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Doutrina

Compliance Ambiental e Certificações Brasileiras*


Autores:
GOMES, Magno Federici
OLIVEIRA, Warley Ribeiro

RESUMO: A certificação ambiental no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente diante das atuais tragédias ambientais. Este estudo pretende demonstrar que, em sua grande maioria, as certificações buscam a maximização do lucro, e não a efetiva proteção ambiental. Portanto, deve haver uma modificação de paradigma sobre o compliance ambiental, para que seja assegurada, por métodos efetivos, a certificação ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com técnica dedutiva. Demonstrou-se que o compliance é um dos melhores instrumentos de transparência normativa dentro de uma instituição, devendo mudar a atual motivação pessoal dos agentes econômicos.

Introdução

Desde o surgimento do ser humano integrando uma sociedade, há a necessidade de normas, princípios, moralidade, ética e respeito, inclusive à liberdade do outro como cidadão. O convívio em sociedade requer de seus integrantes uma postura ética e moral que vise atender não somente a seus interesses, mas também às pretensões da comunidade que o permeia. Para garantir o atendimento de cada cidadão, o direito é formado, além de outros instrumentos, por um conjunto normativo que gerencia a vida em comunidade.

Esse contexto normativo deve ser cumprido em sua integralidade, pois somente assim haverá uma harmonia entre a vida individual de cada pessoa e a vida social. Cumprir o conjunto normativo é um dever de cada cidadão e um direito a ser exigido por toda a sociedade.

Ocorre que o atendimento às normas nem sempre é algo concreto, já que pode o indivíduo escolher entre cumprir integralmente uma determinação legal ou se omitir no seu cumprimento. Com a globalização e com a busca desenfreada pelo lucro, pelo sucesso e pela disputa por um lugar no mercado cada vez mais capitalista, o homem tem se afastado de seus princípios morais e éticos, trazendo a necessidade de agentes e setores de regulação, fiscalização e incentivo ao cumprimento normativo e aos princípios corporativos do mercado atual.

Assim, diante de inúmeras falhas no atendimento e na transparência, visando a uma postura ética, moral e responsável nas instituições, surge o instituto chamado compliance, que possui como uma de suas premissas a tentativa de melhorar o relacionamento entre as empresas, internamente, com seus prestadores e tomadores de serviços e com a sociedade em geral.

O cumprimento da norma está diretamente ligado a todos os ramos do direito, tais como o cível, o criminal, o tributário e também no ramo que será objeto deste estudo, o direito ambiental, em uma ótica transcendental do estudo da ciência do direito como um corpo interligado com todos os seus componentes.

O cidadão, assim como os agentes econômicos que desenvolvem produtos e serviços no ramo ambiental, deve respeitar e cumprir de maneira integral as normas que regulam tal direito, visando ao desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, sejam elas econômica, social, ecológica e jurídico-política.

Cumprir as normas e as diretrizes governamentais do direito ambiental objetiva evitar multas, notificações e advertências às empresas, segundo uma visão pragmática. Mas não somente isto, o cumprimento do normativo ambiental por parte das empresas e de seus prepostos melhora a imagem do agente econômico no contexto comercial, já que, por se tratar de um direito interdisciplinar, o cumprimento de determinações governamentais ambientais tem sido utilizado como uma vitrine de várias empresas para atingir um público cada vez mais seleto, que luta pela conservação e pelo reparo do meio ambiente global.

Contudo, não é este cenário que tem sido desenhado na sociedade brasileira atual. Assim, o problema que se buscar solucionar neste artigo é a evidente fiscalização deficitária, agências reguladoras sendo ocupadas por cargos e interesses políticos, normalmente promíscuos, e certificadoras que somente buscam preencher os requisitos formais para a concessão de certificações, ou seja, existe um real interesse no desenvolvimento socioambiental quanto às certificações ambientais?

Com isso, o objetivo do presente estudo é demonstrar a necessidade de uma gestão transparente, pautada na boa governança, com a implantação do instituto do compliance, na tentativa de alcançar uma postura ética, moral e reta dos agentes econômicos e dos interesses institucionais.

Utilizou-se no trabalho a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva e consulta a fontes bibliográficas, tendo como marco teórico a obra de Coimbra e Manzi (2010).

Este artigo apresenta os conceitos de compliance, passando pelo contexto histórico deste instituto no Brasil. Posteriormente, demonstra o significado de compliance ambiental, analisando o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), sob a metodologia do ciclo Plan(1), Do(2), Check(3) e Action(4) (PDCA). Explicita o Protocolo Verde e sua aplicação prática e, por fim, analisa as certificações ambientais brasileiras outorgadas a empresas privadas, para concluir sobre sua motivação e efetividade no país.

1 Conceito e Surgimento - Compliance no Brasil

O termo compliance tem sua etimologia do verbo to comply, em inglês, significa cumprir, executar, realizar o que proposto, agir de acordo e estar em conformidade. Assim, pode-se entender que compliance não é apenas um setor, departamento ou segmento em um mercado, mas, sim, uma atitude adotada pelas empresas e pessoas de um determinado segmento, que visa muito mais estar em compliance, tendo em vista que compliance é também um investimento na transparência de pessoas e empresas no cumprimento das leis, normas, códigos de éticas, missões e objetivos. Segundo Muzilli (2001, p. 1):

"Assim, em termos de boa governança corporativa, fica muito clara a necessidade de disseminar em cada membro da organização e pessoas relacionadas o conceito e o dever de estar em cumprimento às normas internas, leis e regulamentos a que a organização está submetida, ou seja, estar em compliance."

O compliance teve seu surgimento no Brasil na década de 1990, quando o país abriu o mercado nacional na tentativa de alinhamento com o cenário internacional. Assim, como o mercado internacional já estava se adequando com a fiscalização e a transparência no conceito normativo, principalmente no setor econômico, quando da crise bancária americana de 1931 a 1933 paralisando o sistema bancário, surgiu a criação do comitê de Basiléia na década de 1970, que visava à cooperação entre os bancos centrais de países desenvolvidos. Tem-se que:

"O Comitê é uma instância de discussão e coordenação informais entre reguladores bancários, originalmente apenas de países mais avançados. O Comitê é patrocinado pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), o que significa que o BIS é responsável por sua secretaria e pelos meios materiais necessários ao seu funcionamento. O próprio BIS, de qualquer forma, também não é uma instituição multilateral oficial." (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS, 2010, p. 3)

Deste modo, a definição de compliance, utilizada por Candeloro, Rizzo e Pinho (2012, p. 30):

"É um conjunto de regras, padrões, procedimentos éticos e legais, que, uma vez definido e implantado, será a linha mestra que orientará o comportamento da instituição no mercado em que atua, bem como a atitude dos seus funcionários."

Esse conjunto de regras, padrões e procedimentos éticos e legais é dividido em três fases, no intuito de reduzir os riscos no empreendimento, uma vez que não se pode iludir que com a criação de um setor de compliance dentro de uma instituição se alcançará a eliminação de todos os enigmas legais, éticos e morais. Assim, o setor de compliance visa trabalhar na busca de mitigar e reduzir os impactos causados por atitudes fora da linha corporativa. Nesse sentido:

"A gestão de riscos de compliance envolve basicamente três fases: mensuração do risco: identificação e avaliação dos riscos e dos impactos dos riscos, com a indicação de medidas corretivas; mitigação do risco: definição de prioridades, implementação e gestão das medidas indicadas na fase 1; e avaliação contínua e revisão do processo." (COIMBRA; MANZI, 2010, p. 92)

Desse modo, o compliance é mais do que um simples setor dentro de uma corporação, ele passa a ser uma postura adotada pelos agentes de uma empresa, seja ela no setor financeiro, comercial ou ambiental, tendendo a aplicação da norma com transparência, fidelidade aos códigos de éticas empresariais, ao cumprimento e à adequação das normas jurídicas.

No Brasil, apesar de um avanço significativo nas últimas décadas, o segmento compliance ainda é embrionário, especialmente por não haver uma obrigatoriedade firmada na lei e que, com exceção do setor bancário, que é exigido pelo Banco Central brasileiro, necessita ainda de regulamentação própria e agência governamental específica.

O compliance é um instrumento que deve estar ligado diretamente à alta administração de uma instituição, pois não pode ter obstáculos pessoais e formais que impeçam a atuação da busca pelo cumprimento de normas de condutas dentro de uma instituição, uma vez que na aplicação da legislação e de normas internas podem ser identificados colaboradores que atuam em cargos de gerências e chefias e que possuam uma postura controversa à legislação e às normas internas, devendo ser orientados e ou até dispensados pelo não cumprimento normativo.

No Brasil, o instituto normativo que realmente inaugurou o instituto do compliance foi a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2012), já que positivou que determinadas pessoas, tanto físicas como jurídicas, devem manter a identificação e os registros de seus clientes, comunicando suas operações financeiras, assim evitando e facilitando que os órgãos públicos possam identificar possíveis crimes.

Por sua vez, o direito ambiental brasileiro está em crescimento contínuo, buscando atender, em especial, as determinações do art. 125 da Constituição da República de 1988 (CR/88)(5), além de todo conjunto normativo que vem se formando ao logo do ordenamento jurídico.

Assim, na busca de um desenvolvimento sustentável, conceituada na conferência da ONU Rio-92 sobre o meio ambiente e desenvolvimento, pode-se concluir que o desenvolvimento sustentável está inteiramente ligado ao desenvolvimento social, econômico e ambiental, sendo eles interligados e dependentes um do outro. Segundo Barbosa (2008, p. 1-2):

"O termo 'desenvolvimento sustentável' surgiu a partir de estudos da Organização das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, como uma resposta para a humanidade perante a crise social e ambiental pela qual o mundo passava a partir da segunda metade do século XX. Na Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) (publ. na Revista Visões, 4. ed., n. 4, v. 1, jan./jun. 2008), também conhecida como Comissão de Brundtland, presidida pela norueguesa Gro Haalen Brundtland, no processo preparatório à Conferência das Nações Unidas - também chamada de 'Rio-92', foi desenvolvido um relatório que ficou conhecido como 'Nosso Futuro Comum'. Tal relatório contém informações colhidas pela comissão ao longo de três anos de pesquisa e análise, destacando-se as questões sociais, principalmente no que se refere ao uso da terra, sua ocupação, suprimento de água, abrigo e serviços sociais, educativos e sanitários, além de administração do crescimento urbano. Neste relatório está exposta uma das definições mais difundidas do conceito: 'O desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem suas próprias necessidades'."

Dessa forma, o direito ambiental tem avançado de forma significativa na tentativa de alcançar um desenvolvimento sustentável na gestão corporativa, visando sempre ao atendimento integral da norma ambiental, com a finalidade de identificar, reparar e até punir empresas que tenham cometido alguma infração perante as leis socioambientais, como exemplo: desmatamentos, poluição dos rios, mares e lagos, incentivos ao trabalho escravo e infantil, entre outros. No ramo econômico, há tempos já vem mudando o conceito da sustentabilidade, conforme já dito, com três pilares, ambiental, social e econômico. Segundo Garcia (2016, p. 137):

"A sustentabilidade aparece, assim, como um critério normativo para a reconstrução da ordem econômica, como uma condição para a sobrevivência humana e um suporte para se chegar a um desenvolvimento duradouro, questionando as próprias bases da produção (LEFF, 2011, p. 15). Ela deve, portanto, estar alicerçada em três importantes dimensões: a ambiental, a social e a econômica."

O compliance lida diretamente com esse segmento, trabalhando em cooperação mútua com os órgãos reguladores ambientais estatais e os setores de auditoria interna das empresas, na tentativa de que estas se adéquem às normas ambientais, evitando multas e notificações ou até com medidas compensatórias e com atenuantes no caso de identificação de infração ou crime ambiental.

O segmento de compliance ambiental fica vinculado diretamente, assim como compliance na área econômica, à alta gestão corporativa de uma empresa ou ramo, uma vez que não se pode ter obstáculos que impeçam a atuação dos compliance officers. Leia-se:

"O compliance officer é responsável por assegurar que as atividades de monitoramento e testes estejam implantadas e devidamente documentadas, bem como periodicamente avaliadas em sua eficácia. Além disso, deverá o compliance officer identificar desvios, descolamentos e violações; documenta-los corretamente e desenvolver ações corretivas, em conjunto com as linhas de negócios, certificando-se de que tais ações tenham sido adotadas." (SOUZA, 2013, p. 29)

Ou seja, os compliance officers são agentes que atuam diretamente com o compliance de uma empresa ou ramo, sendo no direito ambiental pessoas que trabalham visando à qualidade ambiental de uma empresa, regulação da legislação ambiental no segmento empresarial e até funcionários que trabalham no setor de auditoria de uma empresa e na gestão de qualidade de funcionários, produtos e marketing.

Entende-se também que o chief compliance e o compliance officer não podem ser reconhecidos como um policial, juiz ou promotor, devem ser eles conhecidos como um colaborador importante no desenvolvimento sustentável de uma empresa. Essas funções são ocupadas por pessoas que devem prezar pela transparência, ética, e de grande interesse no crescimento legal, e de reconhecimento sustentável de uma empresa. Assim, são pessoas que anseiam não só pela imagem da empresa perante o direito ambiental, mas, sim, do efetivo crescimento ambiental e adequação das leis ambientais por parte das empresas. Para Souza (2013, p. 25):

"Ele não é um fiscal ou policial da organização, mas acima de tudo um agente promotor da integridade na organização, um gestor da integridade. Diante da complexidade e amplitude do programa de compliance, a organização precisa de um especialista dedicado exclusivamente a esta área."

Quanto ao chief compliance e ao compliance officer, deve ficar claro que eles não são os únicos atores na busca do desenvolvimento sustentável, da transparência e dos critérios éticos dentro de uma empresa. Todos os colaboradores de uma empresa devem buscar estar em compliance, fazendo treinamentos, atualizações, mudanças de posturas dentro de uma organização.

Nestes conceitos, o compliance tem se aproximado do direito ambiental de maneira muito ativa, não ficando limitado apenas à área financeira, que foi a origem do compliance. Conforme Andrade (2004, p. 59): "Organizações multilaterais, como Nações Unidas e OCDE, veem as boas práticas de governança como pilares da arquitetura econômica global e um dos instrumentos do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões - a econômica, a ambiental e a social".

Com isso, deve-se ter em mente que a proteção do meio ambiente é um dever de todos, no qual toda a coletividade deve atuar na proteção do meio ambiente, ou seja, cada cidadão deve desempenhar seu papel como compliance officer, onde o Estado tem o dever de implantação de políticas públicas transparentes e que não estejam motivadas pelo viés econômico. Assim também entende Bizawu e Gomes (2016, p. 27), veja:

"A busca da sadia qualidade de vida se manifesta na maneira em que um Estado trata seus cidadãos e luta para a preservação e a conservação do seu meio ambiente a partir da implementação das políticas públicas na valorização de suas reservas ambientais. A defesa do meio ambiente é um dever de todos e que não pode ser sacrificado perante o que Boaventura de Sousa Santos classifica de 'desenvolvimento pujante do capitalismo'."

Dessa maneira, no Brasil o compliance ambiental atua dentro de uma empresa de diversas formas, tanto no critério preventivo quanto corretivo, além de uma permanência constante da conservação da imagem da empresa como "sustentável" e "ambiental" perante a sociedade, inclusive com a busca das certificações ISO 14001:2004, e instituição do Sistema de Gestão Ambiental - SGA, que será tratado no próximo tópico.

2 Sistema de Gestão Ambiental

Com a crescente cobrança e com o surgimento de leis ambientais brasileiras, o setor empresarial tem se dedicado à busca de alternativas para cumprir as leis e as normas ambientais, além de se adequar à responsabilidade ambiental. Um instrumento muito utilizado pelos setores de compliance é o SGA, já que se trata de um conjunto de atividades administrativas e operacionais inter-relacionadas para abordar os problemas atuais ou para evitar o seu surgimento.

No Brasil, têm-se hoje dois SGAs na esfera empresarial, a NBR ISO 14001(6) e o Programa de Ação Responsável.

A ISO 14001 foi atualizada em 2015 e define a estrutura, os critérios e os elementos para a implantação de um SGA na esfera ambiental. Leia-se:

"Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é uma estrutura desenvolvida para auxiliar as organizações, independentemente de seu tipo ou porte, a planejar consistentemente ações, prevenir e controlar impactos significativos sobre o meio ambiente, gerenciar riscos e melhorar continuamente o desempenho ambiental e a produtividade. Além destes aspectos, um SGA permite avaliar e monitorar a conformidade em relação ao atendimento dos requisitos legais." (LOURENÇO, 2015, p. 1)

O setor de compliance também visa à elaboração e à aplicação do SGA, que está sustentado por quatro pilares básicos: planejar, executar, verificar e agir. Veja-se:

Figura 1: Esquema do PDCA. Fonte: PDCA (2017).

Esses pilares, conforme demonstrado na figura acima, giram justamente nesse ciclo contínuo, que busca o planejamento, a execução e a verificação e a ação reparadoras de procedimentos ambientais dentro de um setor corporativo, objetivando o cumprimento das normas. É justamente nesse contexto que o setor de compliance atua quanto à implantação e à execução do SGA.

O pilar do planejamento visa estabelecer objetivos para o alcance dos resultados que serão implementados com os apontamentos demonstrados e apurados, inclusive pelo setor de compliance.

Com o planejamento bem estruturado, o SGA orienta passar para a etapa da execução, que deve ser fidedigna ao que foi proposto e aprovado no planejamento. Após, deve verificar, monitorando a execução, as metas, as políticas socioambientais propostas, assim, após essa verificação, deve-se rever e melhorar os procedimentos ineficazes visando à melhoria com novos procedimentos, aplicando o PDCA nesse novo procedimento a ser adotado.

O compliance trabalha nesta forma de gestão, uma vez que obter a certificação ISO 14001 traz para uma empresa um reconhecimento com o comprometimento socioambiental e demonstra seu comprometimento com as questões ambientais.

Assim, muitas empresas brasileiras buscam a certificação ISO 14001, através das diversas certificadoras cadastradas, no intuito de demonstrar sua responsabilidade com o meio ambiente, o respeito ao desenvolvimento sustentável e principalmente visando melhorar ou valorizar a imagem da empresa perante seus acionistas, fornecedores e clientes. Percebe-se que a sociedade começou a valorizar empresas que buscam uma gestão sustentável e de preocupação com os meios e materiais lançados no meio ambiente, apesar de ainda ser uma parcela mínima se comparada com a população mundial, mas com esse conceito valorativo dado pelos clientes a empresas que buscam essa gestão ambiental as empresas têm se voltado a aplicar uma gestão ambiental em seus negócios comerciais.

Contudo, a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) não é o determinante de que uma empresa seja considerada como responsável ambientalmente, é preciso mais do que isso. Como se pode ver, a certificação ISO 14001, por si só, não garante à empresa uma transparência, uma ética e uma postura responsável pelo meio ambiente. Como exemplo, a empresa de Mineração Samarco, que inclusive possui certificação ISO 14001, e mesmo assim está respondendo a um processo por responsabilização do acidente ocorrido em Mariana, no Estado de Minas Gerais, considerado o maior acidente ambiental do Brasil, conforme o relatório anual de acidentes do ano de 2014, elaborado pelo Ibama. Leia-se:

"Usuários do Rio Doce, do estuário, da área costeira impactada e também o mero espectador, que observam a evolução do maior desastre ambiental do Brasil e sente-se privado de seu direito ao meio ambiente sadio e equilibrado e das belezas cênicas usufruídas, aspectos difíceis de valoração.

(...) O rompimento da barragem de Fundão provocou a liberação de cerca de 34 milhões de metros cúbicos de rejeito no meio ambiente, atingindo áreas de preservação permanente (APP), provocando alteração na qualidade dos cursos d'água e a mortandade de organismos aquáticos (em particular peixes e invertebrados), principalmente pela quantidade de sedimentos que ficaram disponíveis na coluna d'água." (BRASIL, 2015, p. 29)

Assim, a implantação do SGA na instituição é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável efetivo, e o setor de compliance deve buscar essa implantação visando cada vez mais ao crescimento ambiental, social, e econômico da empresa, porém, não em uma visão econômica, e sim com uma ótica de crescimento do desenvolvimento ambiental em todas as suas dimensões dentro de uma empresa.

Pensar em estar em compliance faz com que os procedimentos e os passos do PDCA facilitem a atuação do cumprimento das normas fazendo com que os procedimentos sejam otimizados, gerando não só um ganho em imagem e marketing com a certificação ISO 14001, mas diretamente um ganho econômico à corporação. Mas é importante ressaltar, mais uma vez, que a implantação do SGA, por si só, não traz uma eliminação dos riscos, tendo em vista que o compliance deve ser um trabalho contínuo na revisão, na alteração, na fiscalização e na aplicação de procedimentos que melhorem o desempenho dos diversos setores da empresa e melhorem sua imagem em face da legislação ambiental nacional.

3 Protocolo Verde

Um dos grandes ganhos do compliance é instituir acordos, protocolos, resoluções e até mudanças legislativas no objetivo do atendimento integral do que é proposto em um segmento, e no ramo financeiro também não pode ser diferente. As instituições financeiras, empresas que buscam não só o lucro, mas a estabilidade econômica de um país, como, por exemplo, empréstimos que fomentam o desenvolvimento econômico de determinado local, também estão voltadas ao desenvolvimento sustentável ambiental.

Estas empresas possuem, de uma maneira geral, um excelente corpo estrutural de compliance, que inclusive se subdivide dentro das áreas do direito e da economia, como compliance trabalhista, compliance tributário, compliance cível, compliance penal e o objeto deste estudo, o compliance ambiental. Assim, buscou-se na década de 1990 a Declaração Internacional dos Bancos para o Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável realizada em Nova York, em 1992, chancelada por mais de 30 bancos. Com a abertura do mercado financeiro brasileiro para o mundo após a década de 1960, o Brasil não poderia ficar à margem desses procedimentos ambientais, foi quando em 1995 os bancos federais criaram um protocolo que pudesse adequar as empresas financeiras à responsabilidade ambiental. Através de seus empréstimos a empresas que não visavam à responsabilidade ambiental e o não cumprimento das normas ambientais vigentes, criou-se então o Protocolo Verde.

Esse protocolo foi instituído pelo governo, com a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil (BB), do Banco do Estado da Amazônia (Basa), da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

Assim, o Protocolo Verde criou uma política para os bancos públicos de uma gestão ambiental direta nas concessões de financiamentos para os projetos de seus clientes, fazendo com que as instituições financeiras federais observassem a conduta e o cumprimento de procedimentos e normas ambientais de seus clientes na concessão de financiamentos.

Uma das determinações legais exigidas aos bancos, sendo eles públicos ou privados, era a obrigatoriedade de as instituições financeiras exigirem licenciamento ambiental para os projetos a serem financiados, isso nos termos da Lei nº 6.938/81, mais precisamente no art. 12(7) da referida Lei, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente.

Com isso, o Protocolo Verde veio ratificar o que já estava previsto na legislação nacional, porém, não observada pelos bancos públicos e privados. O Protocolo Verde trouxe, principalmente para os bancos públicos federais, uma nova visão da proteção ambiental no Brasil, uma vez que estes apenas fiscalizavam o atendimento das instituições bancárias privadas no cumprimento da legislação ambiental, agora, com o Protocolo Verde, passaram também a ser cobrados nos financiamentos feitos no âmbito de sua gestão. Segundo Braga (2013, p. 4):

"Esse documento foi uma iniciativa pioneira na América Latina. Por meio dele, o governo promovia uma alteração em suas atribuições, uma vez que o Estado ampliava o seu papel na área ambiental, passando de órgão que apenas regulamentava e fiscalizava para promover e garantir o desenvolvimento sustentável."

Porém, deve-se atentar, assim como na implantação do SGA, que não se garante uma gestão ambiental sustentável efetiva nos bancos públicos com a adesão do Protocolo Verde, não há garantia de que os diversos setores de financiamento, e a diversidade dos segmentos de empréstimo dentro dessas instituições financeiras, garantirão a aplicabilidade do objetivo da adesão ao Protocolo Verde por parte dos bancos públicos federais.

Justamente nesse viés que aparece o instituto do compliance, na tentativa de identificar, modificar e adequar esses setores aos protocolos, aos acordos, aos SGAs, às legislações e aos códigos de condutas internos dentro das instituições financeiras. O setor de compliance ambiental deve trabalhar diretamente no intuito, inclusive, de eliminar colaboradores que se obstam no cumprimento desse protocolo.

O compliance ambiental deve sempre observar se estão sendo cumpridos todos os procedimentos operacionais, formais e legislativos na execução do empréstimo de contratos de financiamentos, principalmente a empresas do ramo ambiental, pois muitas das empresas causam dano ao meio ambiente, cientes de que não terão seus créditos negados por descumprimento da legislação ambiental.

Outra previsão que o compliance ambiental deve observar é a aplicação do art. 2º da Lei nº 12.846/2013(8), chamada de Lei Anticorrupção, tendo em vista que prevê a responsabilidade objetiva pelos atos lesivos previstos na lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Esta norma é um grande incentivo para a aplicação e o avanço do compliance, que mais do que nunca tem o seu poder de atuação ampliado, principalmente no trabalho preventivo, cuidando de fiscalizar licitações, atos praticados por agentes internos e externos a uma corporação, cláusulas contratuais e procedimentos internos que influenciam em práticas ilícitas e até imorais.

Estar em compliance ambiental faz com que as instituições financeiras caminhem na direção de uma sociedade sustentável, já que o setor econômico é responsável por grande parcela da evolução social de uma comunidade, o que por diversas vezes faz com que a busca por essa evolução gere a omissão da proteção ambiental. Contudo, a United Nations Environment Programme Finance Initiative (UNEP) já tem se manifestado quanto à importância das instituições financeiras para a mudança de postura em uma sociedade.

4 Certificações a Empresas Privadas

Com o crescimento do direito ambiental e a preocupação da sociedade com o meio ambiente e o resultado causado com a degradação ao longo da história humana, não só as empresas públicas estão se movimentando a demonstrar que também buscam uma gestão corporativa ambiental pautada na sustentabilidade. Várias empresas têm se unido a fim de obter certificações que vão além das já conhecidas no mercado comercial, como a ISO 14001 já tratada neste estudo.

Uma dessas certificações é o selo verde, que se trata de uma etiqueta que deseja mostrar para o consumidor que determinado produto ou serviço foi executado ou construído com atenção aos direitos ambientais, ecológicos e sociais. É concedido pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e por ONGs. Não possui um órgão regulador, é atestado através de laudos, auditorias e atestados. Merece atenção especial suas vantagens: incrementar vendas, fixar e fidelizar a marca junto aos consumidores.

Outra certificação muito utilizada pela sociedade comercial brasileira é o selo institucional, tratando-se de uma etiqueta institucional que, nesse caso, premia as empresas que fazem ajustamento de conduta e campanhas de movimentos socioambientais, com dois tipos de selos, amigo do meio ambiente e amigo do paciente. Com requisitos mais moderados do que o selo verde, facilita-se a obtenção deste selo, já que não tem nenhum laudo de qualidade de produtos e serviços de umas empresas, sendo um selo de caráter geral.

Com os mesmos critérios do selo verde, cita-se aqui a vantagem de obter o selo institucional, qual seja incrementar vendas, fixar e fidelizar a marca. Estimula o consumidor a ajudar a marca nos seus esforços para se tornar amigável.

Pode-se perceber pelo esquema montado abaixo (Tabela 1), quadro comparativo das certificações brasileiras, com atenção especial à justificativa que se encontra na vantagem de ter cada uma das certificações, seja ela a ISO 14.000, o selo verde ou o selo institucional. Note-se:

o selo institucional. Note-se:

Tabela 1: Comparativo de Certificações

Fonte: Conselho Nacional de Defesa Ambiental, s.d., internet.

Como se pode observar, em todas as certificações, depara-se com a vantagem "incrementar vendas", inclusive como a primeira das citadas no item. Isso demonstra que as certificações estão sendo divulgadas como mais um objetivo comercial, com a finalidade de fidelizar clientes que se preocupam com o meio ambiente, o que deixa claro que a preocupação empresarial não está ligada a uma consciência ambiental própria, e sim no lucro, base da cadeia empresarial.

O setor de compliance ambiental deve sempre se pautar no desenvolvimento sustentável da empresa como um código de ética, uma missão intrínseca dentro da corporação. Deve buscar a adequação e a obtenção de certificados não somente com o fim monetário, mas principiologicamente com a finalidade de alcançar uma política ambiental, uma mudança de postura no colaborador.

Considerações Finais

Desse modo, fica latente que o desenvolvimento sustentável é também um instrumento importante no crescimento de uma instituição. Com a mudança do conceito desse instrumento, as empresas devem se atentar ao crescimento econômico, social, ambiental e jurídico-político, uma vez que a omissão quanto a qualquer um desses pilares pode trazer um prejuízo que, além de econômico, gera impacto direto à imagem e à saúde de uma corporação.

No Brasil, o cumprimento da legislação, das normas e dos códigos de condutas somente fica a cargo do Poder Público, o que tem sido alterado nos últimos tempos, já que cada vez mais têm-se observado empresas que procuram se adequar à legislação, principalmente no setor empresarial.

O compliance é um dos melhores instrumentos atuais para a fiscalização, a prevenção e a aplicação da legislação dentro de uma instituição, mas não somente isto, já que o compliance não visa somente à utilização de normas, e sim um estado de postura do colaborador dentro da instituição. Estar em compliance é estar em conformidade com a norma interna e externa, mas também é ter uma postura ética, baseada nos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. O setor de compliance faz com que o colaborador tenha uma postura reta e transparente e, caso não se adéque a este estado de moralidade, poderá ser dispensado desse ramo.

O compliance ambiental não é diferente, pois visa à aplicação da legislação ambiental, da ética e da postura socioambiental, elementos que têm crescido no ambiente corporativo, demonstrando a preocupação da sociedade com este bem universal de uso comum de todos, o meio ambiente. No compliance ambiental corporativo tem-se o instituto da implantação de certificações, títulos e ecoetiquetas, tais como ISO 14001, selo verde e selo institucional, todos buscando atendimento à legislação ambiental. Mas a conclusão a que se chega diante dessas certificações é a existência de um interesse, ainda que indireto, no crescimento econômico, visando apenas à divulgação e a um marketing para a fidelização e a conquista de novos clientes.

Destarte, nota-se somente um interesse no crescimento econômico comercial desenfreado, buscando apenas a maximização do lucro, sem se importar com o bem-estar socioambiental da comunidade consumerista, o que aparece como resposta ao problema acadêmico proposto neste artigo.

Por sua vez, as instituições financeiras estão se adequando à legislação ambiental, principalmente com a observância do art. 12 da Lei nº 6.938/81, que as coloca como responsáveis pelo não atendimento de legislação ambiental na concessão de créditos de financiamentos. Nesta visão, o setor de compliance ambiental dentro das instituições financeiras tem crescido de forma significativa, demonstrando um novo paradigma do compliance ambiental no Brasil, já que não é um instrumento exigido legalmente, como ocorre em alguns países como EUA e Alemanha.

Por fim, o setor de compliance também deve se atentar à nova Lei Anticorrupção, uma das grandes conquistas da sociedade brasileira, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas físicas e jurídicas nos atos de ação e omissão que incentivem a corrupção no Brasil, o que no ramo empresarial fica diretamente ligado, apesar de não único, a procedimentos de licitação.

As empresas brasileiras apenas atendem as exigências da legislação ambiental, mas a atuação do compliance ambiental não visa apenas ao cumprimento normativo. Deve-se buscar, portanto, um conceito que vai além da legislação, almejando uma mudança de postura do colaborador no ramo ambiental.

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PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Certificação Ambiental. Gestão Ambiental. Ciclo do PDCA. Governança.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito e Surgimento - Compliance no Brasil. 2 Sistema de Gestão Ambiental. 3 Protocolo Verde. 4 Certificações a Empresas Privadas. Considerações Finais. Referências.

TITLE: Environmental compliance and Brazilian certifications.

ABSTRACT: Environmental certification in Brazil has grown significantly in recent years, especially in the face of current environmental tragedies. This study intends to demonstrate that most of the certifications seek to maximize profit rather than effective environmental protection. Therefore, there must be a paradigm change on environmental compliance, so that environmental certification is ensured by effective methods. Using a theoretical-documentary methodology, with deduction technique, this paper demonstrated that compliance is one of the best transparency instruments in the legislation within an institution, passing through a change in the personal motivation of the economic agents.

KEYWORDS: Compliance. Environmental Certification. Environmental Management. PDCA Cycle. Governance.

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Referências

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Notas:

* Trabalho financiado pelo Edital nº 05/2016 (Projeto nº FIP 2016/11173-S2) do FIP/PUC Minas, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP e CEDIS (FCT-PT).

(1) Planejar.

(2) Executar ou fazer.

(3) Checar, verificar ou analisar.

(4) Agir para corrigir falhas ou erros.

(5) CR/88: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

(6) Embora popularmente se acredite que a expressão "ISO" é um acrônimo de "International Standards Organization", na realidade o nome que originou-se da palavra grega ???? (isos), que significa igualdade. Evita-se com isso que a organização possua diferentes acrônimos em diferentes idiomas, já que, em inglês, o acrônimo seria IOS (International Organization for Standardization), em francês OIN (Organisation Internationale de Normalisation), e assim por diante. A escolha do nome "ISO" reflete assim o objetivo da organização, ou seja, a padronização entre as diversas culturas.

(7) Lei nº 6.938/81: "Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente".

(8) Lei nº 12.846/2013: "Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não".

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