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Doutrina

Termo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos


Autores:
LANDO, Giorge André
VIEIRA, Gabriela Ferraz
PEDROSA, Laís de Lucena
CAMPELO, Marcella Nogueira Rebouças

RESUMO: O presente artigo tem como escopo a elucidação das características e dos principais aspectos do instrumento alternativo cada vez mais firmado atualmente, qual seja o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como aplicação, limites e sanções. O instrumento ganhou destaque diante da massificação do mercado de consumo, bem como pela ascensão da "geração" dos direitos metaindividuais e da consagração do Código de Defesa do Consumidor, além da busca por meios processuais que atendam as demandas às lesões coletivas havidas na relação consumerista. Ademais, compromisso de ajustamento de conduta pode ser compreendido como um meio alternativo para a solução de conflitos que envolvem os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, uma vez que a sua utilização supre a ação civil pública, permitindo, assim, a voluntariedade das partes para eleição de tal método de composição, participação dos interessados e uma maior celeridade na elucidação da demanda. A nova sistemática do Código de Processo Civil incentiva os meios alternativos de resolução de conflito, para tanto, o Termo de Ajustamento de Conduta torna-se fundamental para a garantia da defesa do consumidor em juízo.

1 Introdução

Os movimentos de globalização e industrialização que vem marcando as últimas décadas acabaram por impactar na ordem das relações de consumo, tendo em vista que o mercado consumidor necessita de uma produção em massa, bem como uma rápida circulação de bens e produtos para atender as demandas consumeristas, marcadas, principalmente, pela imposição de valores e comportamentos pelos meios de comunicação.

Ao ser feita a análise do novo contexto das relações de consumo, percebe-se que há uma superação da simples relação do adquirente com o artesão, havendo uma "despersonalização" das demandas consumeristas, uma vez que as práticas, muitas vezes abusivas, do fornecedor acabam impactando um grupo indeterminado de consumidores, e não apenas individualmente.

Neste sentido, a sistemática do Código Civil que tinha como máxima o princípio do pacta sunt servanda, em que havia uma relação de igualdade entre os pactuantes, e tutela individual, acabou sendo insuficiente para atender as demandas da relação do consumo, na qual há uma das partes em sensível vulnerabilidade - informacional, técnica, jurídica e fática. Deste modo, o surgimento na década de 1990 do Código de Defesa do Consumidor permitiu o estabelecimento de normas de ordem pública para tutela e garantia dos interesses do consumidor.

Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor inovou ao estabelecer normas especiais para salvaguardar os vulneráveis da relação de consumo, além do mais, o diploma ainda regulamentou os instrumentos jurídico-processuais para que houvesse a efetividade dos direitos metaindividuais na sistemática do direito processual coletivo. Sendo assim, o CDC acabou complementando e melhorando a disciplina da Lei da Ação Civil Pública, ademais, houve, também, a instituição do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser compreendido como um meio alternativo para solução de conflitos que envolvem os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, uma vez que a sua utilização supre a ação civil pública, permitindo, assim, a voluntariedade das partes para eleição de tal método de composição, participação dos interessados e uma maior celeridade na elucidação da demanda.

Em consonância com o princípio do acesso à justiça e da nova sistemática do Código de Processo Civil, que incentiva os meios alternativos de resolução de conflito, o Termo de Ajustamento de Conduta torna-se fundamental para a garantia da defesa do consumidor em juízo. Diante do exposto, este trabalho busca uma análise sistêmica da aplicação, dos limites e das sanções no caso de incidência do TAC.

2 Breve Histórico e Conceito do Termo de Ajustamento de Conduta

Prima facie, é importante trazer à tona que a nova dinâmica industrial e informacional, marcada pela produção em massa dos bens de consumo, a qual é resultante de um processo de globalização intenso nos últimos anos, foi capaz de alterar as relações de consumo, tendo em vista que de início havia uma simples atuação do adquirente com o artesão, todavia, o novo cenário acabou provocando um desequilíbrio em tais relações consumeristas, passando o consumidor a ser um sujeito vulnerável1.

Assim sendo, as produções em massa passaram a impactar o consumidor em larga escala, não se restringindo a casos isolados e pontuais. Para exemplificar tal pensamento, pode-se apontar os contratos de adesão, os quais tem como vantagem o fato de a sua produção poder acompanhar as demandas em massas; as propagandas abusivas e enganosas e a utilização de cláusulas incompatíveis aos interesses do consumidor. Deste modo, passou a ser evidente as implicações aos direitos metaindividuais do consumidor2.

Os direitos metaindividuais, ou seja, aqueles compreendidos como direito de terceira geração, têm como marco para o seu reconhecimento os movimentos sociais que emergiram na década de 1950 para a de 1960. No Brasil, houve uma intensificação do legislador nas últimas três décadas, ocorrendo uma melhor regulamentação de meios processuais para a tutela judicial e extrajudicial3.

Consoante é estabelecido no art. 81, os direitos difusos são classificados como sendo transindividuais, de natureza indivisível, comuns às pessoas não determináveis que se encontram ligadas em razão de um situação de fato. Deste modo, é possível observar que, de acordo com os preceitos do dispositivo, há uma indeterminação do titular de tal direito, além de que não há uma relação jurídica básica entre eles, ultrapassando, assim, os direitos simplesmente individuais, não sendo possível atribuir a cada sujeito uma parcela de direitos, já que há a indivisibilidade do bem jurídico. Na linha da fundamentação, vale mencionar:

"De acordo com o CDC, o senso de defesa coletiva significa que a ofensa a um consumidor atinge a todos, inclusive os consumidores em potencial. Na tutela de um interesse ou direito difuso, qualquer decisão favorável aproveita a todos os consumidores."4

Em relação aos interesses coletivos, é possível a identificação de um grupo, categoria ou classe de pessoas, havendo uma ligação entre a coletividade e a parte contrária por meio de uma relação jurídica-base, o que difere dos direitos difusos, em que há uma indeterminabilidade. Além do mais, também possuem a natureza indivisível, uma vez que não é possível quantificar a lesão ou a ameaça de lesão de cada consumidor individualmente5.

Impende destacar, ainda, que os sujeitos do grupo ou da coletividade não precisam estar vinculados ou organizados em torno de uma entidade associativa, ou seja, não é preciso uma organização formal, uma vez que a relação jurídica-base pode ocorrer em relação ao fornecedor, assim toda a coletividade de consumidores será beneficiada, não sendo os efeitos apenas para aqueles que estão ligados à associação civil. Para exemplificar os interesses coletivos, pode-se citar o requerimento de nulidade de uma cláusula contratual abusiva inserida em um contrato padrão de empresa de incorporação imobiliária, deste modo, a possível sentença condenatória irá atingir todos que se enquadrem na referida situação6.

Há ainda como última espécie dos direitos metaindividuais os interesses individuais homogêneos, conforme preceitua o art. 81, parágrafo único, III, do CDC, são aqueles direitos que decorrem de uma origem comum, ou seja, objetiva o ressarcimento dos danos pessoais sofridos em consequência de um mesmo fato, sendo possível a identificação dos consumidores lesados e a determinação do dano sofrido por cada um deles7.

Neste sentido, é importante destacar que a Lei de Ação Civil Pública - Lei nº 7.347 - não contemplava tais interesses, abordando apenas os direitos difusos e coletivos, sendo assim, a primeira experiência brasileira para tutela de tal garantia aconteceu na área de proteção dos investidores do mercado de valores imobiliários com a Lei nº 7.913/89. Posteriormente, com a criação do Código de Defesa do Consumidor houve expansão das hipóteses de atuação da ação civil pública, dando maior destaque para a defesa coletiva.

No tocante ao processo para reconhecimento dos direitos individuais homogêneos, é importante destacar que há duas fases. Na primeira delas busca-se uma condenação genérica quanto à responsabilização pelo fato gerador, sendo a sentença ilíquida. Por sua vez, na segunda parte do procedimento, haverá a discussão acerca dos valores referentes à indenização dos danos de cada vítima, o que torna mais célere o trâmite processual. No entendimento de Claudia Lima Marque sobre o tema:

"A leitura dos arts. 91 e seguintes do CDC conduz ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo concerne a um único fato (origem) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar; e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de promover a execução da dívida."8

O Código de Defesa do Consumidor surgiu na década de 1990 e trouxe como inovação a preocupação com a defesa do consumidor nos seus direitos metaindividuais, tendo em vista que a sistemática do Código Civil tinha como ênfase a tutela individual. Nesta sistemática, o diploma consumerista disciplinou o processo civil coletivo, estabelecendo as diretrizes para a ação civil pública. Ocorre que, sob a influência da doutrina do acesso à justiça, torna-se fundamental o destaque para a solução extrajudicial por intermédio do Termo de Ajustamento de Conduta. "O ajuste de conduta não objetiva substituir a atividade jurisdicional, que inclusive já conta com mecanismos mais eficientes para a garantia desses direitos, mas complementá-la nos casos em que a solução negociada se revela mais apropriada"9.

No Brasil, o processo para o desenvolvimento do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreu em meados da década de 1980, nesta época, o Ministério Público ganhou força ao desenvolver o atendimento ao público e a homologação de acordos extrajudiciais. Houve o fortalecimento da tutela e da garantia dos cidadãos, bem como a preocupação com os direitos difusos diante da sistemática do acesso à justiça. Ademais, é importante pontuar que passaram a ocorrer mudanças no Código de Processo Civil, sendo editado o Código de Defesa do Consumidor, que trouxe uma nova dinâmica em relação ao processo coletivo10.

Neste diapasão, o TAC foi inicialmente disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 -, em seu art. 211, como um instrumento híbrido, com efeitos na esfera cível, penal e administrativa, que preservava os interesses das crianças e dos adolescentes; por conseguinte, foi inserido o § 6º no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública por meio do CDC, o qual passou a admitir que os órgãos públicos realizassem o compromisso de ajustamento de conduta dos interessados às exigências legais, tendo eficácia de título extrajudicial11.

Após análise do breve histórico do surgimento do termo de conduta, faz-se mister ressaltar o conceito do referido instrumento de solução extrajudicial de conflitos dos direitos metaindividuais.

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento de resolução negociada dos conflitos que envolvem os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, deste modo, o interessado assume perante os órgãos legitimados o compromisso de reparar, mitigar ou compensar a ofensa realizada, por meio da adequação do seu comportamento às exigências legais, havendo a formalização de um termo que terá força de um título executivo extrajudicial, que será realizado nos autos de um inquérito civil ou procedimento similar12.

Neste sentido, aduz Antonio Fernando Pinheiro Pedro:

"É o TAC, portanto, contrato firmado pelo interessado junto ao ente da Administração Pública legitimado a agir na tutela do direito em causa, contrato esse marcado por uma tração no sentido da busca de uma das partes em adequar-se a determinadas condições postas pela outra, dentro de parâmetros legais aplicáveis."13

Pontua-se, ainda, o posicionamento de Luciana A. M. Gonçalves da Silva:

"O termo de compromisso apresenta-se como um instrumento extrajudicial para solução de conflitos metaindividuais muito mais proveitoso que o ajuizamento de ação civil pública, por incutir uma tutela preventiva e reparadora dos danos causados aos direitos sociais dos trabalhadores, sem que para tanto necessite passar pela delonga peculiar às ações judiciais. Ademais, alcança superior índice de efetividade o avençado ante o sentenciado, tendo em vista que a parte assume um maior compromisso, em termos psicológicos, quando da solução por esta ajustada em relação à imposta pelo ente estatal, até porque esta resvala, em regra, em descontentamento."14

De mais a mais, o TAC estabelecerá uma obrigação de fazer ou não fazer e pode ser compreendido como uma transação especial, em que se espera que o compromitente cumpra as exigências estabelecidas pelo legitimado-compromissário. Deste modo, será um ato bilateral em relação ao acordo de vontade assumido pelas partes, todavia, haverá a onerosidade das obrigações pactuadas em conformidade com a lei apenas para o compromitente. Este posicionamento é disciplinado pelos ensinamentos de José dos Santos Carvalho: "A natureza jurídica do instituto é, pois, a de ato jurídico unilateral quanto à manifestação volitiva, e bilateral somente quanto à formalização, eis que nele intervêm o órgão público e o promitente"15.

Diante do exposto, é possível concluir que o compromisso de ajuste de conduta, uma vez oferecido e cumprido, poderá eliminar qualquer lesão ou ameaça aos direitos metaindividuais, não sendo preciso o ajuizamento de uma ação de conhecimento, o que permite uma solução negociada e célere, bem como o acesso à justiça por meios alternativos e o descongestionamento da justiça.

3 Aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta

Insta destacar, primeiramente, que o Termo de Ajustamento de Conduta prevê a proteção aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, classificação essa que foi elucidada alhures. Por oportuno, é válido conferir o disposto no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, são tais classes de direitos que são abarcadas pelo instrumento consensual abordado. Este entendimento, aliás, é perfilhado por Hugo Nigro Mazzilli:

"O objeto do compromisso de ajustamento pode versar qualquer obrigação de fazer ou não fazer, no zelo de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o que inclui, basicamente, a proteção a danos efetivos ou potenciais aos seguintes interesses: a) meio ambiente; b) consumidor; c) ordem urbanística; c) patrimônio cultural (bens e valores artísticos, estéticos, turísticos, paisagísticos, arqueológicos, históricos); d) ordem econômica e economia popular; e) crianças e adolescentes; f) idosos; f) pessoas portadoras de deficiência; g) investidores no mercado de valores mobiliários; h) quaisquer outros interesses transindividuais."16

É ululante que, hodiernamente, há uma maior incidência de ações coletivas do que se via outrora. Isto porque, com a evolução da sociedade, tais ações se mostraram mais condizentes com o acesso à justiça. Na linha do exposto, nota-se:

"Devemos ter sempre em mente que o direito que não se preocupa com o acesso à justiça não tem compromisso com a realidade. Sendo certo que a tutela estritamente individual não mais era capaz de permitir o real acesso à justiça, advém a proteção de direitos coletivos como decorrência fundamental do Estado Democrático de Direito."17

Impende observar que, principalmente no âmbito consumerista, as ações coletivas mostram-se mais relevantes. A razão para tanto reside no fato de que há o consumo em massa, sendo inúmeras as pessoas atingidas pelas práticas abusivas perpetradas pelos fornecedores. Deste modo, a ação coletiva evitará inúmeras ações individuais, além de conferir segurança jurídica, à medida que não serão dadas decisões conflitantes.

Neste diapasão, ressaltadas as benesses advindas das ações coletivas, cumpre asseverar que o Termo de Ajustamento de Conduta vai ao encontro de tais benefícios. Ademais, o TAC revela-se ainda mais compatível com a sociedade atual, conforme foi destacado em tópico oportuno.

Neste passo, cumpre explanar os aspectos característicos do Termo de Ajustamento de Conduta, quais sejam dispensa de testemunhas instrumentárias - faz-se imprescindível tão somente a assinatura das partes -, título extrajudicial, viabilidade de execução do título por obrigação de fazer ou não fazer, possibilidade de execução por quantia líquida e, por fim, é imprescritível18.

De mais a mais, o Termo de Ajustamento de Conduta é imprescritível, em razão do objeto protegido por este instrumento, qual seja a defesa dos direitos coletivos. Cumpre salientar que inclusive a pena pecuniária está coberta pelo manto da imprescritibilidade. Nesta linha, confere-se o entendimento de Leandro de Carvalho Pinto:

"Desse modo, não há como falar em prescrição da pretensão do órgão da Administração Pública de executar eventuais multas previstas em Termos de Ajustamento de Conduta e que foram livremente pactuadas pelas partes. Elas são devidas em virtude da transgressão, pela empresa celebrante do TAC, a direitos indisponíveis, no caso, direitos difusos, que têm como titular toda uma coletividade."19

No que toca aos legitimados para firmarem o TAC, estes são os órgãos públicos legitimados à ação civil pública, a saber, Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de modo que associações civis, sindicatos ou fundações privadas não possuem tal legitimidade. No outro polo ficará o fornecedor que deve conformar sua conduta ao compromisso firmado20.

No que concerne ao requisito objetivo, este será o conteúdo do TAC, indicando a conduta que deverá ser adequada, consistindo em obrigação de fazer ou de não fazer21.

Em relação ao aspecto formal, dispõem Humberto Dalla Bernardina e Bianca Oliveira de Farias:

"Quanto aos requisitos formais, dispõe a doutrina inexistirem exigências expressas, como ocorre, de ordinário, em todos os atos administrativos, salvo exceções expressas, como, por exemplo, as contidas no art. 76-A da Lei nº 9.605/98 e na Lei nº 8.884/94."22

Por derradeiro, o Termo de Ajustamento de Conduta produzirá efeito a partir do momento da regular elaboração. Não se olvide que o TAC poderá estipular um prazo para cumprimento das obrigações, conforme se pode observar dos termos de ajustamento indicados adiante.

Passando-se à análise dos casos concretos de Termos de Ajustamento de Conduta firmados, observa-se que, na maioria das vezes, o legitimado presente na elaboração foi o Ministério Público.

Primeiramente, há o TAC firmado entre a TIM e o Parquet. No acordo, o objetivo almejado era obter maior qualidade nos serviços prestados pela operadora. Ainda, houve a previsão de que o fornecedor elaborasse um plano de ampliação, constando as ações que devem ser perpetradas para solucionar problemas relativos a congestionamento, bloqueio e quedas de chamadas. E, em caso de descumprimento, restou consignado o pagamento de multa diária no montante de R$ 5.000,0023.

Termo de Ajustamento de Conduta entre a Abyara Brokers e o Ministério Público de São Paulo com o condão de não transferir a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem para o consumidor. Em caso de descumprimento, a multa prevista foi o equivalente a R$ 30.000,00 relativos a cada consumidor em que não for observada, nos documentos ou equivalentes à proposta, a informação de que tal taxa não é de responsabilidade do consumidor24.

Apenas traz-se à colação mais um Termo de Ajustamento de Conduta, este firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Tenisa S/A. No termo, estipulou-se a vedação de inserção de cláusulas que prevejam a possibilidade de substituição unilateral dos índices anteriormente indicados, periodicidade de cobrança e reajuste adotado pelo agente financeiro. Ademais, previu a não exigência de honorários advocatícios extrajudiciais oriundos do atraso no pagamento das parcelas. Além dessas cláusulas, há outras elencadas no TAC. Mas, por ora, cumpre indicar que o descumprimento implica a aplicação da multa no valor de R$ 400.000,00 por infração cometida25.

Apenas a título de complementação, confira os demais Termos de Ajustamento de Conduta indicados ao final26.

4 Limites do Termo de Ajustamento de Conduta

Prima facie, insta elucidar que os institutos do Termo de Ajustamento de Conduta e da Transação possuem diferenças. Neste passo, a transação é aplicada no âmbito dos direitos individuais, o titular do direito é quem participa ativamente da transação e o membro ministerial tão somente media o acordo27.

Ao revés, no Termo de Ajustamento de Conduta, a incidência é para os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; o Ministério Público e os demais colegitimados é quem celebram o acordo, de sorte que não há a identidade com o titular do direito. Neste sentido, cumpre trazer a lume:

"Muito embora ambas possuam, por expressa determinação legal, natureza de título executivo extrajudicial, a Lei dos Juizados Especiais traz em seu bojo uma transação típica, realizada entre partes capazes, acerca de direitos disponíveis, podendo esta vir a ser referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ressalte-se que tal instrumento é destinado à tutela de direitos individuais. Não obstante haja, eventualmente, pluralidade de partes nos polos ativo ou passivo da relação processual, haverá, na totalidade dos casos, identidade entre o titular do direito e aquele que está legitimado a transigir. O Termo de Ajustamento de Conduta, por sua vez, é celebrado pelo Parquet ou pelos demais legiti mados, com a outra parte. Desta forma, quando da celebração do referido compromisso, os órgãos públicos serão os personagens principais da trama, pois atuarão como partes no acordo. Nesse caso, a titularidade do direito não coincide com a legitimidade para firmar o ajuste de conduta, posto que os direitos transindividuais pertencem à sociedade, e não àquele que está celebrando o ajuste."28

Igualmente, Hugo Nigro Mazzilli aduz que há divergências entre os dois institutos supra abordados:

"O compromisso de ajustamento de conduta não tem natureza contratual, pois os órgãos públicos que o tomam não têm poder de disposição. Assim, não podem ser considerados uma verdadeira e própria transação, porque a transação importa poder de disponibilidade, e os órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou coletiva, posto tenham disponibilidade do conteúdo processual da lide (como de resto é comum aos legitimados de ofício, como substitutos processuais que são), não detêm disponibilidade sobre o próprio direito material controvertido."29

Não é outro o posicionamento de Fernanda Pereira Costa:

"Num primeiro relance não se pode afirmar categoricamente que o TAC é uma transação pura e simples, pois não envolve direito material controvertido que possibilite às partes acordar dentro de seus interesses próprios, pois dispõem titularidade do conteúdo processual e material objeto da lide. Sem maior apego ao nomen juris, melhor conceituar que o TAC é uma 'transação especial', pois açambarca como objeto a indisponibilidade dos direitos transindividuais, ou seja, não há identidade pessoal entre os legitimados, titulares do direito material, característica própria de disponibilidade de direito material próprio."30

Em face do exposto é que se verifica importante limitação ao Termo de Ajustamento de Conduta, a saber, a vedação a concessões. Isto porque, não sendo os legitimados para firmarem o TAC os titulares do direito em debate, razão não há para, em nome de outrem, perpetrarem cessões, sendo, portanto, indisponíveis.

Neste diapasão, Geisa de Assis Rodrigues assevera que a vontade declarada quando da elaboração do acordo deve ser idêntica aos interesses dos titulares do direito debatido, podendo ser analisada por meio de consulta efetiva ou pela presunção de que os órgãos públicos representam acertadamente os direitos da sociedade31.

Desta forma, cabe aos legitimados tão somente a elaboração do termo à luz do ordenamento jurídico, não sendo possível a renúncia a direitos. Neste sentido, assevera Marco Antônio Zanellato: "Não podem os órgãos públicos legitimados dispensar (ou renunciar) direitos ou obrigações, devendo limitar-se a ajustar a conduta do fornecedor infrator às exigências da lei"32.

Entrementes, cumpre apontar que são permitidas cessões no que toca à forma e ao prazo para realização das obrigações, tendo em vista que não dizem respeito ao direito material em si.

"Frisamos, uma vez mais, que pequenas concessões relativas à forma e ao prazo para cumprimento das obrigações fixadas no termo parecem-nos perfeitamente possíveis, posto que não implicam transação acerca do direito material controvertido, mas em pequenos benefícios que não só em nada comprometem a indisponibilidade do direito em questão, como ainda viabilizam a formação do ajuste e, consequentemente, a reparação dos danos ocorridos e a tutela do interesse coletivo."33

No que concerne aos demais limites quando da elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, é vedada a inserção de cláusula obstando o acesso dos prejudicados ao Judiciário. Outrossim, impossibilita-se, inclusive, a transação do objeto material em discussão. Ratificam-se tais limitações com o ensinamento de Hugo Nigro Mazzilli:

"Em decorrência de não terem os órgãos públicos disponibilidade sobre os interesses sobre os quais versa o compromisso de ajustamento de conduta, a primeira vedação, de todo evidente, é que o compromisso não pode importar disposição (renúncia ou verdadeira transação, com concessões recíprocas). E, como se trata de garantia mínima, veda-se qualquer cláusula que disponha o contrário e, mesmo que uma cláusula assim seja escrita, será ineficaz. Pelas mesmas razões, o compromisso não pode vedar acesso à jurisdição, nem o acesso individual (dos indivíduos lesados), nem o acesso coletivo (dos colegitimados). Uma vez celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, apenas fica vedado o acesso jurisdicional para todos os co-legitimados coletivos para pedir aquilo que o título já lhes dá, porque, nesse caso, lhes faltaria interesse de agir."34

Neste diapasão, o fato de ter sido elaborado o termo não impede que os demais colegitimados e os indivíduos lesados recorram ao Poder Judiciário para discutir o direito que foi objeto do acordo. Obviamente, faltará o requisito do interesse para ajuizar a ação com o único propósito de obter igual provimento àquele conferido pelo TAC. Todavia, pode ser pleiteado acordo de maior abrangência.

Ora, limitar o acesso ao Judiciário é manifestamente inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 5, XXXV, da Carta Magna, in verbis: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

De mais a mais, como decorrência lógica do caráter de título extrajudicial, o legitimado que firmou o TAC não deve ajuizar ação de conhecimento para requerer o que já fora solucionado através do acordo. Ocasião em que, havendo descumprimento, deve-se postular na via do processo de execução.

É de se ressaltar que há limitação à própria elaboração do TAC, qual seja, consistindo o objeto do acordo em crime, não deverá o Parquet firmar o Termo de Ajustamento de Conduta. Acerca da temática, entende o Procurador de Justiça Marco Antônio Zanellato que:

"E se o fato objeto do TAC também configurar crime contra as relações de consumo (ou outro crime)? Deve o seu tomador requerer ou requisitar a instauração de IP? Questão espinhosa, mais para o MP do que para os demais colegitimados, pois ele é o dominus litis, o titular exclusivo da ação penal (...) Tal pedido pode inviabilizar a realização do TAC. Em tese, MP não pode abrir mão desse pedido, mas, às vezes, acaba fazendo-o, para não inviabilizar o TAC e, consequentemente, 'judicializar' o conflito, com resultado incerto (e demorado) da pretensão a ser deduzida na ação civil pública, com prejuízo à coletividade."35

Por derradeiro, aspecto relevante de ser abordado está intimamente relacionado com o princípio da razoabilidade. Isto porque o Termo de Ajustamento de Conduta deve observar se, por ocasião de sua elaboração, outros direitos, desarrazoadamente, estejam sendo obstados. Neste passo, confira o posicionamento de Leonel Carlos da Costa em relação à causa submetida a sua análise:

"Em outro exemplo de caso concreto, tive a oportunidade de apreciar outro recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, em que proferi voto em autos de processo de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado pelo atuante Parquet paulista, em que foi, por votação unânime, reconhecidos a sua inconstitucionalidade e o abuso de direito.

Tratava-se de uma pequena empresa que foi executada para o pagamento de multa ajustada, porque não havia instalado certo número de câmeras filmadoras nem entregado as fitas de gravação da rave, e o termo de ajustamento teria por justificativa o desestímulo à prática de ilícitos ou tráfico de drogas no local e quando dos eventos."36

Com efeito, vislumbram-se claras limitações ao Termo de Ajustamento de Conduta, limites estes que estão intimamente relacionados com os direitos que albergam e com os seus titulares. Isto porque, não sendo os legitimados a firmarem o TAC os titulares do direito lesado, não será possível proceder a concessões e a renúncias, restando tão somente conformar o direito ao caso concreto.

De igual modo, seguindo a linha do exposto, não é permitida a inserção de cláusula que obste o acesso ao Poder Judiciário, mormente quando é um direito assegurado na Carta Magna.

Destarte, ao elaborar o ajustamento, faz-se imprescindível a observância dos limites outrora esposados para que o termo seja válido em sua plenitude.

5 Sanções ao Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta

O TAC, como resultado de uma negociação entre as partes, deve ser cumprido pelos pactuantes. A ratio do ajustamento de conduta é suprimir a ação de conhecimento, visto que, uma vez celebrado, pressupõe-se a aceitação do compromitente quanto à ofensa ao direito difuso, coletivo ou individual homogêneo por ele praticado.

No entanto, caso ocorra o descumprimento da obrigação e findo o prazo previsto no próprio instrumento do TAC, deve haver sanções ao inadimplente.

A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), em seu art. 5º, § 6º, in verbis, impõe a cominação pecuniária, a qual não tem caráter compensatório e, portanto, não substitui a obrigação principal fixada no título.

No termo conterá, igualmente, a previsão de multa diária em caso de descumprimento das cláusulas. Tal pena pecuniária tem o condão de assegurar a observância pelo fornecedor daquilo que foi acordado. E, havendo a incidência da multa por ocasião do descumprimento das obrigações, poderá haver a execução por quantia líquida. Na linha do esposado, é válida a transcrição do art. 6º, § 3º, II, do Decreto nº 2.181/97:

"Art. 6º - (...)

§ 3º - O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:

(...)

II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:

a) o valor global da operação investigada;

b) o valor do produto ou serviço em questão;

c) os antecedentes do infrator;

d) a situação econômica do infrator."

Outrossim, o art. 6º, § 3º, III, do Decreto nº 2.181/97 prevê que no compromisso de ajustamento conterá, entre outras cláusulas, uma que disponha sobre o ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.

Na hipótese de ação coletiva na defesa do consumidor, os valores obtidos, a título de indenização e multa, deverão ser depositados em fundos indicados na exordial conforme legislação municipal, estadual ou federal, a depender do impacto do dano37.

Além da cominação pecuniária, acima exposta, o não cumprimento do TAC enseja a propositura da ação de execução do título executivo formado, que deve obedecer às regras gerais do processo de execução a depender do tipo de obrigação38. Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, deverá seguir as regras dos arts. 815 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante, a substituição por perdas e danos só se dará se for impossível o cumprimento do ajuste (arts. 816, 821 e 823 do CPC/2015).

Neste sentido, aduz José dos Santos Carvalho Filho:

"O compromisso de ajustamento, sendo formado em título executivo extrajudicial, confere certeza jurídica às obrigações nele contidas, sendo desnecessária qualquer discussão sobre os comportamentos que constituíram objeto da declaração compromissória.

Em decorrência desse fato, o título executivo que o representa pode ser imediatamente objeto de ação de execução no caso de haver descumprimento, por parte do compromitente, das obrigações a que se comprometeu."39

Nessa linha, em que o TAC corresponde a um título executivo, foi a decisão do TJRJ:

"Direito do consumidor. Ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em face de instituições financeiras objetivando a garantia às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, acesso ao serviço de autoatendimento em caixas eletrônicos em todas as agências onde os disponibilizam. Sentença que julgou extinto o processo com base no art. 267, inciso VI, do CPC. Apelação da autora. Recurso que inclui o terceiro apelado (Santander), o qual já fora excluído da lide em decisão irrecorrida. Prova documental que demonstrou que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 16.10.08, com as instituições financeiras, inicialmente restrito às agências de São Paulo e Minas Gerais e aos bancos controlados pela União, tendo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aderido ao mesmo em 22.10.09 e instaurado inquérito civil objetivando fiscalizar o seu cumprimento. Termo de Ajustamento de Conduta que enseja prosseguimento da ação coletiva. Apelante que não se opôs à extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao Banco Santander que demonstrou o cumprimento das obrigações contidas no TAC. Termo de Ajustamento de Conduta que constitui título executivo extrajudicial, podendo os legitimados demandar o seu cumprimento pela via executiva. Danos eventualmente sofridos por consumidores que poderão ser objeto de ações individuais.

Não conhecimento da apelação quanto ao terceiro apelado e desprovimento da apelação quanto aos demais apelados."40 (grifos nossos)

Bianca Oliveira de Farias e Humberto Dalla Bernardina de Pinho41 enumeram os quatro principais efeitos advindos da fixação do termo:

"a) determinação da responsabilidade do obrigado pelo cumprimento do ajustado;

b) formação de título executivo extrajudicial;

c) suspensão do procedimento administrativo no qual foi tomado ou para o qual tenha repercussão;

d) encerramento da investigação após seu cumprimento."

Desse modo, por se tratar de um título executo extrajudicial, na visão dos supracitados autores, não há o que se falar em prosseguimento do procedimento investigatório, tampouco no ajuizamento de ação de conhecimento, sendo cabível, por conseguinte, o ajuizamento de ação executiva. Acrescenta-se que, quando o TAC é fixado no decorrer de uma ação de conhecimento, duas opções podem ser adotadas: suspender o processo judicial até o atendimento pleno das obrigações fixadas; ou proferir imediata homologação do termo e extinção do processo com julgamento do mérito.

O último entendimento foi o adotado pela Quarta Turma Cível do TJMS:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. MESMO OBJETO DA DEMANDA E TRANSIGIDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE LIDE A SER RESOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."42

Marco Antonio Zanellato, ao expor sobre os aspectos gerais do Termo de Ajustamento de Conduta43, defende que os lesados individuais podem executar individualmente o TAC, pois não pode haver vedação ao acesso à jurisdição, seja ele individual ou coletivo (colegitimado). A tutela jurisdicional, entretanto, só fica obstada para os colegitimados coletivos, em decorrência da falta de interesse de agir, quando se pleiteia aquilo que o TAC já lhes dá.

Neste sentido, Geisa de Assis Rodrigues expõe que:

"O ajuizamento da ação civil pública por outro ente, colegitimado, sob pena de se vulnerar o princípio da segurança jurídica, só será possível para suprir a omissão da transação (por exemplo, a prestação necessária, não incluída no compromisso) ou em razão de vício propriamente dito (por exemplo, o estabelecimento de obrigações em condições atentatórias à finalidade da lei). Em qualquer dessas situações não poderá o compromisso ser ignorado, pois a ação civil pública ou visará ao fim supletivo ou será cumulativa com o pedido de desconstituição do compromisso."44

Faz-se mister pontuar que o TAC pode ser desconstituído pela via judicial ou extrajudicial. Pela primeira é quando ocorre, por exemplo, vícios ou defeitos do negócio jurídico em geral (arts. 138 e ss. do CC/02). Já na hipótese de desconstituição extrajudicial é quando ocorre fato novo, o qual amplia as obrigações em proveito da coletividade.

Quanto ao foro competente para processar a ação executória, tem-se que, se o inquérito civil tramitou em determinada comarca e nele foi lavrado o TAC, é nesse foro que deverá ser eventualmente ajuizada a execução do compromisso, mesmo que o seu inadimplemento tenha se dado em comarca diversa.

Após análise das possíveis sanções ao descumprimento do ajustamento de conduta, como multas cominatórias e obrigação forçada mediante ajuizamento de ação executiva, cabe, por derradeiro, comentar alguns casos práticos do inadimplemento da obrigação fixada.

1º caso45: cuida-se de ação de execução de obrigação de não fazer e de fazer proposta pela Terraverde (associação civil de direito privado de caráter socioambiental e sem fins lucrativos) contra a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento) referente ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por esta perante o Ministério Público no Município de Caruaru. A companhia se comprometeu a regularizar a situação do esgotamento sanitário de Caruaru.

Em caso de descumprimento do TAC, a Compesa se obrigou a, quanto aos imóveis sem coleta e tratamento de esgoto, abster-se da cobrança de qualquer remuneração a título de prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto e, quanto aos imóveis onde não haja tratamento completo, a cobrança do valor com abatimento de 40% do valor.

A Terraverde pleiteia que, em face do inadimplemento, a Compesa se abstenha da cobrança de qualquer remuneração a título de prestação de serviços de coleta e de tratamento de esgoto, sob pena de multa diária.

2º caso46: em razão do descumprimento do TAC firmado em outubro de 2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió decidiu aplicar a multa de R$ 7 mil à empresa Celebration Entretenimento, que realizou a festa de réveillon do ano de 2014 sem a autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano. A promotoria alegou que a empresa errou e, por isso, deveria depositar o valor da multa na conta do Fundo Estadual do Consumidor em até 10 dias úteis. O dinheiro do fundo é destinado às atividades de divulgação e promoção dos direitos dos consumidores que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, desenvolve em Alagoas.

6 Considerações Finais

Ante todo o esposado, observa-se que o Termo de Ajustamento de Conduta revela-se como um importante instrumento alternativo ao ajuizamento de ações em defesa do consumidor. Isto porque corresponde a uma via mais célere e consensual.

Neste contexto, importa salientar que, não sendo uma solução imposta por terceiros, mas, sim, formulada em conjunto com o fornecedor, torna-se mais provável o cumprimento do ajustado.

Cumpre repisar, ainda, a benesse correspondente à proteção de diversos consumidores, a um só tempo, com a formulação do termo. Deste modo, o TAC visa à tutela da coletividade, fazendo-se prescindível o ajuizamento de inúmeras ações individuais. Nesta senda, sabe-se que as ações perpetradas pelos fornecedores atingem os consumidores em massa, de sorte que o instrumento em análise se mostra mais compatível e oportuno com a seara consumerista.

Esse instrumento, ademais, traz segurança jurídica à coletividade, pois, caso ocorra o descumprimento do ajustado, é plenamente possível o ajuizamento da ação executiva, uma vez que a tutela aos consumidores já está liquidada no título executivo formado no ato da assinatura do TAC. Assim, esse meio alternativo de resolução de conflito mostra-se perfeitamente cabível para tutelar os direitos individuais, coletivos e difusos que, por ventura, possam ser atingidos.

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PALAVRAS-CHAVE: Termo de Ajustamento de Conduta. Aplicação. Limite. Sanções.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Breve Histórico e Conceito do Termo de Ajustamento de Conduta. 3 Aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta. 4 Limites do Termo de Ajustamento de Conduta. 5 Sanções ao Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. 6 Considerações Finais. 7 Referências.

TITLE: Consent decree: alternative instrument for the filing of actions in the defense of diffuse, collective and individual homogeneous rights.

ABSTRACT: This article aims at explaining the characteristics and main aspects of the alternative instrument Consent Decree (TAC), frequently used nowadays for sanctions and limits. This instrument has gained prominence upon the massification of the consumer market, as well as the rise of the "generation" of metaindividual rights and the consolidation of the Consumer Protection Code, as well as the search for procedural means that meet the demands of the collective violations committed in the consumer relation. In addition, the commitment of a consent decree can be understood as an alternative means of settling disputes involving diffuse, collective and individual homogeneous rights, since its use supports public civil action, thus allowing the parties' willingness to elect such a method of composition, stakeholder participation and greater speed in the elucidation of the claim. The new system of the Code of Civil Procedure encourages alternative means of dispute settlement, therefore the consent decree is essential for guaranteeing the defense of consumers in court.

KEYWORDS: Consent Decree. Application. Limit. Sanctions.

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7 Referências

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Notas:

1 ALVIM, Roberta Pires. O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor. Disponível em: <http://ambito juridico. com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14675&revista_caderno=10>. Acesso em: 17 jun. 2016.

2 LAGES, Leandro Cardoso. Direito do consumidor: a lei, a jurisprudência e o cotidiano. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 403-404.

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 501-502.

3 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 502.

4 LAGES, Leandro Cardoso. Direito do consumidor: a lei, a jurisprudência e o cotidiano. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 405.

5 LAGES, Leandro Cardoso. Direito do consumidor: a lei, a jurisprudência e o cotidiano. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 404-405.

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 508.

6 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 509-510.

7 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 510.

8 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014. p. 510.

9 RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 120.

10 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf >. Acesso em: 17 jun. 2016.

11 FARIAS, Bianca Oliveira; PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na lei de improbidade administrativa e no projeto de lei de ação civil pública. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6468 >. Acesso em: 17 jun. 2016.

12 COSTA, Fernanda Pereira. Termo de ajustamento de conduta - TAC. Disponível em: <http://www.rkladvocacia.com/ arquivos/artigos/art_srt_arquivo20121028172848.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

13 PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro. Desvendando o termo de ajustamento de conduta. Disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/66485/desvendando+o+termo+de+ajustamento+de+conduta.shtml>. Acesso em: 17 jun. 2016.

14 SILVA, Luciana A. M. Gonçalves da. O termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de soluções de conflito. Disponível em: <http://jus.com.br>. Acesso em: 28 out. 2012.

15 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública. Disponível em: <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/ artigos/art_srt_arquivo20121028172848.pdf>. Acesso em: 11 jun. 2016.

16 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

17 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

18 TEIXEIRA, Danielle Felix. Apontamentos sobre o termo de ajustamento de conduta (TAC). Conteúdo Jurídico, Brasília/ DF. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,apontamentos-sobre-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac,51738.html#_ftn5>. Acesso em: 13 jun. 2016.

19 PINTO, Leandro de Carvalho. Imprescritibilidade de termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado por órgão da Administração Pública. Conteúdo Jurídico, Brasília/DF. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/ artigo,imprescritibilidade-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-celebrado-por-orgao-da-administracao-publica,47503.html>. Acesso em: 13 jun. 2016.

20 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

21 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

22 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

23 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Disponível em: <http://www.mppa.mp.br/upload/noticia/tac-mpe-tim.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

24 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC 51.161.268/2009-6. Disponível em: <http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/Fotos/TAC%20ABYARA.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

25 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 750/2015. Disponível em: <http://www.mpdft.mp.br/portal/ pdf/tacs/prodecon/TACProdecon_2015_750.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E ITAÚ. Disponível em: <http://www.mpam.mp.br/index.php/noticias-sp-1771083401/8813-mp-am-celebra-tac-com-banco-itau-contra-cobranca-irregular-de-seguros#. V18Dc9IrK1t>. Acesso em: 13 jun. 2016; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E CARVALHO E FERNANDES LTDA. Disponível em: <http://www.mppi.mp.br/internet/index.php?option=com_content&view= article&id=642:procon-firma-tac-para-assegurar-a-reparacao-de-danos-ao-consumidor&catid=145&Itemid=324>. Acesso em: 13 jun. 2016; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Disponível em: <http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=3055>. Acesso em: 13 jun. 2016.

27 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

28 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

29 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

30 COSTA, Fernanda Pereira. Termo de ajustamento de conduta - TAC. Disponível em: <http://www.rkladvocacia.com/ arquivos/artigos/art_srt_arquivo20121028172848.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

31 RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 120.

32 ZANELLATO, Marco Antonio. Termo de ajustamento de conduta - TAC: aspectos gerais e polêmicos. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/eventos/passados/2008_mpconsumidor_marcoantoniozanellato.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

33 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na Lei de Improbidade Administrativa e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=6468>. Acesso em: 13 jun. 2016.

34 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

35 ZANELLATO, Marco Antonio. Termo de ajustamento de conduta - TAC: aspectos gerais e polêmicos. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/eventos/passados/2008_mpconsumidor_marcoantoniozanellato.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

36 COSTA, Leonel Carlos da. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e algumas observações sobre os seus limites. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4140, 1 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/30469/termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-e-algumas-observacoes-sobre-o-seus-limites>. Acesso em: 13 jun. 2016.

37 ALVES DE MELO, André Luis. Execução forçada e Ministério Público. Disponível em: <http://www.conamp.org.br/ pt/biblioteca/artigos/item/485-execucao-forcada-e-ministerio-publico.html>. Acesso em: 14 jun. 2016.

38 MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental, v. 41, jan. 2006. Disponível em: <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ evolcac.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

39 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 254.

40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Proc. APL 0138085-75.2011.8.19.000. Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira, 26ª Câmara Cível/Consumidor, j. 30.01.2014.

41 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; FARIAS, Bianca Oliveira de. O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no Projeto de Lei da Ação Civil Pública. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. IV. Disponível em: <http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direito-processual/volume-iv/o-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-no-direito-brasileiro-e-no-projeto-de-lei-da-acao-civil-publica>. Acesso em: 14 jun. 2016.

42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. Processo AC 18747, MS 2005.018747-9. Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 29.01.08, 4ª Turma Cível.

43 ZANELLATO, Marco Antonio. Termo de ajustamento de conduta - TAC: aspectos gerais e polêmicos. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/eventos/passados/2008_mpconsumidor_marcoantoniozanellato.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2016.

44 RODRIGUES, Geisa de Assis. Reflexões sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público: inquérito civil público, compromisso de ajustamento de conduta e recomendação legal. In: CHAVES, Cristiano; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ROSENVALD, Nelson (Org.). Temas atuais do Ministério Público: a atuação do Parquet nos 20 anos da Constituição Federal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 207-208.

45 DIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 26.05.2015. Disponível em: <http://www.jusbrasil. com.br/diarios/92603064/djpe-26-05-2015-pg-300>. Acesso em: 14 jun. 2016.

46 SISTEMA MACEIÓ DE COMUNICAÇÃO. Disponível em: <http://www.maceio.com.br/noticia/entretenimento/2014/04/promotoria-de-defesa-do-consumidor-multa-empresa-por-descumprir-tac-do-reveillon.html>. Acesso em: 14 jun. 2016.

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