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Doutrina

A Aposentadoria por Idade sem que o Segurado Possua Qualidade de Segurado e sem Ter Contribuído para o RGPS durante Todo o Período de Carência


Autor:
CYPRESTE, Lúcio André Couto

RESUMO: A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 48 a 51, nos traz os requisitos essenciais para que o segurado possa se aposentar por idade, qual seja, completar 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e ter cumprido a carência exigida, que, por exemplo, para quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social após 24.07.91, é de 180 contribuições. Contudo, neste artigo abordamos que é possível alguém, que mesmo tendo perdido a qualidade de segurado e ainda que não tenha efetivamente contribuído para o RGPS, mas que tenha completado a idade necessária, se aposentar, desde que comprove o tempo de sua vida em que exerceu trabalho, através da análise combinada e comparativa da Lei nº 10.666/03 e da Emenda Constitucional nº 20/98.

PALAVRAS-CHAVE: Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria por Idade. Carência. Tempo de Contribuição. Tempo de Serviço.

1 Introdução

Este artigo tem como objetivo explicar os conceitos de institutos básicos da Previdência Social, especificamente do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que são base para entendermos, de forma sucinta, a aposentadoria por idade.

Contudo, a meta principal aqui é que, após estar de posse dos conceitos que norteiam a aposentadoria por idade no RGPS, o leitor compreenda que, através de uma análise comparada e combinada entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Lei nº 10.666/03, é possível que alguém, ainda que tenha perdido sua qualidade de segurado e não tenha contribuído todo o período necessário como carência para aposentar-se, pode se aposentar, bastando para tanto comprovar o tempo trabalhado correspondente ao que seria o tempo de contribuição necessário.

2 Estrutura da Previdência Social em frente à Constituição Federal de 1988 e as Leis que a Regem

Sem procurar esgotar tão vasto assunto, abordaremos aqui uma breve síntese da Previdência Social no Brasil e sua organização mediante a Constituição Federal de 1988 e as demais leis e regulamentos de nossos ordenamentos que a regem para compreendermos o nosso objetivo/tema neste artigo.

A nossa Constituição Federal nos ensina em seu art. 194, caput, "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar aos cidadãos os direitos relativos à saúde, à previdência e à seguridade social".

Assim, a Seguridade Social é dividida em três áreas específicas: a saúde, a seguridade social e a previdência social. Neste artigo vamos nos ater especificamente na área da Previdência Social, notadamente no que se refere ao Regime Geral da Previdência Social.

A Previdência Social distingue-se da Assistência Social e da Saúde por possuir um caráter contributivo, ao passo que as demais áreas da Seguridade Social não dependem de contribuição dos seus beneficiários para que delas venha usufruir. A Previdência Social é comparada a um seguro, e não o deixa de ser, por seus beneficiários primeiro terem que pagar para depois de usufruírem determinados benefícios à medida que alguns incidentes fortuitos vierem a acontecer.

Nesse sentido, o art. 201 da Constituição Federal enfatiza o caráter contributivo e obrigatório da Previdência Social, elencando em seus incisos os riscos sociais por ela abrangidos, são eles: doença, invalidez, morte, idade avançada, gestante/maternidade, reclusão e desemprego. Vejamos o que diz seus incisos:

"I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

Mas a Previdência Social abarca ainda outros seguimentos que, apesar de não serem imprescindíveis para nosso estudo, vale aqui serem lembrados. Nesse sentido, lembramos os ensinamentos de Berwanger e Guiotto, ao enfatizarem que "a Previdência Social compreende mais de um regime previdenciário, abarcando o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos servidores públicos e dos militares"1.

A previdência pública engloba o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tutelando a grosso modo os segurados que trabalham na iniciativa privada e o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que possui como segurados os agentes públicos com cargos de efetivos ou vitalícios.

No entanto, com respeito ao Sistema Complementar e Previdência, chamado de Regime de Previdência Privada, a doutrina tem divergido quanto a esta ser ou não abarcada pela Seguridade Social2.

Sobre esse tema, Balera e Fernandes nos ensinam que:

"Ademais, os arts. 199 e 202 da Constituição Federal estão inseridos no capítulo da seguridade social, oferecendo as diretrizes relativas à saúde privada e à previdência privada. Porque haveria o constituinte de tratar das formas privadas de previdência e saúde no capítulo da seguridade, se não as considerasse inseridas no próprio sistema de seguridade? (...) devem fazer parte do sistema de seguridade social as formas privadas de seguridade, onde se incluem tanto a previdência fechada e aberta, como a saúde e a assistência social privada, a teor do disposto no art. 194 da Carta Magna."3

Quanto à identificação de seus segurados, que são obrigatórios, o RGPS abarca todos os trabalhadores da iniciativa privada que exerçam atividade remunerada, além dos trabalhadores que laboram para a administração pública sem vínculo efetivo com esta e os que, mesmo sem exerceram atividade remunerada, decidem contribuir como segurados facultativos a fim de serem protegidos pelo "seguro social" do governo brasileiro.

Ao analisarmos as diversas leis e orientações administrativas que regulam o RGPS, vale trazermos à baila a boa síntese realizada por João Marcelino Soares:

"O RGPS é regido por uma complexa malha legislativa. Possui fundamento internacional na Convenção nº 102 da OIT, internalizada em âmbito pátrio pelo Decreto Legislativo nº 269/08, e encontra previsão na hodierna ordem constitucional no art. 201 da Carta Maior. No âmbito dos benefícios, possui atualmente uma regulamentação central na Lei nº 8.213/91, no Decreto nº 3.048/99 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Na parte de custeio possui regulamentação central na Lei nº 8.212/91, no Decreto nº 3.048/99 e na Instrução Normativa RFB nº 971/09. Além desta regulamentação central, tanto o custeio como os benefícios do RGPS são regulamentados por várias leis esparsas e inúmeros atos normativos secundários (resoluções, instruções, portarias, memorandos, orientações internas)."4

Sendo assim, para elucidar o tema objeto deste artigo utilizaremos principalmente a Lei de Benefícios, Lei nº 8.213/91; o Decreto 3.048/99; a Lei nº 10.666/03; e a Emenda Constitucional nº 20, cuja comparação e combinação entre elas serão melhor detalhadas em capítulo próprio.

3 Das Diferenças entre Carência, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço e Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Saber a diferença entre carência e tempo de contribuição é de suma importância para operador do Direito Previdenciário, pois através deles conseguimos identificar se um segurado tem ou não direito a determinado(s) benefício(s), podemos calcular sua renda mensal inicial, etc. No entanto, é muito comum que se confunda esses dois institutos, por isso trataremos de cada um deles em separado a seguir, abrangendo também o tema "manutenção e perda da qualidade de segurado" e a nova definição ou equiparação legal do termo "tempo de serviço", pois são primordiais para entendermos o raciocínio de por quê é possível requerer a aposentadoria por idade, mesmo que o segurado não tenha cumprido a carência necessária, ou seja, mesmo que não tenha contribuído com o número de recolhimentos que a lei traz como necessários para a concessão do benefício.

3.1 Carência

A carência é o número mínimo de contribuições que um(a) segurado(a) necessita ter vertido ao RGPS para ter direito a um determinado benefício. Por exemplo, para aposentadoria por idade urbana de quem se inscreveu no RGPS após 24.07.91, é necessário ter cumprido a carência mínima de 180 contribuições, além da idade mínima trazida por lei (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem).

3.2 Tempo de Contribuição

O Decreto nº 3.048/99 trata do tempo de contribuição em alguns de seus artigos, como em seu art. 59, que diz:

"Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade."

Assim, Lazzari, Kravchychyn e Castro, ao analisarem a legislação vigente, enfatizam que:

"Para o segurado nas categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas (...)."5 (grifo nosso)

3.3 Tempo de Serviço

Considera-se como tempo de serviço todo o período efetivamente trabalhado pelo segurado, mas é essencial conhecermos a aplicação do termo "tempo de serviço" trazido pela Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 4º, que diz:

"Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição." (grifo nosso)

3.4 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

A manutenção e perda da qualidade de segurado é um instituto tão importante quanto, para muitos, complexo (principalmente para o INSS que negligência suas próprias normas ao recorrentemente errar os cálculos a fim de identificar a qualidade de segurado de seus filiados). Ela delimita o período em que o segurado, embora não esteja contribuindo, permanece com qualidade de segurado; é o chamado "período de graça".

Lazzari, Kravchychyn e Castro definem a manutenção da qualidade de segurado da seguinte forma:

"O instituto da manutenção da qualidade de segurado trata do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por estar no chamado período de graça. Nesse período, continua amparado pelo regime - bem como seus dependentes - em caso de infortúnios, mesmo se não estiver exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório, nem contribuir mensalmente como facultativo; trata-se de exceção diante do sistema do RGPS, de caráter eminentemente contributivo."6 (Constituição, art. 201, caput)

Nesse sentido, será mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições, mantendo todos os direitos pela Previdência Social, desde que respeitados os prazos previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que diz:

"Art. 15 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º - Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Não obstante, a perda da qualidade de segurado, seguindo a regra acima prevista, ocorrerá sempre no dia seguinte ao que findar o término do prazo fixado no artigo acima, para que seja recolhida a contribuição de competência do mês precisamente posterior ao fim dos prazos acima relatados.

Sobre a perda da qualidade de segurado, ainda nos ensinam Lazzari, Kravchychyn e Castro ao afirmar que:

"Na prática, então, o segurado possui treze meses e quinze dias, no mínimo, como período de graça, podendo chegar a 37 meses e 15 dias, por interpretação sistemática do § 4º do art. 15 da LBPS (...)."7

4 A Aposentadoria por Idade sem que o Segurado Possua Qualidade de Segurado e sem Ter Contribuído Efetivamente para o RGPS Todo o Período de Carência

A aposentadoria por idade tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico, principalmente na Constituição Federal, art. 201, § 7º, II; na Lei nº 8.213/91, arts. 48 a 51; no Decreto nº 3.048/99, arts. 51 a 55; e na Lei nº 10.666/03, à qual damos merecido destaque.

A aposentadoria por idade, segundo Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, "é um benefício de prestação continuada devido ao segurado que tenha atingido a idade mínima abarcada pela atual legislação, desde que cumprido, também, a carência mínima exigida por lei"8.

Nesta esteira, temos o fato gerador da aposentadoria por idade quando o(a) segurado(a) completa 65, se homem, ou 60 anos, se mulher, e tenha cumprido a carência necessária que, a título de exemplo didático neste momento, utilizaremos a carência para quem se inscreveu no RGPS após 24.07.91, que é de 180 contribuições.

A partir daqui é primordial analisarmos o que diz a Lei nº 10.666/03, que não só estendeu a aposentadoria por idade para quem já não possui mais qualidade de segurado, como inovou ao determinar que este poderá o segurado (ou ex-segurado) se aposentar se contar com no mínimo o tempo de contribuição exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Vejamos o que diz a referida Lei nº 10.666/03, em seu art. 3º e § 1º:

"Art. 3º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." (grifo nosso)

Assim, ao analisarmos isoladamente o artigo acima transcrito, podemos pensar que o segurado que há muitos anos não contribui para a Previdência Social, vindo a perder sua qualidade de segurado, somente poderia se aposentar por idade se comprovasse o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, que corresponde hoje a 180 contribuições mensais (para quem se inscreveu no RGPS após 24.07.91, por exemplo).

Contudo, não podemos nos ater apenas a esse artigo.

Para requerermos aposentadoria por idade de um indivíduo que perdeu a qualidade de segurado e também, embora tenha trabalhado muitos anos em sua vida, não tenha vertido à Previdência Social o número mínimo de contribuições exigido, precisamos fazer uma análise comparativa, combinando o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, com o art. 4º da EC nº 20/98.

Assim, ao verificarmos o que a EC nº 20/98 nos diz em seu art. 4º sobre o "tempo de contribuição" para efeito de aposentadoria, esta assim nos informa: "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição".

Portanto, dessa análise concluímos que, aplicando-se o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, c/c o art. 4º da EC nº 20/98, é possível que um trabalhador, ainda que já tenha perdido a qualidade de segurado, possa se aposentar sem ter a carência necessária e sem ter efetivamente contribuído para o RGPS, desde que comprove que realizou atividades laborativas (trabalho) durante um período específico, cumprindo, dessa forma, o tempo de serviço equivalente ao tempo de contribuição que lhe seria necessário, pois, nessa específica hipótese, este tempo laborado comprovado (mesmo que não contribuído) será considerado como tempo de contribuição, sendo este o único requisito para aposentadoria por idade do segurado que perdeu a qualidade de segurado, trazida pela Lei nº 10.666/03, art. 3º.

Nas palavras de Adriane Bramante de Castro Ladenthin, em sua dissertação de mestrado:

"Para a aposentadoria por idade, a partir de então, passou-se a exigir 'tempo de contribuição' e não 'carência', especificamente àqueles que teriam perdido a qualidade de segurados, como mencionado no dispositivo."9 (grifo nosso)

Dessa forma, o legislador passou a permitir que o direito à aposentadoria por idade seja estendido a quem tenha perdido a qualidade de segurado, sem a exigência prevista no art. 24 da Lei nº 8.213/91 e seu parágrafo único.

Assim, "a carência, portanto, seria requisito essencial àqueles que detém a qualidade de segurados, enquanto dos demais a exigência é de 'tempo mínimo de contribuições correspondente à carência', e não propriamente carência"10.

5 Conclusão

Analisamos neste artigo alguns conceitos básicos, como Seguridade Social, os tipos de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social e as principais normas legais que o disciplinam.

Por fim, vimos os institutos da carência, tempo de contribuição, tempo de serviço e a manutenção e fim da qualidade de segurado no RGPS.

De posse desses entendimentos e realizando uma análise combinada e comparativa entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Lei nº 10.666/03, entendemos que é possível que alguém, ainda que tenha perdido sua qualidade de segurado e não tenha contribuído todo o período necessário como carência para aposentar-se, pode se aposentar, bastando para tanto, comprovar o tempo trabalhado correspondente ao que seria o tempo de contribuição necessário.

Embora a jurisprudência pouco tenha se manifestado sobre isso (posto que poucos advogados têm ousado assim requerer) e administrativamente é praticamente impossível conseguir o deferimento desse tipo de benefício, podemos citar aqui voto proferido pela Dra. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, nos Autos do Processo 2003.72.05.050589-7, na Turma Recursal de Santa Catarina.

6 Referências

BALERA, Wagner; FERNANDES, Tiago D'Ávila. Fundamentos da Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2015. Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp031607.pdf>.

BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm; GUIOTTO, Maíra Custódio Mota. Aposentadoria especial do dentista. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos. Guia de prática previdenciária administrativa. 1. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016.

______; ______; ______; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis. Prática processual previdenciária. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

RIBEIRO, Juliana de Oliveira Xavier. Direito previdenciário em esquemas. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

Notas:

1 BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm; GUIOTTO, Maíra Custódio Mota. Aposentadoria especial do dentista. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2016. p. 55.

2 BERWANGER; GUIOTTO, 2016.

3 BALERA, Wagner; FERNANDES, Tiago D'Ávila. Fundamentos da Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2015. p. 155.

4 SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

5 LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis. Prática processual previdenciária. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 113.

6 LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos. Guia de prática previdenciária administrativa. 1. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. p. 26.

7 LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos. Guia de prática previdenciária administrativa. 1. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. p. 28.

8 RIBEIRO, Juliana de Oliveira Xavier. Direito previdenciário em esquemas. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 289.

9 Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp031607.pdf>.

10 Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp031607.pdf>.

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