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Doutrina

Fato do Príncipe e Teoria da Imprevisão - A responsabilização do Estado por dívidas durante a pandemia


Autor:
MOREIRA, Andrew

O momento econômico instaurado pela pandemia de Covid-19 deixou de ser uma preocupação para se efetivar como calamidade. Muitas pessoas, físicas e jurídicas, têm sofrido baixas incalculáveis em seus rendimentos e, em muitos casos, decretado falência.

Considerando essas perdas, muitos contratos vêm sendo rompidos e outros tantos negociados na busca de tentar resguardar a continuidade dos empreendimentos e estabelecimentos diversos. Sejam os contratos de aluguéis ou de mensalidades escolares, todas as espécies foram atingidas de alguma forma por conta das medidas restritivas do Estado que obrigaram o isolamento da população e, consequentemente, o fechamento das portas da maioria dos estabelecimentos.

Diante desse cenário, muitos contratos têm encontrado guarida na Teoria da Imprevisão (Art. 478 a 480 do Código Civil), que, resumidamente, prevê que perante a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pode o devedor pleitear pela resolução do contrato ou, de comum acordo, modificar suas condições. Entretanto, a aplicação dessa teoria nos contratos não impede os prejuízos oriundos desses fatores imprevisíveis.

Consequentemente, temos que as medidas unilaterais tomadas pelo poder estatal podem ser enquadradas dentro do chamado "Fato do Príncipe". Na definição concisa e objetiva de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Fato do Príncipe nada mais é do que uma medida estatal de ordem geral, que não tem relação direta com determinado contrato, mas que nele repercute e consequentemente provoca desequilíbrio econômico-financeiro em face da parte contratada.[1]

Portanto, a questão é: terminada a crise e passados os efeitos da pandemia, poderá o particular exigir a responsabilização do Estado pelas dívidas geradas no período de restrição? Pela teoria do Fato do Príncipe, a resposta inicial seria que sim, é possível a responsabilização do Estado. Porém, essencial para o caso, é a comprovação de que a medida estatal foi desproporcional. Determinada empresa, por exemplo, pode provar que a medida foi extremada no grau de restrição, e que uma solução menos prejudicial a seu caixa era viável, como o funcionamento em condições restritas e com adesão a protocolos que evitassem a propagação da doença.

Nota:

[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo: Atlas, 2004 (p.265-266).

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