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Doutrina

A novata Lei 14.010/2020 e o direito de arrependimento do consumidor durante a pandemia do Covid-19.


Autor:
SOUZA, Milena Cintra de

Como é sabido, a Lei 14.010/2020, que cria novo regime jurídico durante a pandemia,foi sancionada pelo Presidente da República e traz abordagem acerca do direito de arrependimento do consumidor previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC consagra o direito do arrependimento em favor do consumidor no caso de contratos celebrados a distância (fora do estabelecimento comercial), "especialmente por telefone ou a domicílio".

De acordo com a previsão legal consumerista, nos sete dias seguintes ao recebimento do produto ou do serviço ou à data da celebração do contrato, o consumidor tem direito de desfazer o contrato e receber de volta todos os valores já pagos com atualização monetária.

No ano de 2020,diante do isolamento social, com fechamento do comércio e cumprimento da quarentena, o volume de compras online aumentou consideravelmente, especialmente no regime delivery, reclamando uma regulamentação legislativa no país.Conforme apontou o levantamento online realizado com mais de 1,7 mil entrevistados pela NZN Intelligence, a plataforma de inteligência e pesquisa da NZN, 71% dos entrevistados afirmaram que pretendem aumentar o volume de compras online, mas são comuns as dúvidas sobre os seus direitos no comércio a distância nessa fase de pandemia.

Conforme art. 8º da nova legislação,fica suspensa a aplicação do art. 49 do CDC para dois tipos de produtos essenciais: os bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de pratos de comida por "delivery"e os de medicamentos, suspensão essa até 30/10/2020, data escolhida pelo legislador como o de provável fim dos transtornos da pandemia da Covid-19 no Brasil.

A intenção legislativa é de suspensão do direito potestativo conferido ao consumidor (art. 49 do CDC), para fins de rejeitar imotivadamente a compra de entrega domiciliar ("delivery") quando se tratar de produtos essenciais com especificações objetivas/pré determinadas, sem nenhuma diferença prática se a compra desses produtos se deu presencialmente ou a distância.

Cumpre chamar a atenção, entretanto, que se o produto estiver estragado, com alguma contaminação de parasita ou problema de validade teráo consumidor direito à devolução do seu dinheiro com direito ainda a indenização já que se caracterizaria uma situação de responsabilidade por vício do produto (art. 12 do CDC) e não se falaria de direito de arrependimento do art. 49 do CDC.

Destaca-se que a nova previsão legislativa foi recebida por muitos juristas como um retrocesso nas relações de consumo e deve servir como um alerta aos consumidores para que tire todas as dúvidas como o fornecedor antes da efetivação da compra.

Isso porque, ainda que se trate de produtos sem diferença prática se a sua comercialização se dá de forma presencial ou a distância, a compra online limita a capacidade do consumidor em se certificar de que o produto adquirido corresponde ao anunciado, merecendo atenção a aplicação da inovação legislativa, sob pena de arcar o consumidor sozinho com o ônus da frustração da compra.

Assim é que, diante da novidade legal, caberá a análise de cada caso concreto entre fornecedor e consumidor nas compras via entrega domiciliar (delivery), sendo de extrema importância a boa fé contratual entre as partes, com a recomendação da tentativa de acordo em caso de divergências na comercialização/recebimento dos produtos, notadamente em tempos frágeis de pandemia.

Salvador,15 de Junho 2020.

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