rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A Queixa Subsidiária no Projeto de Código de Processo Penal


Autor:
HAMILTON, Sergio Demoro

RESUMO: A queixa subsidiária encontra-se inserida no Título III, que trata da ação penal (arts. 45 a 52), do Livro I em único artigo (art. 49) do Projeto de CPP. Na atualidade, tendo em conta o art. 5º, LIX, da CF, a queixa substitutiva adquiriu status constitucional, fato que lhe confere um realce todo especial, exigindo exame cuidadoso, por força das particularidades que giram em torno da matéria. A queixa subsidiária não se dá somente pelo retardamento na propositura da ação penal.

PALAVRAS-CHAVE: Queixa Subsidiária. Ação Penal. Projeto de Código de Processo Penal.

1. A queixa subsidiária encontra-se inserida no Título III, que trata da ação penal (arts. 45 a 52), do Livro I em único artigo (art. 49) do Projeto de CPP1.

2. Na atualidade, tendo em conta o art. 5º, LIX, da CF, a queixa substitutiva adquiriu status constitucional, fato que lhe confere um realce todo especial, exigindo exame cuidadoso, por força das particularidades que giram em torno da matéria.

3. Louve-se, em primeiro lugar, o reparo feito pelo Projeto no contraditório art. 29 do Código em vigor, que faz entrever que a ação do particular legitimado a agir é privada, quando tal não se dá. A ação penal em questão jamais perde seu caráter público, como indica a parte final do próprio art. 29. Trata-se de hipótese de ação por crime de ação pública iniciada por queixa, em razão da inércia do Parquet que, a todo tempo, pode retomar a acusação no caso de negligência querelante. Aliás, a própria CF repete o equívoco do CPP em vigor (art. 5º, LIX). Em trabalho que escrevi em 1981 e, posteriormente, em estudo ampliado em 1998, tive a oportunidade de assinalar a impropriedade da redação do CPP em vigor e da própria Lei Maior. Cheguei mesmo a propor nova fórmula assim enunciada: "Será admitida queixa do ofendido ou de seu representante legal nos crimes de ação pública quando...". Na verdade, o Código vigente confunde queixa com ação penal privada, que são institutos processuais ontologicamente diversos2. O Projeto corrige a imperfeição no art. 49. Outro equívoco do art. 29 do Código em vigor, que também sofreu emenda na redação do Projeto, dá-se por omissão do Código de 1941 ao afirmar que "quando a ação penal não for intentada no prazo legal...". Ora, nessa fase, o MP pode atuar de diversas formas, a saber (art. 35): a) oferecer denúncia; b) promover o arquivamento; c) promover a devolução dos autos para novas diligências indispensáveis para o oferecimento da denúncia e, segundo penso, suscitar conflito de atribuições. Assim, a queixa subsidiária não se dá somente pelo retardamento na propositura da ação penal. O Projeto, suprindo a omissão, corretamente assinala no art. 49 que, se o MP não intentar a ação ou não se manifestar no prazo legal... Sugestão já apresentada em meu trabalho acima referido3.

4. Passemos, pois, a analisar o Projeto.

Dispõe o art. 49, em sua primeira parte, que a queixa substitutiva terá lugar quando o MP não intentar a ação no prazo de lei. O prazo regra para o oferecimento da denúncia vem estabelecido no art. 51, uma vez que ele encontra aplicação em todos os processos do procedimento comum, ressalvado o especial do júri e o da ação penal originária (art. 257, § 2º). Nada impede, porém, que leis especiais venham a estabelecer outros prazos para o oferecimento da denúncia, ou tomar providências outras especificadas no art. 35.

Não só para o oferecimento da acusação; quando o MP não se manifestar no prazo previsto em lei, conforme assinalado no item 3 supra, igualmente tem fluência no prazo legal.

Em caso de menoridade civil da vítima ou de sua incapacidade, cabe a seu representante legal no prazo de 6 (seis) meses intentar a queixa subsidiária. Em qualquer caso o prazo começa a fluir da data em que se esgotar o prazo do MP.

O Projeto, mais completo que o art. 29 do atual CPP, concede prazo especial para o representante legal do menor e do incapaz ajuizar a queixa substitutiva.

5. O art. 49, § 1º, cogita das providências que o MP pode tomar uma vez oferecida a queixa. A primeira delas refere-se ao aditamento. Aditar significa somar, acrescer, pôr a mais. O ato de adição por parte do MP pode ser objetivo e/ou subjetivo. Ele é objetivo quando o Parquet acrescenta infração penal não contida explícita ou implicitamente na queixa ou ainda agrava o tipo penal noticiado na inicial. O aditamento subjetivo, por outro lado, ocorre quando a queixa substitutiva omite o nome de um ou mais indiciados que o MP entende devam ser, igualmente, incluídos na exordial de acusação. Ele o faz aditando a queixa para completar a imputação. Eventualmente, o aditamento, se presente a hipótese, poderá ser subjetivo e objetivo. O Projeto introduziu uma novidade, qual seja, a de que o aditamento se dará "com ampliação da responsabilização penal". O aditamento, embora a lei não o diga, terá que ser recebido pelo juiz e deverá conter todos os requisitos da denúncia, explicitados no art. 258 quando o Projeto trata do procedimento ordinário (art. 258 c/c o art. 257, § 2º). O indeferimento do aditamento (que nada mais é que uma denúncia acrescida) importa na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 255, I). No caso específico, se tal ocorrer, subsistirá o processo com a queixa substitutiva originária, uma vez desacolhido o aditamento, salvo se houver apelação por parte do MP contra o indeferimento do aditamento (art. 471).

6. Pode, ainda, o MP oferecer denúncia substitutiva, "sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória". O Projeto, ao usar a locução "denúncia substitutiva", pretendeu indicar que a denúncia agora ocupará a posição da queixa. No entanto, o próprio Projeto vinculou-a à queixa ao afirmar "sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória". Confesso que vislumbro dificuldade em conciliar a denúncia substitutiva atada a tal limitação advinda da queixa. Fica o MP atrelado à queixa? Por acaso a denúncia não é substitutiva da queixa? E se não houver decorrido o prazo legal para o oferecimento de queixa, não estando, assim, caracterizada a inércia do MP? Teremos duas iniciais de acusação? E a defesa do réu como será elaborada, em face da imputação alternativa criada no Projeto?

No meu entendimento faltou ao texto do Projeto o repúdio à queixa a que alude o art. 29 do CPP em vigor precedendo a denúncia substitutiva, para distinguir as duas situações processuais.

Suponhamos, ainda, que o MP pretenda o arquivamento das peças de informação ou ainda a devolução das peças de informação para, ao empós, se melhor instruído, oferecer denúncia se a hipótese assim o aconselhar4.

Confesso-me, nesse ponto, perplexo em relação à esdrúxula vinculação indicada na parte final do art. 49, § 1º.

Como substituir a queixa subsidiária se ela limita os termos da substituição?

Caberá, pois, à jurisprudência dirimir este furdunço, indeferindo a queixa (art. 253, parágrafo único), caso venha a prevalecer a denúncia substitutiva.

7. O MP, aditando ou não a queixa substitutiva, intervirá em todos os termos do processo e retomará a ação em caso de negligência do querelante. Note-se que o Projeto, como, aliás, o Código vigente, não faz referência somente ao abandono da queixa; basta a simples negligência do querelante para que o MP retome na acusação sua posição de parte principal. Sendo a ação pública é natural que o processo não fique à mercê do querelante.

8. O § 3º do art. 49 trata do conteúdo da queixa, ao estabelecer que ela será subscrita por advogado, aplicando-se a ela todos os requisitos e procedimentos relativos à denúncia. Tais requisitos estão especificados no art. 258 c/c o art. 257, § 2º, podendo a peça acusatória ser indeferida quando inepta (art. 253, parágrafo único). O art. 49, § 3º, ganha complementação ao estabelecer que se a vítima não tiver condições para constituir advogado, o juiz nomeará um para promover a ação penal, cabendo à Defensoria Pública a incumbência de exercer tal múnus.

9. O tema relacionado com a queixa subsidiária não se esgota, simplesmente, com a exegese do art. 49. Há, com efeito, uma série de outras questões que giram em torno da matéria, todas elas a exigir meditação. No exame de tais problemas é que nos ocuparemos nas linhas que se seguem:

a) Tem cabimento a queixa subsidiária em caso de arquivamento? Houve tempo que tanto na doutrina quanto na jurisprudência reinou certa hesitação. Tornaghi estava entre outros autores de igual renome que sustentavam tal possibilidade5. Porém, na atualidade, o assunto perdeu interesse prático, pois a Súmula nº 524 do STF vedou a propositura da ação penal, após o arquivamento, sem a existência de novas provas. De qualquer forma, com a devida vênia daquela respeitável doutrina, sempre entendi equivocada a posição daqueles que viam no arquivamento uma atitude equivalente à inércia do MP. No arquivamento, ao revés, há um facere, ocorre uma atuação do Parquet de não agir pelas razões invocadas em sua fala.

b) Como se contam os prazos do MP em geral? O art. 51 disciplina os prazos para o Parquet oferecer denúncia. Para contagem daqueles prazos não basta o termo de vista. Torna-se indispensável que a vista seja acompanhada pelo depósito dos autos respectivos no gabinete do órgão do MP dotado de atribuição para o caso, para que ele fique, efetivamente, ciente do momento em que passa a fluir o prazo para atuar (art. 41, IV, da Lei nº 8.625, de 12.02.93). Mas não é suficiente o depósito dos autos tão somente; haverá necessidade da firmação de recibo por parte do responsável pela recepção dos autos res-pectivos. Só assim estará demonstrada a fluidez do prazo.

Em sendo caso de procedimento em ação penal originária, observa-se a regra prescrita no art. 302, II e III, e o que estabelece o respectivo regimento interno. Aqui, também, o prazo só correrá a partir do momento em que os autos forem entregues efetivamente ao órgão de atuação dotado de atribuição para oficiar no feito. O prazo, portanto, não corre da entrada no protocolo geral da Procuradoria Geral de Justiça, mero organismo administrativo do MP. Em estudo antigo já tive a oportunidade de demonstrar o grave equívoco que costuma ocorrer em tais casos na contagem dos prazos6.

c) Ainda em relação ao prazo em questão, é de assinalar, como já registrado (4, supra), que ele passa a correr para a propositura da queixa subsidiária da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia ou, ainda, para que o Parquet se manifeste no prazo previsto em lei (promovendo o arquivamento, devolvendo os autos para providências indispensáveis ao oferecimento da denúncia [art. 35] ou, ainda, segundo meu entendimento, suscitando conflito de atribuições et reliqua).

d) Questão interessante é a que versa a respeito da denúncia ofertada apenas contra um dos indiciados no inquérito policial ou das peças de informação, havendo outro ou outros coindiciados excluídos da acusação. Indaga-se: tem cabimento a queixa subsidiária contra o(s) indiciado(s) excluído(s)? Penso que não; com efeito, não houve inércia da parte do MP. O Parquet, na oportunidade, limitou-se a exercer sua opinio delicti ao excluir da acusação um ou mais indiciados, conforme seja o caso. Como deverá proceder a vítima que discordar da posição assumida pelo MP? O Projeto regula a matéria no art. 38, § 1º c/c o art. 88, V, c. No entanto, em se tratando de crimes praticados em detrimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber sua representação judicial7. É de assinalar que a própria vítima, inconformada com o arquivamento, dispõe de 30 dias a contar da sua intimação para submeter a matéria ao órgão superior do MP, conforme disponha a respectiva lei orgânica (art. 38, § 1º). Aliás, o próprio órgão superior do Parquet pode examinar o arquivamento, agindo de ofício, pois, para tanto, o Projeto prevê a sua intimação (art. 38, caput). Porém, em caso de infrações penais praticadas em detrimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não há prazo determinado para exame da matéria (art. 38, § 2º), em defesa do interesse público, ao contrário do que se dá com a vítima. Assim, enquanto não extinta a punibilidade, o recurso poderá ser interposto na hipótese do art. 38, § 2º, do CPP.

e) Da decisão que defere o aditamento cabe recurso? O recurso cabível, é meu entendimento, será possível através de interposição do agravo retido (art. 463, I), pois que importa num acréscimo à acusação, seja ele subjetivo seja ele objetivo, invocando-se, para tanto, a analogia (art. 6º). É de ver que o aditamento, ontologicamente, nada mais é que uma denúncia.

f) Tema interessante é o que envolve a possibilidade de aplicação da suspensão do processo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, e regulado, igualmente, no art. 254 do Projeto, iniciado mediante queixa subsidiária. Evidentemente, que não há obstáculo para o chamado sursis processual cabendo ao MP, quando chamado a intervir no feito (art. 49, §§ 1º e 2º), desde que presentes as condições legais para a obtenção da benesse, propor a suspensão. O STF já decidiu que a iniciativa do sursis processual é faculdade exclusiva do MP, não podendo o juiz da causa substituí-lo (HC 75.343/MG), conforme, aliás, prevê o Projeto no art. 254.

g) A queixa subsidiária, diante da nova ordem constitucional, adquiriu amplitude por força do art. 5º, LIX, da Carta Magna, passando a incidir também no campo da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Na doutrina, Mirabete8 sustenta, igualmente, que, em face da linguagem constitucional, a queixa substitutiva passou a ter incidência mais ampla, abrangendo também as justiças especiais. O "Boletim do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais do Rio de Janeiro"9 também acena com igual entendimento.

h) Em qualquer caso, proposta a queixa subsidiária, caberá ao MP intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recursos e, a todo o tempo, no caso de negligência do querelante retomar a ação como parte principal.

10. A queixa subsidiária é um bem ou um mal?

Mudando meu pensamento externado em trabalho que escrevi no distante ano de 1981, vejo, atualmente, como salutar a presença da vítima no processo penal atuando como legitimado extraordinário para agir no caso de inércia do MP. Vislumbro na presença da vítima uma eficiente forma de controle externo do Parquet. É certo que a presença da vítima se faz presente no processo penal, com objetivos diversos daqueles que regem o Parquet10, já que sua atuação está voltada, em regra, para satisfazer interesses pessoais (patrimoniais, vingança, etc.) ao contrário do que ocorre com o MP, agindo sempre direcionado para a realização de justiça. Portanto, não me pejo em reconsiderar o que antes - e lá se vão 37 anos! - afirmara a respeito da malignidade da queixa subsidiária. Tenho procurado seguir, como norma de vida, o conselho de Horácio segundo o qual sapientis est mutare concilium...

11. No ano de 1961, no Governo Jânio Quadros, foi indicado para redigir o anteprojeto de CPP, o eminente professor Hélio Tornaghi. De lá para cá foram elaborados outros anteprojetos por outros juristas de igual renome, entre eles o notável José Frederico Marques. Nenhum deles foi aproveitado. Finalmente, em 2009, foi criada uma comissão mista de juristas com o fim de elaborar novo anteprojeto, coordenada pelo Ministro Hamilton Carvalhido, do STJ. Porém, o código de 41 subsiste até agora, passando por remendos maiores ou menores, sendo que em 2008 sofreu a última grande reforma, parte dela aproveitada no atual Projeto. Por outro lado, a Comissão Especial da Câmara de Deputados que examina o Projeto realizou aos 6 (seis) de abril de 2016 sua primeira audiência pública, tendo como presidente o Deputado Federal Danilo Forte, com o fim de analisar o atual Projeto ao longo de 40 (quarenta) sessões. Para a sessão do dia 6 (seis) foram convidados o ex-Ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, e o ex-Procurador Regional da República, Eugênio Pacelli de Oliveira, respectivamente coordenador e relator-geral da comissão de juristas que elaborou o texto que originou a principal proposta em tramitação sobre o tema (PL nº 8.405/2010). Assinale-se que mais de 150 emendas, àquela época, encontravam-se apensadas ao Projeto de Lei. Como relator da matéria foi escolhido o Deputado Federal João Campos11.

Resta aguardar.

Notas:

1 O Projeto de CPP resulta do texto básico do Anteprojeto, fruto de trabalho da Comissão formada pelos juristas, Antonio Correa, Antonio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Félix Valois Coelho Junior, Hamilton Carvalhido, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avelar e Tito Souza do Amaral (PLS nº 156, de 2009, encaminhado pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney), sendo a Comissão de Juristas, criada pelo Requerimento nº 227, de 2008, figurando como Coordenador da aludida Comissão o Ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, e como Relator-Geral o Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira.

2 Para um estudo mais detalhado da queixa subsidiária, veja-se o meu trabalho: "A queixa subsidiária - Questões controversas". Revista da Ajufe (da Associação dos Juízes Federais), ano 18, n. 62, jul./set. 1999, p. 91 e segs.

3 Apud op. cit. Nota de rodapé nº 2 dessas notas.

4 Apud op. cit. Nota de rodapé nº 2 dessas notas.

5 TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Florense, 1959. v. III. p. 352 e segs.

6 HAMILTON, Sergio Demoro. A técnica do parecer. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 19, 1994, p. 19 e segs.

7 O leitor interessado no arquivamento, tal como é disciplinado no Projeto de CPP, encontrará trabalho específico sobre o assunto em meu estudo: O Arquivamento no Projeto de Reforma do CPP. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister, n. 37, ago./set. 2010, p. 78 e segs.

8 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 1990.

9 Boletim do Centro Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais do RJ, p. 27, ano I, n. I, set. 1988, organizado pelo promotor de justiça Orlando Carlos Neves Belém.

10 Vide as críticas endereçadas ao francesismo Parquet, tantas vezes mencionado no presente estudo, para designar por metonímia a instituição do Ministério Público. (SOUSA, Leomar Barros Amorim de. O Ministério Público é um Parquet? Comunicações em Artigos Jurídicos, v. I, abr. 1998, p. 57-58)

11 Dados colhidos da Revista da AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), n. 13, jun. 2016, p. 12.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel