leite Saudável a empresa LEBOM ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 08.815.060/0001-74 de acordo com o edital de aprovação de projeto emitido pela Secretaria da Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 66, de 5 de abril de 2017, seção 3, pág. 5.

Art. 2º - A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todas os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de cancelamento da habilitação.

Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MEDEIROS DE MACEDO

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