rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/06/2017 (nº 115, Seção 1, pág. 7)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, no Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001, e o que consta do Processo nº 21000.010292/2006-62 e apensos, resolve:

Art. 1º - Fica alterado o escalonamento de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, a ser cumprido pelas Unidades Armazenadoras de acordo com a tabela abaixo:

Etapa

CNPJ ou capacidade estática

Prazo

Mínimo de 15%

31/01/2014

Mínimo de 15%

31/12/2014

Mínimo de 15%

31/12/2015

Mínimo de 15%

31/12/2018

Mínimo de 15%

31/12/2019

Mínimo de 25%

31/12/2020

Parágrafo único - O escalonamento para as Unidades Armazenadoras que tiverem até três CNPJs ou até três CDAs, com capacidade estática máxima total de 20.000 (vinte mil) toneladas, dar-se-á da seguinte forma:

CNPJ ou CDA

Prazo

Um CNPJ ou CDA

31/12/2014

Dois CNPJs ou CDAs

31/12/2014 primeira unidade

31/12/2015 segunda unidade

Três CNPJs ou três CDAs

31/12/2014 primeira unidade

31/12/2015 segunda unidade

31/12/2017 terceira unidade

Art. 2º - Às empresas armazenadoras que tenham certificado 75% (setenta e cinco por cento), ou mais, das suas Unidades até o final da 5ª etapa (31/12/2019), será concedido prazo de mais três anos, até 31/12/2022, para que as Unidades Armazenadoras remanescentes, de difícil adaptação, possam sofrer as intervenções necessárias, findo o qual, se não certificadas, não poderão prestar serviços de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Art. 3º - Os requisitos técnicos obrigatórios designados como (O4), mencionados no texto e nas legendas do Anexo I da Instrução Normativa nº 29, de 8 de junho de 2011, deverão ser cumpridos até 31/12/2018.

Art. 4º - Ficam revogadas as Instruções Normativas Mapa nº 41, de 14 de dezembro de 2010; nº 24, de 9 de julho de 2013; e nº 22, de 7 junho de 2016.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

pixel