rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A Seguridade Social no Mercosul e a Proteção do Trabalhador Migrante


Autor:
CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de

Resumo: O presente trabalho busca compreender o sistema de seguridade social no âmbito do Mercosul, bem como tem por objetivo analisar a aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do bloco, ratificado em 1997 e em vigor desde 2005, em consonância com as normas internas de cada Estado-parte, partindo-se, para tanto, da verificação dos elementos que compõem a seguridade social em cada um dos Estados-membros do bloco. Conclui-se o presente trabalho percebendo que as prestações previdenciárias constituem a base dos modelos de seguridade social no Mercosul e que, embora tenham havido avanços na agenda social do bloco, elas ainda demandam por uma construção de sistema que harmonize direitos, abandonando-se a lógica intergovernamental.

Palavras-Chave: Seguridade Social. Mercosul. Trabalhador Migrante.

Introdução

Desde que nasce, o indivíduo busca meios para a sua sobrevivência. Seja visando a abrigo ou a alimento, as pessoas já demonstravam necessitar de um mínimo para o seu bem-estar, sua preservação. Com o avanço dos séculos, as transformações sociais ocorreram e, apesar disso, as mesmas demandas por proteção, por segurança, subsistem até os dias atuais.

A sociedade moderna, que substituiu o sistema de escambo e instituiu o trabalho assalariado, se amolda, socialmente, a duas classes diametralmente opostas: a dos que dependem do trabalho para sua sobrevivência e a dos que contratam, fazem uso, dominam os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Como cada classe busca realizar os seus interesses, há constantemente conflito entre elas, o que passou a demandar intervenção. O Estado, após sucessivas reivindicações por parte da classe trabalhadora, passou a tutelar direitos em prol dos menos favorecidos nesses conflitos, no sentido de garantir-lhes um mínimo de proteção social e segurança. No contexto surgiram importantes direitos à classe trabalhadora desde o século XIX, como Previdência Social, saúde, assistência, além de direitos trabalhistas.

Se antes a visão liberal tradicional predominava na seara de políticas públicas, foi a partir da luta dos trabalhadores que, pouco a pouco, ganhou espaço a concepção de Estado Social ou de Bem-Estar Social (ou, ainda, welfare state), com maior intervenção nas relações e na proteção a esta classe.

A consolidação do welfare state, da década de 1940 ao final da década de 1970, permitiu a ampliação da proteção social às classes de trabalhadores, o que resultou em um período de significativa coesão social (desenvolvimento econômico com redução de desigualdade social). Todavia, a partir da década de 1980, a crise econômica levou os Estados a adotarem novas políticas que refletiram negativamente no bem-estar social.

As mudanças no regime de Estado de Bem-Estar na década de 1980, por força da agenda neoliberal, promoveram a desregulamentação das relações de trabalho e, também, criaram cenário de insegurança social à classe obreira, fragilizando direitos sociais anteriormente conquistados. Os Estados periféricos, no contexto da mundialização da economia e da demanda por manter crescimento econômico e liberdade comercial, perderam espaço no cenário mundial e passaram a apostar na formação de blocos regionais entre países para manutenção da competitividade no plano internacional.

A formação do Mercado Comum do Sul - Mercosul, em 1991, desencadeou na região sul-americana inúmeros debates sobre os avanços e os dilemas do processo de integração regional, sobretudo na conciliação do desenvolvimento comercial, econômico e social e de uma cidadania regional. Mais especificamente a partir de 1995, como resposta à pressão de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e centrais sindicais, abre-se espaço institucional à agenda social do Mercosul, objetivando a construção de políticas sociais comuns para o desenvolvimento da região.

Lançadas as bases desse cenário, em 1997, os países-membros ratificaram o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (AMSS), que entrou em vigor em 2005, cujo foco é a atenção protetiva aos trabalhadores do bloco regional.

Diante da crise econômica mundial de 2008, agravada em 2012, que muito atinge os países integrantes do Mercosul, causando redução dos empregos formais e elevação da informalidade, percebe-se um incremento no número de trabalhadores que migram para outros países em busca de trabalho e renda para subsistência própria e familiar. São pessoas que vão ter em seus registros formais de trabalho período trabalhado em mais de um país, o que reflete diretamente em sua proteção social.

Diante dessa breve contextualização, pretende-se, com o presente estudo, analisar o conceito de seguridade social adotado por cada país que integra o Mercosul, com vistas à compreensão do que compõe o direito de seguridade social no plano regional, definindo melhor a aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul sem que entre em conflito com a legislação interna e em benefício do trabalhador migrante.

A importância deste trabalho, além de voltar estudos à América do Sul, tão pouco pesquisada, juridicamente, que abordará proteção que se estende a cerca de 140 milhões de trabalhadores (1), somando os oriundos da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e da Venezuela, contribui com o conhecimento jurídico de âmbito regional. Optou-se, metodologicamente, por pesquisa exploratória, documental e bibliográfica, com revisão literária e normativa sobre o tema.

No primeiro capítulo, dedicamos, brevemente, algumas linhas para retomar a percepção de insegurança social que afeta a classe trabalhadora desde o advento do trabalho assalariado. Entendemos que foi a partir desse fenômeno que essa classe insurge contra a burguesia e passa a demandar do Estado ações (prestações positivas) para se reduzir esse mal-estar através de direitos.

Ao se verificar que a mundialização da economia viabilizou a formação de blocos regionais, tal qual o citado Mercosul, permitindo maior fluxo de obreiros entre os países, dedicou-se o segundo capítulo para construir o conceito de seguridade social existente internamente em cada território, dando-nos encalce para compreender o que constitui seguridade social em cada país do Mercosul e como isso dialoga com o Acordo Multilateral de Seguridade Social vigente no bloco.

Percebido que a seguridade social nos países do Mercosul se estrutura a partir da Previdência Social, sobretudo através de prestações econômicas, o terceiro capítulo verifica a aplicação do Acordo Multilateral no âmbito interno, percebendo os meandros dessa proteção no contexto social já abordado e os limites dela ao trabalhador migrante.

1 O Estado de (In)Segurança Social

O século XVIII foi marcado pela ascensão da doutrina liberal, de raiz capitalista, com o desencadeamento do Estado liberal burguês, que propunha a liberdade e a igualdade dos indivíduos, e cujo principal objetivo foi a proteção da propriedade. Em não havendo intervenção estatal na esfera privada, como o comércio e o trabalho, os indivíduos agiam livremente e competiam entre si, e isso é o que levaria ao desenvolvimento econômico e social. Predominava-se o entendimento de que era atribuição do Estado promover meios para o desenvolvimento da sociedade, não cabendo políticas públicas redistributivas, mas tão somente a ação dos próprios indivíduos (prestações negativas).

Já no século XIX e XX, o capitalismo sofre inúmeras transformações, passando a dar maior importância aos interesses coletivos, posto que a classe trabalhadora se rebelara. O intuito era reivindicar por direitos e por proteção estatal com vistas a reduzir o poder dos empregadores (ou burguesia). A luta dos trabalhadores foi determinante na mudança de visão do Estado, expandindo-se direitos políticos e sociais, tais como o previdenciário, o trabalhista, à educação e à saúde.

"As classes trabalhadoras e subalternas sempre estiveram na vanguarda da luta pela conquista e pela ampliação desses direitos. Foram as lutas dos trabalhadores pela extensão do sufrágio universal, pela fixação legal da jornada de trabalho, pela criação dos sindicatos e pela formação de partidos políticos de massa (...) que criaram as formas políticas democráticas que hoje coexistem (numa tensão entre integração e contradição) com as formas constitucionais liberais oriundas das revoluções burguesas." (2)

Nesse cenário em que se percebe a divisão da sociedade entre aqueles que dominam os meios de produção e aqueles que necessitam trabalhar para prover o seu sustento, percebe-se que, sem a intervenção estatal no sentido de garantir um mínimo de direitos sociais, não seria possível usufruir de uma vida mais digna. Se o trabalho permite, na sociedade capitalista, ao trabalhador prover meios de garantir o seu sustento e o de sua família, sem tutela de um ente maior esta classe estaria à mercê das decisões daqueles que exploram o tempo e a força de trabalho alienada em troca de salário.

Estar as condições de manutenção de vida e sustento da família sob as mãos do empregador traz aos trabalhadores dos séculos XVIII e XIX um estado de insegurança social. Uma insegurança por não possuir certeza sólida, como a propriedade, o domínio, o poder de decisão sobre produzir ou investir. Se o trabalhador não receber o salário pelo período trabalhado, não poderá saldar dívidas, consumir, alimentar-se, vestir-se, adquirir moradia, descansar, enfim, ter uma vida digna na sociedade que assim se organiza.

No curso do século XX, como forma de amenizar a insegurança que se alastrava e só desencadearia maior revolta da classe obreira, diversas leis sociais, especialmente voltadas ao direito do trabalho e da seguridade social, passaram a ser previstas.

Segundo Castel (3), ocorreu a implementação em diversos países do mundo de "(...) um plano completo de seguridade social visando assegurar a todos os cidadãos meios de vida em todos os casos em que eles são incapazes de provê-los apenas por seu trabalho".

Assim, na sociedade moderna, a garantia de propriedade é o que confere segurança social aos indivíduos, "diante da existência de contingências, tais como enfermidade, acidentes ou manutenção daqueles que não podem seguir trabalhando. Salvo pequeno grupo de proprietários, todos os demais que não dispõem dela demandam da tutela do Estado para se protegerem" (4).

Ainda que durante o século XX tenha ocorrido maior garantia de direitos por parte do Estado, reduzindo o Estado de insegurança social, a partir da década de 1980, sobretudo com o nascimento da doutrina neoliberal, há inúmeras medidas internacionais em prol do capitalismo, da classe burguesa, retornando com maior força o estado de insegurança social.

A ideologia neoliberal preconiza, como a liberal clássica, a redução do intervencionismo estatal e do raio de ação da política. No plano nacional, objetiva conseguir o funcionamento automático da economia e dos mercados, livres de toda distorção governamental ou de cidadãos organizados coletivamente. Já no plano internacional, parte da premissa de que a globalização age como "processo capaz de instaurar a ordem cosmopolita (economicamente eficiente), além da política" (5).

Em última análise, a doutrina neoliberal

"exalta as virtudes abstratas dos mercados, dos prêmios aos mais aptos, da competitividade, da eficiência, das ganâncias, dos direitos de propriedade, e da liberdade de contratação. Critica, em contrapartida, a intervenção estatal e a própria política, taxando-as de perniciosas e ineficientes." (6) (grifo nosso)

O neoliberalismo permitiu o surgimento da mundialização do capital (7). Esta pode ser entendida como um processo desencadeado "pela circulação de capitais, pela ampliação dos mercados ou pela integração produtiva em escala mundial" (8), sendo resultante dos avanços tecnológicos em diferentes esferas, tais como a de produção, de comércio e financeira (9). A mundialização reproduziu, de forma mais ou menos acentuada em cada Estado, a desregulamentação financeira (política neoliberal), profundas mudanças tecnológicas, de inovação e melhoria de produtos, a revolução da informação que transforma a mídia e os meios de comunicação, o custo e o tempo do transporte de mercadorias e de pessoas, que remove as restrições espaciais de produção, consumo e da população (10).

A mundialização do capital se configura como mais uma reinvenção do processo capitalista e promove a circulação de bens e mercadorias no mercado, deslocando a produção sob a guarda de um sistema financeiro internacional que controla fluxos voláteis de capital sem o comando de nenhum banco central ou governo (11). De acordo com Chesnais (12), "o termo 'mercado' é a palavra que serve hoje para designar pudicamente a propriedade privada dos meios de produção".

A cidadania moderna, caracterizada cada vez mais pela individualização dos cidadãos, ganha força por conta do neoliberalismo, posto que há redução na tutela estatal de proteção social em razão da reestruturação do trabalho e das organizações sindicais em prol do aumento da rentabilidade do capital (13). Este ente adquire uma nova função: a de adentrar na competição do mercado e produzir consumidores.

Os conflitos advindos do Estado neoliberal são demasiados complexos. A busca por atender aos interesses mercadológicos reproduz no interior das sociedades a insegurança civil e social, afinal, ambas estão intimamente relacionadas (14).

Os trabalhadores, nesse processo, são os que mais se fragilizam. A dependência de emprego e salário junto ao mercado que se autorregula, bem como a dependência do Estado relativizado para reconhecer e assegurar direitos, impõe que estes, como meio de sobrevivência, se adequem às consequências da mundialização do capital. A migração laboral é um exemplo típico.

Agrava a situação dos obreiros a ameaça de desemprego, flexibilizações em direitos sociais e políticas restritivas de proteção social e previdenciárias típicas desse movimento econômico, causando mais mal-estar social pela incerteza, insegurança. É possível visualizar um processo de redefinição das relações de produção, das relações de trabalho, e do modo de inserção dos trabalhadores nas mudanças ocorridas na economia mundial e que provocam o ajustamento estrutural nas economias nacionais. Esse rearranjo nas estruturas jurídicas e sociais é entendido conforme Cacciamali (15) como processo de informalidade no mercado de trabalho. A autora ainda destaca que

"(...) esse processo mostra-se por meio de um conjunto de fenômenos, entre os quais destaco os seguintes: i) maiores taxas de desemprego; ii) intermitência entre inatividade e participação no mercado de trabalho; iii) novas modalidades de contrato coletivo e individual para a mão de obra assalariada; iv) práticas de sub-contratação ou de terceirização realizadas por meio de contratos comerciais; v) contratos não registrados - verbais acordados à margem das leis trabalhistas -; vi) expansão de pequenos estabelecimentos sem delimitação da relação capital-trabalho; e vii) trabalhos por conta própria." (16)

A nosso ver, percebe-se que a sociedade ainda se preserva dividida em classes, sendo que a burguesia hoje se reveste na figura dos agentes controladores do mercado, enquanto a classe trabalhadora, sem escolhas e sem tutela social eficiente do Estado, acaba por se sujeitar, assim como o próprio ente, aos desígnios do mercado.

A maior concorrência entre os países, a mundialização da economia e as batalhas travadas com a classe trabalhadora no sentido de reduzir custos de produção através da supressão de direitos permitiram, com o avançar das décadas, uma nova mudança no papel desempenhado pelos Estados, sobretudo após o avanço neoliberal, refletindo em um mal-estar constante em relação à seguridade social.

Se o Estado acaba por servir a interesses de quem está em seu comando, ou possa sobre a sua estrutura exercer influência (17), percebe-se cada vez mais um ente subserviente aos interesses do capital. Em outras palavras, o Estado passa a ser um ator que busca criar condições para atrair investidores e, por consequência, investimentos financeiros (18).

Uma vez que o investimento privado é, na visão capitalista moderna, a forma mais eficaz de um Estado captar recursos e produzir crescimento econômico, movimentando o mercado interno e externo, as crises econômicas se dão justamente quando o Estado não consegue materializar o crescimento econômico projetado, seja porque gastou mais do que arrecadou, seja por falta ou insuficiente atratividade de investimentos, como vemos na atualidade. E é nesses cenários de crise, autoprovocada, que se justificam, para os capitalistas, a necessidade de reformas nos modelos econômicos e em direitos. Foi assim que se constituiu a base para a formação do Mercosul, em 1991, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (19). Em 2012 houve o ingresso da Venezuela.

A constituição de blocos regionais, tal qual o Mercosul, no contexto neoliberal, embora seja via de fortalecimento dos Estados através da integração e meio para torná-los mais competitivos no cenário econômico mundial, altera a geografia dos direitos sociais. Se outrora os direitos deveriam ser assegurados apenas por cada Estado, a partir da circulação de bens, mercadorias e trabalhadores, a proteção jurídico-social deve ser ampliada, no mínimo, para o âmbito regional.

A formação do Mercado Comum do Sul - Mercosul, em 1990, desencadeou na região inúmeros debates sobre os avanços e os dilemas do processo de integração regional, sobretudo na conciliação do desenvolvimento econômico e social comum. Mais especificamente a partir de 1995, como resposta à pressão de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e centrais sindicais, ganha espaço institucional a agenda social do Mercosul, objetivando a construção de políticas sociais comuns para o desenvolvimento (20).

Devem os Estados criar instrumentos que viabilizem o exercício de direitos para além do âmbito nacional. Tais direitos acabam por conferir segurança social ao seu beneficiário, de modo a poder garantir a sua sobrevivência, independentemente do país, sentindo-se menos inseguro contra os riscos que já foram abordados.

É nesse contexto que a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai (formação inicial), em 1997, ratificaram o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (AMSS), que entrou em vigor em 2005, cujo foco é conferir segurança social através de direitos mínimos aos trabalhadores do bloco regional (21).

A partir dessa breve contextualização, importa agora avançarmos na compreensão do conceito de seguridade social adotado pelos países do Mercosul, com base nas legislações internas vigentes.

2 O Conceito de Seguridade Social nos Países do Mercosul

Identificar o conceito de seguridade social nos Estados-membros do Mercosul requer, necessariamente, analisar o Acordo Multilateral de Seguridade Social do bloco. E eis a primeira constatação: o documento optou por não harmonizar um conceito padrão, único, de seguridade social no bloco.

De acordo com o art. 4º do AMSS, "o trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral" (22). O Mercosul conservou o sistema intergovernamental de outros modelos até então existentes. Essa estrutura intergovernamental é entendida como aquela em que as negociações e as decisões de acordos são feitas entre os governos, adotando-se sempre o consenso (23).

Os membros do Mercosul, ao criarem o Acordo, previram direitos básicos a prestações previdenciárias (por velhice, idade avançada, invalidez ou por morte) e de saúde aos trabalhadores e seus dependentes ou familiares que vivem em algum dos Estados-parte (24). Isso nos permite inferir que a seguridade social, no âmbito do Acordo, é composta de prestações de Previdência Social e de saúde.

Todavia, em razão da estrutura do bloco e da previsão de que será aplicada a legislação do Estado-parte em que esteja exercendo o trabalhador atividade laboral, importa verificar como cada Estado disciplina e entende a seguridade social, posto que há possibilidade de, em algum Estado-parte, além das prestações previdenciárias e de saúde asseguradas, poder-se-ão outras também ser extensíveis aos trabalhadores que migrarem para este país. Ou não, aliás, pois pode haver restrição e o obreiro ter direito a apenas esses direitos básicos previstos no Acordo, ainda que a seguridade social possua concepção ampliada naquele território. Por isso a importância de se compreender o tema.

O sistema previdenciário regional no Mercosul dispõe de normas gerais que dialogam com as normas de cada Estado-parte, coordenando a aplicação destas de acordo com o caso, sendo que todos possuem, minimamente, as prestações previstas no Acordo.

No Paraguai, temos a organização de um sistema misto de seguridade social desde a promulgação da Constituição paraguaia de 1992. Significa dizer que tanto o setor público quanto o privado atuam nessa esfera protetiva. Há oito instituições autônomas que administram os fundos por meio de "caixas" de previdência e outras prestações (25).

Nos termos do art. 95 da Constituição Nacional do Paraguai, consta:

"Art. 95 - A Seguridade Social

O sistema obrigatório e integral de seguridade social dos trabalhadores e de sua família será estabelecido em lei. Irá promover a sua extensão a todos os setores da população.

Os serviços do sistema de seguridade social podem ser públicos, privados ou mistos, e cada caso é supervisionado pelo Estado.

Os recursos financeiros do seguro social não serão desviados de seus objetivos específicos e estarão disponíveis para esse efeito, não obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimônio." (26) (tradução livre)

Dentro desse sistema, há proteção securitária através de programas de prestações econômicas e de assistência médica (em menor grau), de modo a atender aos trabalhadores e seus familiares em caso de enfermidade, maternidade, invalidez, acidentes, desemprego, velhice ou morte pessoal (27).

A contribuição ao sistema de seguridade social no Paraguai é obrigatória. Todavia, esta é muito baixa no país, contribuindo apenas trabalhadores cujos salários sejam mais elevados (minoria); além disso, há grupos de trabalhadores que não gozam de acesso à proteção em razão de a atividade desenvolvida não estar assegurada (28).

O Uruguai goza do sistema de seguridade social mais estruturado que o paraguaio. Muito embora tenha promovido reformas em 1995, na esteira dos países da América Latina, que reduziram o acesso às prestações previdenciárias, diminuíram as espécies de prestações e cederam abertura ao setor privado para atuação e administração de fundos no regime de arrecadação individual, o sistema ainda consegue gerar certo bem-estar aos trabalhadores aposentados (29).

O modelo uruguaio é misto e compreende um regime de contribuição de repartição, administrado pelo Estado, e um regime de capitalização individual, gerido por empresas privadas, de forma combinada. Baseia-se em três pilares, a saber, solidariedade intergeracional, de poupança (30) individual obrigatória e de poupança voluntária. A aposentadoria, que é proporcional ao número de anos trabalhados e à idade do obreiro, independentemente de sua renda, é assegurada a todos que ao sistema contribuam (31).

De acordo com o art. 67 da Constituição uruguaia de 1997, a seguridade social está restrita a prestações de caráter previdenciário, a ser concedida aos trabalhadores em casos de acidentes, enfermidades, invalidez, dispensa involuntária e pensão aos familiares, em caso de morte (32).

Em relação à saúde, o Uruguai possui sistema fragmentado em atendimento público e privado. Aqueles que estão cobertos pela seguridade social, isto é, tenham filiação a regime previdenciário (33), possuem acesso e contribuem automaticamente ao sistema de saúde. Todavia, àqueles que não possuem, isto é, cerca de 37% da população, são atendidos com recursos exclusivamente públicos (34).

A Argentina, por sua vez, possui sistema de seguridade social que sofreu inúmeras reformas de cunho neoliberal desde a década de 1980, adotando o conceito que Simionato (35) denomina de "mercantilização do seguro social".

Em verdade, a ideia argentina era adotar estratégia que fomentasse o mercado de capitais, o que resultou também na adoção de modelo misto de Previdência Social, consistindo em um fundo público, gerido pelo Estado, e um fundo privado, baseado na capitalização individual.

A última reforma no sistema previdenciário (ou de seguridade social, conforme a legislação desse país) ocorreu em 2007, mas manteve a participação do setor privado nessa esfera, muito embora uma das propostas da reforma era revalorizar a Previdência Social como mecanismo à redistribuição de renda e de paz social (36).

Nesse sentido, o art. 14-bis da Constituição argentina, aliado às demais normas infraconstitucionais que regulamentam o tema, assegura os seguintes benefícios, compreendidos na previdência: a) prestações em prol do desenvolvimento da família; b) em razão do desemprego; c) cobertura de riscos do trabalho; d) proteção à saúde; e e) cobertura em relação a aposentadorias e pensões (37).

O Brasil, por sua vez, possui sistema de seguridade social próximo ao argentino, muito embora este último inclua prestações para a família, distintas das pensões que beneficiam os dependentes do trabalhador. Conforme o art. 194 da Constituição Federal, "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (38).

A seguridade social constitui gênero, cujas espécies são a saúde, a previdência e a assistência social. Cabe ao Estado organizar e gerir a seguridade social no Brasil, que adota o modelo de repartição simples. As reformas no modelo ocorreram em 1998 e em 2003, trazendo essa proteção social às propostas de cunho neoliberal. Como resultado, foi autorizada a instituição de previdência privada, organizada de forma autônoma em relação à pública, além de alterações estruturais e principiológicas. A contribuição ao sistema, no Brasil, é compulsória. Todavia, a Lei nº 8.212/91 também permite a filiação ao sistema de forma facultativa (39).

O Brasil dispõe de Regime Geral de Previdência, que atende a todos os trabalhadores e fica sob a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e de dois regimes próprios de previdência, a saber, o dos servidores públicos e o dos militares (40).

Por fim, importa agregar a este trabalho as principais características da seguridade social na Venezuela, o mais recente membro do Mercosul, muito embora não tenha feito a adesão formal e individual ao Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, conforme previsão no art. 19 do Acordo (41). O art. 86 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela assegura o direito à seguridade social conforme segue:

"Art. 86 - Toda pessoa tem direito à seguridade social como serviço público sem fins lucrativos, que garanta a saúde e assegure proteção em situações de maternidade, paternidade, doença, invalidez, doença catastrófica, deficiência, necessidades especiais, riscos profissionais, despedida involuntária de emprego, desemprego, velhice, viuvez, orfandade, encargos de habitação da vida familiar e outras circunstâncias de bem-estar social. O Estado tem a obrigação de assegurar a efetividade deste direito, criando um sistema de segurança social universal, com financiamento social solidário, unitário, eficiente e participativo, com contribuições diretas ou indiretas. A ausência da capacidade contributiva não será motivo para a exclusão de pessoas de proteção. Os recursos financeiros da seguridade social não poderão ser usados para outros fins. As contribuições obrigatórias dos trabalhadores e das trabalhadoras para cobrir cuidados médicos e outros benefícios e serviços de seguridade social só podem ser administrados para fins sociais, sob a orientação do Estado. O capital líquido remanescente dos recursos destinado à saúde, à educação e à seguridade social deverá ser acumulado com a finalidade de distribuição e contribuição para esses serviços. O sistema de seguridade social será regulamentado por uma lei orgânica especial." (42) (tradução livre)

A Venezuela não permite a administração do setor privado na esfera da seguridade social, compreendendo-a não só como a proteção previdenciária, mas, sim, como um sistema que perpassa pela previdência, pela saúde e pela assistência, aproximando-se do sistema argentino e brasileiro. Aqui, a proteção contra a despedida sem justa causa, o seguro-desemprego (assim como na Argentina), o direito à habitação e os riscos atinentes à atividade profissional são englobados pela seguridade social, independentemente de contribuição ou não; aliás, a Constituição é expressa ao mencionar que a ausência da capacidade contributiva não excluirá do rol de proteção do Estado nenhuma pessoa.

O regime previdenciário venezuelano é o da repartição simples, e a estrutura está disposta na Lei Orgânica do Sistema de Seguridade Social venezuelano. Muito embora seja o Estado titular da gerência do sistema de seguridade social, a referida Lei permite, através de concursos públicos, a seleção de empresas privadas para consultoria e realização de operações financeiras para se ampliar o rendimento no mercado de capitais dos recursos arrecadados pelo Estado, em busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A última reforma do sistema de seguridade social ocorreu recentemente, em 2012, com a nova publicação da lei orgânica (43).

Em síntese, apresenta-se quadro comparativo dos sistemas de seguridade social dos países do Mercosul:

Quadro 1 - Comparativo dos sistemas de seguridade social dos países do Mercosul

País

Composição da Seguridade Social

Prestações Concedidas

Argentina

Previdência Social

Prestações econômicas e de saúde

Brasil

Previdência Social, assistência e saúde

Prestações econômicas e de serviços previdenciários e assistenciais, além de saúde universal e gratuita

Paraguai

Previdência Social

Prestações econômicas e de saúde

Uruguai

Previdência Social

Prestações econômicas e de saúde

Venezuela

Previdência Social, assistência e saúde

Prestações econômicas, assistenciais e de saúde

Com base nos dados coletados acerca da seguridade social nos países do Mercosul, constatou-se que a Previdência Social é, fundamentalmente, à exceção do Brasil e da Venezuela, a base da seguridade social interna, sendo que as prestações previdenciárias se somam às de saúde e às assistenciais; estas últimas concedidas independentemente de contribuição ao sistema.

Nesse raciocínio, é necessário estar integrado ao sistema previdenciário para se ter acesso à saúde em cada um desses países que não seja o Brasil e a Venezuela. Para o Brasil, basta existir para se ter acesso universal e gratuito à saúde. Há uma subordinação do direito à saúde ao direito previdenciário.

Já em relação à previdência e à assistência social, os países as entendem como meio de prover a vivência digna daquele que não consegue contribuir com o regime previdenciário, isto é, não possui recursos ou trabalho capaz de auferir renda, mas não deixa de integrar os trabalhadores ao sistema de alguma forma. A Venezuela e a Argentina possuem previsão legal para mais direitos de cunho assistenciais, como o direito à habitação venezuelano e o benefício argentino em prol do desenvolvimento da família. O Brasil, por sua vez, coloca a assistência em mesmo patamar do que a Previdência Social, destinando-as para cada específica finalidade. Todavia, em qualquer caso, o labor, ou a falta dele, tem recebido a atenção do Estado.

Percebe-se que a Previdência Social se mostra como o principal meio de garantir segurança social ao trabalhador, pois lhe dá a garantia de renda. No âmbito do Mercosul, tal garantia se estende para o âmbito regional, tutelando os trabalhadores e dependentes que migraram entre os países do bloco para fins laborais.

O salário, ou melhor, a renda, é elemento determinante para manutenção das condições dignas de vida do trabalhador. Sem ela, na atual sociedade, não é permitido acesso ao consumo de bens e serviços, refletindo na marginalização social, na pobreza e no aprofundamento da desigualdade social.

A garantia (ou segurança) de percepção de renda, em caso de ocorrência de situações incapacitantes, seja temporária ou permanente, para o trabalho, é, por excelência, direito assegurado pelo Estado que reduz e muito a insegurança social. Trata-se, tal garantia, do direito previdenciário. Para Castel (44), o direito previdenciário é a propriedade conferida à classe trabalhadora, analogamente, posto que ela confere segurança social nesta sociedade cuja tendência é de aumento da insegurança.

Nesse sentido, Ibrahim (45) afirma que a partir da década de 1960 iniciaram discussões na Europa acerca de a Previdência Social constituir propriedade jurídica do trabalhador; é que se passou a discutir a Previdência Social como direito humano (46), partindo-se do pressuposto de que, pelo caráter contributivo para o sistema, há direito posto sobre parcela do fundo previdenciário. Conforme o mesmo autor, tal direito só veio a ser reconhecido, naquele continente, no ano de 1994, a partir do caso PravednayaversusRússia.

Assim, podemos afirmar que o trabalhador que migra dentro do Mercosul encontra-se minimamente protegido socialmente, considerando a existência do Acordo Multilateral de Seguridade Social e das proteções previstas nas legislações internas de cada Estado-membro do bloco. Assim, importa agora analisarmos a aplicação do Acordo no âmbito interno para verificar a efetivação de direitos em prol dos trabalhadores migrantes.

3 A Aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no Âmbito Interno

Aplicar internamente o acordo protetivo celebrado no âmbito do Mercosul requer aproximações entre normas, sistemas e procedimentos administrativos viabilizando o exercício de direito por parte dos trabalhadores.

Os procedimentos administrativos para operacionalização do acordo são regulamentados pelo Regulamento Administrativo do Acordo (47). As informações todas são transmitidas pela via do Sistema de Acordos Internacionais (SIACI), criado pelo Dataprev, empresa pública do governo brasileiro (48). Basta o lançamento dos dados no formulário eletrônico que os países onde o trabalhador possui períodos de trabalho formal serão notificados a prestar informações, analisar e deferir o pedido.

O trabalho formal está diretamente relacionado com a proteção previdenciária e, por consequência, com a percepção de um dos benefícios previstos no Acordo Multilateral. O indivíduo só comprova o seu período contribuído junto à Previdência Social do país através do trabalho formal. Assim, poderíamos inferir que, no plano regional, os únicos trabalhadores efetivamente protegidos são aqueles que desempenham atividade formal ou que possam contribuir com o sistema previdenciário; em regra, ao contribuir, o obreiro já se encontra amparado pelo sistema protetivo da seguridade social.

Em relação às normas de aplicação para percepção de benefício previdenciário, o Acordo apresenta a possibilidade de soma e cômputo do tempo de contribuição feito para mais de um Estado-membro, de modo que, ao preencher em um dos Estados o requisito para obtenção do benefício de prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, o trabalhador, sua família ou dependentes, nos casos em que lhes for permitido, poderão requerer a prestação nesse Estado. O cálculo do benefício, conforme o regulamento administrativo anexo ao AMSS (49), é feito em dois momentos. Vejamos.

Primeiramente, o Estado que recebeu a solicitação verifica se o trabalhador contribuiu com a seguridade social em apenas um único Estado. Se afirmativo, este será o responsável pelo pagamento da contraprestação, baseado unicamente em sua legislação interna.

Todavia, verificando que há períodos contribuídos e documentalmente comprovados para mais de um Estado-membro do Mercosul, o Estado em que a prestação foi solicitada irá calcular o valor com base em sua legislação vigente e irá pagar ao trabalhador migrante proporcionalmente ao período nele contribuído. Após, encaminhará os formulários, via SIACI, para o outro Estado onde há contribuições. Se lá forem preenchidos também os requisitos para percepção da prestação pretendida, será feito o cálculo na proporção do período efetivamente contribuído lá, mas com base na própria legislação vigente, e não na do Estado inicial (50).

Para o Acordo de 1997, pouco importa a forma de cálculo do benefício, que é feita conforme a legislação interna vigente no Estado. Importa a possibilidade de comprovar o período contribuído em outro país para fins de permitir ao trabalhador que migra prestações econômicas de cunho previdenciário.

O que se vem percebendo, todavia, é que, muito embora o número de trabalhadores que migrem dentro do Mercosul se aproxime de um milhão de trabalhadores (51), desde 2005, o Acordo concedeu apenas 338 benefícios (52) no âmbito do Acordo Multilateral.

Apesar do número considerável de trabalhadores que migram, a grande maioria não se formaliza (53), impedindo a inclusão no rol de protegidos pelo Estado, ou, ainda, são impedidos de se formalizarem em razão de a atividade não ser regulamentada ou reconhecida pelo país onde está prestando a atividade.

É isso o que nossa pesquisa feita junto aos sete Tribunais Regionais Federais (TRF) do Brasil identificou. Dentre estes, há apenas dois com julgados sobre a aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul: o TRF da 3ª (um julgado) (54) e o da 4ª Regiões (19 julgados) (55), totalizando 20 julgados, até o dia 23 de dezembro de 2016.

Das 20 decisões encontradas, 19 delas faziam menção à possibilidade de cômputo de tempo de contribuição e, também, tempo de serviço, para fins de concessão de aposentadoria no Brasil. Desses julgados, apenas dois tiveram julgamento procedente (56), para fins de conceder salário-maternidade e aposentadoria especial por tempo de contribuição/serviço; todos os demais julgados, que somam 17, foram extintos sem resolução do mérito por falta de comprovação do tempo de contribuição no outro Estado-membro do Mercosul.

Ocorre que só há efetiva possibilidade de cômputo de tempo de contribuição se a atividade for reconhecida e/ou passível de se contribuir no país. Em alguns países do Mercosul há atividades que não são unanimemente reconhecidas, tal como o caso do segurado especial (57) reconhecido pelo Brasil, mas não reconhecido pelo Paraguai, por exemplo (58). Nesse sentido, o trabalhador rural que atue em regime de economia familiar no Paraguai não pode contribuir ou ter reconhecido junto à Previdência Social em seu país a condição de segurado especial. Ao migrarem para o Brasil, buscam o reconhecimento do tempo de serviço (e não de contribuição) laborado em terras paraguaias para fins de concessão de benefício previdenciário.

Ocorre que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (59), que estabelece os benefícios previdenciários concedidos pelo governo brasileiro, determina que a comprovação do tempo de serviço será feita quando baseada em início de prova material, como a documental, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A exceção é a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a ser objeto de regulamento. Assim, o período de atividade no país alienígena acaba por não ser reconhecido no Brasil, nem administrativamente, nem judicialmente, que aplica massivamente tal regra.

Também foi identificado o Agravo de Instrumento 5043723-73.2016.404.0000, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, muito embora não reconheça a aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, haja vista que não há nele previsão de prestações de assistência social, permite a concessão de benefício de LOAS a estrangeiros, conforme trechos da decisão:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, determinou que a autarquia se abstenha de indeferir benefício assistencial em razão da nacionalidade da requerente. Sustenta o INSS a impossibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro, nos termos dos arts. 195 e 203 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que um dos requisitos da Lei nº 8.742/93 é que o requerente seja cidadão brasileiro ou, então, naturalizado (Decreto nº 6.564/08). Diz, também, que o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul não é aplicável à seguridade social. Afirma, por fim, que há repercussão geral acerca da matéria (RE 587.970), motivo pelo qual postula a agregação de efeito suspensivo ao agravo. Brevemente relatado, decido. O benefício assistencial insere-se entre os direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna brasileira nocaputdo art. 5º,in verbis: 'Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes'. O art. 203 da CF, que dispõe sobre a assistência social, não traz qualquer óbice ao atendimento a estrangeiros, determinando que a assistência social será prestada a todos que dela necessitarem: 'Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei'. A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social, contempla no art. 4º, inciso IV, o princípio da 'igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza'. Conclui-se que não há qualquer proibição, seja na Lei nº 8.742/93, seja nas normas constitucionais, à concessão do benefício assistencial a estrangeiros legalmente residentes no Brasil. (...)" (TRF da 4ª Região, AI 5043723-73.2016.404.0000, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 07.10.2016)

Os dados apresentados evidenciam que a aplicação do Acordo no âmbito interno perpassa pela necessidade de uma agenda social comum, que harmonize normas e conceitos também na esfera previdenciária. Por ora, o sistema intergovernamental em que se ratifica o Acordo Multilateral prevê que em cada Estado se aplique a sua própria legislação interna, sem torná-la compatível, harmônica, com a dos demais países, o que permite a ocorrência de situações atípicas como as ora trazidas.

Conclusão

A partir deste estudo, foi possível resgatar, ainda que de modo sintético, a luta histórica que culminou no surgimento dos direitos previdenciários. A garantia de renda em caso de infortúnios retirou do trabalhador a pesada carga de insegurança social que lhe acometera durante o século XVIII e XIX.

Buscou-se, também, compreender como os avanços e as transformações sociais e econômicas atuaram diante da segurança social do trabalhador no século XX, percebendo-se que o avanço do capitalismo alterou a dinâmica territorial dos Estados, culminando, no final desse século, com a formação de blocos regionais, assim como o Mercosul, em 1991.

Poucos anos após a criação do Mercosul, visando atender às demandas sociais da classe obreira, foi dado início à construção da agenda social comum no bloco, o que resultou na ratificação do Acordo Multilateral de Seguridade Social (1997). Muito embora ratificado em 1997, só entrou em vigor em 2005.

Da análise acerca da aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, em cotejo com as normas internas, é possível concluir que foram obtidos avanços significativos na proteção dos trabalhadores que atuam, ou atuaram, em mais de um Estado-membro do bloco. Todavia, apesar de avanços, há ainda um abismo jurídico entre os mais necessitados de proteção e a efetiva proteção, de modo a refletir no baixo número de obreiros que conseguem, efetivamente, algum benefício previsto no Acordo.

Percebeu-se, ademais, que o sistema intergovernamental em que se funda o Mercosul, embora produza normas coesas, privilegia as normas internas dos Estados-membros, sem que haja qualquer tipo de alteração para harmonizar conceitos, formalizar trabalhadores ou tipos de atividades.

Dessa forma, percebe-se que a harmonização do direito entre os países do bloco se mostra fundamental para construir modelo padrão de seguridade social capaz de garantir acesso universal aos trabalhadores do bloco, permitindo um desenvolvimento comum da proteção social aos mais de um milhão de trabalhadores do Mercosul.

Notas:

(1) BANCO MUNDIAL. Datos Población Activa, total 2014. 2015. Disponível em: http://goo.gl/Afgz2Q. Acesso em: 22 out. 2016.

(2) DURIGUETTO, Maria Lucia. Democracia: apontamentos do debate liberal e marxista. Emancipação, v. 11 (2), Ponta Grossa, UEPG, 2011, p. 290-291.

(3) CASTEL, Robert. A insegurança social: o que é ser protegido? Petrópolis: Vozes, 2005. p. 34.

(4) CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de. Os desafios da Previdência Social no Mercosul: o acordo multilateral de seguridade social. Saarbrücken (Alemanha): Novas Edições Acadêmicas, 2016. p. 36.

(5) IBARRA, David. O neoliberalismo na América Latina. Rev. Econ. Polít., v. 31, n. 2, 2011, p. 239.

(6) Ibidem, p. 239-240.

(7) CHESNAIS, François. Mundialização: o capital financeiro no comando. Les Temps Modernes, n. 607, out. 2000, p. 7-28.

(8) VIEIRA, Liszt. Cidadania e globalização. Rio de Janeiro: Record, 1997. p. 72.

(9) COSTA, Lucia Cortes da. Os impasses do Estado capitalista: uma análise sobre a reforma do Estado no Brasil. São Paulo: Cortez; Ponta Grossa: UEPG, 2006. p. 82.

(10) HARVEY, David. Espaços de esperança. Trad. Adail Ubirajara Sobral e Maria Stela Gonçalves. 4. ed. São Paulo: Loyola, 2011.

(11) COSTA, Lucia Cortes da. Op. cit., p. 86.

(12) CHESNAIS, François. Op. cit., p. 7.

(13) CASTEL, Robert. Op. cit., p. 55-58.

(14) Ibidem, p. 69-70.

(15) CACCIAMALI, Maria Cristina. Padrão de acumulação e processo de informalidade na América Latina contemporânea: Brasil e México. Pesquisa & Debate, São Paulo, v. 12, n. 1 (19), 2001, p. 6.

(16) Ibidem, p. 6-7.

(17) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. São Paulo: Hucitec, 1976. p. 62.

(18) CHESNAIS, François. Op. cit., p. 12. Observe-se que, dessa análise, não se exclui o poder de escolha do investidor (proprietário do capital) sobre onde e como irá aportar recursos, o que, na lógica capitalista, apresenta resposta de pronto: o investidor irá investir onde for mais lucrativo a ele. Ver em: OFFE, Claus; RONGE, Volker. Teses sobre a fundamentação do conceito de Estado capitalista. In: Problemas estruturais do Estado capitalista. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.

(19) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Tratado de Assunção. Tratado para a constituição de um mercado comum entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 1991. Assunção. Disponível em: <http://goo.gl/D8j1PL>. Acesso em: 24 nov. 2016.

(20) COSTA, Lúcia Cortes da; CERVI, Emerson Urizzi; MANDALOZZO, Silvana Souza Netto. Democracia e proteção social: possibilidades e contradições no Mercosul. In: LUIZ, Danuta E. Cantoia (Org.). Sociedade civil e democracia: expressões contemporâneas. São Paulo: Veras, 2010. p. 205-229 (Coleção Coletâneas).

(21) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul. 1997. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006. Disponível em: <http://goo.gl/0gJZnK>. Acesso em: 20 nov. 2016.

(22) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Op. cit., 1997.

(23) VIEIRA, Karen Santana de Almeida. Mercosul e a política de assistência social: possibilidades e limites da construção de uma política supranacional. 2011. Tese de Doutorado - Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UNB). 217p. Brasília (DF). p. 70.

(24) Idem.

(25) MASSAMBANI, Vânia. A proteção previdenciária prevista no Acordo do Mercosul. São Paulo: LTr, 2013. p. 33-34.

(26) PARAGUAY. Constitución Nacional de la Republica del Paraguay. El 20 de junio de 1992. Asunción. Disponível em: <http://goo.gl/nTwZvc>. Acesso em: 17 nov. 2016.

(27) CESS - Centro de Estudios em Seguridad Social. Seguridad social: plan optativo. Paraguay. 2015. Disponível em: <http://portal.ips.gov.py/portal/rest/jcr/repository/collaboration/sites%20content/live/IpsWeb/web%20contents/materiales/Programa%20Seguridad%20Social.pdf>. Acesso em: 9 dez. 2016. p. 34.

(28) MASSAMBANI, Vânia. Op. cit., p. 35.

(29) SIMIONATO, Ivete. Mercosul e reforma do Estado: o retrocesso da seguridade social. Rev. Katálysis, n. 5, jul./dez. 2001, p. 40.

(30) A expressão "poupança", no caso da legislação uruguaia, pode ser substituída, nesse caso, sem prejuízo de seu sentido, por "contribuição".

(31) MASSAMBANI, Vânia. Op. cit., p. 35-37.

(32) URUGUAY. Constitución de la República Oriental del Uruguay. Constitución de 1967 con las modificaciones plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de 1996 y el 31 de octubre de 2004. 1967. Disponível em: <http://goo.gl/8VedW>. Acesso em: 17 nov. 2016.

(33) A maioria dos países integrantes do Mercosul, conforme se observou nesta pesquisa e em outras anteriores, utilizam a expressão "seguridade social" para fazer referência, tão somente, às prestações de cunho previdenciário, de modo a focar a garantia de renda aos trabalhadores formais, isto é, com vínculo empregatício e que contribuam de alguma forma com o sistema nacional de cada país. A proteção à saúde, por exemplo, torna-se reflexo da proteção previdenciária.

(34) ARAN, Daniel; LACA, Hernán. Sistema de salud de Uruguay. In: Salud Publica en Mexico. 2013. ed. 53. Supl. 2. p. 268.

(35) SIMIONATO, Ivete. Op. cit., p. 39.

(36) MASSAMBANI, Vânia. Op. cit., p. 38.

(37) BENEDETTI, Mario. Seguridad social: construir futuro con trabajo decente. In: Explora Ciencias Sociales. Ed. Mayo. 2012. Disponível em: <http://www.trabajo.gob.ar/downloads/domestico/explora_SeguridadSocial.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2016. p. 5.

(38) BRASIL. Constituição Federal. Promulgada em 8 de outubro de 1988. 1988. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://goo.gl/HwJ1Q>. Acesso em: 17 nov. 2016.

(39) BRASIL. Ministério da Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social: consolidação da legislação. (Coleção Previdência Social, Série Legislação, v. 15). Brasília, 2002.

(40) MASSAMBANI, Vânia. Op. cit., p. 41.

(41) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Op. cit., 1997.

(42) VENEZUELA. Constitución de la República. Proclamada em 20.12.99. 1999. Disponível em: <http://goo.gl/yemc8G>. Acesso em: 1º nov. 2016.

(43) VENEZUELA. Ley Orgánica del Sistema de Seguridad Social. Publicada em 30.04.2012. Disponível em: <http://goo.gl/XvRk3y>. Acesso em: 1º nov. 2016.

(44) CASTEL, Robert. Op. cit., p. 52.

(45) IBRAHIM, Fábio Zambitte. A Previdência Social na Corte Europeia de Direitos Humanos - lições para o Judiciário brasileiro. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 78, jul. 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7900>. Acesso em: dez. 2016.

(46) Hoje, convém o registro, entendemos ser a Previdência Social direito humano internacionalmente consagrado, consistindo em prestações de renda e/ou serviços em prol do trabalhador em caso de ocorrência de situações que o incapacite, temporária ou permanentemente, para o exercício do labor. Aprofundou-se o tema em outro estudo (CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de. Op. cit., p. 31-36).

(47) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Op. cit., 1997.

(48) CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de. Op. cit., p. 93.

(49) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul. Op. cit., 1997.

(50) PEREIRA, Dênisson Almeida; RODRIGUES, Eva Batista de Oliveira. Os desafios da Previdência Social no Mercosul: o Acordo Multilateral de Seguridade Social [set. 2014]. Entrevistador: Guilherme Soares Schulz de Carvalho. Brasília: Ministério da Previdência Social - MPS, 2014. Gravação em Notebook. Entrevista concedida em 30.09.2014 em razão de pesquisa de campo feita pelo entrevistador.

(51) CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de. Op. cit., p. 91-93.

(52) Informação verbal concedida pela servidora do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do Brasil, em 30.09.2014, Maria da Conceição Coelho Aleixo, somada à consulta feita à Base de Dados Históricos da Previdência Social, em 18 de novembro de 2016.

(53) Ibidem, p. 84. Oportuno frisar que cerca de 40% dos trabalhadores da América Latina, incluídos os que migram, não gozam de nenhum tipo de proteção social (OIT, Organização Internacional do Trabalho. Panorama Laboral 2013: América Latina e Caribe. 1. ed. Peru, 2013. p. 56). Entre os países do Mercosul, o Paraguai é o país mais afetado, onde oito a cada 10 trabalhadores não possuem acesso à proteção previdenciária (PARAGUAY. Periódico. En Paraguay, al menos el 80% trabaja sin cobertura social. Assunção. Publicado em: 01.05.2013. Disponível em: <http://goo.gl/Ai0mY8>. Acesso em: 21 nov. 2016).

(54) Eis o julgado: Apelação Cível (AC) 1.157.455.

(55) Os 19 julgados do TRF da 4ª Região: a) AC 5018224-48.2012.404.7107; b) AI 5043723-73.2016.404.0000; c) AC 0021001-77.2014.404.9999; d) 0015508-90.2012.404.9999; e) REOAC 0010468-30.2012.404.9999; f) APELREEX 5001653-52.2010.404.7113; g) APELREEX 5003924-93.2012.404.7200; h) AP 5000382-13.2011.404.7003; i) APELREEX 5006731-20.2011.404.7201; j) APELREEX 0030573-14.2006.404.7000; k) AC 0007334-33.2006.404.7112; l) AC 0008643-22.2010.404.9999; m) AC 2006.71.10.006064-5; n) AC 0011148-83.2010.404.9999; o) AC 0000395-67.2010.404.9999; p) APELREEX 2004.71.04.009576-7; q) AC 2009.72.99.002801-8; r) AC 2009.72.99.001067-1; e s) AC 2002.70.06.004102-9.

(56) As decisões de procedência foram: a) AC 2002.70.06.004102-9 e b) APELREEX 5001653-52.2010.404.7113. Ambas as decisões são do TRF da 4ª Região.

(57) Conforme o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial aquele que é pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, pescador artesanal, ou cônjuge ou companheiro do segurado, ou, ainda, filho maior de 16 anos de idade (ou a ele equiparado) (BRASIL, 1991).

(58) Referenciamos algumas decisões nessa esteira: a) AC 5018224-48.2012.404.7107; b) AC 0008643-22.2010.404.9999; e c) AC 2009.72.99.002801-8.

(59) BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 21 dez. 2016.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel