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Doutrina

O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana


Autores:
SELLMANN, Milena Zampieri
TAVARES, Paulo Sérgio Araújo

RESUMO: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), previsto no art. 155, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, é um tributo cuja competência tributária foi atribuída aos Estados-membros e tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, no sentido definido pelo Código de Trânsito Brasileiro. São contribuintes do imposto as pessoas em nome de quem o carro foi licenciado, ou seja, aqueles que constam nos certificados de registro do veículo. As legislações de alguns Estados-membros têm garantido o direito à isenção IPVA para o dono de veículo portador de deficiência, desde que seja seu condutor e que o carro seja adaptado, exigindo, inclusive, que ao pleito seja anexado comprovante onde conste a aptidão para conduzir carro com adaptações especiais. Trata-se do caso da legislação do Estado de São Paulo. Assim, a benesse não é estendida àqueles que não dirigem o próprio veículo por falta de aptidão e que, por isso, o carro de sua propriedade não seja adaptado, necessitando da ajuda de terceiros para sua locomoção veicular. Diante da necessidade de inclusão social do portador de deficiência, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária há que se reconhecer o direito ao não pagamento do tributo aos que se encontram na situação analisada. A lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência e, com muito mais razão, há de se reconhecer o direito daquelas que não têm carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar. A prevalecer os ditames legais, estar-se-ia em face de duas espécies de deficientes: aqueles com condições de dirigir e aqueles que não as possuem, sendo que os primeiros teriam vantagens não usufruídas pelos últimos, o que os excluiriam das políticas públicas de acessibilidade e locomoção, em flagrante afronta aos princípios constitucionais expostos. Desta forma, o artigo terá por fim analisar as legislações estaduais que nesta seara são violadoras das normas constitucionais, o que será feito com base na doutrina e na jurisprudência do país.

Introdução

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, no art. 155, III, para instituição, regulamentação e cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

O imposto tem como fato gerador o fato de alguém ser proprietário de veículo automotor e incide a cada 1º de janeiro ou quando se adquire um veículo zero. Tem como sujeito passivo, ou seja, devedor, a pessoa em nome da qual o veículo foi licenciado, bem como será devido para o Estado do licenciamento.

Ao regular o IPVA, alguns Estados estabelecem hipóteses de não pagamento do imposto, situações que são caracterizadas como isenção e causa de exclusão do crédito tributário. Há Estados que isentam do pagamento da exação os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência, todavia, estabelecem condições para o gozo da benesse. Fixam como requisitos que os portadores de necessidades especiais sejam habilitados e ainda possuidores de carros adaptados à deficiência. Não asseguram o não pagamento do imposto aos portadores de maiores necessidades especiais que, em virtude da deficiência, não podem dirigir e, portanto, não são habilitados, mas possuem condição de ser proprietário de um veículo, não adaptado, para sua locomoção. É o caso da lei do Estado de São Paulo.

Todavia, diante da necessidade de inclusão social do portador de deficiência, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, há que se reconhecer o direito ao não pagamento do tributo aos que se encontram na situação analisada. A lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência e, com muito mais razão, há de se reconhecer o direito daquelas que não têm carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar.

As leis estaduais são inconstitucionais e a isenção deveria ser estendida aos portadores de necessidades especiais ventiladas. É o que será demonstrado. Para tanto, por primeiro, será analisado o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); após, o conceito de isenção tributária, sua concessão para portadores de deficiência, o princípio da dignidade da pessoa humana; por fim, se tratará do direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.

1 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) foi introduzido na Constituição brasileira de 1967 e substituiu a antiga taxa rodoviária única.

Atualmente está previsto no art. 155, III, da CR, o qual comina:

"Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

III - propriedade de veículos automotores.

(...)

§ 6º - O imposto previsto no inciso III:

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização."

Assim, a competência tributária para instituição do imposto é dos Estados e do Distrito Federal, o qual deverá incidir sobre a propriedade de veículos automotores, cabendo ao Senado Federal fixar suas alíquotas mínimas, sendo facultado aos entes federados estabelecer alíquotas diferenciadas tendo em vista o tipo e a utilização do automóvel.

Não há regras relativas ao imposto no CTN, uma vez que a Lei nº 5.172/66, lei instituidora do Codex, é anterior à introdução da exação no sistema tributário nacional.

Desta forma, diante da inexistência de norma geral editada pela União relativa ao IPVA, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do que dispõe o art. 24, § 3º, da CF terão competência legislativa ampla para regular o tributo.

O fato gerador do imposto é a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie; assim, não há incidência quando alguém exerce apenas a posse ou detenção do veículo.

O conceito de veículo automotor deriva do Anexo I ("Dos Conceitos e Definições") do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97):

"(...) todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)."

Será devedora (sujeito passivo) do tributo aquela pessoa que consta no CRV (certificado de veículo) como proprietária e o imposto será devido para o Estado (sujeito ativo) em que o veículo for licenciado.

Por ficção legal, o momento da ocorrência do fato gerador dar-se-á em 1º de janeiro de cada ano ou em data constante nas leis estaduais. Tratando-se de veículos novos, será a data da aquisição e, se importado, a data do desembaraço aduaneiro.

A alíquota será fixada em lei estadual, podendo, conforme acima demonstrado, ser diferente tendo em vista o tipo ou a sua utilização. Trata-se de tributo lançado de ofício ou direto.

"A autoridade administrativa constitui o crédito tributário do IPVA utilizando-se das informações que constam no seu banco de dados relativos à propriedade de veículos automotores licenciados no Estado.

Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento, pois não elabora declarações nem antecipa quaisquer valores.

O imposto é, portanto, sujeito ao lançamento de ofício." (ALEXANDRE, 2017, p. 739)

A base de cálculo é o valor venal do veículo automotor, ou seja, o valor do automóvel no mercado e, nos termos do que dispõe o art. 150, § 1º, da Constituição Federal, sua alteração não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal; desta forma, a majoração da base de cálculo do IPVA não requer a espera de 90 dias para cobrança.

2 Isenção Tributária

Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por lei do ente federado tributariamente competente.

Ricardo Alexandre (2017, p. 572) conceitua isenção como sendo a dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.

Luciano Amaro ensina: "No plano da definição da incidência, temos repetido que a isenção é mera técnica legislativa pela qual, de um universo de situações que a lei poderia tributar, algumas situações (ou certas situações com alguma especificidade) são excepcionadas da regra de incidência, de modo que a realização concreta dessas situações não importa em realização do fato gerador, mas sim de fato isento (portanto, não tributável)" (2015, p. 313).

O art. 175 do CTN estabelece que são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Na verdade, quando diante de umas das referidas causas, ainda que ocorrido o fato gerador do tributo e o consequente nascimento da obrigação tributária principal, não será possível a realização do lançamento tributário, não surgindo o crédito dele decorrente.

A diferença fundamental entre a isenção e a anistia é que a primeira exclui o crédito tributário relativo ao tributo, enquanto a segunda exclui o crédito tributário relativo à penalidade.

A isenção está regulada no CTN dos arts. 176 ao 179. Impõe o art. 150, § 6º, da CF, a necessidade de lei específica para a concessão de benefício fiscal, regra que é repetida no art. 97, VI, do CTN ao exigir a presença de lei para o estabelecimento das causas de exclusão do crédito tributário.

Leciona Hugo de Brito Machado: "A isenção é sempre concedida por lei. Está incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para sua instituição (CTN, art. 97, VI). Ainda quando prevista em contrato, diz o CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração (art. 176)" (2010, p. 244).

A isenção se diferencia da imunidade tributária posto que, enquanto aquela é resultado de previsão numa lei específica, esta deriva de norma posta na CF que estabelece uma incompetência tributária, já que os entes tributantes, ao instituírem tributos, não poderão fazer com que os mesmos incidam nas situações que foram imunizadas.

A imunidade é uma regra de não incidência, ao passo que na isenção há incidência com posterior dispensa do pagamento. Desta forma, ao contrário da imunidade, a isenção é sempre concedida posteriormente ao exercício da competência tributária, diga-se, após a criação do tributo e somente pode derivar de lei do ente titular do poder de criar o tributo que a concede, a qual recebe o nome de isenção autônoma.

Em regra, não é possível a concessão de isenção por ente federado que não seja competente tributariamente; trata-se da vedação de concessão de isenções heterônomas, cuja proibição encontra respaldo no art. 151, III, do Diploma Constitucional, e seu beneficiário estará obrigado ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, consistentes em obrigações de fazer ou não fazer, estabelecidas em prol da melhor arrecadação e fiscalização da exação.

Alguns Estados concedem isenção de IPVA para proprietário de veículos automotores portadores de deficiência; todavia, estabelecem uma série de exigências que acabam por violar garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes.

2.1 Isenção de IPVA para Portadores de Deficiência

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Desta forma, conforme restou demonstrado, eventual isenção do tributo somente poderá ocorrer via lei da própria entidade federada.

Alguns Estados concedem por lei isenção de IPVA para portadores de deficiência; entretanto, estabelecem requisitos a serem preenchidos que fulminam com garantias constitucionais que têm por fim assegurar e proteger a dignidade da pessoa humana.

São exemplos de Estados cujas legislações são violadoras das garantias as leis reguladoras do IPVA dos Estados de São Paulo, de Goiás e do Rio Grande do Sul. Como corte metodológico do trabalho será feita a análise, exclusiva, das normas do Estado de São Paulo.

No Estado de São Paulo o IPVA foi instituído pela Lei nº 13.296/98 (com alterações posteriores), cujo art. 13, III e seu § 1º estabelecem a isenção para portadores de deficiência:

"Art. 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

(...)

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

(...)

§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão." (grifo nosso)

Complementa a regulamentação o Decreto nº 59.953/2013, que normatiza a imunidade, a isenção, a dispensa de pagamento, a restituição e a redução de alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujo art. 4º dispõe:

"Art. 4º - A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos, nas seguintes hipóteses:

(...)

I - um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física que seja seu proprietário;" (...) (grifo nosso)

Há que se citar, ainda, o art. 5º, III, b, da Portaria CAT nº 27/2015 (que revogou a Portaria CAT nº 56/96), que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao imposto e estabeleceu os documentos que deverão ser anexados ao requerimento de isenção pelo proprietário de veículo automotor deficiente:

"Art. 5º - O pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos:

(...)

II - tratando-se de veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física que seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo;

b) cópia da Nota Fiscal ou DANFE referente às adequações de fábrica ou realizadas por empresa especializada, constante no Anexo X da Portaria CAT-18, de 21- 02-2013, ou laudo expedido por entidade de inspeção credenciada pelo INMETRO, atestando as adequações efetuadas;

c) declaração de que não possui outro veículo com o benefício. (...)" (grifo nosso)

Das normas expostas, conclui-se que para requerer isenção de IPVA referente a veículo licenciado no Estado de São Paulo, o proprietário deficiente deverá comprovar que é dono de um único veículo adaptado e que o conduz, já que deverá instruir o pleito com cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em que conste a aptidão para dirigir veículos e cópia da nota fiscal ou DANFE referente às adequações de fábrica ou realizadas por empresa especializada.

A isenção do IPVA só beneficia os deficientes físicos que tenham aptidão para dirigir e que sejam proprietários de automóveis adaptados, não alcançando os deficientes que sejam proprietários de veículos automotores e que não possuam carteira de habilitação nem carro adaptados porque suas deficiências os impedem de dirigir.

A benesse não é estendida àqueles que não dirigem o próprio veículo por falta de aptidão e que, por isso, necessitam da ajuda de terceiros para sua locomoção veicular.

A lei que garante a isenção de IPVA busca assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma que, com muito mais razão, há de se estender o direito àquelas que não têm carteira de motorista e necessitam de ajuda de terceiro para lhes transportar, conduzindo o veículo de sua propriedade.

Diante da necessidade de inclusão social do portador de deficiência, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, há que se reconhecer o direito ao não pagamento do tributo aos que se encontram na situação analisada.

São inconstitucionais as leis dos Estados que preveem a necessidade do preenchimento das citadas condições para que o portador de deficiência venha a ser dispensado do pagamento do imposto sobre a propriedade do seu veículo automotor.

3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A CRFB de 1988, conhecida como cidadã, preocupou-se em albergar direitos e garantias fundamentais, a fim de garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana, a inviolabilidade de domicílio, a liberdade de associação (direitos individuais, conhecidos como de primeira geração), bem como definir deveres do Estado para a concretização do mínimo existencial para que o Brasil fosse um Estado social (direitos fundamentais sociais, conhecidos como de segunda geração).

Isso se deve, principalmente, ao momento político no qual a Constituição foi promulgada, em que o Brasil acabara de passar por ditadura militar, que infringia todas as liberdades individuais e também sociais, marcada pela opressão, pela tortura e por punições arbitrárias, políticas e, muitas vezes, não emanadas por um tribunal de direito.

Por isso, não diferente poderia ser a enorme preocupação do atual texto constitucional em trazer à baila tais prerrogativas, como as cláusulas pétreas, os direitos que não podem ser restringidos aos cidadãos brasileiros, tanto que, além de listar os direitos e as garantias fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações (arts. 5º e seguintes da CRFB), o art. 1º do texto constitucional traz como fundamento da República o respeito à dignidade da pessoa humana.

"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;"

Todos os direitos e garantias fundamentais têm como fonte a dignidade da pessoa humana. "Se o ser humano é titular de direito e garantias, é porque deve ser tratado dignamente" (NUNES Jr., 2017, p. 499).

Define o dicionário Plácido e Silva: "(...) dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra, consideração), em regra se entende a qualidade moral, que, possuída por uma pessoa serve de base ao próprio respeito em que é tida: compreende-se também como o próprio procedimento da pessoa pelo qual se faz merecedor do conceito público; em sentido jurídico, também se entende como a dignidade, a distinção ou a honraria conferida a uma pessoa, consistente em cargo ou título de alta graduação; no Direito Canônico, indica-se o benefício ou prerrogativa de um cargo eclesiástico" (1967, p. 526).

Os direitos e garantias fundamentais nascem, para proteção da dignidade da pessoa humana, os quais, atualmente, estão previstos na CF/88, no Título II, cujo art. 5º, caput, comina o princípio da igualdade ou isonomia.

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

É corolário do princípio da dignidade da pessoa humana o princípio da igualdade, do qual decorre o princípio da isonomia tributária.

A isonomia tributária, prevista como uma garantia assegurada aos contribuintes, está expressa no art. 150, II, da Carta Magna:

"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

A igualdade tributária impõe que todos os contribuintes que estejam numa mesma situação tenham o mesmo tratamento tributário, ao passo que os contribuintes em situações diferentes devem ter tratamento diferenciado, sob pena de inconstitucionalidade.

O tratamento isonômico é uma regra que deve ser observada pelo legislador ao exercer a competência tributária, bem como pelo aplicador do direito ao fazer seu trabalho hermenêutico.

A igualdade fiscal, de acordo com Victor Uckmar (1999, p. 67), pode ser entendida também em dois sentidos: "a) em sentido jurídico, como paridade de posição, com exclusão de qualquer privilégio de classe, religião e raça, de modo que os contribuintes que se encontrem em idênticas situações sejam submetidos a idêntico regime fiscal; b) em sentido econômico, como dever de contribuir aos encargos públicos em igual medida, entendida em termos de sacrifício, isto é, (...) em relação à capacidade contributiva dos indivíduos".

Segundo Eduardo Sabbag (2016, p. 140) o princípio da igualdade tributária: "(...) é também conhecido por 'princípio da proibição dos privilégios odiosos', na medida em que visa coibir a odiosidade tributária, manifestável em comandos normativos discriminatórios, veiculadores de favoritismos por meio da tributação".

Para que exista uma efetiva proteção à dignidade da pessoa é preciso que a isonomia tributária seja cumprida, ou seja, que a tributação estabeleça tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam na mesma situação.

A previsão das leis dos Estados que, ao concederem isenção de IPVA, exijam do contribuinte deficiente o preenchimento de requisitos, de forma a deixar fora do espectro da norma as pessoas portadoras de deficiência proprietárias de veículos automotores que não possam dirigir e, por isso, não possuem carteira de habilitação, nem carro adaptado, viola os princípios tratados no presente tópico e, por isso, são inconstitucionais.

4 O Direito à Isenção de IPVA aos Proprietários Portadores de Deficiência Inaptos a Dirigir em Face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A proteção da dignidade da pessoa humana como direito fundamental restou demonstrada no item anterior. Todavia, é preciso acrescer que a CF garante e socorre, de forma especial, a dignidade da pessoa humana portadora de deficiência física.

Decorre do art. 23, II, da Carta Magna, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Já o art. 24, XIV, atribui competência legislativa corrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal no que tange à proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Impõe o art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos seus objetivos, nos termos do inciso IV, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Em face dos ditames contidos nos dispositivos foi publicada, e entrou em vigor, a Lei nº 13.146, de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo art. 1º estabelece: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania" (grifo nosso).

Previu a lei, ao tratar do direito fundamental à vida, no art. 10, competir ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, bem como, no art. 53, assegurou a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Como se vê, a dignidade da pessoa humana, especialmente a portadora de deficiência, fora protegida não só por dispositivos constitucionais, como também por legislação especial que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujas regras primam pela sua inclusão social.

Desta feita, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os princípios dele decorrentes, como a igualdade e a isonomia tributária, as previsões estaduais que concedem isenção de IPVA na aquisição de veículos automotores apenas àqueles portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir, em detrimento daqueles com grau mais elevado de deficiência e, por isso, inaptos a dirigir em face da grande restrição de seus movimentos.

Os deficientes citados, além de não serem habilitados, não podem, em face da circunstância especial que possuem, adquirir veículo adaptado, necessitando sempre da ajuda de terceiros como condutores. Ora, a dificuldade de locomoção destas pessoas é muito maior em relação àquelas que conseguem dirigir seu próprio veículo.

Neste sentido, valiosas as palavras do Desembargador do TJSP, Ferraz de Arruda, no voto prolatado na Apelação/Reexame Necessário 1009987- 59.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília: "Em sendo assim, o direito no qual se funda a ação deve ser interpretado em conformidade com o princípio da igualdade, bem como com o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, no que concerne às normas que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Nesse passo, não se justifica a negativa de outorga da isenção do IPVA aos portadores de necessidades especiais que dependam de terceiros para a sua locomoção e a concessão àqueles portadores de deficiências que tenham condições de conduzir, seja em veículos adaptados ou não, pois esta não é a finalidade do instituto. Aliás, com maior razão a necessidade de transporte de deficientes como a impetrante, em razão do alto grau de dependência que sua enfermidade lhe impõe" (p. 4) (grifo nosso).

A jurisprudência também é uníssona quanto à extensão da isenção na hipótese tratada:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito de isenção do IPVA na aquisição de veículo automotor. Impetrante menor de idade e portador de paralisia cerebral. Cabimento. A ratio legis do benefício fiscal indica que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP não providos." (Apelação 0034476-33.2011.8.26.0405, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 08.05.2013)

"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. Veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência física 'tetraparesia flácida por estenose do canal vertebral com sequela de espondilolistese com discopatia degenerativa difusa' (CID 10 M48.0 e M51.3). Admissibilidade. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, amarrada ao princípio constitucional maior da isonomia, justifica a isenção de IPVA na aquisição de veículo comum destinado ao transporte de portadora de deficiência física (CID 10 M48.0 e M51.3), nada obstante ela não tenha habilitação nem condições para ser condutora de veículo automotor adaptado." (Reexame Necessário 1004024-05.2016.8.26.0322, da Comarca de Lins, Rel. Vicente de Abreu Amadei, DJ 09.05.2017)

Outrossim, cumpre aduzir que o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ser dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes ao transporte, à acessibilidade, à dignidade e à liberdade. "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico" (grifo nosso).

Ao interpretar a norma citada, o Desembargador do TJSP, Antonio Tadeu Ottoni, em voto proferido nos autos de Reexame Necessário 1040817- 41.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em 5 de abril de 2017, se posicionou pela busca do real sentido da norma constante do Estatuto:

"Ressalte-se que não se trata de dar interpretação extensiva dos dispositivos aplicáveis à espécie, mas sim da verificação do real significado da lei, que visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, minorando as restrições patológicas, lembrando-se que o impetrante já obteve, inclusive, isenção de ICMS (fl. 23).

Entendimento contrário (negativa da isenção) implicaria tratamento mais gravoso àquela pessoa que possui maior deficiência física ou mental do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência, de menor escala, lhe permite ser condutor de veículo adaptado, o que ofenderia o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como das normas que asseguram proteção especial às pessoas com deficiência (arts. 23, II, e 203, IV, da CF). Assim, não se vislumbra qualquer contrariedade ao disposto no art. 111, II, do CTN, vez que inexiste diferença quanto à natureza e à necessidade de proteção especial entre os deficientes que podem dirigir o próprio veículo e aqueles que dependem de terceiro para tanto (p. 4)."

O Superior Tribunal de Justiça também assim já se posicionou:

"ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. POSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. INDIFERENÇA. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção nas Leis Estaduais ns. 8.115/85 e 8.820/89 e no Decreto Estadual nº 37.699/97 encontra óbice na Súmula nº 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 2. 'A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei nº 8.989/95, e, logicamente, não foi o intuito da lei' (REsp 523.971/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 28.03.05). 3. Agravo não provido." (STJ, AgRg no AREsp 50.688/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19.04.2012)" (grifo nosso)

A não extensão da benesse fiscal aos portadores de deficiência de maior severidade viola a dignidade da pessoa humana e, de outra banda, o princípio da isonomia tributária veda a concessão de tratamento diferenciado para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Há que ser reconhecido o direito à isenção de IPVA para todos os deficientes físicos proprietários de veículos automotores e não apenas aos habilitados e donos de veículos adaptados.

São inconstitucionais as legislações estaduais que estabelecem condições para gozo do benefício fiscal, atentando frontalmente a dignidade da pessoa humana portadora de necessidade especial. Eventual interpretação em sentido contrário vai de encontro ao axioma constitucional (proteção integral da pessoa deficiente) que serve de base normativa de validade para as normas jurídicas.

Conclusão

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), previsto no art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, é um tributo cuja competência tributária foi atribuída aos Estados-membros e tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, no sentido definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

São contribuintes do imposto as pessoas em nome de quem o carro foi licenciado, ou seja, aqueles que constam nos certificados de registro do veículo.

As legislações de alguns Estados-membros têm garantido o direito à isenção de IPVA para o dono de veículo portador de deficiência, desde que seja seu condutor e que o carro seja adaptado, exigindo, inclusive, que ao pleito seja anexado comprovante onde conste a aptidão para conduzir carro com adaptações especiais. Trata-se do caso da legislação do Estado de São Paulo.

Assim, conforme restou demonstrado no trabalho, a isenção do IPVA não alcança os deficientes que sejam proprietários de veículos automotores e que não possuem carteira de habilitação, nem carro adaptado porque suas deficiências os impedem de dirigir.

A benesse não é estendida àqueles que não dirigem o próprio veículo por falta de aptidão e que, por isso, necessita da ajuda de terceiros para sua locomoção veicular.

A lei que garante a isenção de IPVA busca assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma que, com muito mais razão, há de se estender o direito àquelas que não têm carteira de motorista e necessitam da ajuda de terceiro para lhes transportar conduzindo o veículo de sua propriedade.

Diante da necessidade de inclusão social do portador de deficiência, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, há que se reconhecer o direito ao não pagamento do tributo aos que se encontram na situação analisada.

São inconstitucionais as leis dos Estados que preveem a necessidade do preenchimento das citadas condições para que o portador de deficiência venha a ser dispensado do pagamento do imposto sobre a propriedade do seu veículo automotor.

Atentos a estas violações, conforme julgados citados no trabalho, os tribunais superiores brasileiros, estão, de forma reiterada, reconhecendo o direito à isenção do IPVA para os portadores de necessidades especiais que não possam dirigir, mas que são proprietários de veículos automotores, ga rantindo assim o objetivo de todas as normas citadas que é a proteção integral da pessoa deficiente.

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PALAVRAS-CHAVE: IPVA. Portadores de Deficiência. Dignidade da Pessoa Humana.

SUMÁRIO: Introdução. 1 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2 Isenção Tributária; 2.1 Isenção de IPVA para Portadores de Deficiência. 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4 O Direito à Isenção de IPVA aos Proprietários Portadores de Deficiência Inaptos a Dirigir em Face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Conclusão. Referências.

TITLE: The right to exemption of Tax on Vehicles of people with disabilities unfit to drive in light of the principle of human dignity.

ABSTRACT: The IPVA (Tax on Vehicles), provided by Article 155, item III, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, is a tax whose jurisdiction was assigned to member states and whose taxable event the ownership of vehicles, as per the Brazilian Traffic Code. The taxpayers are the persons on whose behalf the car has been licensed, that is, those listed on the vehicle registration certificates. The legislation of some member states has guaranteed the right to IPVA exemption for the owner of a vehicle who has a disability, provided that he is the driver and that the car is adapted, and it is also required that proof be attached to the certificate stating the suitability for driving a car with special adaptations. Those are the laws of the State of São Paulo. Thus, the benefit is not extended to those who do not drive their own vehicle due to lack of aptitude and therefore, the car of their property is not adapted, needing the help of third parties for their vehicular locomotion. In view of the need for social inclusion of people with disabilities, as well as the constitutional principles of human dignity and equal protection of tax laws, the right to non-payment of tax by those in the situation analyzed must be acknowledged. The law that guarantees the exemption aims at guaranteeing accessibility to people with disabilities and, more rightfully, the right of those who do not have a driver's license and need a third party to transport them must be recognized. Should the legal rules prevail, there would be two species of people with disabilities: those with conditions to drive and those who do not have them, and the former would have advantages not enjoyed by the latter, which would exclude them from the public policies of accessibility and locomotion, in clear defiance of the constitutional principles exposed. Thus, this article aims at analyzing the state legislations that, in this matter, are violating the constitutional norms. Such analysis will be carried out based on the opinions of Brazilian jurists and courts.

KEYWORDS: Tax on Vehicles. People with Disabilities. Human Dignity.

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Referências

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MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

NUNES Jr., Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 1. ed. São Paulo: RT, 2017.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

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