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Doutrina

A Covid-19 e o Sistema Carcerário Brasileiro: A Necessidade de Uma Análise Caso a Caso


Autor:
RUSSOWSKY, Iris Saraiva

"nesse momento de grave crise no sistema de saúde mundial, manter preso alguém integrante de grupos de risco, nas degradadas penitenciárias do Brasil significa antecipar o óbito de milhares de pessoas e permitir a geração de incontroláveis focos da doença que se estenderá inevitavelmente aos funcionários dos presídios e do sistema judiciário criminal e aos familiares dos presos

(...)

a realidade das prisões e o advento das graves consequências do Coronavírus para as pessoas integrantes do grupo de risco passou a configurar verdadeiro constrangimento ilegal;) a título de tratamento da doença os órgãos federais e estaduais de saúde recomendam que os casos suspeitos de portar a doença sejam mantidos em isolamento domiciliar, isolamento que é impossível para os infectados mantidos presos, sendo os presídios, além de insalubres, provavelmente incapazes de prover algum tratamento médico, bem como facilitadores da disseminação da doença" (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, HC Coletivo 5006312/81.2020.4.03.0000)(1)

1 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O sistema prisional brasileiro vive uma crise e ela não vem de hoje. Em números a população carcerária passa de 800 mil presos e há um crescimento de mais de 8% ao ano desse número, sendo o terceiro país que mais encarcera no mundo(2), mas com uma capacidade muito inferior a isso: a taxa de ocupação é de 175%(3).Em decorrência disso o Brasil vêm sofrendo sanções, inclusive do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos desde o ano de 2002:diversas medidas provisórias e resoluções foram elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com atuação também da Comissão Americana de Direitos Humanos, para preservar a vida e a integridade pessoal dos presos. Exemplos de medidas adotadas determinando inclusive a redução da superlotação carcerária foram visíveis no presídio de Pedrinhas, no Maranhão(4); Presídio Central, no Rio Grande do Sul; Complexo Penitenciário de Curado, Pernambuco(5); Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro(6); Unidade de Internação Sócio Educativa, no Espirito Santo, dentre outros.

Na esfera interna, no ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 347(7) reconheceu o colapso do sistema prisional brasileiro por violações generalizadas de direitos fundamentais e reiterada inércia estatal, fez o tribunal declarar um Estado de Coisas Inconstitucionais(8) e, consequentemente buscar o manejo de medidas a serem monitoradas pela Corte, com o auxílio de órgãos e pessoas afetadas. Dentre as medidas, ficou determinado que todas as vezes que não houver vagas no sistema prisional, o condenado deverá receber o direito de cumprir prisão domiciliar: quando houver superlotação dos presídios, o cidadão condenado ao regime fechado deve cumprir sua pena em domicílio, sugerindo a adoção de um sistema de monitoramento eletrônico (para o controle sobre o preso de fato estar retido em seu domicílio) e, quando surgir uma vaga, ser transferido para o regime semiaberto ou fechado.(9)

No ano de 2016 o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) editou súmula vinculante de n. 56, a qual dispõe que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS"(10). A decisão do STF é "meridianamente clara e não deixa margem a dúvidas de que, em casos de falta de vagas, ou seja, de superlotação e superpopulação, o Juiz da Execução Penal deve determinar a saída antecipada do preso, sua liberdade eletronicamente monitorada e/ou prisão domiciliar" e deve ser a súmula imediatamente aplicada em favor dos presos. Segundo os juízes, o único meio para fazer cessar a continuação da eventual situação ilícita frente à Convenção Americana de Direitos Humanos nos Presídios consiste na redução da população penitenciárias.(11)

Assim, uma das razões para a adoção de prisões domiciliares é o déficit do sistema prisional - mais presos do que vagas em penitenciárias e casas de albergados, mas essa prisão domiciliar não deve ser aplicada para todo e qualquer caso, mas sim para casos específicos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, por exemplo, e desde que o preso não tenha envolvimento com organizações criminosas.

2 A PRISÃO DOMICILIAR: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA ?

Nos últimos dias, em razão da Pandemia decorrente do Coronavírus, muitas notícias foram veiculadas relacionadas a pedidos de presos para terem seu regime de cumprimento de pena alterado e serem beneficiados com a prisão domiciliar por se enquadrarem no chamado "grupo de risco".

Quando se fala em prisão domiciliar é importante destacarmos que ela é possível em duas situações:como substitutiva de prisão preventiva, ou seja, o processo ainda está em curso (sem haver decisão definitiva sobre a culpa)ou como substitutiva da prisão pena, aplicada na execução da pena, quando o preso já foi condenado de forma definitiva. No art. 317 do Código de Processo Penal tem-se definição da prisão domiciliar como sendo o "recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência só podendo dela ausentar-se com autorização judicial"(12). O art. 318 do Código de Processo Penal prevê situações em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar: quando o agente for maior de 80 anos, ou extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6(seis) anos de idade ou com deficiência, ou gestante a partir do 7º mês de gravidez ou quando esta for de alto risco, ou no caso de mães de filhos de até 12 anos incompletos.(13) No caso da possibilidade de substituição quando o preso estiver acometido de doença grave se faz necessária a prova pericial (nos termos do art. 318, parágrafo único do CPP), não sendo suficientes laudos médicos particulares, exceto quando sobre o respectivo conteúdo não haja dúvida tanto por parte das partes quanto para o magistrado. Nesse sentido, destacam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer que "cuidados redobrados deverão ser adotados, evitando-se situações que possam tender a desvirtuar a real situação de saúde do requerente"(14), inclusive já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido (STF, HC 48.446).

A possibilidade do sujeito ser submetido a prisão domiciliar também é prevista na Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de o condenado cumprir a pena em prisão domiciliar, quando estiver cumprindo sua pena em regime aberto e for maior de 70 anos, ou estar acometido de doença grave, ou ter filho menor ou deficiente físico ou mental, ou ser a condenada gestante.(15) Essa prisão vem prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal e substitui o cumprimento da pena em casa do albergado (regime aberto).

Assim, tanto aqueles que estão no cárcere em razão de uma prisão preventiva, como aqueles que estão no cárcere decorrente de aplicação de pena podem ser beneficiados com a prisão domiciliar, contudo, é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais para tanto, mas frisa-se que a colocação dos sujeitos, quando enquadrarem-se em alguma das hipóteses listadas no artigo, não é obrigatória, não trata-se de direito subjetivo do réu, acusado ou condenado, mas sim decorrente da aplicação do princípio da adequação, ou seja, deve ser verificada se é possível e adequada a substituição no caso concreto(16)(17).

Diante dessa análise e, em razão da realidade caótica dos presídios brasileiros, da densidade carcerária ser muito maior do que a capacidade das casas prisionais, a possibilidade de utilização de prisão domiciliar em situações especiais começa a ser mais incidente. A entrada do vírus SARS-COV2 ou Novo Coronavírus nesse ambiente, que muito provavelmente em um curto espaço de tempo, caso não sejam tomadas atitudes adequadas, contaminará um grande número de pessoas - detentos e funcionários, passa a exigir atitudes do poder público com a finalidade de não agravamento do caos.

Alguns instrumentos legislativos foram elaborados, dentre eles o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação 62 de março de 2020, na qual há previsão de possíveis medidas preventivas a serem tomadas com o objetivo de evitar a propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. (18)

3 INSTRUMENTOS NORMATIVOS: A RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ

A recomendação 62 do CNJ leva em consideração a relevância da manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade como garantia da saúde coletiva, pois um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisionais e socioeducativos produz impactos significativos paraa segurança e saúde pública de toda a população, acabando por extrapolar os limites externos dos estabelecimentos prisionais, já que uma eventual contaminação de grande escala em estabelecimentos prisionais acabam por contaminar não só os presos, mas também agentes públicos e visitantes, podendo gerar uma sobrecarga do sistema público de saúde.

Isso porque a realidade vivida pelos sistemas prisionais é de aglomeração de pessoas, insalubridade, e de dificuldade para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento, falta de equipes de saúde, o que acaba por impossibilitar o atendimento preventivo e curativo dentro dos estabelecimentos penais, gerando uma responsabilidade objetiva do Estado por eventuais acontecimentos ocorridos dentro dos mesmos, inclusive pela omissão do Estado.

O Conselho Nacional de Justiça, portanto, buscou trazer diretrizes para conter o vírus dentro desses estabelecimentos penais dispondo de algumas medidas para adoção por parte dos magistrados. No art. 4º da referida recomendação existe disposição sobre eventuais medidas possíveis de serem adotadas pelos juízes atuante, dentre elas tem-se a reavaliação das prisões provisórias e a possibilidade de antecipação de progressão de regime de mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, de idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; além disso é possível a reavaliação de prisões preventivas de pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; ou ainda é autorizada a reavaliação de prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e que haja um caráter de máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias(19), ou seja, somente deve haver a prisão preventiva em casos graves.

Além disso indica o alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária.Recomenda ainda a concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução e a colocação também em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal. (20)

Dentre as medidas o que se indica é a colocação em prisão domiciliar da pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Coronavírus, bem como dos eventuais grupos de risco: idosos e portadores de doenças como cardíaca, diabetes, hepatite, tuberculose. Isso porque sabe-se que o Estado é responsável objetivamente pela vida e a saúde dos presos e, em caso de contrair doença ou óbito, o Estado muitas vezes é compelido a indenizar o preso e seus familiares - como já aconteceu diversas vezes, assim, para evitar essa situação, a prisão domiciliar seria uma solução plausível. (21)

4 HABEAS CORPUS COLETIVOS, A PRISÃO DOMICILIAR VIABILIZADA PELA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Com a realidade pandêmica a situação prisional e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Defensoria Pública, tanto da União, quanto as dos Estados impetraram Habeas Corpus Coletivos a serem analisados pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, requerendo uma análise da situação de presos e presas pertencentes ao grupo de risco, para que fossem beneficiados com a prisão domiciliar, a exemplo do que aconteceu no caso da concessão do habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 143641),o qual substituiu a prisão preventiva por domiciliar em favor das gestantes e mães com filhos de até 12 anos incompletos e tomando por base a já concedida ordem de Habeas Corpus Coletivo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Tribunal de Justiça do Paraná para dar prisão domiciliar para os devedores de alimentos em razão da situação pandêmica. (22)

O primeiro Habeas Corpus Coletivo foi impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como principal objetivo a definição de "standards mínimos uniformes de aplicação obrigatória pelos Juízos Federais e Estaduais, de primeira e segunda instância, no desiderato de que sejam feitas, por estes, as análises necessárias a conter a pandemia pela COVID-19 no âmbito das penitenciárias nacionais".(23)

Dentre os fundamentos do remédio, a Defensoria Pública da União menciona o Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro (ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal), que revela a precariedade do sistema e o risco à vida e a saúde dos presos e respectivos funcionários desses estabelecimentos da entrada da COVID19 pela sua alta contagiosidade, já que o isolamento e higiene seriam dificilmente aplicados nesses presídios em razão de sua superlotação, falta de ventilação adequada e de higiene.(24)

A liminar do Habeas Corpus Perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi negada com base na necessidade de análise aprofundada da situação,o que gerou um novo Habeas Corpus Coletivo pela negativa dessa liminar ao Superior Tribunal de Justiça.Assim, pretendia que os magistrados requisitassem dos órgãos de administração penitenciária as listas com nomes de todos os presos em grupos de risco e de todos os suspeitos de contaminação pelo vírus para que fosse analisado a situação de cada casa prisional a necessidade/possibilidade de concessão de benefícios como liberdade condicional, prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime.

Além disso, dentre os pedidos feitos no Habeas Corpus a Defensoria solicitava que os magistrados fossem impedidos de determinar prisão de qualquer pessoa dos grupos de risco da COVID 19, salvo em situações excepcionais. O pedido foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de não haver possibilidade de manejar-se habeas corpus da negativa de liminar em habeas corpus, mencionando que os magistrados não estão medindo esforços para efetivamente aplicar a recomendação 62 do CNJ. (25)

O Habeas Corpus Coletivo impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teve como objetivo a concessão de liberdade ou de prisão domiciliar de todos os presos atuais e futuros que pertencessem ao grupo de risco do coronavírus, ou, se idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas (diabetes, hipertensão, doenças cardíacas), doenças respiratórias, doenças renais e imunodeprimidos.(26) Sustentou, a Defensoria Publica da União, impetrante do Habeas Corpus, que existe uma fragilidade desses grupos diante do vírus, que é agravada pela superlotação do sistema prisional brasileiro e eventual risco de fugas e rebeliões nas casas prisionais.

O desembargador relator do caso negou o pedido liminar sustentando que as autoridades sanitárias demonstram que em outros países o epicentro da pandemia atinge majoritariamente pacientes entre 20 e 54 anos de idade e que em razão disso, "Se formos levar em conta essas informações e estatísticas oficiais, a ordem precisaria ser estendida a todos quantos ocupam o sistema prisional, eis que a maior parte está exatamente na faixa etária que mais tem sido acometida percentualmente, tomando por orientação o Estado mais afetado da Federação."(27) Além disso, o relator analisa que eventual soltura de presos no grupo de risco poderia incentivar as rebeliões ao invés de evitá-las, já que alguns presos poderiam "não se conformar com tão inseguras premissas para que os outros fossem soltos e eles não."(28)

Dessa negativa surgiu um novo Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ministro relator manifestou-se no sentido de que o poder judiciário não poderia substituir ao poder executivo na adoção dessas políticas "por meio de um HC difuso contra ato coativo em tese, praticado em face de sujeitos indeterminados, sobretudo quando tais políticas já estão em curso segundo diretrizes do órgão competente do poder Executivo".(29)

Além dos Habeas Corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública da União, as defensorias Públicas Estaduais também utilizaram-se dos remédios constitucionais com o objetivo de concessão de ordem para presos que pertencessem ao grupo de risco. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou um em favor de pessoas presas acometidas de tuberculose e outro pessoas presas provisórias maiores de sessenta anos(30).O primeiro teve como fundamentação a ineficiência de medidas profiláticas no âmbito do sistema prisional, justificando o pedido de revogação de todas as prisões preventivas e temporárias dos portadores da doença, bem como requerendo a antecipação de saídas dos demais presos definitivos com a doença, com embasamento na prisão domiciliar humanitária(31), o segundo objetivou determinar que se oficie aos Juízes de primeira instância com competência para a fase de conhecimento criminal para que procedam, no prazo de dez dias, à reavaliação das prisões preventivas e temporárias impostas em caráter preventivo e temporário a pessoas idosas, em atenção à Recomendação 62/2020 do CNJ, acrescendo que, caso o Juiz competente deixe de examinar a presente ordem no prazo determinado, o preso submetido à sua jurisdição deverá ser solto imediatamente diante da omissão constatada.Esse último habeas corpus teve sua ordem concedida.

A Defensoria Pública Estadual de Goiás também impetrou Habeas Corpus Coletivo perante o respectivo tribunal com o objetivo de concessão de prisão domiciliar de todos os presos em regime aberto e semiaberto e os em regime fechado que se encontrassem em grupos de risco. O pedido liminar foi negado em razão da necessidade de diversas situações serem sensíveis e, assim, ser imprescindível a oitiva da Procuradoria de Justiça. Tal situação gerou um novo Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça, o qual também foi negado com base na necessidade de informações a serem prestadas pelos juízos de origem (juízes de execução penal). (32)

Assim, o que se observa por parte dos tribunais, tanto os Tribunais Regionais Federais, quanto dos Tribunais Estaduais até agora demandados, bem como por parte do próprio Superior Tribunal de Justiça, é que as questões relativas aos presos e a COVID19 devem ser analisadas com muito cuidado, caso a caso, buscando-se no que for possível, o cumprimento da recomendação 62 do CNJ, que não tem caráter impositivo. Cada preso deverá fazer a sua solicitação individual para o juízo da execução penal competente para análise, o qual deverá analisar a possibilidade ou não de cumprimento domiciliar ou até mesmo soltura, considerando também as questões subjetivas do caso.(33)

Assim o Superior Tribunal tem analisado os habeas corpus coletivos e tem negado suas ordens, sustentando a necessidade de informações individualizadas, atento às questões relativas ao ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente(34).

3 CONCLUSÃO

A partir da análise trazida no presente artigo, tem-se que a prisão domiciliar pode ser uma solução para casos especiais, como no caso da pandemia e a transmissão do coronavírus dentro das casas prisionais. Contudo, muito cuidado e diligência deve ser tomado, para que essa colocação não fuja do controle e acabe prejudicando a segurança pública com a colocação de criminosos que cometeram infrações extremamente graves nas ruas.

O uso da domiciliar deve ser analisado caso a caso, levando em consideração a situação da casa prisional, a gravidade do crime cometido pelo preso, seu comportamento no cárcere (elemento subjetivo), se o preso encontra-se em prisão provisória ou prisão pena e se ele está ou não inserido no grupo de risco, lembrando que a domiciliar para caso de doenças exige perícia capaz de afirmar a existência de doença.

Nesse sentido o próprio STJ decidiu-se bastante salutar a preocupação externada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, não acredita-se que a soltura indiscriminada e descriteriosa de presos, sem um exame apurado, pelo juízo competente, das especificidades que cercam cada caso, possa contribuir com o enfrentamento da delicada e preocupante situação que assola o país e o mundo. (35)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOLZAN, Fabrício. Responsabilidade do Estado por Doença em Detentos. Disponível em: https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819716/responsabilidade-do-estado-por-doencas-em-detentos,

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

BRASIL, Conselho Nacional de Justiça.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça.

BRASIL, Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.

CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Método, 2010.

PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Ed. Atlas, 2015.

NOTAS:

(1) BRASIL, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=24abdb254891abc97c848bffc123c891ca936ec5f4112b0ddbc6f7c87f845b01934a182d36c6bcdd1df106b9cd7033c9036e30e9c93385c2&idProcessoDoc=127954765 acesso em 22 de abril de 2020.

(2) Disponível em: https://www.conectas.org/noticias/brasil-e-o-terceiro-pais-que-mais-encarcera-pessoas-no-mundo?gclid=CjwKCAjwg6b0BRBMEiwANd1_SGKQbCesWzqYDn_22sm8NQW3Pmy82IHv9q4uQP6Ej166RyRbLQ4ZoBoC3a0QAvD_BwE, acesso em 21 de abril de 2020.

(3) Disponível em: http://www.justificando.com/2018/07/02/realidade-carceraria-do-brasil-em-numeros/, acesso em 21 abril de 2020.

(4) CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/pedrinhas_se_02_por.pdf, acesso em 21 de abril de 2020.

(5) CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/curado_se_06_por.pdf, acesso em 21 de abril de 2020.

(6) CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/resolucao-cidh-placido-de-sa, acesso em 21 de abril de 2020.

(7) Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é ação utilizada em controle concentrado-abstrato. O parâmetro para cabimento de ADPF não abrange a constituição por inteiro, mas tem que ser preceito fundamental, sendo preceito o modo de agir imposto por determinado dispositivo, para ser fundamental deve ser imprescindível para preservar a identidade da constituição e o regime por ela adotado. Os princípios fundamentais são preceitos fundamentais, dentre os quais tem-se o direito à vida e à saúde. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Método, 2010. P. 277.

(8) O Estado de Coisas Inconstitucional teve origem na Corte Constitucional da Colômbia, diante da constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. No caso numa demanda promovida por diversos professores que tiveram seus direitos previdenciários sistematicamente violados pelas autoridades públicas. Ao declarar, diante da grave situação, o Estado de Coisas Inconstitucional, a Corte Colombiana determinou às autoridades envolvidas a superação do quadro de inconstitucionalidades em prazo razoável.

(9) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+347%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+347%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/nh82k29CUSTODIADO - INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - SISTEMA PENITENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - FALHAS ESTRUTURAIS - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL - CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como "estado de coisas inconstitucional". FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - VERBAS - CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

(ADPF 347 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016)

(10) BRASIL, Supremo Tribunal Federal.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352, acesso em 16 abril 2020.

(11) CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de novembro de 2018, Medidas Provisórias a Respeito do Brasil - Assunto do Complexo Penitenciário de Curado. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/curado_se_06_por.pdf, acesso em 20 de abril de 2020.

(12) BRASIL. Código de Processo Penal, art. 317.

(13) PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Ed. Atlas, 2015. P. 694.

(14) PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Ed. Atlas, 2015. P. 695.

(15) BRASIL, Lei de Execução Penal. Art. 117.

(16) PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Ed. Atlas, 2015. P. 695

(17) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RHC 79203 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2016/0317428-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2017.

(18) BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3º.pdf , acesso em 08 de abril de 2020.

(19) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3º.pdf, acesso em 08 de abril de 2020.

(20) BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3º.pdf, acesso em 08 de abril de 2020.

(21) BOLZAN, Fabrício. Responsabilidade do Estado por Doença em Detentos. Disponível em: https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819716/responsabilidade-do-estado-por-doencas-em-detentos, acesso em 08 de abril 2020.

O surto de tuberculose registrado no Presídio de Tubarão foi tema de decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que confirmou a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em benefício de um preso que contraiu a doença naquela unidade prisional. O homem pediu indenização por danos morais e afirmou que, em 2007, foi preso por regressão de regime em pena que cumpria por tráfico de drogas, ocasião em que foi contaminado pela tuberculose.

Na apelação, com pedido de ampliação do valor da indenização, o rapaz apontou a inércia do Poder Público em resolver os problemas de falta de higiene no estabelecimento prisional e o excesso de detentos no cárcere. O Estado questionou apenas a data de início da aplicação da atualização monetária. Em seu voto, o relator, desembargador Carlos Adilson Silva, reconheceu que a contaminação ofendeu a integridade física e psíquica do autor, que teve de passar por tratamento médico por um considerável tempo, com sofrimento e estigma social. Assim, entendeu não haver dúvidas quanto ao abalo moral.

O magistrado considerou, porém, o fato de a direção do presídio, ao tomar ciência do surto, ter, mesmo com dificuldades, tomado medidas para evitar que a doença se alastrasse. Assim, isolou os presos infectados e promoveu a realização de exames nos que apresentavam algum sintoma característico. "Essa circunstância, em que pese não retire a responsabilidade do ente réu, há que ser ponderada", finalizou o relator. A decisão, unânime, alterou apenas a data de início da atualização do valor a ser pago ao autor. Cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív. N. 2011.098068-5).

No âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi elaborada a Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020, dispondo sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. A Portaria traz determinações específicas para as Administrações Penitenciárias do país, com medidas relacionadas tanto aos custodiados quanto aos visitantes dos mesmos. Ainda, e com orientações e recomendações para os Sistemas Prisionais o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública fez publicar a portaria nº 135, de 18 de março de 2020, com recomendações para os sistemas prisionais no combate à pandemia.

(22) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=107921477&tipo_documento=documento&num_registro=202000728103&data=20200325&tipo=0&formato=PDF, acesso em 22 de abril de 2020.

(23) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão Monocrática: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108312300&tipo_documento=documento&num_registro=202000791740&data=20200406&tipo=0&formato=PDF, acesso em 08 de abril de 2020. P. 3.

(24) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão Monocrática: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108312300&tipo_documento=documento&num_registro=202000791740&data=20200406&tipo=0&formato=PDF, acesso em 08 de abril de 2020.

(25) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão Monocrática: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108312300&tipo_documento=documento&num_registro=202000791740&data=20200406&tipo=0&formato=PDF, acesso em 08 de abril de 2020.

(26) BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-nega-pedido-de-habeas-corpus-pedido-pela-dpu-para-todos-os-presos-em-grupos-de-risco-para-o-covid-19/

(27) BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-nega-pedido-de-habeas-corpus-pedido-pela-dpu-para-todos-os-presos-em-grupos-de-risco-para-o-covid-19/, acesso em 20 de abril de 2020.

(28) BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-nega-pedido-de-habeas-corpus-pedido-pela-dpu-para-todos-os-presos-em-grupos-de-risco-para-o-covid-19/, acesso em 20 de abril de 2020.

(29) BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-nega-pedido-de-habeas-corpus-pedido-pela-dpu-para-todos-os-presos-em-grupos-de-risco-para-o-covid-19/, acesso em 20 de abril de 2020.

(30) Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/stj-restabelece-hc-coletivo-concedido.pdf, acesso em 21 de abril de 2020.

(31) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponpivel em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Falta-de-detalhamento-da-situacao-de-presos-com-tuberculose-no-Rio-impede-STJ-de-analisar-habeas-corpus-coletivo.aspx, acesso em 22 de abril de 2020.

(32) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. HC 571.796. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108423885&tipo_documento=documento&num_registro=202000829699&data=20200414&tipo=0&formato=PDF, acesso em 22 de abril de 2020.

(33) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108446588&tipo_documento=documento&num_registro=202000845349&data=20200414&formato=PDF, acesso em 22 de abril de 2020.

(34) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108446588&tipo_documento=documento&num_registro=202000845349&data=20200414&formato=PDF, acesso em 22 de abril de 2020.

(35) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. HC 570.589. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108359672&tipo_documento=documento&num_registro=202000797547&data=20200413&tipo=0&formato=PDF, acesso em 22 de abril de 2020.

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