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Doutrina

O protesto interruptivo da prescrição, após a reforma trabalhista, continua aplicável na justiça do trabalho?


Autor:
BASÍLIO, Paulo Sérgio

RESUMO: O presente artigo visa analisar se o novo § 3º, do artigo 11, da CLT, na nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, operou ou não a limitação da interrupção da prescrição somente à propositura de ação trabalhista, não observando ou não permitindo outras formas interruptivas prescricionais, como por exemplo, as previstas no artigo 202, do Código Civil, em especial o protesto interruptivo da prescrição, até então aceito pelo C. TST, consubstanciado em seu entendimento predominante lançado na Orientação Jurisprudencial nº 392, da SDI-1 e a ampliação de sua utilização em caso de aprovação da PEC nº 300/2016, em análise na Câmara dos Deputados. Não aplicação do artigo 202, caput, do Código Civil, no Direito do Trabalho.

1. INTRODUÇÃO

Com a reforma trabalhista ocorrida por intermédio da Lei nº 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, o meio jurídico trabalhista está em fase de amplos debates e calorosos estudos.

Dentro deste contexto, este pequeno estudo analisará a possibilidade ou não da interposição de protesto interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, na área trabalhista.

A possível controvérsia, entre tantas outras, prende-se a saber se "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos", na dicção do parágrafo terceiro, do artigo 11, da CLT, na nova redação dada pela Reforma Trabalhista.

A questão, portanto,que se põe é se o legislador restringiu a interrupção prescricional, na seara trabalhista, somente pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deixando de fora, outras modalidades interruptivas, como por exemplo, o protesto interruptivo da prescrição, o que mais nos interessa neste momento.

2. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOSE LEGAIS

O eminente Juiz e doutrinador Luciano Martinez, em seu Livro CLT Comentada, pág. 42, ao comentar § 3º, do artigo 11, da CLT, assevera que não se deve entender pela restrição, ou ao menos não antes da vigência da novel lei nº 13.467/2017. Vejamos:

"O grande problema da redação do referido § 3º é a existência do advérbio " SOMENTE", que oferece ao texto normativo a ideia de que a interrupção da prescrição unicamente ocorrerá pelo ajuizamento da ação trabalhista, e não por outra causa, tornando, assim, inexigíveis as demais situações interruptivas previstas na legislação civil.

É Bom registrar que independentemente da força da palavra "somente", que tornará o ajuizamento da ação como causa única interruptiva, fato é que os eventos jurídicos ocorridos em data anterior à mudança legislativa não estarão submetidos a esta restrição, vale dizer, antes da vigência da Lei nº 13.467, de 13/ de julho de 2017, a interrupção da prescrição trabalhista haverá de admitir também outras causas..."

O professor Homero, em seus Comentários à Reforma Trabalhista, pág. 30/31, assim se posiciona em relação ao sobredito advérbio de modo ("somente"), constante do parágrafo terceiro, do artigo 11, da CLT, ex vi:

"o advérbio de modo somente parece ter sido a intenção de restringir a interrupção da prescrição ao ajuizamento de ações trabalhistas típicas, refutando outros instrumentos como o protesto judicial para preservação e conservação de direitos, o que era aceito por majoritária jurisprudência; acreditamos que o protesto venha a sofrer sério abalo como mecanismo interruptivo de prescrição, pelo argumento de que a legislação trabalhista podia escolher o mecanismo próprio para o corte no prazo, mas não acreditamos que essa singela redação possa afastar a aplicação do art. 202 do CC, que contempla hipóteses de interrupção de prescrição em geral; por exemplo, o art. 202, VI, aponta para uma hipótese não rara no direito do trabalho: "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor":

Em nossa opinião, o legislador reformista, não teve a intenção de extirpar do processo do trabalho as outras formas de interrupção da prescrição previstas, por exemplo, no artigo 202, e seus incisos, do Código Civil, lembrando que no § 1º, do artigo 8º, da CLT, com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, para suprir eventuais lacunas, integrando e dando completude ao ordenamento jurídica de forma sistemática, num diálogo entre todas as fontes normativas aplicáveis ao caso concreto sob análise do Poder Judiciário.

Bem por isto o renomado magistrado Paulista acima mencionado, ao analisar este artigo, neste particular, primeiramente, analisando o caput, do artigo 8º, da CLT, assim se manifestou:

"1. O caput do art. 8º da CLT foi mantido. Ele contém as principais técnicas de integração e integração da legislação trabalhista, com destaque para a analogia."

Para mais adiante, em comentário, agora, ao § 1º, do mesmo artigo 8º, da CLT, asseverar que:

"O primeiro parágrafo se aproxima muito do anterior, com a única ressalva de que, de certa forma, amplia a aplicação do direito comum: não se exige mais que a aplicação seja feita 'naquilo que não fora incompatível' com os princípios fundamentais do direito do trabalho." (obra citada, pág. 25).

Ademais disso, em apoio à preservação deste importante instituto de preservação de direito(s), temos a previsão instrumental do protesto interruptivo da prescrição inserta no artigo 726, do Código de Processo Civil, ex vi:

Art. 726 - Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º - Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Verifica-se, pela redação acima, que o protesto judicial, como medida cautelar e de jurisdição voluntária (não comportando, portanto, em regra, contraditório; devendo os autos ser entregues ao requerente/protestante, após a notificação da parte ex adversa - Artigo 728, do CPC), serve tanto para se prevenir responsabilidades quanto para a ressalva e a preservação de direitos, sendo deveras útil na esfera laboral, onde, em regra, os empregados não ajuízam ações durante o contrato de trabalho com receio de sofrem reprimendas ou, no limite, perderam seus empregos.

Daí porque este instituto, inclusive, é muito utilizado por intermédio de sindicatode forma coletiva e com menor risco de reprimenda ou dispensa individualizada(mesmo que este venha, ao final, ser tido como parte ilegítima), conforme vem entendendo o C. TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 359, da SBDI-1, in verbis:

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam."

Como exemplo desta atuação sindical, podemos recordar os protestos para a interrupção da prescrição realizadas pelos sindicatos para a cessação da fluência do prazo prescricional no tocante ao FGTS, mais especificamente, em referência aos expurgos inflacionários às diferenças dos expurgos inflacionários. Vejamos as Orientações Jurisprudenciais números 344 e 370, ambas da SDI-1, do C. TST:

344. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

370. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Em comentários aos sobreditos ao artigo 726, do CPC, o eminente doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, em seu festejado livro Comentários ao Novo Código de Processo Civil - sob a perspectiva do Processo do Trabalho (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), Editora LTr, 2015, pág. 833, ensina-nos, com exemplos, que:

"a) Protesto. Destina-se: 1) a prevenir responsabilidade, como quando empregado, motorista de ônibus, é forçado a dirigir veículo que se encontra com os freios em péssimas condições: pretendendo prevenir responsabilidade, o empregado poderá valer-se do protesto, a fim de que não venha, mais tarde, a ser responsabilizado por eventual acidente ocasionado pela falta de freios no veículo; 2) a prover a conservação de direito, valendo-se do protesto para, p. ex., interromper a prescrição extintiva. A este respeito, é importante formular duas observações: a) o inciso II, do art. 202, do Código Civil, prevê, de maneira expressa, o uso do protesto como causa interruptiva da prescrição; b) o caput desta norma legal, por outro lado, esclarece que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez; 3) prover a ressalva do direito, protestando contra a venda dos bens do empregador, mediante o fundamento de que, com isso, não restarão bens suficientes para atender ao crédito trabalhista."

3. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

O C. TST, mesmo após o início da vigência da sobredita lei nº 13.467/2017, mantem até a presente data, a Súmula nº 392, da SDI-1, http://www.tst.jus.br/web/guest/livro-de-sumulas-ojs-e-pns, que admite a utilização do protesto judicial para a interrupção da prescrição, com a seguinte redação:

OJ-SDI1-392 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Vejamos, por derradeiro, duas ementas recentes, prolatadas já na vigência da Lei nº 13.467/2017, admitindo-se a utilização do protesto judicial para a interrupção tanto da prescrição bienal quanto a quinquenal:

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no art. 765 da CLT. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do art. 104 do CDC, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido.

(...)

7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 8 - FÉRIAS DO PERÍODO 2002/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FRACIONAMENTO. O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST. Em relação à dobra das férias, a Corte de origem deu provimento ao recurso do autor diante do fracionamento das férias em três períodos, fundamento não impugnado pela parte nas razões recursais. Incide, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 9 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, 790, § 3º da CLT e Súmula 219, I, do TST. Ademais, ao determinar que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação liquidado em sentença, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 10 - FGTS. O recurso de revista não se baseia em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, estando, pois, desfundamentado, à luz do referido artigo. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1566-82.2010.5.04.0232 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)." (Destacamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA CONTEC. PLEITO CONCERNENTE ÀS HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Do que se extrai dos precedentes que ensejaram a edição dessa orientação jurisprudencial, o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. In casu, consoante se infere das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, o protesto judicial foi ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 14/6/2013, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (ARR - 1210-26.2013.5.03.0001 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)." (Destacamos)

Assim, entendemos ainda plenamente aplicável no processo do trabalho a sobredita Orientação Jurisprudencial porque a CLT é omissa em relação às outras formas de interrupção da prescrição, sendo que este importante instituto cível é plenamente compatível com os princípios do direito do trabalho, p. ex., o princípio da proteção e da aplicação da norma mais favorável (artigo 8º, § 1º cc 769, ambos da CLT), no caso: o protesto interruptivo da prescrição, previsto no artigo 202, II, do Código Civil:

"Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente."

Este entendimento está diretamente correlacionado à aplicação da norma protetiva e mais favorável na medida em que se conecta com a previsão inserta no artigo 844, § 3º, da CLT, também na redação dada pela denominada Reforma Trabalhista, que impõe sanção pecuniária ao Reclamante que sem justificativa não comparecer à audiência, além do arquivamento da reclamação, sendo o pagamento das custas, condição para a propositura de nova demanda. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal, que inclusive, está sendo questionado, pela ADIN nº 5.766/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da República. Relatoria: Min. Roberto Barroso(1):

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º - O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A aplicação, pois, dos aludidos princípios da proteção à parte menos favorecida (o empregado, por certo) e da norma mais favorável evita a um só tempo: (a) a utilização errônea do ajuizamento de reclamação trabalhista, com posterior arquivamento proposital, só com a finalidade de interromper a prescrição; (b) a imposição de controvertida multa e sua exigência ou condição para o ajuizamento de uma segunda demanda sem o seu antecedente pagamento.

Neste sentido, é de se ressaltar o entendimento advindo da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, esposado em seu Enunciado de nº 11, que segue abaixo, obtido no site da Anamatra: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp:

"Enunciado nº 11. Interrupção da prescrição.

Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT." ).

Por fim, colhemos dos ensinamentos do magistrado e doutrinador Mauro Schiavi, no seu livro A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, LTr, pág. 74, que:

"O § 3º do art. 11, da CLT, praticamente, consagra o entendimento da Súmula nº 268 do TST.

Dispõe a Súmula nº 268 do TST:

'PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.'"

Este parece, também, ser o entendimento da douta Juíza e doutrinadora Thereza Nahas, que em seu livro Novo Direito do Trabalho - Institutos Fundamentais - Impactos da Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais - São Paulo: 2017, pág. 30:

"A reforma acrescenta o § 3º ao art. 11, CLT, para impor que, iniciada a prescrição, o prazo será interrompido pelo ajuizamento da ação, ainda que tenha sido distribuída em juízo incompetente ou se extinto o processo sem solução de mérito. A regra da interrupção, todavia, está adstrita aos pedidos idênticos. Da regra legal, podemos concluir alguns pontos: 1. No caso de incompetência ou extinção do feito, o prazo somente retornará a correr após a decisão transitada em julgado. Isso porque, das decisões que se possa recorrer, enquanto não houver uma solução definitiva, manterá a questão em aberto. Sendo assim, só com a decisão passado em julgado ou com a prática incompatível com a vontade de recorrer é que se inicia a contagem do prazo pelo seu todo. Esta regra será interpretada com o art. 202 do CC, que permite uma única interrupção do prazo prescricional; 2. Aplica-se a interrupção a pedidos idênticos que tenham sido formulados, o que independe da causa de pedir. O legislador demonstra que tem conhecimento da peculiaridade das ações trabalhistas em que a praxe é a formulação de vários pedidos cumulados."

De todo o expendido até o presente momento, constata-se que o ponto de ligação entre o protesto interruptivo da prescrição permitido pela Orientação Jurisprudencial nº 392, da SDI-1 e a dicção da Súmula nº 268, do C. TST, é que ambas permitem a interrupção da prescrição somente no que trouxerem expressamente à apreciação do Juízo (pedido certo e determinado - art. 840, da CLT).

Ou seja: no caso do protesto, não se admite pedido genérico, exigindo-se, regra geral, a especificação em relação a qual pretensão o requerente/protestante busca interromper o prazo prescricional; sendo que na segunda demanda, não se pode inovar pedido anteriormente feito, na primeira demanda. Em ambos os casos, visa-se dar segurança às relações jurídicas.

Nesta linha, vejamos, pela pertinência, uma ementa elucidativa a este respeito:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA DA LEI Nº 11.496/2007. PROTESTO GENÉRICO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, faz-se indispensável à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Se é regra processual a necessidade de especificação dos pedidos, indispensável, tanto quanto, conhecer-se as demandas que se pretende resguardar da prescrição. Ressalte-se, inclusive, os termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o requerido pode contraprotestar em processo distinto". Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-RR 1316206-43.2004.5.04.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23.3.12). (Destacamos) Ementa obtida no site do TST:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=44036&anoInt=2004 . Acessado em 16/02/2018.

4. DA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE INSTITUTO

Como já mencionado acima, este instituto interruptivo da prescrição não é muito utilizado pelos advogados em defesa dos direitos dos empregados, tendo em vista os riscos a que podem os seus anteditos clientes sofrer perante os empregadores (como uma dispensa, ou mesmo discriminações no ambiente de trabalho, para ficar em apenas dois possíveis exemplos), uma vez ajuizada esta medida cautelar de jurisdição voluntária, mesmo não tendo lide instaurada entre as partes, mas só notícia e expressa indicação de que a parte autora quer ver resguardada perante a parte ré algum(ns) interesse(s) que pretende(m) ver analisado(s) mais adiante, interrompendo o curso da prescrição.

Mas, isto pode mudar.

Deveras, diz-se isto em razão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300/2016, em tramitação perante a Câmara dos Deputados, que, inclusive, recentemente, em 31/01/2018, teve a designação de Relator na pessoa do Deputado Luiz Fernando Faria, do PP-MG, segundo informação obtida no site: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=56903E4B448EEC53CF0A78259DD97709.proposicoesWebExterno1?codteor=1519200&filename=PEC+300/2016. Acessado em 16/02/2018.

Atualmente esta PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados:

Data

Ação

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121866 Acessado em 16/02/2018.

Esta proposta de Emenda à Constituição visa alterar o inciso XXIX, que trata dos prazos prescricionais, para reduzi-los, dos atuais 5 (cinco) anos durante a relação contratual, até o limite de 2 (dois) anos após a sua extinção, para 02 (dois) anos, até o limite de 3 (três) meses após a extinção do contrato de trabalho. Vejamos como ficaria a nova redação:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, obrigatoriamente submetida à Comissão de Conciliação Prévia, prevista em lei, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três meses após a extinção do contrato de trabalho;

Quando parecia que havia cessado a sanha reformista do presente Congresso, eis que surge mais uma proposta de modificação no Direito do Trabalho, já tão alterado e, muitas vezes, para pior, agora, a nível constitucional, a reduzir a prescrição tanto quinquenal, tanto a bienal, esta última para apenas 3 (três) meses.

Assim, uma das maneiras de se mitigar este ataque prescricional aos direitos dos trabalhadores, será o ingresso do protesto para a interrupção da prescrição para a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados.

5. DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL NA ESFERA TRABALHISTA

Como a Lei nº 13.467/2017 não alterou os artigos 731 e 732(2), ambos da CLT, que disciplinam o instituto da perempção na Justiça do Trabalho, que sujeita e/ou impõe uma punição a quem apresenta uma ação verbal no distribuidor e não comparece no dai marcado para a ratificar ou tomá-la a termo (hipótese cada vez mais rara hoje em dia com a implementação do PJe) ou der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista por 02 (duas) vezes seguidas, entendemos que continua válida a nossa conclusão externada em anterior artigo sobre este tema específico(3), de que o artigo 202, caput, do Código Civil, não se aplica ao direito do trabalho.

Isto, em razão de sua incompatibilidade com o instituto da perempção acima mencionado, nos termos do artigo 8º, § 1º cc 769, ambos da CLT, tendo em vista que, uma vez subsumida uma das hipóteses legais acima, possibilitada está o ajuizamento de uma terceira demanda trabalhista, só que com impossibilidade temporária de 06 (seis) meses, mas com obediência à multicitada Súmula nº 268, do C. TST, em relação à observância da identidade de pedidos para as interrupções da prescrição nestes casos.

Assim, não há que se falar na limitação interruptiva prevista no caput, do artigo 202, do Código Civil, que permite uma única interrupção na seara trabalhista, única maneira de não se negar vigência aos sobreditos artigos 731 e 732, ambos da CLT, não alterados pela Reforma Trabalhista, repita-se. Aplicando-se, no caso,tão-somente o parágrafo único do antedito artigo 202, do Codex Civil, ex vi: "Parágrafo único: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."

Vejamos a nossa fundamentação expendida no sobredito artigo doutrinário a amparar a nossa conclusão neste particular:

"E esta aplicação se dá em conjunto com a Súmula 268, do TST: que tem a seguinte redação:

'A Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.'

Logo, a súmula, a um só tempo, afasta a aplicação do mencionado caput, do artigo 202, do Código Civil, e, ainda, legitima a aplicação do seu parágrafo único, em relação ao reinício da contagem do lapso prescricional, além de não negar vigência aos artigos 731 e 732, da norma Celetista, que tratam da matéria de arquivamentos, sem a limitação civilista mencionada. É dizer, não se pode falar em aplicação supletiva do direito comum, no caso, por incompatibilidade com os princípios fundamentai do direito do trabalho.

Ademais disso, não se pode entender como revogados os multicitados artigos 731 e 732, da CLT, no particular, pela norma civilista. Esta virtual incongruência ou antinomia (conflitos entre as leis, no caso aparente), mais aparente que real, é de fácil resolução. Basta a aplicação do critério da especialidade, onde a norma da CLT, de caráter especial, deverá prevalecer sobre a geral do Código Civil."

6. CONCLUSÃO

Portanto, conclui-se que a redação do novo e multicitado § 3º, do artigo 11, da CLT, na nova redação dada pela lei nº 13.467/2017, não inibiu outras formas interruptivas da prescrição, mas, sim, positivou, incorporou na Consolidação, posicionamento já externado na Súmula nº 268, do C. TST a respeito do que o Tribunal Máximo Trabalhista entende em relação ao que foi objeto de interrupção em ação trabalhista ajuizada e posteriormente arquivada: no caso, somente em relaçãoaos pedidos idênticos, na segunda ação, é que teriam sido interrompidos, possibilitando a sua apreciação, porque não cobertos pela prescrição.

E, se aprovada a PEC nº 300/2016, ad terrorem, o instituto do protesto interruptivo da prescrição poderá a vir a fazer parte do dia a dia forense trabalhista com muito mais frequência, como forma de a parte atingida se contrapor a mais este ataque aos direitos dos trabalhadores.

Por derradeiro, mesmo com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, entendemos que não cabe a restrição da interrupção da prescrição, por uma única vez, conforme determina o caput, do artigo 202, do Código Civil, em razão de sua incompatibilidade com o Direito do Trabalho e a vigência dos artigos 731 e 732, ambos da CLT.

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PALAVRAS-CHAVE: aplicação subsidiária do artigo 202, do Código Civil - Protesto interruptivo da prescrição - Limitação ou não de outras formas de interrupção da prescrição, a partir da nova redação dada ao § 3º, do artigo 11, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - Aplicação ou não da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SDI-1, do C. TST. PEC nº 300/2016, redução dos prazos prescricionais. Inaplicabilidade do artigo 202, caput, do Código Civil.

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Referências Bibliográficas

Basílio, Paulo Sérgio. A perempção: arquivamentos sucessivos - impossibilidade temporária de novo ajuizamento de demanda trabalhista - interrupção da prescrição. Revista LTr: Legislação do Trabalho : São Paulo, v. 72, n. 6, p. 658-68. 2008.

Martinez, Luciano - Reforma trabalhista - entenda o que mudou: CLT comparada e comentada - São Paulo : saraiva, 2017;

Miessa, Élisson e Correia, Henrique - Manual da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 o que mudou - Comentários artigo por artigo. Salvador : Editora JusPODIVM, 2018;

Nahas, Thereza - Novo Direito do Trabalho - Institutos Fundamentais - Impactos da Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais - São Paulo: 2017;

Teixeira Filho, Manoel Antônio - Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho : (lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) - São Paulo : LTr, 2015;

Shiavi, Mauro - A Reforma trabalhista e o processo do trabalho : aspectos processuais da Lei nº 13.467/2017. - 1ª ed. - São Paulo : LTr Editora, 2017;

Silva, Homero Batista Mateus da - Comentários à Reforma Trabalhista - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Notas:

(1) Segundo informação colhida no livro Manual da Reforma Trabalhista de Henrique Correia e Élisson Miessa, pág. 93, nota 12.

(2) Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

(3) Basílio, Paulo Sérgio. A perempção: arquivamentos sucessivos - impossibilidade temporária de novo ajuizamento de demanda trabalhista - interrupção da prescrição. Revista LTr: Legislação do Trabalho : São Paulo, v. 72, n. 6, p. 658-68. 2008.

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