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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

DOU de 10/09/2013 (nº 175, Seção 1, pág. 66)

Estabelece procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos critérios para correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal indireta, Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como institui a correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, incisos II e III do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e considerando o que consta da Portaria nº 1.987, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º - Estabelecer procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos critérios para correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal indireta, Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como instituir a correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Art. 2º - As correlações dos cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo Federal, Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União são as constantes nos Anexo I, II e III, respectivamente, desta Orientação Normativa.

Art. 3º - Os critérios para a correlação de cargos de que trata esta Orientação Normativa deverão ser utilizados exclusivamente para subsidiar a análise de processos de cessão de servidores.

Art. 4º - Far-se-á a correlação de cargos em comissão e funções gratificadas de que trata esta Orientação Normativa equiparando-se o nível hierárquico entre os cargos em comissão e funções gratificas dos órgãos ou entes a que se refere o art. 1º.

§ 1º - A equiparação de que trata o caput efetivar-se-á comparando-se a posição hierárquica do cargo em comissão a ser correlacionado integrante da estrutura do órgão ou entidade para o qual o servidor será cedido, com a posição equivalente na estrutura de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal.

§ 2º - A correlação somente se dará entre cargos em comissão ou funções públicas com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 3º - O cargo de Secretário Executivo dos Ministérios será o primeiro nível hierárquico da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal considerado na correlação de cargos.

§ 4º - Os demais cargos a serem considerados na correlação seguem a ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura de cargos do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal, a contar do cargo de Secretário Executivo dos Ministérios, conforme Anexo IV desta Orientação Normativa.

§ 5º - A determinação contida nos parágrafos anteriores deste artigo aplicam-se a toda a Administração Pública Federal, inclusive as Autarquias e Fundações que não tenham em sua estrutura cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo.

Art. 5º - Não se correlacionarão com os cargos integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal, os cargos de Ministro de Estado, Secretário estadual, municipal e distrital, haja vista a posição hierárquica superior destes cargos nas estruturas administrativas federal, estadual e municipal.

Art. 6º - Subsidiariamente poderão ser utilizados como critérios adicionais à correlação:

I - o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo que se pretende correlacionar, com aquelas atribuídas aos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal; e

II - a aproximação entre o valor das remunerações dos cargos em comissão correlacionados.

Art. 7º - Fica revogado o Ofício-Circular nº 7, de 25 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2007.

Art. 8º - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO

ANEXO I

Cargos em comissão

Senado Federal

Cargos em comissão

Poder Executivo Federal

SF-03

NES

SF-02

DAS-6

SF-01

DAS-5

AP-01

DAS-5

AP-02

DAS-4

AP-03

DAS-3

AP-04

DAS-2

AP-05

DAS-1

AP-06

FG-1

AP-07

FG-2

AP-08

FG-3

 

Cargos em comissão

Câmara dos Deputados

Cargos em comissão

Poder Executivo Federal

Cargos de Natureza Especial

 

 

CNE-07

NES

CNE-09

DAS 101.6

CNE-10

DAS-101.5

CNE-11 e 12

DAS 101.4

CNE-13

DAS 101.3

CNE-14

DAS 101.2

CNE-15

DAS 101.1

Secretário Parlamentar

 

 

SP-24 e 25

DAS 101.5

SP-19 a 23

DAS 101.4

SP-14 a 18

DAS 101.3

SP-10 a 13

DAS 101.2

SP-07 a 09

DAS 101.1

SP-05 e 06

FG-1

SP-03 e 04

FG-2

SP-01 e 02

FG-3

 

ANEXO II

Cargos em comissão do Poder Judiciário

Cargos em comissão do Poder Executivo Federal

CJ-4

NES

CJ-3

DAS-6

CJ-2

DAS-5

CJ-1

DAS-4

FC-6

DAS-3

FC-5

DAS-2

FC-4

DAS-1

FC-3

FG-1

FC-2

FG-2

FC-1

FG-3

 

ANEXO III

Cargos em comissão do Ministério Público da União

Cargos em comissão do Poder Executivo Federal

CC-7

NES

CC-6

DAS-6

CC-5

DAS-5

CC-4

DAS-4

CC-3

DAS-3

CC-2

DAS-2

CC-1

DAS-1

FC-3

FG-1

FC-2

FG-2

FC-1

FG-3

 

ANEXO IV

CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CARGOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS E DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL

Secretário-Executivo

Autoridade máxima da empresa pública federal, estadual ou municipal, sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal, ou autoridade máxima subordinada ao Secretário Estadual, Municipal ou Distrital do órgão ou entidade cessionário

DAS 6

2º nível hierárquico

DAS 5

3º nível hierárquico

DAS 4

4º nível hierárquico

DAS 3

5º nível hierárquico

DAS 2

6º nível hierárquico

DAS 1

7º nível hierárquico

FG 1

8º nível hierárquico

FG 2

9º nível hierárquico

FG 3

10º nível hierárquico

 

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