rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A responsabilidade na concessão de aposentadoria especial frente à garantia de melhor benefício e proteção ao segurado


Autor:
NOGUEIRA, Lucas Ubirajara Gomes

RESUMO: O presente trabalho tem como temática o interesse do trabalhador ao melhor benefício, o direito à saúde e ao ambiente de trabalho equilibrado em relação ao instituto da aposentadoria especial e a responsabilidade na concessão do benefício. A problematização do tema foi construída tendo como base os eventuais problemas daqueles segurados que se encontram no exercício de atividade especial, porém, trabalham uma quantidade superior de anos aos daqueles previstos em lei como sendo suficientes para pleitear a aposentadoria, em parte por que desconhecem seus direitos e a autarquia federal não os direciona nesse sentido, sendo questionado o papel da autarquia quando estamos tratando dos direitos sociais previstos na CF/88. O trabalho tem um desenvolvimento linear, porém, os assuntos acabam sendo remetidos frequentemente conforme são mais aprofundados. Ao final foi possível perceber alguns problemas práticos e jurídicos que surgiriam com o reconhecimento da responsabilidade conjunta entre segurado e INSS e concluir o trabalho no sentido de demonstrar existe de fato uma colisão de princípios entre o direito potestativo do segurado, direitos sociais e a garantia do melhor benefício ao segurado.

1 INTRODUÇÃO

A pesquisa atual se concentra dentro do instituto da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social em conjunto com questões ambientais do trabalho e a concessão desta modalidade de aposentadoria pelo INSS.

Sob esse prisma buscou analisar as particularidades da aposentadoria especial e se a proteção ao trabalhador justificaria transformar a responsabilidade de conceder o benefício em um dever jurídico da autarquia federal, assim como manter a possibilidade de requerimento por parte do segurado se assim o preferir, logo que estivessem presentes os requisitos mínimos para sua concessão.

O interesse na pesquisa nasceu dos questionamentos em relação a matéria, percebendo que a aposentadoria especial é na verdade uma forma de se aposentar muito benéfica ao segurado, que dispensa a incidência do fator previdenciário, e pelo qual carece de se reconhecida por parte do INSS fazendo com que o segurado fique subservido nessa situação, observando ainda que, o segurado que exerce atividade especial arca com um risco previdenciário maior do que aquele se aposenta por idade ou por tempo de contribuição, sendo interessante que seu direito seja exercido da forma mais precoce possível, sem que seja de forma compulsória.

Para realizar o empreendimento o trabalho foi estruturado seguindo os preceitos metodológicos, com uma noção introdutória, desenvolvimento do tema e a oposição das hipóteses ao final com o objetivo de responder o questionamento sugerido: Se a concessão da aposentadoria especial pudesse ter a necessidade do pedido da parte relativizada

Por fim, convém esclarecer que o desenvolvimento do trabalho se dá tendo como base a pesquisa biliográfica, se utilizando de fontes como livros, artigos científicos, normas deontológicas, documentos eletrônicos, entre outros e o método de conclusão é o dedutivo.

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS

O presente artigo tem como objeto central o questionamento acerca da estabelecer responsabilidade pela concessão ou notificação do segurado que se encontra exercendo trabalho considerado especial, pelo qual está exposto a algum tipo de risco à sua integridade física.

No intuito de resguardar sua integridade, estaria no melhor interesse do segurado que se aposentasse o mais rápido possível, satisfazendo os requisitos legais. Também recai sobre o INSS o dever de conceder ao segurado o melhor benefício à que fizer jus, devendo o servidor orientar o segurado nesse sentido. Dispositivo presente no art. 670 da IN 77 e nos enunciados do órgão julgador administrativo.

Tendo um objeto definido, a pesquisa foi estruturada de forma à compreender os institutos jurídicos e suas interações, e ao final estabelecer uma conclusão que seja capaz de responder ao questionamento que foi levantado anteriormente.

Em primeiro plano é necessário buscar a vontade do legislador constituinte ao tratar das questões relativas aos direitos sociais, ao trabalho e à saúde. Segundo Bonavides (2007) acerca da origem e características das constituições este afirma que estas podem tomar as mais variadas formas e dar ênfases a direitos que em outra época pudesse ser considerado imoral ou não virtuosos, assim como construir um ideal de sociedade justa ainda que não encontre solo fértil para se concretizar.

Pioevesan e Scarlet (2003) lecionam que o direito constitucional apresenta fases bem distintas de desenvolvimento, da qual convencionou-se chamar de gerações, argumentam que é praticamente muito comum encontrar o estado atual do direito constitucional como direitos de terceira geração, se referindo à direitos coletivos das mais diversas formas. Os direitos sociais estariam classificados como direitos de segunda geração e já são aceitos e adotados na maioria das constituições que foram promulgadas pelo mundo no séc. XX.

É possível observar que a aplicação dos direitos sociais também englobam o direito ao ambiente de trabalho, conforme leciona Souza, é onde o trabalhador passa maior parte do seu tempo:

Caminhando, neste sentido, a Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente equilibrado como bem essencial a sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental a sua preservação, determinando em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo a todos, o dever de defendê-lo. Sendo o meio ambiente do trabalho, o local onde o trabalhador passa a maior parte de seu tempo, não há como falar em qualidade de vida sem considerar este aspecto do meio ambiente geral.

As situações previstas como especiais que se encontram no Anexo IV do Decreto 3048/99, podem ser classificadas pelo critério temporal entre aquelas que dão direito à aposentadoria especial aos 15 anos, 20 anos e 25 anos, assim como classificadas em físicas, químicas e biológicas. Tais situações podem vir a ser objeto de interpretação analógica, uma vez que se buscar a proteção do trabalhador, e a atividade especial já reconhece de antemão o desgaste deste, situações análogas também ensejam direito à atividade especial. Embora a periculosidade também seja fator ensejador da aposentadoria especial, a insalubridade está ainda mais ligada à noção constitucional de proteção do ambiente de trabalho. O contato com o ambiente insalubre gera danos enquanto estão sendo expostos ao trabalhador, exigindo à título de exemplo, períodos fora do ambiente de trabalho para aqueles que lidam com radiação ionizante. Ora, se o contato é frequente e o dano acumula gradativamente, como consequência o trabalhador inevitavelmente não poderá ficar mais naquele ambiente de trabalho ou sofrerá algum tipo de problema em decorrência deste. Em tais casos, é mais incidente a presença da coercitvidade em conceder o benefício da aposentadoria especial ao segurado para que este deixe de entrar em contato com os agentes especiais, ainda que o empregador ou segurado decidam por manter a atividade.

3 DIREITO ADQUIRIDO

A CF/88 art. 5º XXXVI, assim como outras legislações anteriores à ela, trouxe alguns institutos legais que são responsáveis por resguardar a segurança jurídica frente à realidade fática que é dinâmica. A proteção é dada ao ato jurídico perfeito, coisa julgada e ao direito adquirido. Tais institutos se referem à relações que se pudessem ser revisados ou alterados de forma futura e deliberada injetaria extrema imprevisibilidade ao sistema jurídico como um todo e que para tal devem permanecer intactos, ainda que posteriormente venham a ser considerados completamente ilegais.

Concerne ao tema pesquisado o institudo do direito adquirido o seguinte trecho de Soares(1):

Direito adquirido é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio de seu titular. Assim, quando alguém, na vigência de uma lei determinada, adquire um direito relacionado a esta, referido direito se incorpora ao patrimônio do titular, mesmo que este não o exercite, de tal modo que o advento de uma nova lei, revogadora da anterior relacionada ao direito, não ofende o status conquistado, embora não tenha este sido exercido ou utilizado.

O direito adquirido leva a ideia de patrimônio jurídico da pessoa, ficando assim atrelada ao direito potestativo, que é o direito de pedir, quebrar a inércia do poder judiciário, mas no direito administrativo tem o mesmo sentido. Os requisitos para concessão de aposentadoria são os exemplos mais comuns utilizados pela doutrina para tratar do direito adquirido. É o melhor exemplo porquê é uma legislação sujeita à mudanças constantes e ao mesmo tempo muitas pessoas vão querer se valer da regra que era mais benéfica para eles antes dessas mudanças.

No direito previdênciário há de se falar em algumas exceções ao direito adquirido, para a jurisprudrência, não satisfeito os requisitos legais o segurado não há direito adquirido mas mera expectativa de direito. Essa expectativa de direito não goza das mesmas proteções do direito adquirido e podem ser perdidas pelas reformas legislativas. Uma parte da doutrina entende que muito próximo de alcançar o direito adquirido é justo conceder a proteção também à expectativa do direito. Para aqueles que possuem a mera expectativa ainda podem recorrer às regras de transição caso a nova legislação traga tal previsão, como é o caso das reformas previdenciárias. Soares (2002) tece os seguintes comentários sobre a temática:

De forma simples, o vínculo perpassa por diferentes etapas até consolidar-se. Assim, a primeira etapa é a da pretensão. Surge a partir da filiação, momento em que o segurado possui tão somente pretensão jurídica, não possuindo direito ao benefício, salvo quanto às prestações que dispensam carência. A segunda é a expectativa do direito, situação em que o segurado não atende aos requisitos legais, mas está próximo de alcançá-los. Cumpre salientar que a Constituição da República não tutela a expectativa do direito. A terceira etapa é a da conquista do direito, em que o indivíduo já implementou todos os requisitos legais que lhe conferem um direito. Por fim, a última etapa, a do direito adquirido. Neste caso o direito incorporou-se ao patrimônio do seu titular. Corresponde ao direito propriamente dito. Sobrevindo norma legal que reduza ou altere o direito em si ou de suas partes integrantes, considera-se o direito adquirido, que por força de comando constitucional e infraconstitucional é intangível.

A integração ao patrimônio jurídico não implica que o segurado já esteja exercendo aquele direito, para o exercício do direito é necessário o pedido, e a garantia deste pedido é chama de direito potestativo.

3.1 DIREITO POTESTATIVO

Ainda que se tenha dado grande importância ao exercício da vontade particular no momento de exercer o direito a aposentadoria o direito brasileiro não é isento de legislação no sentido contrário. Tratando-se de servidor público, a CF/88 em seu art. 40, § 1º inciso II prevê que sua aposentadoria se dará de forma compulsória em razão da idade.

A doutrina tem um posicionamento majoritariamente contrário ao prescrito pela CF/88, conforme explicita Silva (2016):

O aniversário de 75 anos passa a ser, para muitos, uma data nefasta, em que a pessoa, simplesmente, será descartada, deixará de produzir, terá de ir para casa e acordar no dia seguinte sem nenhuma perspectiva, além de tornar-se diferente de todos os colegas com quem conviveu por anos no trabalho. Isso colide bruscamente com os seguintes preceitos constitucionais: Preâmbulo; art. 1º, II, III e IV (cidadania, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho); art. 3º, I e IV (construir uma sociedade livre, justa e solidária; e promover o bem de todos, sem preconceitos... idade...); art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos); art. 5º, XIII (liberdade de trabalhar); art. 6º, caput (direitos sociais do trabalho e da previdência); art. 7º, XX (no caso de servidora pública mulher, a proteção do mercado de trabalho); e art. 230 (o amparo à pessoa idosa).

Ora o argumento levantado é completamente válido se considerarmos que o marco temporal da idade é arbitrário e falha ao estabelecer uma análise individual ao caso concreto. Mesmo que tenham muitos servidores que se beneficiam da estabilidade presente no serviço público, e dela se utilizam como intrumento para proteção da própria ineficiência da máquina pública brasileira, simultâneamente, um cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal se vê obrigado à aposentar quando muitas das vezes está em plena capacidade produtiva. Não só pelos critérios de produtividade, mas também pelo que se espera na posição de magistrado de um órgão superior do Poder Judiciário é uma característica de sabedoria, experiência, senilidade, demonstrada ainda mais pela própria CF/88 ao estabelecer idade mínima de 35 anos para poder ser nomeado como Ministro do STF.

Claramente o critério de idade fica evidenciado como uma atribuição do cargo, mais ainda pela prática que mostra que poucos são os indicados que estavam próximos da idade mínima, a maioria entra após os 50 anos, e não seria irrazoável que um Ministro do STF ocupe a sua cadeira ainda alguns após ter completado seus 75 anos.

Outro argumento seguindo o mesmo viés é exposto por Silva (2016):

É espantoso o fato de os cargos de confiança no serviço público poderem ser ocupados por servidor aposentado e por cidadãos com mais de 75 anos de idade. O servidor público número 1 do Brasil, o chefe do Poder Executivo, após os 75 anos de idade, pode ser Presidente da República, mas não poderia ser servidor público comum de nenhum dos Poderes, tampouco professor de instituição pública. Algo similar ocorre, também, com os ministros de Estado que ocupam os cargos de chefia das Pastas, nos Ministérios, que não podem contar com a força de trabalho experiente de seus servidores maiores de 75 anos. Seriam tais servidores efetivos menos aptos a trabalhar do que aqueles que exercem altos cargos de comando da República ou que exercem mandatos eletivos (senadores, deputados, governadores, vereadores, prefeitos, etc.) com a mesma idade?

Apontando para inconsistências graves provocadas no sistema público, em que um cargo mais complexo, mais demandante, pode vir a ser ocupado por alguém acima de 75 anos, enquanto outros cargos mais leves não poderiam devido a esta regra constitucional.

Até então foi explicitado a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor público, no entanto, existe também a hipótese de aposentadoria daqueles que estão sob o RGPS, e os argumentos contrários têm os mesmos contornos daqueles direcionados ao servidor público. Conforme o art. 51 da Lei 8.213/91 e art. 54 do Dec. 3048/99 a aposentadoria por idade pode ser requerida pelo empregador e observando que foi atingido a idade, será compulsória, tratando esse tipo de afastamento do trabalho como uma demissão sem justa causa do trabalhador. Além daquilo que foi levantado como problemas da aposentadoria compulsória, essa hipótese pode ser ainda mais grave se considerarmos que poderá atrapalhar o planejamento previdênciário do segurado, prejudicando-o quanto à possibilidade de receber um valor maior ao se aposentar.

O ponto observado por aqueles que são críticos ao instituto da aposentadoria compulsória é de que o momento ideal para se aposentar está indispensávelmente ligado ao indivíduo, sua consciência da sua própria condição e limitações que deve enfrentar para executar seu trabalho.

Ao extrair o teor do art. 43 da lei 8.213/91 entende-se que a perícia médica era o meio capaz de identificar a incapacidade no caso concreto. Por força da lei a praxis previdenciária é direcionada a encarar a incapacidade como uma questão médica, e portanto, é muito comum que a invalidez. Como leciona Silveira:

É importante ressaltar que essa temática, além de ser bastante atual, é de importância, que pode ser evidenciada por diversos fatores. Um deles é o grande anseio social quanto a uma interpretação mais extensiva do conceito de incapacidade, que vá além dos aspectos estritamente médicos. Esse anseio fica evidente pela enorme e crescente quantidade de demandas judiciais de segurados do Regime Geral de Previdência Social, que, apesar de, sob o ponto de vista estritamente médico, serem apenas relativamente incapazes, pleiteiam o benefício supracitado. Essa pretensão da sociedade funda-se no fato de que as condições sociais e pessoais do autor, como baixo nível de escolaridade, idade avançada e, eventualmente, longo tempo de afastamento desde a última atividade laboral, quando somadas à incapacidade relativa, vêm a mitigar demasiadamente as possibilidades de retorno do indivíduo ao exigente mercado de trabalho. Os segurados percebem que suas chances de obter um novo emprego são ínfimas; logo, passam a pleitear sua aposentadoria por invalidez.

Sob este ponto de vista a incapacidade é na verdade um conjunto de diversos fatores, da qual se inclue as condições médicas do segurado, também há de se observar que diferentes segurados, afetados pela mesma condição de saúde podem estar ou não incapacitados para exercer o trabalho.

Portanto, tratando-se da expressão subjetiva da vontade do segurado, o pedido de aposentadoria é o marco inicial para estabelecer os requisitos e exercer o direito, mesmo naqueles casos, como foi observado, em que a própria perícia médica o consideraria incapaz, ainda assim, ele poderia continuar a exercer o seu trabalho.

4 MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO

Mesmo entendido que há liberalidade para o segurado dispor do momento em que irá fazer o pedido para se aposentar, é razoável inferir que muitos segurados preferirão excercer este direito no momento que satisfazem os requisitos para tê-lo, pois trazem a possibilidade de receber da previdência e utilizar o tempo disponível sem trabalhar. Sendo assim muitos segurados aguardam o momento pelo qual entendem terem atingidos os requisitos legais para logo em seguida requererem a sua aposentadoria.

Conforme foi explicitado no início do artigo o INSS possui o dever de indicar ao segurado o melhor benefício ao qual fizer jus, devendo o servidor orientar neste sentido. Partindo da ideia de que existem muitos benefícios a serem pleiteados, similares em natureza, não é irrazoável que o segurado possa errôneamente estar buscando um benefício quando na verdade poderia fazer jus à um benefício mais vantajoso.

O dever de conceder o melhor benefício é predominantemente entendido como o dever de indicar dentre as opções de benefício, o melhor, já que o segurado pode vir a fazer o pedido para um benefício que ele entende ser o melhor mas o servidor descobrir que ele poderia receber outro. É possível também entender que o dever de orientação quanto ao melhor benefício não se restringa apenas após o pedido, mas também no trato de informações gerais ao segurado, que possam vir a ajudar no seu planejamento previdenciário.

O exercício pleno da vontade do segurado pressupõe que este tenha cognição sobre a decisão que está tomando e suas consequências. A capacidade de compreensão está intimamente ligada com a validade jurídica de um ato jurídico em que ocorreu manifestações de vontades desprovida de vícios. Neste viés, observando a prerrogativa de escolher o melhor momento para se aposentar de acordo com os critérios individuais, não pode se dizer que há um exercício pleno da vontade se o segurado não está ciente de quando atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Dessa forma ainda que durante a pesquisa tenha se observado que a é bastante considerada a escolha do segurado, ressalvada as exceções encontradas na legislação, responsabilizar o INSS seria confirmar a compulsóriedade do benefício uma vez que atendidos os requisitos, por força deste dispositivo, deveria conceder de pronto o benefício e tendo responsabilidade deveria agir nesse sentido. Todavia, embora não se reconheça essa responsabilidade é importante ressaltar que faz parte do interesse do segurado ter ciência quanto ao momento em que está próximo ou cumpriu os requisitos legais. Assim, a continuação no trabalho, presumiria que é uma consequência da opção feita pelo segurado.

Certamente que para concretização desse mecanismo de notificação do segurado seria necessário todo um aparato que estivesse sincronizado com as mudanças legislativas e os bancos de dados com o status do segurado em realação às suas contribuições e o período restante para fazer jus ao benefício. Conforme leciona Pietro (2014) a Administração Pública passou por uma evolução histórica na qual se emergeu o modelo gerencial em oposição ao modelo burocrático, este último direcionado ao estrito cumprimento legal, e que pela ineficiência, fracassava em atingir os objetivos fins da própria administração. O modelo gerencial, com visão na finalidade, deve ver no cidadão a figura de um cliente e enxergar suas necessidades sem deixar de lado o princípio da legalidade. Também corrobora o pensamento Filho (2015) no dizer que legalidade e eficiência não estão contrapostos, tendo a Administração o dever de considerar a realização da sua finalidade pública em tempo hábil e que seja eficaz, dispensando modelos que preconizam a prática de atos administrativos que apenas atrasam a máquina administrativa. Embora composta de diversos desafios práticos, a proposta tem em mente a finalidade pública, a legalidade, e se presta a funcionar como um possível ideal.

5 CONCLUSÃO

Ao fazer uma análise restrospectiva da pesquisa feita neste artigo, tinha-se dentre as hipóteses previstas, de que o segurado, trabalhador, tem para si diversas garantias constitucionais que zelam pelos seus direitos sociais e sobre a qualidade do seu ambiente de trabalho. A interpretação teleológica da CF/88 permite extrair isso em comunhão com a previsão constitucional da figura da aposentadoria especial, criada para resguardar a integridade física do trabalhador.

Estando direcionada nesse sentido, foi possível responder ao questionamento se é possível estabelecer uma responsabilidade do órgão administrativo para concessão da aposentadoria especial desde logo estivessem satisfeitos os requisitos para tal, não sendo uma forma de coercitividade ou compulsóriedade, mas instando o segurado a se manifestar acerca da sua vontade sobre querer aposentar-se ou não. Atendendo ao interesse em resguardar a integridade física e a legalidade, retirando o trabalhador da atividade especial e verificando os requisitos mínimos estabelecidos em lei.

A princípio a resposta favorável se baseia nos princípios descritos acima e na garantia do melhor benefício ao segurado. Contudo, a resposta não favorável se baseia na liberdade do trabalhador, afirmando que este pode escolher o melhor momento para fazer o pedido de sua aposentadoria, firmando a Data de Entrada do Requerimento, marco inicial para o recebimento dos benefícios e para retirar a inércia do órgão, que na aposentadoria especial, age sob pedido do segurado.

Mesmo quando o exercício da atividade especial causa alguma incapacidade permanente ou parcial, o segurado estaria abarcado pelo auxílio-doença e pela aposentadoria por invalidez, da qual afirmativamente, não necessitam ser expressamente concedidos apenas aos que pedirem mas compartilham de uma responsabilidade conjunta entre o INSS, empresa e trabalhador. Nesse sentido, a noção de que o segurado possa ser notificado ou requisitado para expressar sua vontade não encontra oposição, ainda que haja diversos desafios de ordem prática e seja de difícil implementação, tal proposta encontra-se plenamente de acordo com a lei.

No entanto a questão que se mostra mais razoável foi a de que o segurado que pleiteia a aposentadoria especial está usando suas prerrogativas constitucionais em seu favor, não necessariamente que ele tenha sido afetado negativamente pelo exercício da atividade especial, evidenciado sobretudo pela possibilidade de que, mesmo tendo sido concedida uma aposentadoria especial o segurado pode continuar à trabalhar em atividade especial. Foi observado que para algumas atividades isso seria inviável, pois a exposição aos fatores nocivos, como exemplo a radiação e o agentes químicos tem um efeito cumulativo, fazendo com que a probabilidade de desenvolver uma doença se torna muito alta conforme maior exposição e assim o segurado não conseguiria se manter na atividade especial, para outras atividades, em que há periculosidade, o risco previdenciário está coberto, mas não ocorrendo uma situação danosa, a integridade não é afetada.

Esse poder de deliberação acaba sendo o elemento fundamental para que a responsabilidade na concessão da aposentadoria especial seja do segurado, fazendo com que este escolha o marco inicial.

_____________________________________________________________

Palavras-chaves: Direito Previdenciário; Aposentadora Especial; Concessão ex officio de Aposentadoria; Atividade Especial; Melhor Benefício ao Segurado.

ABSTRACT: The present paper deals with the topic of the healthy working environment and the institute of special retirement present in Brazil in relation with the worker's rights to health and his best interest regarding retirement. The problem was built around the worker that has a job that requires him to be exposed to harsh and unhealthy agents in which over time will compromise his health. This type of job in Brazil grants rights to an early retirement called "special retirement" in which the worker can be removed from the agents that cause harm to his health.This point to the problems that INSS has regarding the information and implementation of these types of rights with often delays and inefficiencies about how the worker is informed and how these rights came to be implemented. This paper has a linear development but some topics are revisited sometimes to get a deeper understanding. At the conclusion its possible to see that some practical problems arise and that the issue of responsibility can be applied to both parties in the relationship and ends with the recognition that the workers right to choose has a big impact on the overall responsibility of the INSS excusing it from providing social security at the moment in which the worker would have been eligible by law.

Keywords: Social Security; Special Retirement; Harsh work environment and retirement; best retirement available.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF/88 - Constituição Federal de 1988

RGPS - Regime Geral de Previdência Social

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

STF - Supremo Tribunal Federal

_____________________________________________________________

REFERÊNCIAS

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21ª ed. S.P.: Malheiros, 2007.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28ª. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

ONGARATTO, Vinícius. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 81, out 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2>. Acesso em jun 2017.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

PIOVESAN, Flávia. Proteção Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. In SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais: Estudos de direito constitucional, internacional e comparado. R.J.: Renovar, 2003.

SILVA, Hebe Teixeira Romano Pereira da. Aposentadoria compulsória do servidor é atentado contra dignidade humana. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-nov-12/hebe-silva-aposentadoria-compulsoria-servidor-atentado>. Acesso em jun 2017.

SILVEIRA, João Augusto Câmara da. O Conceito de Incapacidade no âmbito do Benefício Previdenciário. Disponível em <http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/viewFile/711/640>

SOARES, Alexandre Oliveira. Direito adquirido no direito previdenciário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12272>. Acesso em jun 2017.

SOUZA, Robsneia Paula Machado. O meio ambiente do trabalho equilibrado como direito fundamental do trabalhador. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 40, abr 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1774>. Acesso em jun 2017.

NOTA:

(1) Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12272>. Acesso em jun 2017.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel