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Doutrina

A representatividade adequada na class action norte americana


Autor:
GUILHERME FILHO, Douglas

Direito Coletivo Coletivo e Difuso. Representatividade de Classe.

Interesses Tutelados. Direitos metaindividuais. Representatividade

Adequada na Class Action Norte Americana.

As demandas coletivas possíveis em nosso ordenamento jurídico foram inspiradas pelas demandas de classe norte americanas, as chamadas "class action".

O efeito das sentenças proferidas nas class actions é "erga omnes", ou seja, atinge todos os integrantes da categoria defendida, seja qual for o resultado. Portanto, a fim de evitar que seja violado o princípio do devido processo legal, visto que uma pessoa que não participou da demanda sofrerá os efeitos da sentença transitada em julgado, existem alguns requisitos para a propositura da demanda de classe, sendo a mais importante delas, ao nosso ver, é denominada "adequacy of representation".

Pedro da Silva Dinamarco, fazendo referência à doutrina norte americana, nos lembra da "adequacy of representation", ou representativa adequada.

"segundo a doutrina norte americana, o requisito da "adequacy of representation é um dos pontos mais importantes do estudo de class action, uma vez que os integrantes da categoria serão sempre atingidos pelos efeitos da sentença transitada em julgado, independente do resultado do processo"(1)

A constituição Norte Americana, assim como a nossa Carta Magna, assegura que nenhum pessoa será privada dos seus direitos, sem o devido processo legal. Sendo assim, como podemos falar que os indivíduos substituídos na demanda coletiva, os quais se sujeitam, após o trânsito em julgado aos efeitos da sentença, não foram privados dos seus direitos, sem o devido processo legal?

Pois bem. É a fim de evitar a transgressão deste importantíssimo princípio que podemos dizer que, quando há a representação adequada na demanda de classe, onde todos os objetivos da coletividade foram perquiridos, não há que se falar em violação do devido processo legal em relação aos membros ausentes, visto que, em tese, todos os anseios da classe foram tutelados. Ou seja, caso houvesse a possibilidade do ausente ajuizar uma nova ação individual, não haveria causa de pedir, pois tudo que lhe era possível pleitear foi solicitado na demanda coletiva.

Todavia, se o representante deixar de observar os anseios da classe, por exemplo, quando seus interesses pessoais foram satisfeitos em uma sentença de parcial procedência, deixando de ser interposto recurso sobre a parte que sucumbiu, entende-se que não houve a adequada proteção dos direitos da classe.Do contrário, seus indivíduos serão prejudicais pelos efeitos preclusivos do trânsito em julgado da sentença!

Portanto, para que a representação da classe seja adequada, deverá o representante possuir um interesse particular que está dentro daqueles direitos perquiridos pela classe. Caso não possua interesse particular dentre os pleiteados pela classe, o Autor deverá demonstrar quais os fatores que o motivam para a representação da demanda.

Sendo assim, na representação adequada devem ser sempre fiscalizados os interesses individuais do representante e da classe representada, pois, havendo conflito entre estes, o que estará ocorrendo é o uso do nome da classe para ganhar força perante o Poder Judiciário, com o intuito de conseguir objetivos próprios do representante.

A ausência dessa fiscalização, sem dúvida alguma, contribui somente para a morosidade e insegurança jurídica do Poder Judiciário, sendo essa fiscalização de fundamental importância para as ações de classes norte americanas.

Sobre a representação de classe, Pedro da Silva Dinamarco aponta um caso concreto em que não houve a adequada representação. Vejamos:

"em determinado caso, o representante de classe, de nome Gaytan, não recorreu de uma decisão parcialmente favorável à classe, pois ele pessoalmente já havia obtido tudo o que pretendia. Ou seja, ele não tinha interesse pessoal a ser defendido por meio de um recurso. Aquela decisão, então, transitou em julgado. Posteriormente, no famoso caso Gonzales vs Cassidy, um dos membros daquela classe, sentido-se prejudicado pela má atuação de seu representante da classe, voltou a juízo questionando a mesma matéria já decidida e conseguiu afastar o manto da coisa julgada sob o fundamento de a representação não ter sido adequada no caso concreto"

Portanto, se o representado mostrar que os anseios da classe não foram perquiridos em seu todo, ou então, não foram parcialmente defendidos, não há que se falar em preclusão da matéria devido ao trânsito em julgado da sentença, podendo tal questão ser rediscutida perante o Poder Judiciário.

Exatamente para evitar que a matéria seja rediscutida, o representante de classe deve conhecer profundamente as vontades de classe a serem defendidas, não bastando conhecer somente os seus próprios interesses.

Sobre a questão da representatividade de classe, deve se ter em mente que existe em nosso ordenamento jurídico a legitimidade extraordinária, a qual é atribuída às associações a possibilidade de pleitear direitos metaindividuais.

Nestas ações coletivas voltadas para a defesa de interesse metaindividuais, atribui-se uma legitimação concorrente para entidades públicas, privadas, associações, sindicatos e Ministério Público, a qual é exercida por meio da substituição processual. É esta substituição que denomina-se legitimidade extraordinária, visto que não é o próprio detentor do direito que busca a tutela jurisdicional e sim um terceiro que o substitui na demanda.

Humberto Theodoro Junior(2) demonstra muito bem a legitimidade extraordinária em nosso ordenamento jurídico, a fim de evidenciar o caráter excepcional desta condição da ação.

"De par, com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinário, que consiste em permitir-se em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio. Ressalta-se, porém, a excepcionalidade desses casos que, doutrinariamente, se denominam "substituição processual" e que podem ocorrer, por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério Público na ação de acidente, ou ação civil de indenização do dano ex delicto, quando a vítima é pobre e etc."

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 401.510((3), já se posicional no sentido de que, a fim de ampliar os meios processuais à disposição dos jurisdicionais, existe a legitimidade extraordinária, a qual pressupõe a lesão ao direito material do individuo que será substituído na demanda coletiva (legitimidade ordinária), sendo, assim, uma legitimidade concorrente e não exclusiva.

REFERÊNCIAS

DINAMARCO. Pedro da Silva. Ação Civil Pública. São Paul. Editora Saraiva. 2001

FILHO. José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública. Rio de Janeiro. Editora Lumen. 2001

JUNIOR. Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 53ª Edição. São Paulo. Editora Forense;

LENZA. Pedro. Toeria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2003

NOTAS

(1) DINAMARCO, Pedro da Silva, Ação Civil Pública. São Paulo. Editora Saraiva. 2001

(2) JUNIOR. Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual. Editora Forense- 53ª edição. Ano 2012

(3) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 401.510. Relator Herman Benjamim. Segunda Turma. DJe 05/12/2003

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