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Doutrina

Salário-maternidade e sua aplicabilidade no regime geral de previdência social


Autor:
SANDOVAL, Victor Lucas

RESUMO: O presente trabalho visa esmiuçar de maneira didática o benefício previdenciário do salário-maternidade no regime previdenciário brasileiro, bem como todos seus aspectos legais e requisitos. O principal objetivo para que ocorresse a confecção deste artigo científico é o pouco conhecimento por parte das(os) seguradas(os) da existência do benefício aqui em questão. Através dos estudos abordados no tocante trabalho, é possível vislumbrar também na prática como se dá o procedimento para auferir tal benefício previdenciário, frisando os prazos legais para obtenção do benefício, bem como a sistemática de pagamento dos valores para as(os) seguradas(os), e a possibilidade de cumulação de benefícios por parte de quem percebe o salário-maternidade.

1 INTRODUÇÃO

Auxílio às empregadas pode-se ter como marco inicial em nosso ordenamento jurídico a partir da publicação do Decreto 21.417-A, de 1932, ganhando força com a Constituição de 1934 que trazia uma prévia assistência médica e sanitária à gestante.

A Constituição de 1937 também carregou tais direitos em seu corpo, contudo, somente na Constituição de 1967 foi que o descanso remunerado da gestante, antes e após o parto, foi disciplinado de tal maneira, sendo que, somente com a edição da Lei 6.613/74, que o salário-maternidade foi instituído como prestação previdenciária, mesmo que somente às seguradas empregadas.

Com a vinda da Constituição Federal de 1988, tal benefício sofreu algumas alterações, como o período que a gestante passou a ter direito do benefício em questão, que passou a ser de 120 dias, sem prejuízo de seu emprego e salário.

Por fim, convém mencionar que o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal, traz que a previdência social atenderá a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

2 DENOMINAÇÃO E CONCEITO

É possível encontrarmos, para definirmos o instituto tema do presente artigo científico, algumas denominações como "licença-maternidade", "licença à gestante" e "salário-maternidade".

O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da previdência social, durante o prazo de 120 dias, que tem início 28 dias antes do parto.

3 NATUREZA JURÍDICA

O salário-maternidade tem natureza jurídica de benefício previdenciário, vez que o Instituto Nacional do Seguro Social é o responsável pelo seu pagamento, conforme disciplinado no artigo 71-A, § 1º.

4 ASPECTOS LEGAIS DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Conforme já trazido no conceito, o salário-maternidade compreende um benefício previdenciário pago pelo INSS durante 120 dias, à segurada gestante.

No entanto, insta frisar que a Lei 10.421/02 acrescentou o artigo 71-A à Lei 8.213/91,e estendeu tal direito à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Após esse momento, o referido artigo passou por mais uma alteração, quando, em 2013, trouxe duas importantes inovações no salário-maternidade, uma vez que o benefício passaria a ser pago, no caso de adoção, em 120 dias, e também transferiu o direito ao segurado que obtiver uma adoção, não ficando este direito restringido às mulheres:

Art. 71-A - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Dentre os artigos já mencionados aqui neste trabalho, o instituto trazido neste artigo também encontra respaldo nos artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, bem como na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que também disciplina sobre a proteção ao trabalho da mulher, entre os artigos 372 a 401.

4.1 Seguradas abrangidas

O salário-maternidade é direito de qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como a empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa. Com isso, qualquer segurada tem direito ao benefício tema deste trabalho.

4.2 Finalidade

A finalidade do salário maternidade é propiciar uma estabilidade financeira à mulher que estava trabalhando e veio a ser mãe.

Importante lição é possível se extrair da obra "Direito Previdenciário", de Marcelo Leonardo Tavares:

"O salário maternidade, juntamente com o salário família, é um dos benefícios que visam a cobertura dos encargos familiares. Tem por objetivo a substituição da remuneração da segurada gestante durante os cento e vinte dias de repouso, referentes à licença maternidade." (TAVARES, Direito Previdenciário, p. 160, 2008).

Além disso, o salário-maternidade também confere à segurada um descanso do trabalho, garantindo um contato da mãe com a criança nos primeiros meses de convivência.

5 INÍCIO DO BENEFÍCIO

Tal beneficio, conforme já exposto, tem a duração de 120 dias. Ele se inicia 28 dias antes do parto, se estendendo por 91 dias após o parto.

No parágrafo terceiro do artigo 93 do Decreto 3048/99, vem estabelecido o direito à gestante, em casos excepcionais, fazer perdurar tal período de repouso por mais duas semanas, tanto antes do parto, como depois.

Nessa hipótese acima mencionada, poderemos chegar a um período máximo de recebimento do benefício de 148 dias (120 + 14 + 14).

Cumpre salientar que, nesses casos excepcionais, mister a apresentação de atestado médico para comprovar a necessidade de adicionar semanas no período pré ou pós parto.

Uma dúvida que nasce quando falamos do início do benefício do salário-maternidade, é em relação a segurada que não requereu o benefício antes do parto, ou após, quando já se passou o período de 120 dias.

Nesses casos, desde que não tenha transcorrido o período de 05 anos após a data do parto, é perfeitamente cabível o requerimento do benefício.

Importante frisar ainda que a correção monetária, nesses casos, incidirá desde a data do parto, seja qual for a data do requerimento administrativa. Para corroborar tal entendimento, vejamos a Súmula 38 da AGU (Advocacia-Geral da União) e a Súmula 45 do TNU (Turma Nacional de Uniformização):

Súmula 38 AGU. Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.

Súmula 45 TNU. Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

Já nos casos de aborto não criminoso, a segurada terá direito ao salário-maternidade durante duas semanas, desde que comprovado por atestado médico.

Por fim, quando se tratar de adoção, conforme já descrito no "tópico 4", o período de duração do benefício à segurada ou segurado também é de 120 dias.

É impossível a concessão do salário-maternidade a mais de um segurado, quando estamos diante de um processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges estejam submetidos ao Regime Próprio. Tal regra vem disciplinada no parágrafo segundo ao artigo 71-A da Lei 8.213/91.

Antigamente a duração do salário-maternidade nos casos de adoção recebia uma regra em virtude da idade da criança que esteja sendo adotada. Crianças adotadas com até um ano de idade, recebia 120 dias de benefício; crianças adotadas de 01 a 04 anos, recebia 60 dias de benefício; crianças adotadas de 04 a 08 anos, recebia 30 dias de benefício.

Acontece que, com o advento da Medida Provisória nº 619/2013, que fora convertida na Lei nº 12.873/2013, acabou com tal incongruência, trazendo o prazo de 120 dias para a mulher ou homem que obtivesse a adoção de uma criança.

À título de didática, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança a pessoa com idade de até 12 anos incompletos. Portanto, o benefício, nos casos de adoção, serão percebidos desde que a criança não tenha ainda completado 12 anos de idade.

5.1 Falecimento da(o) beneficiária(o)

Caso haja o falecimento da segurada ou segurado que fizera jus ao benefício aqui em questão, este será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, por todo o período do benefício ou pelo tempo restante que o benefício seria pago.

Tal inovação foi trazida também pela Lei 12.873/2013, e deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

5.2 Programa Empresa Cidadã

A Lei 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, que estendeu a licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, pelo prazo de mais 60 dias, podendo chegar, nesses casos, em um benefício com duração de 180 meses.

Cumpre salientar que as empregadas que obtiverem guarda judicial ou adoção também tem direito à essa prorrogação, desde que a empresa seja adepta a tal programa.

Importante mencionar que tal prorrogação de mais 60 dias não será custeado pelo INSS, e sim pago diretamente pelo empregador.

6 CARÊNCIA

Carência é o número mínimo de contribuições pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que o segurado possa ter direito a receber algum benefício.

Na Lei 8.213/91, os períodos de carência vem estabelecido no artigo 25, trazendo o mínimo necessário de 10 contribuições para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas.

No caso da segurada especial, esta terá que comprovar a atividade rural, mesmo que se forma descontínua, nos 12 meses que anteceder o início do benefício.

Caso haja necessidade de antecipação do parto, o período de carência que é explicitado acima será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses que antecederam a data do parto.

Já para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, não há período de carência.

7 PAGAMENTO

O pagamento, antigamente, era feito direto pelas empresas, no entanto, para evitar fraudes, após o advento da Lei 9.876/99, o salário-maternidade passou a ser pago pelo INSS.

Contudo, há de se fazer uma ressalva neste ponto, pois, embora o valor seja pago pelo INSS, em algumas hipóteses ele é pago primeiramente pelo empregador, e, após, este recebe o reembolso do INSS.

É o caso das empregadas, que em regra, recebe o pagamento do salário-maternidade através da empresa. Entretanto, mesmo nesses casos, será pago diretamente pelo INSS quando ocorrer adoção ou guarda judicial para adoção; no caso da(o) empregada(o) do microempreendedor individual; ou no caso de falecimento do titular originário.

Agora, nos casos de trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual e segurada especial, em regra, o pagamento se dará diretamente no INSS.

Conforme menciona o artigo 72, § 2º, a empresa deverá conservar durante 10 anos os comprovantes de pagamento e os atestados correspondentes para exame de fiscalização da Previdência Social.

8 VALOR

Para se dar início ao tema, convém trazermos algumas disposições explícitas em nossa Constituição Federal.

O artigo 201, § 2º, da referida Carta Magna, traz que nenhum benefício pago pela Previdência Social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.

Em contrapartida, o artigo 248 da Constituição Federal menciona que os pagamentos de benefícios serão pagos pela Previdência Social observando os limites trazidos no artigo 37, XI, da Constituição. Isso quer dizer que os valores dos benefícios não poderão ultrapassar o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Corroborando nesse sentido, o artigo 94 do Decreto 3.048/99, traz que o salário-maternidade para a segurada empregada consiste na renda mensal igual à sua remuneração integral:

Art. 94 - O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.

Portanto, o salário-maternidade é uma das exceções em que o benefício previdenciário pode ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Para as demais seguradas, há algumas regras específicas, conforme exposto no artigo 73 da Lei 8.213/91. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade consistirá em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição. Para a segurada especial, consistirá em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual. Já para as demais seguradas, o salário-maternidade consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.

9 REQUERIMENTO

O requerimento administrativo deveria ser feito no prazo de 90 dias após o parto, para a empregada doméstica e a segurada especial, contudo, o artigo 71 da Lei 8.213, que trazia essa regra, foi revogado pelo artigo 15 da Lei 9.528/97. Hoje em dia não há mais prazo para que as seguradas requeiram o benefício junto à Previdência.

10 CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS

O salário-maternidade não é cumulável com benefício por incapacidade. Quando a segurada já percebe o salário-maternidade, e venha a ocorrer alguma incapacidade neste período, deverá tal benefício por incapacidade

ser suspenso, ou ter sua data de início alterada para o primeiro dia posterior ao final do recebimento do salário-maternidade. Mais especificamente quanto a cumulação com o auxílio-doença, o artigo 124, IV, da Lei 8.213, veta expressamente tal cumulação.

11 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES

Como o salário-maternidade é considerado um salário de contribuição (artigo 28, § 2º da Lei 8.212), deverá o empregador recolher a contribuição de 20% sobre tal benefício.

No caso de empregador doméstico, este está obrigado a recolher a contribuição de 12% sobre a remuneração devida à sua empregada doméstica.

A segurada que estiver percebendo salário-maternidade terá descontada a sua contribuição em seu benefício, sendo ele pago pelo INSS ou pelo empregador.

Seja qual for a espécie de segurada que fizer jus ao salário-maternidade, sempre incidirá contribuição previdenciária. Aliás, o salário-maternidade é o único benefício do Regime Geral de Previdência Social que sofrerá incidência de contribuição previdenciária.

Por fim, conforme disciplinado pelos artigos 628 e 639 do Regulamento do Imposto de Renda, haverá incidência do imposto de renda na fonte sobre o pagamento referente a salário-maternidade.

12 CONCLUSÃO

O salário-maternidade é um benefício pago para a(o) segurada(o) do Regime de Previdência social, em virtude de nascimento de seu filho, ou adoção ou guarda judicial para esses fins. Seu principal objetivo é dar à mãe uma estabilidade financeira quando do nascimento de seu filho, ou obtenção de adoção, lembrando que tal benefício também pode ser concedido para o homem que obtiver adoção de seu filho, conforme já exposto no presente trabalho.

Além de dar à mãe uma estabilidade em sua vida financeira no momento em que recebe seu filho, o benefício também visa dar à segurada um descanso do trabalho, para, com isso, garantir um contato da mãe com a criança nos primeiros meses de convivência.

O benefício se destaca pelo baixo índice de incidência entre as seguradas. Na maioria das vezes, no cotidiano da advocacia, muitas mulheres, e também homens que visam a adoção, não sabem que podem receber o benefício aqui em questão, razão pela qual merece um destaque maior na mídia e uma maior divulgação por parte das agências do INSS.

Palavras-chave: Salário-maternidade; benefício; regime previdenciário.

13 REFERÊNCIAS

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

LEITÃO, André Studart. MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. Manuel de Direito Previdenciário. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

DOS SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

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