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Doutrina

Ação Civil Pública e Ação Coletiva Trabalhista: Incompatibilidades, Prevenção e Coisa Julgada


Autor:
CORRÊA, Antônio de Pádua Muniz

RESUMO: O presente artigo faz uma abordagem crítica quanto à competência na ação civil pública, a fim de se verificar a sua incompatibilidade com normas do CDC, fazendo, inclusive, uma crítica externa da norma jurídica para se estabelecer o seu alcance e sentido, apontando as suas características fundamentais, sua função e seu objeto, bem como as implicações que daí possam decorrer.

Introdução

Vivemos uma época de muitas incertezas, dúvidas e medos, por isso estamos mergulhados em uma profunda crise de autoridade, sendo perceptível a olho nu, não só porque ninguém quer se submeter a ela e suas decisões, mas também porque a própria autoridade legalmente constituída tem contribuído sobremaneira para o agravamento dessa crise, eis que, em muitas ocasiões, distorce o sentido da lei ou a torna vazia com interpretações para além do direito. A regra, que seria clara e indubitável, aos olhos da autoridade, passa a ter um novo conceito ou gera um novo preceito. Vivemos tempos proféticos. Há de haver um equilíbrio, com respeito à clara divisão de tarefas distribuídas pela Constituição, em homenagem ao antigo princípio da separação de poderes.

O magistrado, mesmo cheio de boas intenções, jamais poderá usurpar competência legislativa sob o fundamento de que a lei não atende aos anseios da sociedade, porque velha e desatualizada. Como não se tem respeitado esse princípio básico e secular de todo Estado de Direito, estimula-se a sangria desordenada, a desobediência se instala e institui-se uma insegurança jurídica sem precedentes, a qual vai tornando a vida em comunidade insuportável. Feita essa breve particularidade do tempo em que vivemos, passamos a constatar esse espírito de coisas brotar das entranhas da ação civil pública. Vejamos como acontecem e se revelam.

Ponto por demais escorregadio e movediço decorre das chamadas ações coletivas, porque, mesmo ajuizadas, ainda assim é comum o trabalhador demandar individualmente, tornando a execução da ação coletiva uma grande balbúrdia, mormente quando se tratada de direitos individuais ou individuais homogêneos. Cria-se um cipoal de demandas repetidas, não raro, com pequenas e irrisórias diferenças no rol de pedidos, em juízos diferentes.

Os tribunais trabalhistas têm alimentado essa torre de babel, pois não admitem a litispendência da coletiva com a individual, fato que acaba por incentivar a excessiva litigiosidade, tornando o Judiciário mais caro para os cofres públicos, porque vários juízes e servidores trabalham para a mesma causa e o mesmo autor, simultaneamente, além de vazar flagrante injustiça ou potencial enriquecimento ilícito do trabalhador frente ao seu empregador ou ex-empregador, com a real possibilidade de o demandante individual receber duas vezes pelo mesmo crédito, em face da grande dificuldade de se fiscalizar o andamento das várias ações em curso. Um desperdício de mão de obra qualificada, de material e de tempo, além de contribuir para um Judiciário obeso, tornando-o mais lento e ineficiente.

O sistema processual fica comprometido, confuso e atordoado, particularmente porque, pela jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do STF, sequer o autor da coletiva está obrigado a mencionar o rol de substituídos, o que dificulta sobremaneira a administração judiciária. Por outro lado, o TST também está contaminado com o mesmo pensamento liberal do STF, haja vista sua jurisprudência ser inflexível em não repensar no desserviço que presta ao ordenamento jurídico quando não admite a litispendência entre ação coletiva e ação individual. Acaba por fomentar a distribuição de milhares de demandas repetitivas e desnecessárias, contribuindo para a espetacular e espantosa estatística anual da Justiça do Trabalho, segundo a qual recebe mais de três milhões de casos novos.

1 A Supletividade na Ação Civil Pública

O fundamento da ação coletiva na Justiça do Trabalho, geralmente, é a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, principalmente porque o processo do trabalho é completamente omisso acerca do ajuizamento de demandas coletivas que tenham por objeto o disposto no art. 1º da Lei supracitada.

Analisando a lei da ACP, em seu art. 19(1), ela indica o CPC como fonte subsidiária, naquilo em que não contrarie suas disposições. Todavia, a confusão começa quando, a mesma lei, em seu art. 21(2), também elegeu o título III do CDC como fonte garantista à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, sem especificar, ab initio, quais os dispositivos normativos seriam chamados à completude.

Penso que as disposições do título III do CDC que devem servir de subsidiariedade ou complementaridade seguirão as orientações advindas da própria ACP, notadamente quanto ao juízo de ponderações em relação às normas compatíveis e que não contrarie suas regras - da LACP -, isto porque o próprio art. 90(3) do CDC chama à supletividade tanto o CPC quanto a própria lei da ACP, nas ações coletivas, restando evidente e solar a incompatibilidade afrontosa de se aplicar o art. 103 nas ações civis públicas perante a Justiça do Trabalho, especialmente porque a lei da ACP, em seu art. 16, reconhece a qualidade da coisa julgada erga omnes, porém, a restringiu aos limites da competência territorial do órgão prolator. Não cabe ao intérprete escolher, ao seu talante, a lei que irá aplicar ao caso concreto, particularmente quando existe normativo expresso indicando o caminho a ser seguido.

2 As Incompatibilidades

A Justiça do Trabalho terá que recolocar o trem nos trilhos novamente, haja vista o seu completo distanciamento com o teor da lei da ACP, como demonstrado acima, estando em estado de colisão direta e frontal em relação aos arts. 1º, 2º e seu parágrafo único, além dos arts. 19 e 21 da referida lei, donde ressaem inaplicáveis à ACP o art. 81, inciso III(4), e, por conseguinte, os arts. 103 e 104, todos do CDC, em seara trabalhista. Isto porque o objeto da ACP, exaustivamente delimitado e delineado no art. 1º, ali não aparece, dentre as suas hipóteses, a defesa dos direitos individuais puros ou individuais homogêneos. Refere-se, tão somente, a qualquer interesse difuso ou coletivo no seu inciso IV, o que afasta, por incompatibilidade, o inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

A exclusão dos interesses individuais do âmbito da ACP ou da ação coletiva que tenham por fundamento jurídico a referida Lei decorre de uma antinomia sistêmica decorrente do próprio bem jurídico tutelado, ou seja, o bem jurídico a ser protegido será sempre a proteção ao patrimônio público, jurídico coletivo, social ou cultural, do meio ambiente coletivo, da dignidade coletiva de grupos raciais, étnico ou religioso, etc. Não havendo, portanto, espaço para reclamação de direitos individuais em ações coletivas. Para tanto, o processo do trabalho possui a ação plúrima de que fala o art. 842 c/c o art. 872, ambos da CLT.

Tão verdadeira essa premissa que o parágrafo único do art. 1º exclui do alcance da ACP pretensões que envolvam direitos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, ou seja, direitos meramente individualizados. Caso típico que ocorre no dia a dia da Justiça do Trabalho quando o trabalhador é individualizado e identificado para receber, através da ACP, os seus direitos rescisórios e trabalhistas, tais como: o FGTS com 40%, o aviso prévio, as férias com 1/3, o 13º salário, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade ou horas extraordinárias, etc.

Por isso, não se pode falar em ação coletiva regulada pelo CDC para amparar direitos individuais de trabalhadores, e nem chamar à colação os termos do art. 104 do mesmo Código, notadamente em face de sua total incompatibilidade e inexplicabilidade com o art. 2º e seu parágrafo único, promovendo insegurança jurídica, confusão processual, além de estimular tamanha bizarrice no meio laboral, como se o direito processual do trabalho tivesse parido e dado vida à figura mitológica hidra.

O processo do trabalho tem se orientado pelos princípios da simplicidade, efetividade, celeridade e compatibilidade. Quarteto que não deve ser esquecido ou deixado de lado sempre que se importar uma regra alienígena ao sistema laboral, mas que nele terá que ser cumprida e efetivada.

De três a uma: ou se segue os termos restritivos da lei da ACP e se afasta a possibilidade dela reivindicar direitos individuais ou individuais homogêneos ou, se se admitir esta possibilidade, haverá inexorável prevenção do juízo a quem primeiro foi distribuída a ACP ou coletiva, extinguindo-se as demandas individuais ou, ainda, continua-se adotando a teratologia que vêm usando os Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio TST, em verdadeira contradição com o escopo jurídico protegido pela lei da ACP, causando grande tumulto procedimental, porque não dizer confusão, provocando a inexequibilidade do título exequendo, como soi acontecer.

3 Modificação da Competência em Ação Civil Pública

Ocorre que, como acima evidenciado, as leis que serão chamadas à supletividade ou complementaridade devem guardar um requisito comum: compatibilidade e aquilo que não contrarie suas disposições. Especificamente quanto à competência e prevenção, porque a ACP não é omissa, conquanto possua regra própria, falo do art. 2º(5), o qual prevê que o juízo competente será aquele onde o dano se verificar, além do seu parágrafo único estabelecer que a distribuição da ACP torna prevento o juízo para todas as ações posteriores, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, o que afasta por absoluta incompatibilidade o disposto no art. 104 do CDC.

Muito importante frisar, a lei da ACP fala em todas as ações posteriormente ajuizadas, no plural, ou seja, abrange tanto as coletivas quanto as individuais, inexistindo nela quaisquer ressalvas, donde ressai que a jurisprudência trabalhista, neste particular, está na contramão e em desacordo com a norma especial e específica da lei da ACP, em face do primado de que a lei especial afasta a geral naquilo em que lhe for incompatível ou contrarie suas disposições. Assim, reunir-se-ão todas as demandas em um único juízo, o qual, analisando as ações individuais, concluir tratarem-se de demanda repetidas, extinguirá sem resolução do mérito, o feito individual.

Fato que evitará de se proferir decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, em diversos juízos. Mesmo que se iniba o trâmite das ações individuais, esta realidade não prejudicará, de todo, o trabalhador que não quiser que sua demanda seja executada pelo autor da ACP ou da ação coletiva, porquanto poderá, através de ação própria, executar individualmente o seu crédito, cuja prática harmoniza-se como uma luva aos termos do inciso II(6) do Enunciado nº 7 da 1ª Jornada Jurídica da Magistratura do Trabalho da 16ª Região.

4 Da Ação Coletiva

"Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(...)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;"

A Lei nº 7.347/85 não tratou da ação coletiva como o fez em relação à ação civil pública, pois não dispensou sequer um artigo a ela, apenas fez referência ao titulo III do CDC. Ato falho que o legislador cometeu quando deveria criar normas claras, objetivas e certas, a fim de não possibilitar incertezas e inseguranças na sua aplicação. Não se sabe sequer o objeto dessa ação. Existe um hiato, um vazio, uma omissão legislativa responsável pela inconsistência do próprio regime.

Assim, salta aos olhos, que o objeto da ação coletiva não é o mesmo previsto para a ACP, a qual vem, restritivamente, delimitada no seu art. 1º. Por isso, sobre o seu conteúdo e objeto buscaremos no CDC alguma reposta. Como dito alhures, o titulo III desse Código será o nosso campo de pesquisa. Ele vem regulado pelos arts. 81-119.

Deparamos, destarte, com o art. 81(7) do CDC, o qual deve sofrer as necessárias adaptações para que o instituto possa migrar para a seara trabalhista, embora a primeira compatibilidade seja com a Lei da ACP, no entanto, sendo esta completamente omissa, devemos perscrutar com parcimônia e prudência a sua migração para o processo laboral.

O inciso II do art. 81 do CDC disciplina os conhecidos direitos coletivos, os quais podem ser identificados como os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Eis aqui o objeto e o conteúdo da ação coletiva na seara trabalhista. Transportemos, pois, com as devidas cautelas, para a seara laboral, com entendimento voltado para esse ramo específico e especializado.

A tutela dos interesses coletivos a ser protegida é de natureza indivisível, característica marcadamente indissociável dos seus titulares, sejam grupos, categoria ou classe de pessoas, por isso a certeza e clareza de que a ação coletiva não pode ser manejada para patrocinar direitos individuais privados disponíveis, exatamente por se tratar de direito transindividual, ou seja, para além da individualidade. Melhor explicando: para além da individualidade de uma pessoa, sendo redundante. Melhor detalhando, quando o dano exorbitar a individualidade de uma única pessoa.

O direito ou interesse objeto da ação coletiva não pode ser dividido, individualizado ou quotizado em parcelas, embora os seus titulares possam ser determinados ou determináveis por grupos, categorias ou associações. Por fim, os direitos ou interesses coletivos devem estar ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base. Há de haver um contrato de trabalho ligando os grupos, categorias ou classe de trabalhadores, isto porque é através dela - relação jurídica - que se constituirá um vínculo jurídico, o qual gera direitos e obrigações, através do dever jurídico.

Interesses para além da pessoa do trabalhador, na seara trabalhista, penso eu, seriam aqueles direitos que a empresa concorda conceder aos seus empregados materializados em um benefício de natureza coletiva agregado ao contrato de trabalho como seguro saúde em grupo ou coletivo, tíquete alimentação, seguro coletivo contra acidente de trabalho, etc. Tais benefícios, uma vez integrados ao contrato de trabalho, não poderão sofrer excessiva onerosidade sem que as partes repactuem os seus termos ou, simplesmente, sejam cortados, eliminados ou extintos por ato unilateral, sem esquecermos de algum dano coletivo ao meio ambiente do trabalho ou ao próprio ordenamento jurídico laboral, por evidente.

O pedido delimitará o objeto demandado, devendo a petição inicial deixar clarividente se tratar de direitos coletivos, difusos ou meramente de direitos individuais homogêneos, a fim de o juiz apreender, com clareza e certeza, o seu alcance e os destinatários da condenação. Infelizmente tem-se feito grande confusão entre essas duas modalidades de pretensões: coletiva e individuais homogêneos, o que acaba por dificultar o manejo e o procedimento. Estas duas pretensões são inconciliáveis em um mesmo processo, advindo, por conseguinte, a sua inépcia por conterem pedidos incompatíveis entre si.

4.1 Dos Direitos Individuais Homogêneos

"Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(...)

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82 - (...)

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

Porém, se se admitir viável se reivindicar pretensões envolvendo direitos ou interesses individuais homogêneos através da ação coletiva, embora entenda, como dantes adiantado, não ter sido, tal pretensão, recepcionada pela Lei da ACP, necessariamente devemos exigir maior rigor técnico na sua admissibilidade, porquanto muito fronteiriço o seu conteúdo com a de índole privada de direitos disponíveis. Diferentemente dos direitos coletivos, estes têm índole divisível, são determinados e individualizados ou identificáveis sem grande esforço. Mas, sua marca principal é a origem comum do direito violado. Logo, por óbvio, também devem estar juridicamente ligados entre si por uma relação de afinidade, semelhança, homogeneidade e com a parte contrária, além de decorrer de uma relação jurídica laboral, por evidente.

José Carlos Barbosa Moreira(8) considera-os como direitos subjetivos individuais tratados de forma coletiva por serem homogêneos em razão da origem comum, mas diferentemente dos direitos difusos e coletivos stricto sensu não são essencialmente coletivos, senão acidentalmente coletivos.

O art. 91 do CDC admite, ainda, este tipo de ação pelos danos individualmente sofridos, no entanto, deve ser interpretado em harmonia com o § 1º(9) do art. 82, a fim de se agregar ao conceito de direitos ou interesses individuais homogêneos o manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou, ainda, pela relevância do bem jurídico a ser protegido, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque a sua concepção finalística destina-se à proteção de grupos, categorias ou classe de pessoas, como bem definiu o STF no RE 163.231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, classificando-os como uma subespécie de direitos coletivos (apud GARCIA, p. 480).

A fim de prevenir interpretações dúbias, restou evidenciado que os ditos direitos individuais homogêneos são finalisticamente coletivos, devem estar ligados entre si por uma causa comum, não bastando, para sua caracterização, o dano suportado individualmente a autorizar o manejo da ação coletiva. A lesão há de ser coletiva de algum grupo, classe de pessoas ou categorias a autorizar a tutela jurisdicional coletiva.

Questão bem delineada por Leonardo Garcia(10), em seus comentários ao Código de Defesa do Consumidor, afirmando não fazer nenhum sentido, para fins de tutela jurisdicional coletiva, sua versão singular quando se pleiteia um único direito homogêneo, já que a marca da homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados. A pluralidade nos direitos individuais homogêneos não é somente dos sujeitos, mas também do objeto material, que é divisível e pode ser decomposto em unidades autônomas. Quando se fala em direitos homogêneos, a expressão deve ser associada, necessariamente, à defesa coletiva ou à tutela coletiva de um conjunto de direitos individuais violados. Não faz nenhum sentido utilizar tal expressão para significar apenas um desses direitos, individualmente considerado.

Na seara trabalhista, tem sido muito comum a empresa encerrar suas atividades e não pagar as verbas trabalhistas rescisórias, dispensando seus funcionários sem sequer proceder à anotação de baixa na CTPS dos trabalhadores. Aqui temos uma causa comum - extinção da empresa ou demissão em massa -, havendo vários direitos individuais homogêneos violados por um único ato ou conduta.

Com isso, ressai importantíssimo, nesse tipo de ação, demonstrar, ab initio, que a demanda possui natureza essencialmente coletiva, ainda que homogênea de conteúdo, porém, originada de uma causa comum, facilitando a apreensão de sua utilidade, adequação e oportunidade pelo magistrado. Contudo, se a tutela reivindicada se revestir de índole puramente individual, sobrevirá a sua extinção por falta de interesse e inadequação.

5 Da Coisa Julgada e seus Efeitos

"Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.09.97)"

A coisa julgada é uma qualidade resultante e peculiar de toda decisão judicial que ponha fim a uma demanda, alcançada em um processo que atingiu a sua utilidade e definitividade. Porém, no meu sentir, a coisa julgada somente alcança a imutabilidade após dois anos do trânsito da última decisão, isto porque ainda poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória. A coisa julgada tem por objetivo pacificar os conflitos e as partes, vencidas pelo tempo, promovendo a sua mais importante característica: a segurança jurídica.

A coisa julgada, para nós ocidentais, é um ícone, um valor supremo do Estado de Direito, tamanha a importância impressa na consciência jurídica do país, além de representar uma forte simbologia de porto seguro. É um bem jurídico dos mais caros, porque representa o apogeu da civilização moderna, a qual elegeu a força da lei como única forma de substituir e sufocar a força do capital e a força bruta ou a lei do mais forte. Representa uma enorme vitória do pensamento sobre a autotutela e a execução corporal dos tempos antigos.

A Lei da ACP não se omitiu acerca dessa matéria, ao contrário, de forma expressa e solar, atribuiu à sentença proferida em ação civil os efeitos da coisa julgada erga omnes, ou seja, contra todos ou para todos. Todavia, o legislador não se convenceu de que o efeito abrangente e ilimitado seria bom, conveniente e recomendado, promovendo substancial alteração no art. 16 da Lei nº 7.347/85, por meio da Lei nº 9.494, de 10.09.97, passando, doravante, a limitar sensivelmente o alcance da coisa julgada nas ações coletivas.

Dali em diante, os efeitos da coisa julgada passaram a ser restringidos aos termos da competência territorial do órgão prolator. Disto decorre, de imediato, a total incompatibilidade do art. 103 do CDC com os ditames da LACP. No âmbito da Justiça do Trabalho, o impacto da nova redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 é profundo e de grande repercussão em face das disposições da Lei nº 10.770, de 21.11.03, a qual criou novas Varas do Trabalho em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, delimitando a competência de cada uma delas, a qual pode alcançar um território de até 100 km segundo dispõe o art. 2º(11) da Lei nº 6.947, de 17 de setembro de 1981 c/c os termos do art. 650 da CLT, segundo o qual a competência de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tenha sede.

Contudo, essa realidade pode ser modulada e alterada no decorrer do processo. Melhor explicando, se a decisão exequenda for proferida por juiz de 1º grau, sem ter sofrido recurso, os efeitos da coisa julgada não ultrapassarão aos limites da Lei nº 10.770/03. No entanto, desafiando a decisão de 1º grau em recurso para o TRT, os efeitos da coisa julgada poderão se elastecer, alcançando a jurisdição do Estado, porque, neste caso, o órgão prolator passa a ser o TRT, cuja jurisdição abrange todo o Estado, em matéria trabalhista, evidentemente. De outra banda, sofrendo a decisão do TRT revisão pelo colendo TST, o órgão prolator da decisão exequenda passa a ser esse último tribunal, o qual possui jurisdição nacional, donde ressai que os efeitos da coisa julgada se projetarão a nível nacional, alcançando todos aqueles empregados daquela categoria, porque beneficiários da última decisão. Esta é a melhor inteligência que consigo extrair dos termos do art. 16 da Lei da ACP, em plena harmonia com a OJ nº 130 da SDC-2.

Infelizmente, os Tribunais do Trabalho têm trilhado o caminho do art. 103 do CDC de forma equivocada, ignorando completamente o limite territorial imposto pelo art. 16, provocando uma ruptura sistêmica na Lei da ACP não autorizada e nem legitimada por esta. Assim, os efeitos da decisão do órgão prolator não poderão exceder a competência delimitada por lei para aquele órgão, como acima verificado.

Considerações Finais

Sendo a competência em razão da matéria de ordem pública, por evidente, não poderá o magistrado deixar de observá-la, ainda que não lhe seja palatável, eis que, enquanto juiz, tem o dever de curvar-se à ordem jurídica nacional. Não poderá, todavia, fazer interpretações subjetivas ou casuísticas para justificar melhor coerência ou adequação sistêmica, caso contrário, promoverá abissal insegurança jurídica, profunda confusão procedimental, além de estimular tamanha bizarrice no meio laboral, como se o direito processual do trabalho tivesse reinventado a figura mitológica hidra.

Em se tratando de ação civil pública ou ação coletiva oriundas da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não se tem liberdade para deixar de observar suas próprias regras, mormente de competência e quanto aos efeitos da coisa julgada, enveredando-se pelo CDC de forma completamente canhestra e estranha.

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PALAVRAS-CHAVE: Ação Civil Pública. Ação Coletiva. Incompatibilidades. Prevenção. Coisa Julgada.

SUMÁRIO: Introdução. 1 A Supletividade na Ação Civil Pública. 2 As Incompatibilidades. 3 Modificação da Competência em Ação Civil Pública. 4 Da Ação Coletiva; 4.1 Dos Direitos Individuais Homogêneos. 5 Da Coisa Julgada e seus Efeitos. Considerações Finais. Bibliografia.

TITLE: Public-interest civil action and class action in the labor sphere: incompatibilities, prevention and res judicata.

ABSTRACT: This article takes a critical approach to jurisdiction in the public-interest civil actions, in order to verify their incompatibility with rules of the Consumer Protection Code, including an external critique of the legal norm in order to establish its scope and meaning, pointing out its fundamental characteristics, function and object, as well as the implications that may arise therefrom.

KEYWORDS: Public-Interest Civil Action. Class Action. Incompatibilities. Prevention. Res Judicata.

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Bibliografia

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 5 nov. 2016.

______. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Lei da Ação Civil Pública. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br>. Acesso em: 5 nov. 2016.

Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015. ISBN 978-85-02-62511-2.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública: comentários por artigo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995.

FAVA, Marcos Neves. Ação civil pública trabalhista: teoria geral. São Paulo: LTr, 2008.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: código comentado e jurisprudência. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2006.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela jurisdicional dos interesses Coletivos ou Difusos. Revista de Processo, São Paulo, ano X, n. 39, 1985, p. 55-77.

RIBEIRO, Orlando. Coisa julgada nas ações coletivas. São Paulo: LTr, 1999.

RIBEIRO Jr., José Hortêncio; CORDEIRO, Juliana Vignoli; FAVA, Marcos Neves; CAIXETA, Sebastião Vieira. Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.

Notas:

(1) "Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições."

(2) "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)"

(3) "Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições."

(4) "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a titulo coletivo. (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

(5) "Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)"

(6) "II - Para se tornar exequível, a sentença coletiva genérica precisa ser integrada por decisões judiciais posteriores, proferidas em ações de cumprimento de iniciativa individual, nas quais a cognição judicial é restrita à declaração de que o autor se enquadra na situação de fato e, dessa forma, é beneficiário do crédito declarado na sentença coletiva. Somente após a fixação do cui debeatur (beneficiário da obrigação), passa-se à atividade jurisdicional limitada à concretização do quantum debeatur (valor da obrigação)."

(7) "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;"

(8) MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela jurisdicional dos interesses Coletivos ou Difusos. Revista de Processo, São Paulo, ano X, n. 39, 1985, p. 55-77.

(9) "§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

(10) GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: código comentado e jurisprudência. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 480.

(11) "Art. 2º A jurisdição de uma Junta de Conciliação e Julgamento só poderá ser estendida a Municípios situados em um raio máximo de 100 (cem) quilômetros da sede e desde que existam facilidades de acesso e meios de condução regulares."

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