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Doutrina

Dos efeitos dos embargos à execução fiscal e a exigência de prévia garantia do juízo


Autor:
MOSCON, Cledi de Fátima Manica

RESUMO: O presente estudo analisará as possibilidades e as implicações dos efeitos suspensivos ou não no recebimento dos embargos à execução fiscal. A prática costumeira dos efeitos suspensivos é a mais adequada? De outro lado, o recebimento dos embargos sem suspender a execução seria uma medida suficiente, capaz de viabilizar o recebimento dos embargos sem a prévia garantia do juízo prescrita pela LEF? Seria adequado admitir os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo, prosseguindo-se a execução e, assim, admitindo-se a defesa do contribuinte desconforme com a execução fiscal? A aplicação da norma dispositiva mais nova do CPC - Código de Processo Civil de 2015 - com os embargos à execução sem a suspensão da execução podem ou devem ser aplicados na execução fiscal? Nesse caso, seriam esses efeitos suficientes para resolver a dificuldade existente? O problema de condicionar o recebimento dos embargos à execução à prévia garantia do juízo, sob argumento de que esses embargos têm o condão de suspender a execução. Nosso objetivo aqui é analisar e oferecer argumentos para desconstruir esse entendimento cuja prática continua a ser aplicada em sede de execução fiscal.

Introdução

O presente estudo analisará as possibilidades e as implicações dos efeitos suspensivos ou não no recebimento dos embargos à execução fiscal. A prática costumeira dos efeitos suspensivos é a mais adequada? De outro lado, o recebimento dos embargos sem suspender a execução seria uma medida suficiente, capaz de viabilizar o recebimento dos embargos sem a prévia garantia do juízo prescrita pela LEF? Seria adequado admitir os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo, prosseguindo-se a execução e, assim, admitindo-se a defesa do contribuinte desconforme com a execução fiscal?

A aplicação da norma dispositiva mais nova do CPC - Código de Processo Civil de 2015 - com os embargos à execução sem a suspensão da execução podem ou devem ser aplicados na execução fiscal? Nesse caso, seriam esses efeitos suficientes para resolver a dificuldade existente? O problema de condicionar o recebimento dos embargos à execução à prévia garantia do juízo, sob argumento de que esses embargos têm o condão de suspender a execução. Nosso objetivo aqui é analisar e oferecer argumentos para desconstruir esse entendimento cuja prática continua a ser aplicada em sede de execução fiscal.

1 Da Prescrição Legal

A legislação disciplinadora das execuções fiscais, especialmente a LEF - Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 -, exige a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos pelo executado. Assim o faz no § 1º do art. 16. In verbis: "§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". De outro lado, o § 4º do art. 53 da Lei nº 8.212/91 trata do prosseguimento da execução, em seguimento ao julgamento dos embargos. Transcreve-se: "Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução". Nenhuma das prescrições mencionadas disciplina os efeitos produzidos pela oposição dos embargos à execução.

As execuções fiscais regem-se pelas leis especiais no que for tratado. Contudo, na ausência de prescrição nas leis especiais, encontra aplicação, de forma subsidiária, o CPC - Código de Processo Civil1. O CPC, por sua vez, previa, anteriormente à reforma de 2006, o efeito suspensivo pelo recebimento dos embargos à execução. Naquela época, o CPC exigia a prévia garantia do juízo para a admissão dos embargos a qualquer execução comum. Assim, o efeito suspensivo era acompanhado da prévia garantia do juízo e aplicado para todo executado que embargasse a execução. Estando seguro o juízo e existindo discussão sobre a pretensão executiva, suspendia-se a execução até o deslinde do feito.

Em 2006 foi introduzida uma importante alteração no CPC - Código de Processo Civil -, a garantia para o executado apresentar os embargos do devedor por dívida comum, não fiscal, deixou de ser pressuposto de admissibilidade da ação de embargos à execução. Além disso, os embargos à execução passaram a ser recebidos, em regra, sem efeitos suspensivos2. Entretanto, a alteração no CPC não alcançou as execuções fiscais, eis que essas estão regulamentadas em lei especial, as quais não foram revogadas.

2 Dos Efeitos Suspensivos dos Embargos sem Garantia

Como foi dito, antes da alteração no Código de Processo Civil proporcionada pela Lei nº 11.382/063, para a oposição de embargos de devedor, na execução comum, era exigida a garantia prévia do juízo da execução. Esses embargos, quando opostos, tinham a força de suspender a execução até o seu julgamento. A partir da alteração da lei processual em 2006, a garantia prévia deixou de ser exigida. Os embargos à execução comum passaram a ser admitidos sem estar garantido o juízo, e os efeitos produzidos com o ingresso da ação embargante, em regra, não mais suspendem a execução.

Diferentemente, nos embargos à execução fiscal regulados pela LEF - Lei de Execução Fiscal - continua a ser exigida a garantia. A Lei de Execução Fiscal inadmite os embargos à execução sem que esteja seguro o juízo, conforme disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nas discussões sobre o tema, tem sido utilizado o argumento de que os embargos à execução fiscal suspendem a execução e por isso não poderia ser dispensada a garantia. Embora essa tenha sido a prática adotada, é fato que a lei de execução fiscal não prescreve o efeito suspensivo da execução, diante da interposição de embargos à execução fiscal. A prática da suspensão pela oposição dos embargos à execução deve-se à antiga prescrição no Código de Processo Civil, quando era exigida a garantia prévia do juízo e os embargos suspendiam a execução. Era essa a regra geral, aplicava-se a todas as execuções fiscais ou comuns. Na LEF não há nenhum dispositivo determinando que seja conferido o efeito suspensivo na execução fiscal. Portanto, o argumento de que a suspensão da execução seria regra nas execuções fiscais está equivocado. Era a prática da época. Esse entendimento tinha por base a prescrição do CPC, cuja aplicabilidade à execução fiscal se dava e se dá de forma subsidiária. Isto é, diante da ausência de orientação na lei especial, aplica-se a regra geral subsidiária, o CPC.

Desta forma, não existindo prescrição na lei especial, o fundamento legal para suspender a execução fiscal vinha da antiga prescrição do Código de Processo Civil que assim disciplinava. Com a alteração da regra processual regente, pela reforma do CPC de 2015, a prática nas execuções fiscais deveria também mudar, adequando-se às novas prescrições legais do NCPC - Novo Código de Processo Civil, especialmente a de seguinte teor: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Destarte, a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sem suspender a execução, de acordo com as prescrições do novo CPC, o qual tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, deve ser adotada. No mesmo sentido e por via de consequência, a exigência de prévia garantia do juízo não encontra suporte no fato de a execução fiscal ter de ser suspensa quando do ingresso de embargos à execução fiscal. Logo, a garantia do juízo pode e deve ser dispensada, por ser a melhor forma de aplicar o direito, especialmente no que concerne à garantia fundamental de defesa. Além disso, a dispensa da garantia prévia, sem suspender a execução, não representa riscos para a Fazenda Pública, que poderá, de qualquer forma, prosseguir a execução e excutir os bens do devedor, caso sejam existentes.

Importante observar a decisão proferida pelo STJ4 em rito de recurso repetitivo, negando o recebimento dos embargos à execução, por estar sem garantia, apesar de a parte estar litigando sob o pálio da AJG; foi utilizado o argumento de que a suspensão da execução não era possível, em clara acepção de que o recebimento dos embargos traria como consequência a suspensão da execução. No nosso entendimento aqui exposto, não há obrigatoriedade de receber os embargos à execução com efeitos suspensivos. Destarte o argumento esmorece.

3 Dos Efeitos Deferidos na Admissão da Ação de Embargos sem Prévia Garantia

Atualmente o Código de Processo Civil de 2015, com disciplina sobre o tema no art. 914, não exige a garantia do juízo para receber os embargos à execução, em execução por dívida não fiscal. Transcreve-se: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". Desde a reforma de 2006, os embargos à execução comum, disciplinados pelo CPC, passaram a ser recebidos sem garantia, porém, a regra passou a de serem recebidos sem suspender a execução. A partir de então, somente a requerimento e sob determinadas condições, inclusive o atendimento do requisito de estar garantido o juízo, é que a oposição de ação de embargos à execução poderá resultar no efeito suspensivo à execução comum. Observe-se o texto legal: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Importante notar que, se adotada a mesma sistemática do Codex processual, no que concerne aos efeitos dos embargos recebidos sem prévia garantia, para as execuções fiscais, restaria facilitada a defesa dos contribuintes. O direito de defesa é um direito fundamental. Essa defesa deve ser viabilizada na medida necessária e suficiente5, não pode ser apenas um direito em tese, com vinculação da prática obstaculizadora como a de exigências impossíveis de serem atendidas. Inclusive, esse critério já está acontecendo no caso dos embargos à execução fiscal com garantia parcial ou apresentados por curador especial, ou, ainda, no caso de hipossuficiência e inexistência de bens passíveis de penhora. Nesses casos, apesar do ingresso da ação de embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública poderá continuar diligenciando para localizar bens; encontrando-os, indicará para penhora. Portanto, o recebimento dos embargos à execução, posto que sem garantia do juízo não produz prejuízo para o credor público, esse seguirá com a sua ação de execução fiscal, a qual não ficará suspensa até o julgamento dos embargos à execução. Prosseguirá com as diligências de praxe. Se encontrar bens ou direitos, serão penhorados.

Na verdade, a exigência da garantia do juízo serve muito mais como meio para compelir o devedor a pagar a dívida do que para qualquer outra coisa. O devedor que quiser discutir a pretensão executiva deve satisfazer o requisito da garantia do juízo. Para tanto terá seus bens constritos. Se pagar sem discutir, não terá seus bens penhorados. O honesto contribuinte é que sente mais a aplicação dos rigores da lei, nesses casos. Os critérios que viabilizam não são certos e não vinculam o juízo, deixando o devedor à mercê do crivo da boa vontade judicial. O hipossuficiente, sem bens e sem provas de que efetivamente não tem bens, não pode hoje exercer seu direito fundamental de defesa. Sem embargo do aqui analisado, a prova negativa é mais difícil do que se pode imaginar. Nesses casos, o ônus da prova deveria ser do ente Público. É que a Fazenda Pública, com todos os seus mecanismos e instrumentos à disposição, encontra-se em posição mais vantajosa; modernamente, com todo o acesso proporcionado pelos sistemas digitais aos entes públicos exequentes, não se justifica que seja mantida a exigência da garantia prévia para a oposição de embargos à execução fiscal. Se não sempre, pelo menos na maioria das vezes, a Advocacia Pública tem como saber se o executado possui bens para indicá-los à constrição judicial.

4 Da Inexistência de Previsão Legal para o Efeito Suspensivo como Regra

O texto da LEF - Lei de Execução Fiscal - não contém, em nenhuma parte, comando para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo. Logo, imperioso reconhecer que a execução fiscal não possui de per si ordenamento legal impondo a suspensão da execução fiscal por ocasião do recebimento dos embargos à execução. Nada impede, como ação própria que é, que seja a ação de embargos à execução recebida e dado prosseguimento em autos apartados, de maneira a andarem as duas ações ao mesmo tempo, conforme seja o mais apropriado - ação de execução fiscal e/ou ação de embargos à execução.

O § 4º do art. 53 da Lei nº 8.212/91, utilizado para justificar a necessidade de suspender a execução, na verdade trata do prosseguimento da execução, em seguimento ao julgamento dos embargos. Como se pode perceber, referido dispositivo legal não expressa comando, em momento algum, no sentido de que a execução deva ser, de regra, suspensa, diante da interposição dos embargos. Repise-se: "Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução". O termo prosseguimento referido na prescrição legal deve ser interpretado como o prosseguimento da execução para ultimar os atos executivos decorrentes da decisão na ação de embargos ou diante da não interposição de embargos. Não há um comando no texto normativo no sentido de que, existindo embargos, a execução devesse prosseguir ou que os embargos à execução devessem ser recebidos no efeito suspensivo. O legislador não disse isso! Interpretações extensivas, nesse caso, além de proporcionar um resultado nefasto, não se mostram adequadas.

Por evidente que a execução prosseguirá até ultimar a garantia. Como em qualquer execução, realizada a garantia, existindo oposição do executado, com pedido de efeito suspensivo, suspende-se a execução. Para prosseguir, exige-se a caução do exequente. O objetivo da execução é cobrar a dívida. Se a execução está garantida e persiste a inconformidade do executado, é razoável aguardar-se o julgamento da defesa do contribuinte, de forma a garantir os direitos fundamentais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, para só depois prosseguir com a execução e possível excussão dos bens que foram penhorados.

A previsão do § 2º6 do art. 32 da Lei nº 6.830/80 condiciona ao trânsito em julgado da decisão a liberação do depósito realizado, devidamente corrigido. A regra vale para o depositante ou para a Fazenda Pública. Ou seja, retirará o valor depositado aquele que for vencedor na ação de embargos, na proporção do seu respectivo êxito, sempre mediante ordem do Juízo competente e após o trânsito em julgado da decisão. Sistematizando as prescrições legais, chega-se à conclusão de ser possível o recebimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, sem efeito de suspender a execução e sem estar seguro o juízo da execução. Nesse caso, posto que admitida a ação de embargos à execução pelo contribuinte-devedor, prosseguirá a execução, ao menos até ultimar as garantias. Estando seguro o juízo, a suspensão da execução se dará a pedido do embargante, uma vez atendidas as condições previstas na lei processual7. Assim, o efeito suspensivo nos embargos deve ser admitido como exceção, uma vez que se está diante de interesse público na efetividade do direito de o Estado cobrar o que lhe é devido8. Nada obsta que a suspensão ocorra em momento posterior ao recebimento dos embargos, justamente após serem efetivadas as garantias do juízo.

É da interpretação sistemática de todo o texto legal que se devem extrair as conclusões, nunca de um texto isolado. Portanto, é equivocado interpretar concluindo no sentido de que a disposição do modo procedimental tratada nas leis especiais de execução da Fazenda Pública tenha pretendido estabelecer os efeitos em face de ação de embargos à execução ou tenha pretendido criar uma condição impeditiva para a admissão dos embargos, diferente das regras do processo civil, qual seja: a exigência de prévia garantia do juízo.

5 Breve Retrospectiva Histórica dos Efeitos Suspensivos e Embargos à Execução Fiscal

O efeito suspensivo na ação de embargos surgiu com a reforma processual civil de 1973, através da Lei nº 8.953, de 13.12.94, que incluiu o § 1º do art. 739 e o inciso I do art. 791 ao CPC. Antes disso, o Decreto-Lei nº 960/1938 é que regulava a execução dos créditos da Fazenda Pública e não concedia, de regra, efeito suspensivo aos embargos à execução. O efeito não suspensivo era a prática normal, o efeito de suspender a execução era admitido somente em casos excepcionais. Na verdade, a concessão do efeito suspensivo passou a ser praticada por construção doutrinária, entendimento esse que, com certeza, influenciou as reformas processuais posteriores, designadamente a Lei nº 8.953/94, que reformou o CPC e inseriu o dispositivo do efeito suspensivo às execuções. É o que se depreende da leitura da exposição de motivos do projeto de lei.

Por essas razões, percebe-se o equívoco no entendimento de que a LEF - Lei de Execuções Fiscais - de 1980 preconizava o efeito suspensivo aos embargos do devedor fiscal antes de esta exigência ter sido introduzida pela reforma de 1994 ao CPC de 1973. Em face da análise histórica legislativa e dos princípios que orientaram as reformas processuais civis e de execução dos créditos públicos, inclusive considerando a natureza do crédito público com especial primazia e privilégios sobre o crédito privado e, ainda, considerando a especialidade da LEF, não é coerente concluir que a LEF, Lei de Execuções Fiscais - nº 6.830/80, tenha adotado o efeito suspensivo aos embargos do devedor fiscal. De fato os efeitos suspensivos passaram a ser adotados em sede de execução fiscal com base na aplicação subsidiária da prescrição do CPC, cuja previsão de suspender o processo de execução foi introduzida em 1994, de forma expressa.

Dessa forma, tendo sido, em 2006, novamente reformado o CPC, revogada a parte que prescrevia a suspensão da execução pela oposição dos embargos, com aplicação subsidiária à execução fiscal, esfacelou-se a base que servia de pilastra à aplicação dos efeitos suspensivos à execução fiscal. Se a prescrição do CPC foi revogada, não há mais o que ser aplicado subsidiariamente. De efeito, o CPC não prevê mais a suspensão da execução pela admissão dos embargos, a não ser em casos excepcionais, mediante o atendimento de pressupostos lá referidos.

A antiga previsão no CPC de suspensão da ação de execução tinha por premissa a prévia garantia do juízo que era condição para admissibilidade dos embargos. Essa exigência perdurou durante longos anos, produzindo toda espécie de injustiças, vedando o acesso ao judiciário e impedindo a defesa e o exercício do contraditório por parte do devedor. Posteriormente, em 2006, o CPC recebeu nova redação quando então a exigência de garantia foi suprimida, passando a se admitir a ação de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo no processo civil. À vista do histórico legislativo e das alterações pertinentes ao tema no CPC, conclui-se que não há necessidade imperiosa de atribuir efeito suspensivo à execução fiscal. Ao contrário, o efeito suspensivo deve ser conferido só por exceção, condicionado ao atendimento de alguns requisitos, inclusive ao da prévia garantia do juízo. Sendo assim, a ideia de que os embargos à execução fiscal suspenderiam a execução e por isso não poderiam ser aceitos sem garantia perde sentido. Basta que, na hipótese de ausência de garantia do juízo, sejam recebidos sem efeitos suspensivos, critério esse sem proibição, portanto com arrimo na legislação especial. Aplica-se, então, supletivamente a prescrição mantida no moderno CPC de 2015/2016.

Por essa retrospectiva, percebe-se a incongruência de continuar a ser utilizado o argumento da necessidade de suspender-se a execução, pelo ingresso de embargos à execução fiscal, efeito esse justificador da exigência de prévia garantia do juízo. Na verdade são duas coisas diferentes e como tal devem ser tratadas. O fato é que a suspensão da execução não é compulsória diante do ingresso dos embargos. A exigência da prévia garantia do juízo nos embargos pode ser adotada, ou não, com base em outros argumentos. Todavia, a negativa de recebimento dos embargos à execução fiscal com base no entendimento de terem esses como consequência obrigatória o efeito suspensivo da execução não é argumento sequer razoável para inadmitir os embargos à execução sem garantia.

6 Precedentes em Decisões Judiciais Admitem Embargos à Execução Fiscal sem Efeito Suspensivo e sem Garantia do Juízo

Na linha do pensamento aqui esposado, existem algumas decisões dos tribunais excepcionando a exigência da garantia, tomando por base o fato de não existir necessidade de suspender a execução. Essas decisões, embora ainda raras em proporção às decisões que negam a admissão dos embargos sem garantia do juízo, são provas da evolução interpretativa das normas em questão.

Como exemplo, o Tribunal de Justiça do RS decidiu "conquanto ausente a penhora, não devem ser rejeitados os embargos à execução fiscal, mas, determinado o seu recebimento e processamento como ação cognitiva autônoma, sem a suspensão da ação executiva"9. Em linha de pensamento semelhante, o STJ decidiu que a garantia da execução fiscal não constitui pressuposto do recebimento de embargos do devedor, revelando-se indispensável apenas para que o juiz possa conferir-lhes efeito suspensivo10.

Dessa forma, os tribunais admitiram a defesa do contribuinte, através da ação de embargos à execução fiscal, nos mesmos moldes de ação autônoma de anulação de dívida fiscal ou outra similar proposta por qualquer contribuinte para discutir a dívida fiscal, quando desnecessária a exigência de prévia garantia do juízo. A lógica preponderou: se o contribuinte pode ingressar com ação autônoma para desconstituir um crédito fiscal, sem prestar prévia garantia, por força da Súmula nº 28 do STF, não faz sentido exigir prévia garantia em sede de execução fiscal, para que esse mesmo contribuinte apresente oposição à pretensão executiva, através dos embargos à execução. A inconstitucionalidade da exigência de garantia se faz presente em ambos os casos. Além disso, o fato de a execução prosseguir, dada a ausência de efeito suspensivo, garante à Fazenda Pública o resultado útil possível a extrair da execução. Prosseguindo a execução, se não forem encontrados bens, não haverá penhora e dificilmente a satisfação da execução. Encontrando bens, prossegue a execução até a efetivação da pretensão executiva. Em qualquer caso, seguem à parte os embargos à execução pelo devedor, exercendo o seu direito fundamental de defesa para obter a tutela jurisdicional como lhe garante a Constituição.

Conclusão

Da análise feita quanto aos aspectos envolvidos na questão temática, conclui-se que efetivamente a regra geral de conceder os efeitos suspensivos ao receber a ação de embargos à execução fiscal não tem mais razão de ser. A legislação especial não atribui esse efeito aos embargos à execução fiscal. O CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais. A antiga prescrição na legislação processual das execuções em geral, exigindo a garantia e atribuindo o efeito suspensivo, foi alterada em 2006. Atualmente o CPC não condiciona o recebimento da defesa ou de embargos à execução à prévia garantia do juízo, apenas concede efeitos diferenciados (suspensivos ou não) conforme esteja ou não garantido o juízo.

O recebimento da ação de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo e sem suspender a execução fiscal já tem sido admitido pelos tribunais em alguns casos, como regra. Assim, nas ações cujo devedor foi citado fictamente, por edital, onde é nomeado um curador especial para exercer a defesa do executado revel. Também tem sido admitida a defesa do contribuinte através da ação de embargos à execução, posto que ainda não como regra, em casos de garantia parcial ou comprovada hipossuficiência e inexistência de bens. Mais raramente, encontram-se algumas decisões em casos em que, não se enquadrando nas hipóteses antes elencadas, a defesa do contribuinte foi admitida, sem que estivesse seguro o juízo, em embargos à execução fiscal cujos efeitos proferidos no recebimento não suspenderam a execução.

A ideia de que os embargos à execução fiscal só podem ser admitidos com a prévia garantia do juízo, sob argumento de que na execução fiscal os embargos têm o poder de suspender a execução, deve ser modificada. Além de promover injustiças, essa linha de pensamento é equivocada. A LEF não obriga o efeito suspensivo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal e o CPC disciplina de modo diverso, expressando esse último claramente a regra de admissão sem efeito suspensivo. Inclusive, o CPC só exige a garantia para promover o efeito de suspender a execução, nunca para admitir os embargos. Equivale a dizer: o direito de defesa do contribuinte está assegurado, em cumprimento aos princípios constitucionais que impõem a observação da garantia de defesa ao demandado em processo judicial. Outrossim, para suspender a execução, o juízo deverá estar seguro.

Com a alteração do CPC, dispensando a prévia garantia e não conferindo o efeito suspensivo à ação dos embargos à execução sem garantia do juízo, em ação de execução contra devedor comum, esse mesmo critério pode ser aplicado à execução fiscal, sem causar prejuízo à Fazenda Pública. A possibilidade de atribuir-se o efeito suspensivo fica condicionada à garantia do juízo. Contudo, a possibilidade do exercício da defesa pelo executado, através da ação de embargos à execução, não pode ser condicionada à garantia do juízo, pois representa induvidosamente cerceamento de defesa.

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PALAVRAS-CHAVE: Processo. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Efeitos Suspensivos. Garantia do Juízo.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Da Prescrição Legal. 2 Dos Efeitos Suspensivos dos Embargos sem Garantia. 3 Dos Efeitos Deferidos na Admissão da Ação de Embargos sem Prévia Garantia. 4 Da Inexistência de Previsão Legal para o Efeito Suspensivo como Regra. 5 Breve Retrospectiva Histórica dos Efeitos Suspensivos e Embargos à Execução Fiscal. 6 Precedentes em Decisões Judiciais Admitem Embargos à Execução Fiscal sem Efeito Suspensivo e sem Garantia do Juízo. Conclusão. Bibliografia.

TITLE: About the effects of a motion to stay tax foreclosure and the prior requirement of undertaking in court.

ABSTRACT: This article analyzes the possibilities and implications of the supersedeas effect in the filing of a motion to stay tax foreclosure. Is the common practice of supersedeas effect suitable? On the other hand, would the filing of motions without suspending the foreclosure be a measure that would make the admission of the motion without prior requirement of undertaking in court feasible as per the Tax Execution Act? Would it be appropriate to accept the motion to stay tax foreclosure without supersedeas effect, continuing execution and, thus, accepting that the taxpayer's defense is inconsistent with tax foreclosure? The enforcement of the newer norm of the Code of Civil Procedure of 2015, with the motion to stay without supersedeas of execution can or should be applied into tax foreclosure? In this case, would these effects be sufficient to solve the difficulty? The problem is conditioning the admission of the motion to stay to the prior requirement of undertaking in court on the grounds that this motion aims at suspending the execution. This text aims at analyzing and offering arguments to deconstruct this understanding whose practice continues to be applied in tax foreclosure.

KEYWORDS: Procedure. Tax Law. Motion to Stay Tax Foreclosure. Supersedeas Effect. Undertaking in Court.

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Bibliografia

CARNEIRO, Claudio. Processo tributário administrativo e judicial. São Paulo: Saraiva, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2013.

FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. São Paulo: Malheiros, 2010.

MOSCON, Cledi de Fátima Manica. Coordenadas sobre o direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à Justiça fiscal. ANFIP, 2011.

______. Fraude de execução e a Fazenda Pública. BS: FANFIP, 2009.

______. Fraude de execução judicial. Ed. Tr, 2007.

______. Temas de direito público: Justiça e Administração Pública. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2010.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

PREVITALLI, Cleide Cais. Direito processual tributário. São Paulo: RT, 2013.

PAULSEN, Leandro; ÁVILA, Renè Bergmann et al. Direito processual tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

Notas:

1 Cf. Lei nº 6.830/80: "Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

2 Cf. CPC: "Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo". Essa prescrição foi incluída no CPC pela Lei nº 11.382, de 2006.

3 A Lei nº 11.382, de 2006, deu nova redação ao art. 736 do CPC: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos". O Novo CPC de 2015/16 manteve o texto, alterando apenas o nº do artigo: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos".

4 Cf. REsp 1.272.827/PE.

5 Expressão por nós utilizada em "O direito à suficiente defesa no processo adm. Fiscal", in: Justiça e Administração Pública. Porto Alegre: Síntese, 2010.

6 In verbis: "§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente".

7 Cf. CPC, art. 739-A: "§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

8 Nesse sentido manifestou-se o STJ no REsp 1.024.128/PR, j. 19.12.08.

9 TJRS, Segunda Câmara Cível, AI 70034785006, j. 22.02.2010.

10 "(...) a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art.151 do CTN." (STJ, Segunda Turma, REsp 984.137/RS, j. 03.03.09, Relª Minª Eliana Calmon)

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