rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Como ficam os pagamentos das mensalidades escolares durante a quarentena?


Autores:
ZISMAN, Maria dé Carli
PACHECO, Ana Mikhaelly Gomes

Inicialmente, importante mencionar que não existe legislação obrigando que as escolas concedam descontos nas mensalidades em situações de caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia. Muito pelo contrário, em 26 de março de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma nota técnica na qual recomenda que os consumidores evitem cancelar, pedir descontos ou reembolso total ou parcial de mensalidades de instituições de ensino privado que tiverem as aulas suspensas devido à pandemia de COVID-19.

Segundo o documento, que orienta os Procons do Brasil, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado por evento ao qual não deu causa, nem tinha como prevê-lo ou evitá-lo, motivo pelo qual não se mostra plausível que o cliente solicite qualquer tipo de ressarcimento nos casos em que a instituições se disponham a oferecer o serviço interrompido, posteriormente, por meio de reposição das aulas presenciais, ou pela oferta de aulas online, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação.

Fora dessas hipóteses, a Senacon propõe que se esgotem todas as tentativas de negociação antes do rompimento contratual. O parecer da Secretaria admite, inclusive, a possibilidade de o cliente pagar multa em caso de cancelamento e de inadimplência.

No Distrito Federal, a votação em segundo turno do projeto de lei nº 1079/20, foi suspensa. O PL, aprovado em primeiro turno, prevê o desconto de, no mínimo, 30% nas mensalidades das escolas particulares, enquanto durar a suspensão das aulas em razão do novo coronavírus. Diferente do que muitos pensam, a proposta é que o desconto seja dado durante o período da pandemia, e que o valor remanescente seja cobrado posteriormente.

Não obstante, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, já considerou inconstitucional proposta similar (ADI 1042). Por mais que a educação seja de competência concorrencial entre União, estados e municípios, a questão das mensalidades propriamente dita trata-se de competência exclusiva da União, pois versa sobre questões contratuais, ou seja, de direito civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.

Dito isso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu a recomendação de número 1/2020 destacando que o PL 1079/2020 trata de tema inegavelmente afeto à competência privativa da União, conforme decidido pelo STF nas ADI 1007 e 1042, e que, pelo tema ser inserido no rol de competências privativas da União, viola o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no artigo 22 da Constituição Federal. Por fim, recomendou que não desse prosseguimento à apreciação do PL.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel