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Doutrina

Aspectos Envolvendo Possíveis Exceções na Sociedade Limitada à Responsabilidade dos Sócios


Autor:
DAUDT, Simone Stabel

Resumo: O presente artigo tem por escopo apresentar aspectos relacionados à extensão da responsabilidade aos sócios de uma sociedade limitada. A pesquisa justifica-se pois a sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em nosso país, já que tal forma societária limita e restringe os riscos aos sócios que dela participam, respeitando o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, ao mesmo tempo em que se visa ao estímulo à iniciativa privada, percebem-se diversas flexibilizações/exceções a tal instituto. Diante disso, a presente pesquisa objetiva apresentar algumas exceções, analisando o entendimento mais atual das decisões judiciais, em especial do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: Responsabilidade dos Sócios. Sociedade Limitada. Exceções.

Introdução

Desde o advento da sociedade por cotas de responsabilidade limitada a espécie tem sido a opção mais utilizada no ordenamento jurídico brasileiro. Tal fato se justifica, pois, através deste tipo societário, é possível minimizar os riscos aos sócios tendo em vista que, se integralizado o capital social, em regra, os sócios passam a ter sua responsabilidade limitada não respondendo com seu patrimônio pessoal.

Contudo, ao longo dos anos, tem-se visto recorrentemente a abertura de exceções a tal limitação, ainda que o capital social tenha sido integralizado.

Diante disso, o trabalho tem por objetivo fazer uma análise das principais situações que tem sido fundamento para pedidos de redirecionamento das obrigações sociais ao patrimônio particular dos sócios.

Será realizada num primeiro momento a análise de alguns institutos e, posteriormente, apontado o resultado de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o tema.

Foi utilizado o método de abordagem dedutivo partindo-se da regra geral para analisar a situação concreta, e observou-se o método de procedimento histórico e de estudo de caso.

1 Sociedade Limitada: Responsabilidade e Autonomia Patrimonial

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada surgiu da necessidade de se criar um tipo societário que permitisse à pequena burguesia europeia escapar da responsabilidade ilimitada; desejava-se, portanto, criar uma sociedade contratual formada por sócios com responsabilidade mitigada, limitada pela quota de participação de cada um deles, formando uma pessoa jurídica capaz de diminuir os riscos decorrentes da atividade empresarial em face do patrimônio particular dos sócios (LIVONESI, 2004).

Consoante assevera Amador Paes de Almeida, entre as características que fazem da sociedade por quotas de responsabilidade limitada o tipo jurídico preferido, estão "a) simplicidade para sua formação; b) liberdade de opção entre uso da firma social ou denominação e; c) responsabilidade restrita ao total do capital social, o que a extrema da sociedade solidária" (1).

A última característica está diretamente relacionada ao patrimônio social da empresa, que é representada pelo capital social, devendo ser integralizado pelo sócio até o limite da quota a qual subscreveu no contrato social que constitui a sociedade limitada.

Conforme assevera Fábio Ulhoa Coelho (2013):

"O limite da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é o total do capital subscrito e não integralizado. Capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometeram a entregar para a formação da sociedade; integralizado é a parte do capital social que eles efetivamente entregaram."

O art. 1.052 do Código Civil prevê tal regra, entendendo-se, portanto, que, se consultado o contrato social da empresa e houver a constatação de que o capital social desta foi totalmente integralizado, não há, em regra, nenhuma responsabilidade dos sócios.

É importante ressaltar, todavia, que entre os sócios da sociedade limitada há solidariedade pela integralização do capital social, sendo todos responsáveis pelo total subscrito e não integralizado. Ainda, analisando-se a necessidade de limitação da responsabilidade dos sócios, entende-se que tal instituto:

"Corresponde a regra jurídica de estímulo à exploração das atividades econômicas. Seu benefício indireto e último é o próprio consumidor. De fato, poucas pessoas - ou nenhuma - dedicar-se-iam a organizar novas empresas se o insucesso da iniciativa pudesse redundar na perda de todo o patrimônio, amealhado ao longo de anos de trabalho e investimento, de uma ou mais gerações. A limitação da responsabilidade do empreendedor ao montante investido na empresa é condição indispensável, na ordem capitalista, à disciplina da atividade de produção e circulação de bens ou serviços. Sem essa proteção patrimonial, os empreendedores canalizariam seus esforços e capitais a empreendimentos já consolidados. (...) Isso significa, em outros termos, que o preço das inovações, para o consumidor, acabaria sendo muito maior do que costuma ser, sob a égide da regra da limitação da responsabilização dos sócios, já que esses preços deveriam cobrir o risco de perda total do patrimônio, a que se expôs o empreendedor. A limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é, em suma, direito-custo." (COELHO, 2013)

Em vista disso, fala-se no princípio da autonomia patrimonial, que confere aos sócios a segurança de que responderão por eventuais dívidas da empresa apenas com os bens aportados a esta, não com seu patrimônio pessoal.

Referido princípio norteia a ideia da responsabilidade limitada dos sócios na sociedade empresária, sendo um meio legítimo de limitação patrimonial, mitigando os riscos da atividade empresarial e facilitando o desenvolvimento da economia de mercado, refere Fábio Ulhoa Coelho (2013):

"O princípio da autonomia patrimonial é alicerce do direito societário. Sua importância para o desenvolvimento de atividades econômicas, da produção e circulação de bens e serviços, é fundamental, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos mais arriscados. No final, o potencial econômico do país não estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e serviços. O princípio da autonomia patrimonial é importantíssimo para que o direito discipline de forma adequada a exploração da atividade econômica."

Isso se dá em virtude da existência da atribuição de personalidade jurídica às sociedades empresárias, o que significa, no entendimento de Clóvis Bevilaqua (1999), que tais entidades logram de "aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações".

A personalidade jurídica da empresa constitui-se, portanto, com o intuito de viabilizar a soma de esforços e recursos econômicos para a realização de atividades produtivas que seriam inviáveis somente com os recursos de indivíduos isolados. A pessoa jurídica da sociedade empresária tem como funções principais reunir as pessoas que possuem o mesmo objetivo, qual seja, desenvolver atividade econômica organizada e limitar o risco desta (MORAES, 2004).

Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Civil, a sociedade limitada é pessoa jurídica de direito privado; tal sociedade adquire sua personalidade com a inscrição, no registro próprio e conforme a lei, de seus atos constitutivos (arts. 45 e 985 do Código Civil), devendo ser constituída por, no mínimo, duas pessoas.

Dessa forma, com vistas a possibilitar e estimular o desenvolvimento da iniciativa privada, foi necessário conferir à pessoa jurídica patrimônio e responsabilidade estranhos aos de seus sócios. Assim, na medida em que a existência da personalidade jurídica proporciona a redução dos riscos na atividade empresária, incentiva-se e facilita-se o exercício das práticas empresariais.

Tomazette (2012) aduz que a mais importante característica da personificação de uma sociedade é sem dúvida a autonomia patrimonial, isto, a existência de um patrimônio próprio, o qual responde por suas obrigações.

Na sociedade limitada, como o próprio nome induz, os bens pessoais dos sócios não se comunicam com o patrimônio da sociedade, sendo o patrimônio desta imune às dívidas particulares dos sócios, assim como estão isentos, em regra, os sócios, de responder com seus pessoais pelas obrigações da sociedade. Fábio Ulhoa Coelho (2013) destaca:

"Da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário. Em razão desse princípio, os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade."

Com efeito, a criação de uma sociedade personificada visa, sobretudo, à limitação dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do país.

Logo, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios passa a ser limitada (art. 1.052 do CC (2)). Ou seja, em caso de insuficiência de patrimônio para o pagamento de dívidas sociais, os bens particulares dos sócios não poderão ser atingidos com vistas à satisfação de tal obrigação. Entretanto, como referido, há exceções legais e "flexibilizações" que vêm sendo aplicadas na jurisprudência pátria, permitindo a quebra de tal limitação.

A limitação da responsabilidade está diretamente relacionada ao patrimônio social da sociedade, que é representada pelo capital social, devendo este ser integralizado pelo sócio até o limite da quota a qual subscreveu no contrato social que constituiu a sociedade limitada. Contudo, existem situações em que essa garantia é mitigada, estendendo aos sócios e/ou administradores a responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais, como será visto a seguir.

2 Exceções à Responsabilidade Limitada dos Sócios: a Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 50 do CC

Como já referido, a regra é a limitação. Entretanto, existem situações excepcionais à regra. Mas estas, quando presentes, somente serão admitidas depois de exauridos os bens sociais, já que nosso sistema prevê o benefício de ordem (art. 1.024 do CC (3)).

A exceção mais usual e utilizada no sistema brasileiro é quando presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica vem prevista em diversas legislações, e, no presente estudo, restringe-se à análise dos requisitos estabelecidos no Código Civil (4). O art. 50 dispõe:

"Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

Inicialmente, repise-se que a desconsideração, se decretada, não anula a personalidade jurídica, mas somente desconsidera, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, sendo um caso de declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo incólume para outros fins legítimos (REQUIÃO, 1969).

Waldo Fazzio Júnior (2007) ressalta que a desconsideração pretende coibir abusos que transformam a sociedade limitada em disfarce capaz de distrair as transações comerciais de sua regularidade. O objetivo é desconhecê-la para que os sujeitos ativos da ilicitude possam ser responsabilizados.

A desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra universitas distat a singulis, consistindo na reação do Direito contra a atitude da pessoa física do sócio que, em proveito próprio, se valeu da pessoa jurídica para se esconder em atitude violadora da lei, e, em tais situações, os bens pessoais do sócio e/ou administrador não ficarão fora da constrição judicial na execução movida contra a sociedade deixada sem bens patrimoniais aptos a garantir seus débitos (MAMEDE, 2016).

Nelson Abrão (2012) destaca que a desconsideração decorre da perspectiva de haver a superação do véu da pessoa jurídica e a sujeição do patrimônio do sócio responsável pela fraude, onde a finalidade consiste na comprovação do nexo causal para efeito de subordinar o administrador ao grau de sanção correspondente. A desconsideração é exceção ao princípio da limitação da responsabilidade.

Tal instituto deve ser aplicado com prudência já que exceção não pode ser vista como regra geral. Assim, para que a desconsideração possa ser aplicada, imprescindível é o preenchimento dos requisitos legais.

Percebe-se que deve restar comprovado que houve um esvaziamento do patrimônio social em benefício aos sócios e/ou administradores não sócios. Portanto, se não restar demonstrado o benefício no patrimônio pessoal daqueles e o esgotamento de bens da pessoa jurídica, a desconsideração não deve ser decretada pelo juízo. Deve-se salientar que a simples inexistência ou insuficiência de bens sociais não enseja a desconsideração, assim como se não houve enriquecimento ou aquisição de bens por parte dos sócios e/ou administradores. Se esse não for o entendimento, será admitida a desconsideração pelo insucesso da atividade empresarial que, no nosso contexto econômico atual, está, na grande maioria das vezes, ligado à crise econômica.

Ricardo Negrão (2017) destaca que a não satisfação de credores não é, por só, caracterizadora da fraude exigida para aplicar o superamento da personalidade jurídica. Ressaltando que deve ser comprovado o desaparecimento de bens do patrimônio social sem a indicação clara do seu destino.

Nesse sentido, são os Enunciados das Jornadas de Direito Civil:

"7 - Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Art. 50: - Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado não prejudica o Enunciado nº 7)"

A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial (5).

Portanto, a exigência ao preenchimento a tais requisitos é de fundamental importância, já que nosso sistema optou em oferecer tipos societários que asseguram um limite à responsabilidade daqueles que participam da atividade econômica.

Além dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, merece análise algumas situações em que se discute o redirecionamento das obrigações sociais aos sócios.

2.1 Dissolução Irregular

O Código Civil estabelece a forma de dissolução total regular de uma sociedade. Os arts. 1.033 a 1.038 (6) dispõem sobre os motivos que ensejam a dissolução e, nos arts. 1.102 a 1.112, tem-se o procedimento da liquidação.

Ocorre que muitas sociedades empresárias em nosso país encerram-se de forma irregular, tendo em vista que a dissolução total, em regra, exige a liquidação de todas as obrigações.

Diante deste cenário, a não localização da empresa no endereço que consta nos cadastros públicos era considerada pela maioria da jurisprudência como presunção de encerramento irregular, suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 435 do STJ para as execuções fiscais:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

Tal posição, durante muito tempo, passou a ser aplicada a todos os credores, independente da natureza da dívida.

Entretanto, a 3ª turma do STJ decidiu em 11.02.2014 que o encerramento irregular da sociedade não é por si só fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, o que reabriu a discussão a respeito da responsabilização dos sócios nessa hipótese.

No voto proferido no REsp 1.395.288/SP, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que a dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Foi ressaltado que é necessário que esteja aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, circunstância que autorizaria induzir existente o abuso de direito. Esse abuso, a depender da situação fática delineada, se materializa no uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) e/ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios (confusão patrimonial).

Desde então, no mesmo sentido, tem sido, reiteradamente, as decisões posteriores da Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (7)

Saliente-se que esse, também, vem sendo o entendimento adotado pelos Tribunais estaduais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. STJ. A desconsideração da personalidade jurídica reclama a reunião de evidências de que houve desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Sem prova de tais manobras maliciosas, não se pode determinar a desconstituição da personalidade jurídica da executada. No caso em pauta, não se verificam presentes os requisitos autorizadores do redirecionamento da fase de cumprimento de sentença aos sócios da agravada, não sendo suficiente a alegação de encerramento das atividades sem pagamento dos credores, de sorte que, nesses termos, o desprovimento do recurso interposto é medida impositiva. Agravo de instrumento desprovido." (TJRS, Agravo de Instrumento 70073596298, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 29.06.2017)

Logo, de acordo com a posição majoritária da jurisprudência, mostra-se imprescindível, para o redirecionamento das ações contra os sócios, a comprovação de que tenha ocorrido o esvaziamento fraudulento do patrimônio societário.

No mesmo sentido, é o Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil: "282 - Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica".

2.2 Outras Situações Contempladas no Código Civil

O Código Civil também prevê a responsabilidade pessoal dos sócios por infração ao contrato social ou à lei (art. 1.080 do CC), nos casos de distribuição fictícia de lucros (art. 1.059 do CC) e ainda nas situações em que os sócios não estimaram, adequadamente, o valor dos bens utilizados para integralização do capital social.

Existe discussão sobre o que caracterizaria a infração ao contrato social ou à lei, já que tal ato deveria estar registrado em ata de reunião ou assembleia e responsabilizaria os sócios que expressamente a aprovaram.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, neste aspecto, é pacífica ao definir que o mero inadimplemento (de qualquer natureza, inclusive tributária) não constituiu infração à lei apta a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.371.128/RS. HIPÓTESE DOS AUTOS DE MERO INADIMPLEMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula nº 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto nº 3.078/1919 e pelo art. 158 da Lei nº 6.404/78 - LSA." (REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.09.2014, DJe 17.09.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos) (8)

Se o mero inadimplemento de um tributo não caracteriza infração à lei, reitera-se que, para restar caracterizada a hipótese prevista no art. 1.080 do Código Civil, é preciso a deliberação dos sócios com o objetivo de fraudar a lei e/ou o contrato social.

Ainda, o Código Civil, em seu art. 1.055, § 1º, estabelece que "pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade".

Tal regra visa evitar a supervalorização de bens da sociedade pelos sócios, uma vez que a não observância visa aumentar de maneira ilícita o patrimônio da sociedade.

Modesto Carvalhosa (2005) enfatiza que "quis o legislador evitar a fraude ou superestimação dos bens conferidos ao capital social", visando, portanto, "dar maior proteção aos credores relativamente às superavaliações e fraudes em relação ao valor dos bens conferidos ao capital social por qualquer um dos sócios".

Em que pese inexistir lei ou instrução normativa exigindo a apresentação de laudo de avaliação para conferir o valor dos bens, é prudente que se tenha prova efetiva ou meios de comprovar de que à época da avaliação tais bens correspondiam ao valor real.

2.3 Dívidas Fiscais e Previdenciárias

O Código Tributário Nacional (CTN), no seu art. 135, prevê situações em que terceiros poderão responder pelos débitos tributários: "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", entre outros, as pessoas referidas no inciso III, quais sejam: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Assim, só é possível a responsabilidade quando, na qualidade de gerentes, representantes ou diretores, praticarem ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ainda assim, sua responsabilidade está condicionada à impossibilidade de a sociedade arcar com seus débitos, à vista da inexistência de solidariedade.

Portanto, não é todo e qualquer ilícito praticado pelo sócio administrador que resulta na sua inclusão do polo passivo da demanda tributária.

Ademais, como já referido, o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade. É preciso, para que haja essa responsabilidade, que um ou outro tenha concorrido para o descumprimento do encargo tributário com dolo ou fraude. Tal entendimento é pacificado em súmula do Superior Tribunal de Justiça (9) e na jurisprudência, inclusive em julgamento de recurso repetitivo.

Logo, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação pela Fazenda dos requisitos expressos no art. 135, III, do CTN:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que 'a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco' (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ 28.02.05). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/08." (REsp 1.101.728/SP)

Contudo, situação diversa tem-se quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indica o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário. Nesse sentido tem sido a jurisprudência da Corte Superior, que, em 25.03.09, julgou o Recurso Especial 1.104.900/ES, com repercussão geral, no sentido de que sendo a execução ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas constando o nome do sócio na CDA, incumbe a este o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das situações previstas no art. 135 do CTN:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/08 - Presidência/STJ."

Quanto às dívidas previdenciárias, em razão da declaração de inconstitucionalidade e revogação da norma do art. 13 da Lei nº 8.620/93, tem-se que os requisitos para redirecionamento são aqueles previstos no art. 135, III, do CTN.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não pode a Lei da Seguridade Social criar exceção à norma geral de direito tributário prevista no art. 135, III, do CTN:

"1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (RE 562.276/PR, Relª Minª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.11.2010, DJe 09.02.2011). 2. Asseverou-se, no mencionado julgado, que o art. 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no art. 135, III, do CTN, o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo art. 146, III, da CF. 3. O tema também foi consolidado na Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regimento do art. 543-C (representativo de controvérsia), tendo sido reiterada a tese da inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (REsp 1.153.119/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24.11.2010, DJe 02.12.2010)." (AgRg no REsp 1.241.432/SC, Min. Rel. Humberto Martins)

Portanto, verifica-se que, para que os sócios possam ser demandados em execuções previdenciárias, necessária se faz a prova de que agiram com excesso de mandato, que infringiram a lei, o contrato social ou o estatuto.

Um outro aspecto que, igualmente, deve ser observado é se quando houve o pedido de redirecionamento não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo é de cinco anos contados da constatação da dissolução irregular.

Conclusão

Pela análise realizada, percebe-se que houve uma modificação no entendimento da jurisprudência.

Num primeiro momento, a tendência foi ampliar as possibilidades de redirecionamento das ações contra os integrantes dos quadros societários, muitas vezes, independente do preenchimento dos requisitos legais.

Contudo, a jurisprudência mais atual, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem se mantido mais firme em relação à necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos. Tal posição mostra-se mais coerente e adequada ao nosso sistema já que na legislação existe a sociedade limitada.

Logo, se não restar comprovado um esvaziamento do patrimônio social em benefício dos sócios e/ou administradores não sócios, a desconsideração não deve ser decretada pelo juízo. Como demonstrado, a simples inexistência ou insuficiência de bens sociais não enseja a desconsideração, assim como se não houve enriquecimento ou aquisição de bens por parte dos sócios e/ou administradores.

Entendimento em sentido diverso é permitir a desconsideração pelo insucesso da atividade empresarial e fulminar com a sociedade limitada.

Diante disso, se o objetivo é garantir um limite à responsabilidade dos sócios, até mesmo como forma de incentivo à iniciativa privada, não é plausível que o Poder Judiciário crie uma insegurança ampliando, em demasia, o sentido do texto legislativo.

Referências

ABRÃO, Nelson. Sociedades Limitadas. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Notas:

(1) ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 125.

(2) "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social."

(3) "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais."

(4) Lei nº 12.843/2013 (art. 14), Lei nº 8.078/90 (art. 28), Lei nº 12.529/2011 (art. 34) e Lei nº 9.605/98 (art. 4º).

(5) AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2016, DJe 22.03.2016.

(6) Em regra, aplicável às sociedades limitadas, salvo se a opção tenha sido a regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas.

(7) STJ, REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 16.05.2017, DJe 26.05.2017. No mesmo sentido, vide: STJ, AgRg no REsp 1.225.840/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2015, DJe 27.02.2015; STJ, AREsp 1.004.799/SP, 2016/0280151-3, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ 08.02.2017.

(8) No mesmo sentido: STJ, REsp 1.530.075/SP, 2015/0094069-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 03.06.2015.

(9) Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

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