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Doutrina

Trânsito em julgado progressivo: o entendimento das cortes supremas e a questão no CPC/2015


Autores:
MARANHÃO, Clayton
RUDINIKI NETO, Rogério

RESUMO: O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições do CPC/2015 pertinentes.

1 Considerações Introdutórias

Este trabalho busca abordar, à luz do ordenamento jurídico vigente, o tema do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos (prazo de dois anos segundo o art. 975 do CPC/2015; 120 dias conforme o art. 22, I, j, do Código Eleitoral(1) e oito anos na situação do art. 8ºC da Lei nº 6.739/79(2)), diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes.

Neste expediente serão evitadas grandes construções teóricas, muitas vezes desprovidas de qualquer aplicabilidade prática. Em verdade, este estudo almeja apresentar soluções para problemas práticos vivenciados no dia a dia do operador do direito. Nossa análise centra-se na investigação da (in)compatibilidade entre a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça ("o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial") com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão e os dispositivos do CPC/2015 pertinentes.

De início, passamos a dissertar sobre a "teoria dos capítulos da sentença".

2 Teoria dos "Capítulos da Sentença"

Na célebre lição de Cândido Rangel Dinamarco, cada capítulo corresponde a uma unidade autônoma do decisório da sentença. Ou seja, cada capítulo veicula uma deliberação específica, diferente das demais constantes naquela sentença(3).

A teoria dos capítulos foi expressamente adotada pelo CPC/2015, basta ver a redação dos arts. 966, § 3º, 1.009, § 3º, 1.013, §§ 1º e 5º, e 1.034, parágrafo único.

Primeiramente, é possível diferenciar os capítulos processuais (que veiculam questões preliminares) dos capítulos de mérito. Estes são bipartidos em: (i) capítulos de mérito propriamente ditos e (ii) capítulos relativos às questões prejudiciais à apreciação do mérito propriamente dito, que abarcam essencialmente a prescrição e a decadência.

Fala-se, outrossim, nos capítulos relativos às verbas de sucumbência. São capítulos de natureza absolutamente acessória. Por exemplo, subsistência do capítulo relativo aos honorários advocatícios depende da manutenção do capítulo relativo à condenação (mérito)(4).

Quanto aos capítulos de mérito, a investigação da autonomia ou dependência destes deve ser feita com base em considerações acerca das modalidades de cumulação de pedidos(5). Em relação à questão do termo inicial do prazo decadencial para o manejo da rescisória, interessam especialmente as cumulações simples e sucessiva de pedidos.

A cumulação simples tem como fundamento o art. 327 do CPC/2015. Tal espécie de cumulação, observadas as limitações legais, permite que o autor mova em face do réu dois ou mais pedidos que poderiam ter sido veiculados em demandas autônomas. Como exemplo de cumulação simples de pedidos, Araken de Assis menciona a cobrança, em um mesmo processo, de dívidas decorrentes de contratos de mútuo diversos(6). Esses pedidos são absolutamente autônomos e independentes, a sorte de um não condiciona a do outro. Logo, neste caso, se a parte manejar recurso contra apenas um dos capítulos da decisão relativos aos pedidos cumulados de forma simples, isso jamais repercutirá na parte da sentença atinente ao capítulo não questionado.

Já na cumulação sucessiva, a apreciação do pedido dependente está condicionada à eventual procedência do pedido principal. Como exemplo de cumulação sucessiva de pedidos, cita-se a ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória(7). Aqui, caso o pedido prejudicial seja julgado improcedente, estará automaticamente obstada a análise pelo juiz do capítulo prejudicado. Caso ambos os pedidos sejam julgados procedentes, eventual recurso movido apenas contra o capítulo dependente não tem o condão de influir na situação do capítulo relativo ao pedido principal. Todavia, na hipótese inversa, em que o recurso é intentado tão somente contra o capítulo principal, o eventual sucesso desse meio de impugnação, com a reforma do capítulo hostilizado, por consequência lógica, implicará na desconstituição do capítulo relativo ao pedido subordinado.

Superada esta temática, cumpre afastar um equívoco de certa forma comum na prática, qual seja a associação da Súmula nº 514 do Superior Tribunal Federal com a temática do momento do trânsito em julgado da sentença que possui capítulos autônomos.

3 A Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal

A Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal está vazada nos seguintes termos: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". Em uma análise mais açodada, haveria incompatibilidade entre tal enunciado e a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça ("o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"). Todavia, uma investigação mais detida afasta tal conclusão errônea.

Ora, para que seja obtida uma "interpretação autêntica" da Súmula nº 514 do STF é preciso perscrutar acerca das questões debatidas nos precedentes que a originaram.

A Súmula nº 514 foi aprovada na sessão plenária de 03.12.69. Seus precedentes são os seguintes: AR 172(8) (DJ 25.10.68) e RE 636(9) (DJ 29.12.1949).

Em tais precedentes, o STF - que, à época, também era o guardião da interpretação da legislação infraconstitucional - interpretou dispositivos do CPC/1939. Na oportunidade, não foram feitas considerações de ordem constitucional, nem mesmo à luz da Constituição vigente à época.

Em primeiro lugar, da leitura dos acórdãos (AR 172 e RE 6.364) nota-se que o STF em momento algum adentrou na discussão acerca da possibilidade de trânsito em julgado parcial (mediante a aplicação da "teoria dos capítulos da sentença").

A discussão era outra: questionava-se se, para que a parte pudesse ajuizar ação rescisória, haveria - ou não - o requisito da utilização de todos os recursos cabíveis no processo de conhecimento. Por exemplo, advogava-se a tese de que, caso a parte não tivesse interposto recurso extraordinário do acórdão do Tribunal de Justiça, não seria cabível a ação rescisória (que teria como requisito o "esgotamento dos recursos no processo originário"). É algo parecido com o que ocorre hoje em relação aos recursos extraordinário e especial.

Conforme consta do dispositivo do RE 6.364, "o julgamento da ação rescisória independe da consideração da ausência do uso de todos os recursos, contra a decisão rescindenda na justiça local".

Segundo este trecho do voto do Ministro Hahnemann Guimarães: "Sentença passada em julgado não é a impugnada por todos os recursos possíveis, mas a sentença que não admite mais impugnação, a sentença irreformável, irrevogável, a que pro veritate habetur".

Ou seja, como sintetizam Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito da Súmula nº 514 do STF, para que a ação rescisória possa ser manejada, pouco importa se antes da ocorrência do trânsito em julgado a parte interessada manejou, ou não, todos os recursos cabíveis(10).

Ato contínuo, passamos a estudar a Súmula nº 401 do STJ.

4 As Duas Faces da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça (Um Mesmo Texto Pode Gerar Duas ou Mais Normas)

Diante de sua central importância neste estudo, transcrevemos novamente a redação da Súmula nº 401 do STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que os precedentes que motivaram a edição dessa Súmula tratavam de duas questões diversas, o que faz com que esse enunciado tenha dupla aplicabilidade. Como destaca Flávio Cheim Jorge, aquela Corte buscou tratar dos seguintes temas: (i) da natureza do juízo de (in)admissibilidade recursal; e (ii) do marco inicial do prazo decadencial para manejo da ação rescisória contra sentença que possui capítulos autônomos(11).

Destaque-se ser plenamente possível que um mesmo "texto" (no caso, a súmula) possibilite a criação de duas ou mais "normas" (texto interpretado)(12).

Quanto à primeira situação, outrora defendia-se a tese de que recursos não admitidos não teriam o condão de exarar efeitos, ou seja, não seriam capazes de influir (atrasar) o início do prazo para o ajuizamento de ações rescisórias. Por exemplo, interposto um recurso inadmissível, caso o Tribunal competente demorasse três anos para realizar o juízo de admissibilidade negativo, já teria transcorrido o prazo de dois anos para o manejo da rescisória. A vulneração à segurança jurídica era ululante(13).

Diante desta indesejável situação, o STJ procurou com a Súmula nº 401 fixar a tese de que o recurso, mesmo que não ultrapasse o juízo de admissibilidade, é idôneo a adiar o termo a quo ajuizamento da demanda rescisória. Este entendimento foi recentemente reafirmado por aquela Corte no bojo no AgRg no REsp 1.526.235/SE(14), em que consta a seguinte tese (...): "O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se inicia apenas quando não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, ainda que esse negue seguimento a ele por ausência de algum de seus requisitos formais. Incidência da Súmula nº 401 do STJ".

Frise-se que o entendimento supracitado é relativizado apenas em hipóteses excepcionais, como nos casos de recursos intempestivos ou manifestamente protelatórios. Conforme se observa do AgRg na AR 4.270/DF(15): "A interposição de recurso intempestivo não impede a ocorrência do trânsito em julgado, que se sucede quando preclusa a decisão que se busca rescindir; posterior julgado não conhecendo recurso extemporâneo apenas reconhece fato decorrido". De certa forma, essa intelecção foi adotada pelo STF no AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291(16)-(17) - tal precedente será dissecado em momento posterior deste trabalho.

Destarte, a outra aplicação da Súmula nº 401 do STJ tem maior relevância neste estudo. Conforme tal orientação, o trânsito em julgado da sentença é uno, ocorre em apenas uma oportunidade, não pode ser cindido mesmo que tenha sido dirigido recurso apenas contra um dos capítulos autônomos que compõem o decisório. Este entendimento foi reiterado em 2014 pela Corte Especial daquele Tribunal quando do julgamento do REsp 736.650/ MT(18), em que consta a seguinte passagem: "2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial'. 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito".

Para exemplificar a aplicabilidade da supracitada orientação, é possível cogitar que, em função de certo evento, X tenha ocasionado a Y prejuízos de ordem material e moral. Supondo que X, utilizando-se da técnica da cumulação simples de pedidos, mova em face de Y ação buscando indenização a título de danos materiais e morais, caso ambos os pedidos cumulados sejam julgados procedentes, e Y interponha recurso de apelação apenas contra o capítulo atinente aos danos materiais, isso não significa que capítulo relativo aos danos morais - em que pese irrecorrido - irá transitar em julgado neste momento, tal só ocorrerá, na visão do STJ, quando estiver preclusa a última decisão referente aos danos morais. Repita-se, o trânsito em julgado da sentença é uno.

Como visto, a adoção do trânsito em julgado único almeja evitar a ocorrência de tumulto processual, especialmente em autos físicos. A formação de coisas julgadas em inúmeros momentos distintos dificulta o trabalho do magistrado responsável e dos advogados que atuam no feito.

5 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Trânsito em Julgado Progressivo

O Supremo Tribunal Federal, agora com competência restrita ao resguardo da Constituição Federal, voltou a enfrentar o tema do marco inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença/ acórdão com capítulos distintos em questão de ordem suscitada na AP 470/ MG (vulgo "mensalão")(19).

Na ocasião, admitiu-se o cabimento dos embargos infringentes previstos no RISTF - que possibilitam novo julgamento em caso de condenação não unânime. Ocorre que alguns dos réus haviam sido condenados por mais de um crime, com condenação unânime em relação a um deles, e, por maioria, quanto ao outro -, por exemplo: X foi condenado em votação unânime por corrupção passiva e por maioria por lavagem de dinheiro. Neste caso, os embargos infringentes seriam cabíveis apenas em relação ao delito de lavagem de capitais, mas, como, à época, prevalecia o entendimento de que ninguém poderia ser preso antes do trânsito em julgado, questionou-se: X já pode começar a cumprir a pena da condenação por corrupção passiva? O STF, de forma inteligente, invocou a "teoria dos capítulos" da sentença, para fundamentar o entendimento de que como cada crime é um capítulo autônomo da sentença, aqueles que não foram objeto de embargos infringentes transitaram em julgado, admitindo o cumprimento imediato da reprimenda.

Logo em seguida, o supracitado entendimento foi transportado pela Primeira Turma daquela Corte para o âmbito do processo civil, isso ocorreu no RE 666.589/DF(20). Reformando acórdão do STJ, o STF assentou a tese de que "o prazo para formalização da rescisória, em homenagem à natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão maior progressiva". Rememorou-se, ademais, o conteúdo da Súmula nº 354 - tirada sob a égide do CPC/73 -, segundo a qual, em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão em que não houve divergência na votação.

Dentre outros, este já era o posicionamento de Athos Gusmão Carneiro. Conforme as palavras do autor, referindo-se ao tema do recurso parcial, "o pressuposto é o de que o pedido da parte, e, portanto, a resposta contida na sentença (ou no acórdão), contenha capítulos autônomos, destacáveis, suscetíveis destarte de diferentes prestações jurisdicionais. Como decorrência lógica, a coisa julgada poderá formar-se em determinado momento para um dos capítulos da res in iudicium, em momento diferente para outro capítulo. Assim não haverá unidade de dies a quo para o biênio do ajuizamento da eventual demanda rescisória"(21).

Transportando essa intelecção para um exemplo já versado neste trabalho, caso em função de certo evento X tenha ocasionado a Y prejuízos de ordem material e moral. Supondo que X, utilizando-se da técnica da cumulação simples de pedidos, mova em face de Y ação buscando indenização a título de danos materiais e morais, caso ambos os pedidos cumulados sejam julgados procedentes, e Y interponha recurso de apelação apenas contra o capítulo atinente aos danos materiais, o capítulo relativo aos danos morais terá transitado em julgado, tendo início o prazo para o manejo da respectiva ação rescisória, sendo, outrossim, viabilizada sua execução definitiva.

Destarte, no final de 2015, tal orientação foi confirmada pelo Plenário do STF no AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291. Conforme constou da ementa: "DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO. TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para propositura de ação rescisória coincide com o da data do trânsito em julgado do título rescindendo". Ademais, consta do voto do Ministro-Relator: "O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão maior progressiva"(22).

A coisa julgada é um instituto que tem fundamento constitucional (segundo o art. 5º, XXXVI, da CF: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"). Nada obstante, tal instituto pode ser modelado e modulado pelo legislador infraconstitucional(23) (v.g., a previsão no CPC/2015 da coisa julgada em relação à questão prejudicial), logo, poder-se-ia questionar se o STF, de fato, teria competência para definir o marco inicial do prazo para ação rescisória contra sentença com capítulos distintos, uma vez que tal tema, como a maioria das questões processuais civis, estaria sob a alçada do STJ. Contudo, como o STF reconheceu sua jurisdição em relação ao assunto (Kompetenz Kompetenz), o posicionamento daquela Corte deverá ser observado.

Ademais, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015, aquilo que foi decidido AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291 tem força vinculante, uma vez que se trata de orientação do Plenário do STF, razão pela qual o precedente deverá ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para que seja mantida a coerência do sistema.

Além disso, ainda que alguns possam entender dessa forma, a posição firmada pelo STF não fez com que a Súmula nº 401 do STJ fosse, de imediato, superada. Apenas uma das duas aplicações possíveis daquele enunciado sumular deve ser afastada. Ainda é plenamente possível aplicar a Súmula nº 401 em relação à natureza do juízo de inadmissibilidade recursal. Ou seja, o operador do direito, ao manejar esta súmula, deve fazer uso da técnica da "declaração de nulidade sem redução do texto", extirpando aquela interpretação que não é compatível com a Constituição Federal.

6 A Questão no CPC/2015 (Uma Norma Pode Surgir da Combinação de Dois ou Mais Textos)

A entrada em vigor do CPC/2015 trouxe novos temperos à discussão. O novo Código de certa forma repetiu a dicção da Súmula nº 401 do STJ, ao dispor em seu art. 975, caput, que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Ou seja, em relação ao multicitado enunciado sumular, substituiu-se a expressão "quando não for cabível qualquer recurso" por "trânsito em julgado", e ao invés de "último pronunciamento judicial" optou-se por "última decisão proferida no processo".

Em razão desse quadro, há importantes vozes na doutrina defendendo que ainda permanece válida a interpretação da Súmula nº 401 do STJ no sentido de que o trânsito em julgado da sentença sempre seria uno, sendo que este o desiderato teria inspirado a redação do art. 975, caput, do CPC/2015(24).

Contudo, não há de se concordar com esse entendimento. Em primeiro lugar, porque contraria a posição do STF reiterada por seu órgão plenário quando o CPC/2015 já se encontrava em vacatio legis (lembre-se que a coisa julgada é um instituto processual cuja fonte normativa imediata é a própria Constituição Federal).

Tal intelecção também é contraditória com outras novidades introduzidas pela nova codificação processual, especialmente a admissão do "julgamento antecipado parcial de mérito". Trata-se da consagração da teoria dos capítulos da sentença no âmbito do direito positivo.

Ademais, o art. 356, § 3º, prevê que, transitada em julgado a decisão que julgou antecipadamente um dos pedidos, a execução será definitiva. Ou seja, mesmo que prossiga a discussão em relação aos demais pedidos cumulados, operada a preclusão da decisão que julgou antecipadamente parte da lide, estará formada a coisa julgada neste tocante e, como consequência lógica, terá iniciado o prazo decadencial para o manejo de eventual ação rescisória visando à desconstituição daquele capítulo.

Logo, em observância ao entendimento do STF acerca do trânsito em julgado parcial, bem como à novel sistemática do julgamento antecipado parcial, coaduna-se com a posição defendida por Ravi Peixoto, para quem a "última decisão proferida no processo" a que se refere o art. 975, caput, é "a última decisão proferida em cada capítulo que não possua qualquer relação de dependência com outro"(25).

Essa conclusão pode ser obtida tendo como ponto de partida a lição de Ricardo Guastini, segundo o qual uma norma pode surgir da combinação de duas ou mais disposições legais diversas(26). Nestes termos, é possível interpretar o art. 975, caput, do CPC/2015 conjuntamente com o art. 996, § 3º, do mesmo diploma. Ou seja, como é expresso que a ação rescisória pode atacar apenas um capítulo da sentença (art. 996, § 3º), a última decisão a que se refere o art. 975, caput, por evidente, é a última decisão proferida em relação ao capítulo rescindendo.

Além disso, como visto, o texto da Súmula nº 401 do STJ admitia a criação de duas normas diversas. Uma delas, que carreava o entendimento de que o trânsito em julgado sempre seria uno, deve ser afastada, por ser incompatível com a interpretação feita pelo STF acerca da projeção constitucional da coisa julgada. Nada obstante, a outra norma gerada pela súmula, segundo a qual - salvo em caso de intempestividade ou má-fé - o recurso não admitido tem o condão de influir na fixação do prazo da rescisória ainda é válida. É plausível também que seja esta última intelecção a interpretação a ser conferida ao art. 975, caput, do CPC/2015, uma vez que tal dispositivo, de certa forma, repetiu a redação da Súmula nº 401.

Em síntese, sob pena de inconstitucionalidade, o art. 975, caput, deve ser interpretado "conforme a Constituição" (ou seja, conforme o entendimento do STF que admite que em alguns casos o trânsito em julgado dos diversos capítulos que integram a sentença poderá ocorrer em etapas diversas). Busca-se, assim, manter a vigência e a integridade redacional do texto legal, inclusive em deferência à atividade do Poder Legislativo.

7 O Problema da Coisa Julgada da Questão Prejudicial

O magistrado, ao decidir uma lide, muitas vezes não aprecia apenas a questão principal deduzida, mas, como explica Artur César de Sousa, depara-se "com questões que digam respeito a outros estados ou relações jurídicas, que poderiam ser, por si mesmas, objeto de processo autônomo e independente. Estas questões são denominadas prejudiciais"(27).

Na sistemática do CPC/73, para que a resolução da questão prejudicial pudesse ser acobertada pelo manto da coisa julgada, era necessário o manejo de uma ação declaratória incidental. O exemplo clássico de questão prejudicial citado pela doutrina é o da paternidade controversa, decidida incidentalmente no âmbito de uma ação de alimentos. O fato de a resolução desta questão prejudicial (ressalvada a hipótese da ação declaratória incidental) não transitar em julgado é alvo das ácidas críticas cunhadas por Luiz Guilherme Marinoni, para quem: "É absurdo permitir que as partes voltem a discutir a questão da paternidade, já resolvida na ação de alimentos, apenas porque um dia alguém afirmou em sede doutrinária que a coisa julgada recai apenas sobre o objeto do processo ou sobre o pedido do autor"(28).

Ciente destes entraves, o legislador trouxe no art. 503, § 1º, do CPC/2015 a possibilidade de que a coisa julgada se forme em relação à questão prejudicial expressamente decidida, conquanto esta seja relevante para a resolução do mérito, tenha havido contraditório prévio e efetivo e o juízo seja competente para julgá-la na condição de questão principal.

Retomando ao tema central deste trabalho, cumpre ressaltar que, admitido o trânsito em julgado por capítulos, tem-se que a coisa julgada sobre a questão prejudicial pode gerar algumas dúvidas neste tocante.

Para exemplificar o problema, partiremos do escolar exemplo da paternidade decidida incidentalmente na ação de alimentos.

Suponha que a paternidade tenha sido reconhecida incidentalmente e o pedido de alimentos tenha sido julgado procedente. Com base nas relações existentes entre os capítulos da sentença, pode-se afirmar que o capítulo relativo à paternidade é prejudicial em relação ao dever de pagar os alimentos. Este não existe sem o reconhecimento da paternidade, sendo que o inverso não é verdadeiro.

Então, pode-se cogitar que o réu condenado apele apenas do capítulo relativo à questão incidental. Logo, o capítulo que veicula o dever de pagar os alimentos, ainda que não tenha sido alvo do recurso, não pode transitar em julgado neste momento, pois está sujeito à condição resolutiva - o capítulo prejudicado não pode transitar em julgado antes do prejudicial. Caso o capítulo prejudicial seja reformado pelo Tribunal, não mais subsistirá o dever de prestar alimentos, sua revogação é automática.

Por outro lado, há outra situação possível, caso o réu condenado recorra apenas do capítulo prejudicado (dever de alimentar), aqui, o capítulo prejudicial, que deslindou a questão incidental, qual seja a paternidade, transitará em julgado, iniciando-se o prazo para a respectiva ação rescisória. Ora, a questão da paternidade existe independentemente do dever alimentar, pois, ainda que o vínculo familiar tenha sido reconhecido, o réu pode se sair vencedor no capítulo principal caso, por exemplo, prove que seu filho é maior e possui economia própria.

Dando-se continuidade ao raciocínio, nesta última hipótese aventada, em que o capítulo relativo à questão prejudicial transitou em julgado em momento cronologicamente anterior ao da questão principal, caso seja ajuizada ação rescisória apenas contra a questão prejudicial incidental relativa à paternidade (hipótese em que, diga-se de passagem, possivelmente será aplicado o prazo de cinco anos do art. 975, § 2º, c/c o art. 966, VII, ambos do CPC/2015, uma vez que o fundamento será a existência de prova nova, qual seja o exame de DNA), eventual procedência da demanda não implicará, por si só, na rescisão do capítulo relativo ao capítulo prejudicado (dever de pagar alimentos). Tal somente ocorrerá caso haja cumulação de pedidos neste sentido na ação rescisória, do contrário, a cognição no plano horizontal deve estar correlacionada e circunscrita à delimitação feita quando da formulação do pedido, qual seja a rescisão da parte da sentença que decidiu a questão prejudicial (paternidade). Nesta hipotética situação, restará aberta apenas a via da ação de exoneração de alimentos.

Todo o raciocínio feito neste tópico, ainda que tenha sido elaborado com base no exemplo tradicional da ação de alimentos, é perfeitamente aplicável às demais hipóteses em que a coisa julgada incide sobre a resolução da questão prejudicial expressamente decidida.

8 Outras Hipóteses Relativas a Capítulos Dependentes

Como já percebido, nosso estudo parte da premissa que o trânsito em julgado parcial aplica-se perfeitamente às hipóteses em que a sentença possui capítulos autônomos e independentes (o que se verifica, via de regra, nos casos de cumulação simples de pedidos).

Nas situações envolvendo a cumulação sucessiva de pedidos, em que há um capítulo prejudicial/principal e outro prejudicado/acessório (exemplo: pedido de resolução de contrato cumulado com indenização por perdas e danos), o capítulo principal pode transitar em julgado antes do acessório, mas o contrário jamais ocorrerá. O capítulo principal tem existência autônoma, mas o acessório não. Lembre-se que, como demonstrado, se ambos os pedidos cumulados sucessivamente tiverem sido julgados procedentes, eventual recurso dirigido apenas contra o capítulo prejudicial - se provido - implicará na automática reforma do capítulo prejudicado, mas a recíproca jamais será verdadeira.

Para além da cumulação sucessiva de pedidos, o quadro descrito é observado também em relação a outros capítulos da sentença que ostentam natureza essencialmente acessória, como o relativo às verbas de sucumbência e aqueles que aplicam os consectários legais.

Em uma determinada ação indenizatória, o acórdão do Tribunal manteve a sentença de procedência, o autor não manejou nenhum recurso, tendo o réu interposto recurso especial contra o capítulo principal (indenização), posteriormente desprovido. Ato contínuo, o autor da demanda originária intentou ação rescisória, sustentando que a forma de cálculo fixada pelo acórdão em relação aos juros de mora atinentes à indenização a ele devida teria violado manifestamente a norma jurídica aplicável ao caso. Ocorre que, entre a data em que o acórdão tornou-se precluso para o autor e a data do ajuizamento da rescisória havia se passado mais de dois anos. Todavia, mesmo assim a ação rescisória poderá ser tempestiva, tal ocorrerá se entre a data do ajuizamento da ação rescisória e da data da preclusão da decisão do STJ que desproveu o recurso especial intentando contra o capítulo principal (que discutia o próprio dever de indenizar) ainda não se tenha verificado transcurso do prazo bienal. Ora, o capítulo que decidiu sobre os juros - capítulo acessório - somente transita em julgado quando for desprovido o último recurso que atacou o capítulo principal - indenização.

9 Conclusão

A Súmula nº 401 do STJ tratava de duas situações diversas: (i) natureza do juízo de inadmissibilidade recursal; e (ii) impossibilidade do trânsito em julgado por capítulos.

Como visto, este enunciado deve passar por uma declaração de nulidade sem redução de texto, uma vez que uma de suas aplicações é incompatível com o entendimento recentemente reiterado pelo plenário do STF, que aceita a possibilidade de que capítulos autônomos e independentes transitem em julgado em marcos temporais distintos, isto na hipótese de recurso parcial.

Desenvolvendo o raciocínio, nas hipóteses em que há capítulos dependentes sujeitos ao trânsito em julgado, como se verifica nos casos de cumulação sucessiva de pedidos, formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial, verbas de sucumbência e consectários legais, deve-se observar que o capítulo principal pode transitar em julgado sozinho, antes da preclusão do capítulo dependente, sendo que o contrário não é possível - o capítulo assessório não existe descolado do principal.

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PALAVRAS-CHAVE: Trânsito em Julgado Progressivo. Prazo Decadencial. Ações Rescisórias. Novo Código de Processo Civil.

SUMÁRIO: 1 Considerações Introdutórias. 2 Teoria dos "Capítulos da Sentença". 3 A Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal. 4 As Duas Faces da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça (Um Mesmo Texto Pode Gerar Duas ou Mais Normas). 5 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Trânsito em Julgado Progressivo. 6 A Questão no CPC/2015 (Uma Norma Pode Surgir da Combinação de Dois ou Mais Textos). 7 O Problema da Coisa Julgada da Questão Prejudicial. 8 Outras Hipóteses Relativas a Capítulos Dependentes. 9 Conclusão. 10 Referências Bibliográficas.

TITLE: Progressive unappealable decision: the interpretation of the Supreme Courts and the issue in the Code of Civil Procedure of 2015.

ABSTRACT: This article investigates the subject of the beginning of the peremptive period for the filing of reliefs against judgments with autonomous chapters, differently from the hypothesis in which there are dependent chapters. Interpretations of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice are examined, as well as relevant provisions from the Code of Civil Procedure of 2015.

KEYWORDS: Progressive Unappealable Decision. Peremptive Period. Relief from Judgment. New Code of Civil Procedure.

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10 Referências Bibliográficas

ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 3. ed. São Paulo: RT, 1998.

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DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. v. 3.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

GUASTINI, Ricardo. Interpretare e argomentare. Millano: Giuffrè, 2011.

JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. São Paulo: RT, 2015.

MARANHÃO, Clayton. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 1.045 a 1.072. São Paulo: RT, 2016. v. XV.

MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada sobre questão, inclusive em benefício de terceiro. Revista de Processo, n. 259, São Paulo, RT, 2016.

______; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2015. v. 2.

______; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975. São Paulo: RT, 2016. . v. XV.

PEIXOTO, Ravi. Ação rescisória e capítulos da sentença: a análise de uma relação conturbada a partir do CPC/15. In: MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Coord.). Doutrina selecionada: processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 6.

SOUSA, Artur César de. Código de Processo Civil: anotado, comentado e interpretado, parte especial I (arts. 318 a 692). São Paulo: Almedina Brasil, 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg 4.270/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.09.

______. AgRg no REsp 1.526.235/SE, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2015.

______. RE 666.589/DF, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.03.2014.

______. REsp 736.650/MT, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20.08.2014.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.2015.

______. AP 470/MG, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.01.2013.

______. AR 172, Pleno, Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro, DJ 20.10.68.

______. RE 6.364, 2ª T., Rel. Min. Waldemar Falcão, DJ 29.12.1949.

Notas:

(1) A celeridade é um valor buscado com intensidade pelo processo eleitoral. Indefinições acerca de quem ocupará os cargos eletivos geram toda ordem de insegurança para a sociedade e para a economia. Neste sentido, o art. 97-A da Lei nº 9.504/97 ("Lei das Eleições") considera, interpretando de forma autêntica o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que a duração razoável de um processo que possa resultar na perda de um mandado eletivo é de no máximo um ano.

(2) Acerca do peculiar prazo para ajuizamento de ação rescisória contra sentença relativa à transferência de terras públicas rurais, disserta Leonardo Carneio da Cunha: "Como se vê, o prazo para ajuizamento de ação rescisória de decisão transitada em julgado que trate de transferência de terras públicas é de oito anos. A regra considera o grave problema da grilagem de terras públicas, situação reconhecidamente complicada no Brasil, desde o século XIX. (...). Há grave problema de grilagem de terras públicas no Brasil, sendo plenamente legítima a finalidade escolhida pelo legislador de salvaguardar os bens públicos, em atendimento ao princípio da adequação, a impor que o processo se ajuste às peculiaridades do direito invocado, com o alcance dos fins colimados pelo legislador" (A Fazenda Pública em juízo. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 78-79).

(3) DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34-35.

(4) MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2015. v. 2. p. 532.

(5) DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 42.

(6) ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 3. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 250.

(7) ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 3. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 251.

(8) STF, AR 172, Pleno, Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro, DJ 20.10.68.

(9) STF, RE 6.364, 2ª T., Rel. Min. Waldemar Falcão, DJ 29.12.1949.

(10) DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. v. 3. p. 441.

(11) JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 82 e ss.

(12) A esse respeito: GUASTINI, Ricardo. Interpretare e argomentare. Millano: Giuffrè, 2011. p. 62.

(13) DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. v. 3. p. 132.

(14) STJ, AgRg no REsp 1.526.235/SE, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2015.

(15) STJ, AgRg 4.270/DF, 3ª S., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.09.

(16) STF, AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.2015.

(17) De fato, na ementa deste precedente também constou que recursos não conhecidos não teriam o condão de adiar o início do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Todavia, não é possível afirmar que teria sido superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pelo qual apenas recursos intempestivos ou manifestamente protelatórios (quando há má-fé do recorrente) não influem no prazo para a rescisória. Ora, no caso julgado pelo STF, estão presentes indícios de intuito protelatório, pois estava-se diante de "agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento". Constou também que a parte teria interposto sucessivos recursos não conhecidos.

(18) STJ, REsp 736.650/MT, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20.08.2014.

(19) STF, AP 470/MG, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.01.2013.

(20) STF, RE 666.589/DF, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.03.2014.

(21) CARNEIRO, Athos Gusmão. Ação rescisória, biênio decadencial e recurso parcial. Revista de Processo, n. 88, São Paulo, RT, 1997. p. 233.

(22) STF, AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR no AI 654.291, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.2015.

(23) MARANHÃO, Clayton. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 1.045 a 1.072. São Paulo: RT, 2016. v. XV. p. 130.

(24) Nesse sentido: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975. São Paulo: RT, 2016. v. XV. p. 481.

(25) PEIXOTO, Ravi. Ação rescisória e capítulos da sentença: a análise de uma relação conturbada a partir do CPC/15. In: MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Coord.). Doutrina selecionada: processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 6. p. 166.

(26) GUASTINI, Ricardo. Interpretare e argomentare. Millano: Giuffrè, 2011. p. 65-66.

(27) SOUSA, Artur César de. Código de Processo Civil: anotado, comentado e interpretado, parte especial I (arts. 318 a 692). São Paulo: Almedina Brasil, 2015. p. 882.

(28) MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada sobre questão, inclusive em benefício de terceiro. Revista de Processo, n. 259, São Paulo, RT, 2016, p. 99.

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