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Doutrina

O princípio da conexão na processualística probatória trabalhista


Autor:
SILVA JÚNIOR, Rogério Faustino da

RESUMO: O presente trabalho pretende estudar o instituto do princípio da conexão sob a ótica do direito probatório trabalhista com o objetivo de demonstrar os seus efeitos positivos nas decisões, além de abordar as novas regras atinentes em sede de direito probatório à utilização do princípio da conexão, tendo como base a aplicação de tais modificações no âmbito do processo do trabalho. O texto faz uma análise da utilização/aplicação do Princípio da Conexão em sede prova, abordando a margem de liberdade do Magistrado, bem como do ponto de vista jurídico, o presente trabalho visa introduzir o marco inicial do princípio da conexão, apontando entendimentos dos Tribunais Superiores e doutrinas pertinentes ao assunto. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre a respeito da busca por uma prestação jurisdicional. Dessa forma, pretende-se aqui provocar uma discussão crítica sobre a matéria no cenário da doutrina processual trabalhista.

INTRODUÇÃO

Contextualizando-se, há que se mencionar que é de ampla sabença, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vem o Brasil a trilhar em um caminho de amadurecimento democrático, fortalecimento das instituições públicas e dilapidação dos direitos e deveres ocultos à cidadania. Tais mudanças, somadas ao aumento do número de processos judicias, apresentaram ao Poder Judiciário, a necessidade de aperfeiçoamento das suas engrenagens e modernização das suas ferramentas de atuação, à luz dos princípios constitucionais de eficiência e celeridade dos atos.

Diante desse contexto e da implacável inserção dos recursos digitais ao meio jurídico, fez essencial ao legislador a normatização de regras e procedimentos aptos a regular este casamento entre o Direito e a tecnologia da informação, o processo judicial eletrônico.

Sendo assim, o processo eletrônico antes que instrumental, é transversal, porquanto se aplica indistintamente ao processo civil, ao processo penal, ao processo do trabalho e ao juizado especial, como está explicitado no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.419/2006.

Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do procedimento judicial, nesse sentido, tratará de unificar os procedimentos, buscando-se a simplicidade e a celeridade processual, além de conferir uma maior margem de liberdade à atuação do magistrado.

Sendo assim, com o advento da referida lei temos o surgimento do Princípio da conexão, que constitui uma decorrência do reconhecimento da função acessória do Direito na sociedade, no caso, de que deve essa ciência servir como instrumento de pacificação social, e não a sociedade que deve servir ao Direito, como lamentavelmente alguns profissionais, por suas ações, induzem o jurisdicionado a crer.

Por essa premissa, a construção em torno do princípio da conexão parte da superação ou redefinição do clássico princípio da escritura, que no caso instituía a máxima de que o que não está nos autos não está no mundo. Limitava a Justiça à realidade formal em papel.

Hodiernamente, inclusive com o desenvolvimento do Processo Eletrônico, como desfecho inevitável, não é razoável que seja ignorada pelos agentes de aplicação do Direito o mundo de informações possíveis, de forma a melhor alicerçar uma decisão Jurisdicional, de modo a engrandecer e prestigiar a busca pela verdade real, ao qual o acesso depende de alguns poucos clicks.

Desta feita, tal princípio permite a atuação oficiosa do magistrado em direção a perquirir dados que possam estruturar de forma mais completa o julgador na resolução do conflito, do contrário, estaria confirmando que a Justiça é cega, como é representada por estátua de origem grega, o que não pode mais ser admitido pelo Julgador moderno. A Justiça não é cega, nem ao menos míope, ela é, como dever ser, dotada de uma visão de águia.

Nesse espeque, não só é possível, como pode ser interpretado como dever do magistrado, no exercício de sua função primaz, buscar elementos que possam lhe servir para propiciar o melhor resultado, o que, importa, em legitimar o reconhecimento da existência de um novo princípio, com suas principais características básicas, ser primário, fundamental e persistente, inclusive já reconhecendo sua densidade normativa, de forma a vincular os aplicadores do Direito.

Nessa conjuntura, o presente artigo almeja analisar, especificamente, acerca das novas regras atinentes em sede de caráter probatória à utilização do princípio da conexão, tendo como base a aplicação de tais modificações no âmbito do processo do trabalho.

Dessa forma, a discussão sobre o instituto do Princípio da Conexão no direito probatório é de grande relevância jurídica, especificamente sobre seus parâmetros legais, as controvérsias doutrinárias e a sua contribuição para a busca de uma melhor qualidade da prestação jurisdicional. O presente artigo visa analisar e compreender o princípio da conexão no direito probatório trabalhista, seus benefícios e efeitos nos julgados, bem como verificar se o seu uso acarretaria uma melhora na prestação jurisdicional. A metodologia aplicada neste trabalho é de cunho bibliográfico, pois se baseia na pesquisa em livros, periódicos e artigos retirados da internet.

Para propiciar um melhor entendimento, o artigo foi dividido em quatro itens. Primeiramente, é importante definir o instituto do princípio da conexão e demonstrar qual sua aplicabilidade na seara probatória trabalhista. Após, analisar as especificidades da prova no direito processual trabalhista, destacando-se os princípios que lhe são próprios e abordando a margem de liberdade da busca da verdade real do magistrado trabalhista em face do princípio da conexão. Em seguida, é feita a análise dos benefícios do princípio da conexão no direito probatório e seus efeitos nos julgados, além de verificar se há a maior possibilidade de decisões sustentáveis e de uma prestação jurisdicional de qualidade. Por fim, torna-se essencial apresentar uma análise jurisprudencial acerca do princípio da conexão, demonstrando as principais decisões na seara processual trabalhista.

1. O PRINCÍPIO DA CONEXÃO: O QUE ESTA NO MUNDO ESTA NO PROCESSO

1.1 DO PRINCÍPIO DA CONEXÃO

Com o surgimento das novas tecnologias de comunicação e informação, em que a rede mundial de computadores aumenta em escalas consideráveis o fato público e notório, permitindo assim um amplo acesso às informações existentes fora dos autos, seja pelas partes, seja especialmente pelo Magistrado, temos o surgimento do princípio da conexão, que na seara trabalhista, possibilita um processo em rede, passível de conexão, ou seja, um processo de conexão entre sistemas, máquinas e pessoas.

1.1.1 Conceito

Resumidamente, pode-se mencionar que o princípio da conexão constitui segundo o qual os mundos virtual e real se conectam, permitindo que o Juiz se utilize de conhecimentos e informações que não constam expressamente dos autos.

Nesse diapasão, em relação ao princípio da conexão José Eduardo de Resende Chaves Júnior, faz importantes observações:

O processo eletrônico tem um caráter reticular pela sua virtual inserção na rede, especialmente na rede mundial de computadores, a Internet. Consequentemente, é desmaterializada a fronteira autos-mundo, já que ambos estão inseridos no chamado data space e isso traz para os autos um outro mundo de informações, provas e muda radicalmente inclusive a própria racionalidade processual.(1)

De maneira sucinta, Sebastião Tavares Pereira em seu artigo afirma que o princípio da conexão [...]"permite colocar algo no mundo dos autos, mas apenas virtualmente''(2).

Por sua vez, Michelle Pires Bandeira Pombo faz importantes análises sobre o referido instituto:

[...]O princípio da conexão trouxe uma maior preocupação ética ao processo, especialmente no que tange à lealdade processual. Isso porque muitos fatos ou circunstâncias alegadas podem ser conferidos a sua veracidade por meio de diligência virtuais do Juiz.(3)

Ou seja, este princípio permite que o Juiz verifique a existência ou circunstância de fatos relevantes para o deslinde da lide do mundo virtual, de ofício, inclusive. Vale mencionar que, o princípio da conexão encontra-se fundamentado, sobretudo, no artigo 13 da Lei 11.419/2006(4), mas também têm respaldo nos artigos 1º, § 2, II, 8º e 14º da mesma Lei e no artigo 422, § 1º Código de Processo Civil 2015, sendo aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho.

Exemplificando-se, tendo por finalidade uma melhor compreensão do referido conceito, pode-se citar a impugnação de testemunha do reclamante por parte do advogado da reclamada, com alegação de que a testemunha tem interesse na causa por serem amigas intimas no Facebook.

Nessa hipótese, percebe-se o Juiz por meio do Princípio da Conexão pode utilizar o mundo virtual para refutar a alegação da parte, para que, seja conferido a veracidade das alegações esposadas.

Atesta-se, ainda, que o princípio da conexão encerra a mais forte mudança na cultura jurídica e processual, uma que vez que o processo em rede se encontra conectado em dois aspectos. Por esse motivo, diz-se que o princípio da conexão possui natureza reticular e inquisitiva, característica esta que será explanada mais detalhadamente no tópico seguinte.

1.1.2 Características

Apesar de a doutrina jurídica não ser unânime quanto à análise das características inerentes ao princípio da conexão, percebe-se que as diferentes particularidades elencadas pelos autores tendem, salvo raras exceções, a se equivaler.

Nesse contexto, para fins didáticos, o presente trabalho examinará tais características com base nas lições de José Eduardo de Resende Chaves Filho, a fim de que, a partir desse parâmetro, possam ser estudadas as distinções e pormenores doutrinários que forem pertinentes. Para o supracitado autor, são particularidades do princípio da conexão as seguintes: reticularidade e inquisitividade.

Reticularidade, na concepção de conexão reticular, para outros autores, a exemplo de Jose Rover Aires(5) - denota o fato de que a característica reticular remete a rede, presumindo uma mudança de escala e uma mudança de lógica. Ressaltando que, as várias conexões retiram a linearidade do processo, qualificando o seu caminho em fluxos e ocorrem em tempo real, descartando assim diversas fases desnecessárias como ''pedido de vistas'', ''concluso ao juiz'', bem como as maçantes numerações de páginas.

Nesse sentido, ressalta José Eduardo de Resende Chaves Filho que: ''[...]o princípio da conexão reticular torna o processo judicial um fenômeno menos segmentado e seqüencial. Torna os atos menos dedutivos, silogísticos e abstratos, ou seja, tornam-se mais indutivos, consistentes - "consistência referencial" e conectados com o caso concreto''.(6)

Desse modo, verifica-se que a conexão reticular não se diferencia simplesmente pela desmaterialização, mas, sobretudo, pela possibilidade dessa desmaterialização viabilizar a transmissão incessante, em tempo real, do conteúdo dos atos e das práticas processuais. Trata-se, de um processo com uma conexão qualificada, em rede, que, por sua vez, torna o processo judicial um fenômeno menos segmentado e sequencial.

Inquisitividade, segundo a doutrina de José Eduardo de Resende Chaves Filho, dentre outros autores, a inquisitividade do princípio da conexão traduz-se na possibilidade de um mecanismo de racionalização e organização na produção de provas, em que o fato público e notório, em sede de processo eletrônico, opera com ideia de fato comum e conectável.

Acerca da ampliação de fato público e notório Cláudio Brandão Mascarenhas pontua:

''Como decorrência do acesso disseminado de informação propiciado pela internet, o Princípio da Conexão amplia a noção de fato público e notório cujo conhecimento pode ser utilizado pelo magistrado no curso do processo por não depender de prova (art.13, inciso I, CPC - Art. 76, inciso I, CPC/2015) para alcançar todo aquele nela vinculado''.(7) [grifo nosso]

Assim, percebe-se que a conexão inquisitiva navega no ciberespaço e utiliza o hipertexto, portanto, abre ao processo a verdade virtual. Em sede prova, verifica-se a possibilidade de busca da verdade real, uma vez que torna os autos conectáveis ao mundo.

1.2 O PRINCÍPIO DA CONEXÃO E A SUA APLICABILIDADE NA SEARA PROBATÓRIA TRABALHISTA.

1.2.1 O princípio da conexão sob a luz do contraditório e ampla defesa.

O processo, como método de solução de conflitos, é um sistema de comunicação, aplicado com ou sem tecnologia, é designado de processo ou sistema processual e está estruturado nos códigos e leis.

Nessa conjuntura, Carlos Henrique Bezerra leite destaca:

Etimologicamente, "processo" significa "marcha avante", do latim procedere, ir adiante. Pode-se dizer, então, que o processo é o caminho para a solução do conflito submetido à jurisdição. (...) Em sentido amplo, o processo é o instrumento para a composição dos litígios que emergem da vida em sociedade. Em sentido estrito, é o conjunto de atos processuais que se coordenam e se desenvolvem desde o ajuizamento da ação até o cumprimento ou execução da sentença, para que o Estado-juiz cumpra a sua obrigação fundamental, que é a de entregar a prestação jurisdicional invocada, solucionando as lides ocorrentes, com a aplicação do direito objetivo, e entregando o bem da vida a quem tem o correspondente direito subjetivo (ou interesse juridicamente tutelado).(8) [grifo do autor]

Ressalta-se que, a utilização dos meios tecnológicos na busca da verdade dos fatos, possibilita uma maior participação processual das partes.

Contudo, é importante destacar que a utilização dos meios tecnológicos, utilizando a internet (princípio da conexão), devem passar pela análise do contraditório e da ampla defesa, sob pena de incutir o sentindo dessa nova ferramenta processual, como bem alerta José Eduardo de Resende Chaves Júnior:

''A virtualidade da conexão - como hipertexto - altera profundamente os limites da busca da prova, pois como se sabe, os links permitem uma navegação indefinida pelo mundo virtual das informações, um link sempre conduz a outro e assim por diante(...). No mundo da internet, a escala do que seja fato de conhecimento público aumenta em proporções gigantescas, já que o decisivo não é o conhecimento do fato, mas a possibilidade de acesso a ele, da conexão. É certo que a doutrina, jurisprudência e a legislação vão, com o passar do tempo, estabelecer os limites para a navegação virtual, sob pena de se infundir o caos no fluxo processual, mas essa regulação só indica que de fato o processo reticular coloca os atores processuais em outro mundo, em outra lógica probatória.''(9)

Atesta-se, ainda que, com o advento do novo Código de Processo Civil, sendo este aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos 9º e 10º do CPC/2015(10) enfatizam bem a questão do contraditório a da ampla defesa das partes e dos atos do Juiz. E essa a conectividade do Magistrado também está condicionada a interação das partes(princípio do contraditório e da ampla defesa), hoje o ideal é que o Jurisdicionado ao se conectar ao mundo, ao trazer para o processo informações que estão na rede ele tem que passar essas referência para as partes se manifestarem.

Cabe, ainda, transcrever importante lição de Michelle Pires Bandeira Pombo no que tange a importância da utilização do princípio da conexão, sem ferir as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa:

O uso do princípio da conexão para a formação do convencimento do Juiz alarga também o contraditório convencional, na medida em que o fornece um contato mais próximo do julgador com provas disponibilizadas em diversas mídias, como gravações, áudios, entre outros, aumentando qualitativamente o potencial de convencimento judicial acerca da prova(11) [grifo nosso]

Ressalta-se, ainda que, no processo virtual tudo é mais instantâneo, a possibilidade de prova é mais extensa, a defesa é mais ampla, ou seja, a participação é muito mais abrangente e exponencial.

Nessa ordem de ideias, e especialmente no âmbito do processo do trabalho, o doutrinador ElissonMiessa(12) aduz sobre a aplicação da concepção hodierna de contraditório e ampla defesa, afirmando que, cada parte processual é solicitada para apresentar as devidas considerações de circunstâncias e de direito, oferecendo as suas provas ou pronunciando-se sobre o valor e resultado de umas e outras.

Desse modo, a utilização dos ambientes tecnológicos na busca da veracidade de circunstâncias, bem como a maior atuação processual das partes no gerenciamento do processo eletrônico, expande o contraditório e ampla defesa, para mais, pressupõe o acesso à mais ampla informação processual. Objetivando, assim, o princípio da conexão sem ferir tais garantias fundamentais.

1.2.2 O princípio da conexão sob a luz da primazia da realidade sobre a forma

Nesse ponto, cabe esclarecer algumas considerações a respeito da primazia da realidade, visto que em sede prova é de suma importância a sua aplicação.

Primeiramente, é importante observar que a primazia da realidade ordena que os fatos devam preponderar sobre a comprovação de documentos, ou, em outras palavras: por mais que haja um registro formal expressando determinada condição ou situação, esse deve ser desconsiderado mediante a constatação de inverossimilhança entre ele e as circunstâncias fáticas, ainda que tenha a assinatura ou confirmação dos sujeitos da relação de emprego.

Nesse contexto, reforça Mauro Shiavi:

O princípio da primazia da realidade das formas se assenta no fundamento de não ser o processo um fim em si mesmo, sendo um instrumento a serviço do direito e também da justiça.

De outro lado, mesmo sendo um instrumento, ou seja, um método para resolução dos conflitos, não torna o processo menos importante que o direito material, uma vez que é por meio do processo que o direito ganha vida e se torna efetivo, transformando a realidade. De nada adianta o ordenamento jurídico consagrar o direito, se ele não puder ser materializado por meio do processo.(13)

Ressalta-se ainda que, embora a primazia da realidade seja um princípio específico do direito do trabalho, no entanto, por ter caráter probatório pode ser utilizado na justiça do trabalho visando amparar o Magistrado trabalhista em suas decisões.

Nesse sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite faz importantes observações:

Os princípios no âmbito trabalhista se consubstanciam em diretrizes básicas e indispensáveis que perpassam pelas normas trabalhistas regulamentando as relações de trabalho como verdadeiros frutos da luta dos trabalhadores pelos seus direitos. Há princípios que podem ter aplicabilidade tanto no processo comum quanto ao processo do trabalho, deste de que, sejam plenamente compatíveis.(14)

Sendo assim, Considerando que o princípio da primazia da realidade elenca a prevalência do que efetivamente ocorreu em detrimento de uma realidade meramente formal, a qual geralmente é fundada em provas documentais, o princípio da conexão serviria como uma força a mais para se buscar alcançar aquilo que efetivamente ocorreu.

Ou seja, a incorporação de novas tecnologias na seara juslaboral traz a possibilidade de uma decisão mais democrática do magistrado trabalhista, operando numa ideia de fato comum e conectável ao mundo, razão pela qual, a atividade de decisão democrática de um juiz na seara trabalhista torna-se muito mais um ato de inteligência (e coletiva), do que um ato de vontade. Não decide ele por saber, mas por conhecer.

1.1.3 Outras formas de aplicabilidade do princípio da conexão

Objetivando enriquecer o debate teórico em torno das aplicações do princípio da conexão na seara trabalhista, é pertinente expor outras formas de aplicabilidade que norteiam este princípio.

Assim sendo, José Eduardo de Resende Chaves(15) cita que a virtualidade da conexão altera extraordinariamente as limitações da prova, pois a utilização de links permite uma navegação surpreende pelo mundo virtual das informações, um link sempre conduz a outro e assim por diante. A chamada Web semântica(16) vai inclusive levar essa irradiação da informação a níveis inimagináveis.

Percebe-se que, o processo informatizado e o princípio da conexão andam juntos, uma vez que torna plenamente possível sua aplicabilidade na seara juslaboral, visto que a prova pode ser esposado na forma de um link, no entanto, a prova eletrônico possui requisitos específicos que objetivam a sua utilização, as quais serão pormenorizadamente explicitadas em tópico particular.

2. ESPECIFICIDADES SOBRE O DIREITO PROBATÓRIO

2.1 DA PROVA NA SEARA TRABALHISTA

Sob luzes sistêmicas, afim de melhor explicar a respeito do princípio da conexão é de grande importância suscitar este instituto de ampla relevância na seara trabalhista. Isso porque a prova tem o condão de convencer o julgador a respeitos fatos alegado pelas partes, demostrando a certeza dos fatos aduzidos em juízo.

2.1.1 Conceito

Resumidamente, pode-se mencionar que a prova é tudo aquilo que se presta a demonstração de um fato controvertido, visando constatar a exata veracidade dos fatos.

Nessa conjuntura, Carlos Henrique Bezerra Leite, faz importantes observações:

Não é unívoco o conceito de prova. No sentido filosófico, é aquilo que serve para estabelecer uma verdade por verificação ou demonstração, dando-nos a ideia de ensaio, experiência, provação,isto é, o ato de provar, de experimentar, por exemplo, o sabor de uma substância alimentar. Na linguagem da matemática, prova é a operação pela qual se verifica a exatidão de um cálculo. Do ponto de vista esportivo, prova é a competição entre esportistas, que consiste em corrida (a pé, de bicicleta, automóvel etc.), arremesso, salto etc., e na qual buscam classificação.(17)

De maneira sucinta, Mauro Shiavi afirma que ''[...] as provas são os meios processuais ou matérias considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico''.(18)

Por sua vez, ÉlissonMiessa faz importantes análises sobre o referido instituto:

Em razão da importância da prova, ela já foi chamada de coração do processo. [...] A prova têm com objeto, portanto, a comprovação dos fatos controvertidos, pertinentes e relevantes ao esclarecimento do processo. Não se busca, pois, a comprovação do direito, uma vez que este Juiz conhece(iuranovitcuria).(19) [grifo do autor]

Ou seja, a prova visa à busca da veracidade alegada nos autos do processo, afigura-se que o Juiz do trabalho, em agraciamento à celeridade, à simplicidade e à eficiência do processo do trabalho, tem o condão de esclarecer as partes a respeito dos pontos controvertidos que atingirão nas provas, instigando-as a colaborar para a acessibilidade do processo laboral rumo ao julgamento de mérito.

Atesta-se que, o princípio da conexão, em sede de prova, além de condicionar o conteúdo da jurisprudência, vai potencializar a própria instrumentalidade do processo, que passará a ter muito menos amarras e limitações materiais, permitindo para o Juízo um aumento de suas possibilidades probatórias.

A prova tem, portanto, estreita relação com a possiblidade de gozo efetivo do direito assegurado pela ordem jurídica, sob o aspecto objetivo, prova é um aglomerado de meios determinados a demostrar a essência ou não essência dos acontecimentos que interessam à solução da causa; sob o aspecto subjetivo, é a própria convicção que o Juiz forma sobre a existência ou inexistência de tais fatos. Por esta razão, que o fato probando precisa ser controvertido, relevante e determinado. Características estas que serão explanadas mais detalhadamente no tópico seguinte.

2.1.2 Características

Tendo em vista os conceitos estudados, será destacado três principais características da prova: controvérsia, relevância e determinação. Nesse contexto, para fins didáticos, o presente trabalho analisará tais características com base nas lições de Fredie Didier Jr., a fim de que, a partir desse parâmetro, possam ser estudadas as distinções de doutrinários que forem pertinentes.

Por controvérsia, Fredie Didier Jr(20) denota que onde não haja controvérsia quanto aos fatos alegados pelos litigantes, a questão se reduz à mera aplicação do direito. Nesse sentido, prevê o Art. 374(21), II e III do CPC que alguns fatos não dependem de prova, tais como: fatos confessados e fatos incontroversos.

Como a CLT não têm regra próprio no aspecto, o artigo supramencionado resta aplicável ao Processo Trabalho por força do Art. 769 da CLT que aduz '' Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título''. Desse modo, passa-se a analisar os fatos confessados e fatos incontroversos, uma vez que são inerentes desta característica até então analisada.

Para Mauro Shiavi(22) fatos confessados passam a ser no processo como verdadeiros. No entanto, somente a confissão expressa escusa a prova do fato. A confissão ficta, por ser relativa, pode ser eliminada por provas em contrário.

Quanto aos fatos incontroversos, ElissonMiessa(23) destaca a ideia que todo fato confessado, ou seja, alegado por uma parte e confirmado pela outra, é incontroverso; mas nem todo fato incontroverso é confesso.

Nessa esteira, a fim de delimitar o fato incontroverso, o Jurista Carlos Henrique Bezerra Leite faz menção ao seguinte exemplo:

[...] o interrogatório de uma testemunha ou a perda de um prazo. É relevante destacar que há alguns fatos que, mesmo diante da confissão ficta ou real, necessitam ser provados. É o que ocorre, por exemplo, com o adicional de insalubridade (ou de periculosidade), pois, mesmo diante da revelia e confissão do réu, o juiz deverá determinar a realização da prova pericial (CLT, art. 195, § 2º) para apurar o fato alegado (existência de ambiente insalubre ou perigoso) pelo autor.(24)

Desse modo, verifica-se que a controvérsia recai sobre os acontecimentos alegados pelas partes. É da verdade desses fatos que o Magistrado ficará convencido, por isso nem todo fato relatado pelas partes necessita de provas para ser aceito como verdadeiro.

Por Relevância, o caput Art. 370 do atual Código de Processo Civil prevê que: ''Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.''

Partindo do pressuposto de que as provas são apreciadas com fundamento em juízo de probabilidade - já que é perfeitamente possível que a decisão final do processo seja aplicado o princípio da economia processual - o legislador conferiu liberdade ao magistrado para que, excluam-se as provas que nenhum interferência podem exercer sobre a decisão da causa.

Nesse contexto, tendo em vista que as provas se assentam no requisito - a exclusão de provas irrelevantes (também conhecida pela expressão frustaprobatur quod probatum non relevant) - Fredie Didier Jr ressalta que: ''[...] A razão é bem simples: se o fato não pode influir na decisão, a sua prova é claramente desnecessária - trata-se de aplicação do princípio da eficiência.''(25)

Determinação, Segundo a doutrina Fredie Didier Jr, dentre outro autores, a determinação da prova traduz-se pelo fato probando ser determinado, expondo peculiaridades suficientes que o diferenciem-se de outro que lhes assemelham.

Assim sendo, Mauro Shiavi cita a determinação da prova:

Nem todos os fatos, porém, dever submetidos à atividade probatória, em primeiro lugar, apenas os provas determinadas ao processo e que suscitam o interesse da parte em demonstrá-los, os fato indeterminados, isto é, não identificado com a causa. Devem ter sua prova recusada pelo Juiz, sob pena de desenvolver atividade inútil.(26)

Verifica-se que, em regra, a prova deve ser identificado no tempo e no espaço, já que esta tem a finalidade precípua em ser definida e suscetível. Quanto mais completo for o material probatório, mais corroboradas estarão para se aproximar da verdade.

2.1.3 Meios de Prova

Os meios de prova podem ser sintetizados na seguinte pergunta: como provar? A resposta é obtida pela junção do art. 5º, LVI, da CF, segundo o qual "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", e do art. 369 do NCPC, que aponta no sentido de que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

Ressalta-se que, em regra, o ordenamento jurídico admite todos os meios de prova, desde que legal ou moralmente legítimos. De qualquer modo, estabeleceu alguns meios provas típicos tais como: depoimento pessoal e interrogatório, prova testemunhal, prova documental e prova pericial.

No entanto, com o advento de novas tecnologias a doutrina passou a analisar a prova eletrônica como meio de prova, razão pela qual, para fins didáticos será analisa este especifica meio de prova inerente ao trabalho ora esposado.

2.1.4 Prova Eletrônica e suas peculiaridades

Contextualizando-se, há que se mencionar que é de ampla sabença, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vem o Brasil a trilhar em um caminho de amadurecimento democrático, fortalecimento das instituições públicas e dilapidação dos direitos e deveres ocultos à cidadania. Tais mudanças, somadas ao aumento do número de processos judicias, apresentaram ao Poder Judiciário, a necessidade de aperfeiçoamento das suas engrenagens e modernização das suas ferramentas de atuação, à luz dos princípios constitucionais de eficiência e celeridade dos atos.

Diante desse contexto e da implacável inserção dos recursos digitais ao meio jurídico, fez essencial ao legislador a normatização de regras e procedimentos aptos a regular este casamento entre o Direito e a tecnologia da informação, o processo judicial eletrônico.

Sendo assim, o processo eletrônico antes que instrumental, é transversal, porquanto aplica-se indistintamente ao processo civil, ao processo penal, ao processo do trabalho e ao juizado especial, como está explicitado no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.419/2006(27).

Nessa conjuntura, os Arts. 11 e 13 da Lei nº 11.419/2006(28), aplicáveis expressamente ao processo do trabalho (art.1º, § 1º), dispõem sobre a produção, juntada e exibição de documentos produzidos eletronicamente.

Wendel de Brito Lemos Teixeira(29) cita prova eletrônica como o meio de prova obtido a partir de um dispositivo eletrônico, por sua vez, Mauro Shiavi entende que prova eletrônica ''[...]é uma sequência de bits que, traduzida por meio de um determinado programa de computador, seja representativa de um fato.''(30)

Percebe-se que, o desenvolvimento da tecnologia fez surgir representações do mundo fático em novas plataformas telemáticas. De mesma forma, provas começaram a ser utilizadas das mais diversas formas. Passou-se a utilizar imagens obtidas em redes de relacionamento informático, obter áudio em arquivos digitais, fotografias digitais, comprovação de conversas via software de conversação informática, obtenção de dados de terceiros por softwares maliciosos.

Convém ressaltar que, o princípio da conexão está totalmente interligado a prova eletrônica, uma vez que traz meios eletrônicos ao processo, tornando os autos do processo interligado ao mundo.

Sebastião Tavares Pereira, expõe :

''[...]o uso das Econexões e a exposição do processo na internet (processo plugado pelo Pje) metamorfoseiam a noção corrente de autos e de mundo dos autos e ameaçam os mecanismos de diferenciação do processo existentes até agora.''(31) [grifo do autor]

Quanto ao valor probante da prova eletrônica, o Art. 440 do NCPC diz que ''o Juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesse ao seu teor''. Verifica-se que, o dispositivo traz o entendimento de que a não modificação do documento eletrônico em físico diminui o seu valor probatório, a ponto de esclarecer que Juiz apreciará o valor probante.

Nesse diapasão, Fredie Didier Junior traz importantes observações, aduzindo que:

''[...] o documento eletrônico não-convertido em papel não perder, só por isso, a sua eficiência probatória. Seria esdrúxulo se assim o fosse: o original do documento valeria menos que a cópia. Há hipótese de não conversão é assegurada ás partes o acesso a seu teor, devendo a parte interessada na juntada da prova providenciar meios para viabilizar tal acesso.''(32)

Assim sendo, a prova eletrônica, desde que garantidos quanto à origem e aos seus signatários, serão considerados originais, podendo o juiz determinar a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo. Essas noções continuam válidas no mundo virtual, transformam-se em um conjunto de elementos interconectados. Isso torna as conexões fundamentais para a noção de mundo e mundo dos autos no virtual.

Neste momento, mostra-se oportuno exprimir a respeito dos princípios inerentes ao direito probatório, princípios estes que serão explanados adiante.

2.1.5 Princípio da Prova

Há alguns princípios que norteiam a temática probatória como veremos a seguir.

Contraditório e Ampla Defesa

O princípio do contraditório e ampla defesa, em sede de prova, para outros autores, a exemplo de Carlos Henrique Bezerra Leite(33) - denota o fato de as partes terem o direito fundamental de manifestarem-se mutuamente sobre as provas apresentadas. Nesse sentindo, É importante assinalar, contudo, que, por força do art. 765 da CLT: ''Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.''

Assim, ressalta ÉlissonMiessa que: ''[...] o contraditório é configurado pelo binômio: informação + possibilidade de reação.''(34)

Desse modo, verifica-se que às partes é conferido o direito de ter informação das provas colhidas nos autos, sendo-lhe oportunizada a possibilidade de contradita-la, para que possam influir no convencimento do juiz.

Imediação

Cumpre mencionar, que, princípio da imediação é de natureza processual e não se confunde com o princípio da imediatidade, que é instituído pelo direito material do trabalho e entende-se pelo lapso de tempo razoável entre a falta investida pelo empregado e a punição aplicada pelo empregador.

Assim sendo, Renato Saraiva cita a imediação em sua obra, aduzindo que:

[...]estabelece que o juiz, como diretor do processo (CLT, art. 765), é quem colhe, direta e imediatamente, a prova. No processo do trabalho, o princípio da imediação está previsto no art. 848 da CLT, que faculta ao juiz, de ofício, interrogar os litigantes, e no art. 852-D (procedimento sumaríssimo), que confere ao juiz ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo, ainda, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.(35)

Necessidade

O caput do Art. 818 da CLT prevê: '' A prova das alegações incumbe à parte que as fizer''.

Nessa conjuntura, Mauro Shiavi adverte que: ''a necessidade esta em que o juiz não pode se deixar impressionar com meras alegações expendidas pelas partes, exigindo-lhes a lei que decida, que forme sua convicção, com apoio na prova produzida nos autos''.(36)

Nesse diapasão, em relação a necessidade José Eduardo de Resende Chaves Júnior, faz importantes observações:

Dessa necessidade de demonstrar nos autos suas alegações, surge o princípio da escrituração ou escritura, o qual exige a materialização dos fatos relevantes nos autos. Sob pena de serem ignorados no momento do julgamento. Em razão disso, a doutrina clássica impõe que o Juiz somente pode tomar ciência daquilo que está nos autos, incidindo assim a máxima quod nonest in actis non est in mundo (o que está nos autos não está no mundo)(37) [grifo do autor]

Percebe-se que, o referido brocardo, de certo modo, começa a ser relativizado com a chegada do mundo virtual, em que a rede mundial de computadores aumenta em escalas consideráveis o fato público e notório, permitindo assim o amplo acesso às informações existentes fora dos autos, seja pelas partes, seja especialmente pelo Magistrado.

Oralidade

Hoje, o princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho, explicitamente, um procedimento de audiência e de partes.

Nesse sentindo, ÉlissonMiessa, destaca:

Embora referido princípio não seja próprio do processo do trabalho, ele têm maior incidência nessa seara, em razão de suas características, em que da prevalência a atos orais, tais como: reclamação verbal(CLT, art.840), defesa oral(CLT, art.847), razões finais orais(CLT, 850) etc. Ademais, como regra, os atos praticados no processo do trabalho ocorrem em audiência, exigindo a presença das próprias partes(CLT, art.843).(38)

Assim sendo, o princípio da oralidade constitui um conjunto de regras destinadas a simplificar o procedimento, priorizando a palavra falada, com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo maior celeridade ao procedimento e à efetividade da jurisdição, destacando o caráter publicista do processo.

2.1.6 Outros princípios inerentes ao direito probatório

Objetivando enriquecer o debate teórico em torno dos princípios probatórios, é pertinente expor os princípios da informalidade e simplicidade, que visam uma garantia a mais na busca da verdade real do magistrado, na seara trabalhista.

Assim sendo, Renato Saraiva(39) - cita que o Juiz do Trabalho, em homenagem à informalidade, à simplicidade, tem que o poder de esclarecer as partes referentes às provas.

Por sua vez, Mauro Shiavi(40) - denota a ideia que a informalidade torna o sistema processual do trabalho com pouca burocracia, sendo mais ágil e acessível às partes, tornando a prática de atos processuais ocorrer de forma mais simples e objetiva, possibilitando uma maior participação das partes, tendo uma celeridade no procedimento e maiores oportunidades de acesso à justiça ao trabalhador mais simples.

De outra feita, Michelle Pires Bandeira Pombo menciona importantes indagações sobre a simplicidade:

Os formalismos e a burocracia são os piores vícios com capacidade absoluta de entravar o funcionamento do processo. Os tentáculos que deles emanam são capazes de abranger e de se instalar com efeitos nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar os serviços das populações de forma simples, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das decisões.(41)

Verifica-se que, em regra, as demais particularidades referidas pela doutrina são reflexos das que já foram explanadas. Contudo, cumpre mencionar que o princípio da busca da verdade real configura sobre a atuação dos magistrados na colheita de prova, razão pela qual, no próximo tópico, será rebatido a colheita de prova frente ao princípio da conexão.

2.1.7 A busca da verdade real frente ao princípio da conexão

Em face da informatização dos serviços judiciários, estabeleceu-se uma nova realidade processual que não só teve reflexo em aspectos clássicos de princípios processuais, mas também inovou.

Derivado do clássico princípio da busca da verdade real, basilar na fase instrutória do processo, surge o princípio da conexão. Contudo, salienta-se que a busca da verdade real traduz-se na busca pela maior confinidade com os fatos como realmente aconteceu, todavia, essa busca restringia-se aos autos, às provas trazidas pelas partes ou requeridas pelo juiz.

O aperfeiçoamento de um sistema jurídico informatizado abre as expectativas quanto à busca por essa verdade real, deixando a mera análise do formalizado em papel para avançar no campo extenso de informações da rede. Nesse aspecto, José Eduardo de Resende Chaves destaca o impacto no conceito de "fato público e notório":

A teoria da prova lançou mão do conceito aberto de "fato público e notório" para lidar processualmente com os fatos públicos. No mundo da internet, a escala do que seja fato de conhecimento público aumenta em proporções gigantescas, já que o decisivo não é o conhecimento do fato, mas a possibilidade de acesso a ele, da conexão. É certo que doutrina, jurisprudência e legislação vão, sob pena de infundir o caos no fluxo processual, mas essa regulação só indica que de fato o processo reticular coloca os autores do processo em outro mundo, em outra lógica probatória. [...] Em sede do processo eletrônico, melhor se falar em fato "público e notório", será, portanto, operar com a ideia de fato comum e conectável. Aqui "comum" entendido também como substantivo, fato extraestatal, não governamental, com acesso aberto pela rede mundial de computadores. Será a possibilidade de conexão por parte do juiz - conexão inquisitiva - o critério decisivo para a inserção da informação na esfera probatória do processo em rede.(42)

Percebe-se que, com a facilidade do acesso às informações disponíveis na rede, o Juiz pode formar sua convicção além das provas nos autos formais, tendo uma participação mais ativa. Essa nova perspectiva deve ser admitida com cautela, visto que o uso de elementos alheios aos contidos nos autos pode contribuir na afetação da imparcialidade do juiz, essa postura mais atuante pode implicar na contaminação de sua decisão.

É importante ressaltar, que a rede não torna o mundo indistinto do processo. Mas o torna 'conectado' e não totalmente separado do mundo, do mundo virtual de informações e da inteligência coletiva da rede.

Nessa conjuntura, Gustavo Gonçalves Gomes(43) traz a ideia de que o ordenamento processual trabalhista adotou como premissa básica a tomada de decisões judiciais pautadas no livre convencimento motivado dos Magistrados. Corrobora tal assertiva o disposto no art. 765 da CLT, que confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo. Para tanto, os magistrados do trabalho "velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".(44)

Nota-se que, na verdade, a questão do princípio da conexão, torna ainda mais dramática o estabelecimento dos limites do mundo dos autos frente ao mundo virtual. E no mundo virtual, por mais que se queira o contrário, não há o desmonte do famoso adágio a que se refere (o que não está nos autos não está no mundo). O que está acontecendo é que novos meios de registro, de mais simples uso e amplitude, foram criados. E, portanto, o mundo dos autos, devidamente registrado, ganhou riqueza e detalhes.

No que tange aos poderes instrutórios do Magistrado, Alexandre Freitas Câmara(45), em elucidativa análise de direito comparado sobre o mesmo assunto, lembra que há no mundo basicamente dois modelos: de uma lado, ordenamentos jurídicos que não atribuem ao Juiz qualquer poder de iniciativa probatória, de outro, ordenamentos que atribuem ao Juiz(em maior ou menor medida) tal poder.

Além disso, ao conduzir a fase instrutória, o Juiz deverá sempre se atentar friamente a todos os princípios jurídicos envolvidos, considerando, ao mesmo tempo, diversos fatores: a natureza da causa, as partes, os valores jurídicos envolvidos na demanda, a importância de determinada prova para a formação do seu convencimento, entre outros. É exatamente esse espírito do princípio da conexão, o que trará maior liberdade de atuação para o Magistrado e segurança às decisões judiciais.

3. O PRINCÍPIO DA CONEXÃO E A BUSCA POR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE QUALIDADE.

Destaca-se, desde já, que o processo tradicional considera o entrelaçamento da democracia e o direito, consubstanciados no conceito de Estado Democrático de Direito. Já o processo virtual infere-se na percepção antecedente da interligação entre democracia digital e os direitos da cidadania em rede.

O Princípio da conexão, é resultante do serviço imediato prestado ao instrumento (o processo) e mediato aos fins do Direito, lançado num estágio de subordinação a dois níveis bem definidos de princípios aos quais não podem de forma alguma serem violados, o contraditório e a ampla defesa. Ela só pode validamente ser utilizada no processo se esses dois conjuntos de normas não forem feridos. Por isso o comando de aprimoramento do princípio da conexão estipula que a tecnologia deve ser incorporada ao processo respeitando-se os princípios do processo (devido processo tomado procedimentalmente) e os fins do Direito.

Diante desse cenário, o processualista Cláudio Brandão Mascarenhas(46) sustenta que os princípios orientadores da incorporação tecnológica ao sistema processual tem força inferior à dos princípios do processo e do Direito, valores esses que não podem sofrer enfraquecimentos ou deturpações. O processo é instrumento. A técnica é instrumento do instrumento e deve ser tomada exatamente nesta medida subalterna de dupla subordinação.

Percebe-se que, a partir do surgimento da rede, da internet, da conexão, esse princípio passa naturalmente a ser atenuado, relativizado, flexibilizado. Lutar para não sufocar os autos - e o Juiz - com essas novas possibilidades de registro é o grande desafio que está posto no momento. Quer dizer, especificar, de tudo isso, o que está no mundo dos autos e o que não está é muito mais dramático e difícil. Mas o juiz se deve orientar exclusivamente pelo que está no mundo dos autos, uma ideia rica e fundamental para o processo.

De maneira sucinta, Michelle Pires Bandeira Pombo indaga que:

[...]O processo eletrônico implica consideráveis mudanças na gestão material e humana dos órgãos judiciais, mormente na forma de operacionalizar o processo judicial, exigindo mudanças consideráveis nas rotinas e práticas tradicionais.(57)

Nesse diapasão, percebe-se que o processo em rede amplia a possibilidade de prova produzida pelas próprias partes, como pelo Magistrado. Essa mudança de processo tradicional, para um processo judicial mais sistêmico, viabiliza decisões mais rápidas, tornando a Justiça do Trabalho, um órgão jurídico que realmente cumpra com a celeridade processual. Porém, esta amplitude de produzirem-se provas, deve sempre passar pelo crivo do contraditório e ampla defesa.

Cumpre mencionar, que o Juiz é o único destinatário da prova do processo do trabalho e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção. Carlos Henrique Bezerra Leite(48) faz uma distinção bem clara acerca dos papéis a serem desempenhados por cada um dos partícipes da relação processual - denota a ideia que às partes cabe somente alegas e provar os fatos; a interpretação do direito, por sua vez, é incumbência exclusiva do Juiz. Quer dizer: ao Magistrado, basta que as partes provem os fatos. Por isso cumpre a ele, e somente ele, definir o que deverá ou não ser provado.

Desse modo, verifica-se que quando se está elaborando uma decisão, o Magistrado, na seara trabalhista, com a utilização do sistema processual não pode responder diretamente perguntas simples como: o autor recebeu horas extras ao longo da contratualidade? Em que meses e quantas, pagas com que acréscimo? Elas correspondem às praticadas conforme os controles de jornada (supondo a existência de ponto eletrônico)? Foram observados os acréscimos convencionais aplicáveis em cada mês? Recebeu insalubridade, em que meses, em que grau e qual a base de cálculo? Recebeu FGTS, em que meses e quanto?.

Independentemente da resposta, importa consignar que não é por falta de recurso tecnológico. O estado da arte da tecnologia da informação permite elaborar por meio do princípio da conexão, nos casos em que tais informações existam e possam ser recebidas em formato adequado - e o artigo 11 da Lei 11.419/2006(49) refere-se amplamente ao documento eletrônico -, responder com simplicidade, rapidez e segurança a tais perguntas.

3.1 A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RELATIVA AO PRINCÍPIO DA CONEXÃO

Ultrapassando-se o campo doutrinário, a jurisprudência já tem registrado a aplicação deste novel princípio. Acredita-se que o primeiro acórdão a tratar, explicitamente sobre a conexão, veio do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) e foi relatado por um especialista no assunto, o Desembargado José Eduardo de Resende Chaves Júnior:

"EMENTA: PRINCÍPIO DA CONEXÃO - OS AUTOS ESTÃO NO MUNDO VIRTUAL. Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão." (Processo 0001653-06.2011.5.03.0014, relator: Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior, 1ª Turma, j. 25/06/2012).(50)

Percebe-se que, o que se deve ter em mente, contudo, é que essa possibilidade do princípio conexão abrir perspectivas interessantes quanto à busca da tão almejada verdade real - rectius: verdade virtual e, além disso, transformar enormemente o jogo do cálculo processual das partes(reclamante e reclamado) quanto ao ônus da prova. Essa viabilidade vai, até mesmo, confluir no sentido de tornar o processo um instrumento mais ético, pois o aumento da expectação de busca da verdade virtual será correspondente à redução da alegação e negação de fatos virtualmente verificáveis.

Outra confirmação do Princípio da Conexão ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco. O Magistrado utilizou o Google Street View para desmentir a alegação da parte sobre a não citação devido a existência de várias empresas no mesmo endereço. O Juiz afastou a rescisória após consultar o Google e constatar que as edificações eram separadas não ensejando a confusão de endereços. Cumpre salientar, que a inovação utilizada pelo Douto Magistrado foi bem aceita, conforme notícia no site do TRT(51):

A utilização de uma imagem para subsidiar uma decisão judicial motivou a discussão para o aperfeiçoamento Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o sistema oficial de publicações dos órgãos da Justiça do Trabalho. Por ser uma situação inédita, o programa, até então não dava suporte a divulgação de imagens no corpo da publicação. Atualmente, a equipe de desenvolvimento do software do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) trabalha para viabilizar a demanda/novidade.

Ao analisar os recursos da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para inserir as imagens integrantes de seu voto, o juiz Paulo Alcântara descobriu uma outra funcionalidade que vai tornar mais prática a verificação de intimação das partes no processo eletrônico. É que se verificou que a imagem do Aviso de Recebimento (AR) pode ser colada junto à certidão, antes, as informações ficavam em folhas separadas. Essa novidade será aplicada pelas varas, gabinetes e secretarias que utilizam o PJe.

Ou seja, o princípio da conexão propõe um importante eufemismo ao princípio da escritura, pois permite que o juiz verifique a existência ou circunstância de fatos relevantes para o deslinde da lide no mundo virtual, de ofício, inclusive. Foi o que ocorreu no acórdão da terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho de n. AIRR-3981/2007-664-09-41.8.14 embora a ementa não faça referência, o referido acórdão admitiu a prova da existência de grupo econômico a partir de informações colhidas no site de internet da empresa recorrida. Veja-se um trecho extraído do referido acórdão, onde consta a aplicação prática do princípio da conexão:

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LV e 93, IX da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Turma, mesmo instada a manifestar-se sobre pontos relevantes do julgado, negou-se a apreciar e esclarecer as questões colocadas, no que pertineà configuração do grupo econômico. Assevera que a Turma não enfrentou corretamente a questão posta nos embargos de declaração. De tal sorte, pugna pela declaração de nulidade total da decisão. Consta do v. Acórdão:

Da página oficial da terceira Reclamada (Vivo S/A) na internet (www.vivo.com.br/portal/institucional) extrai-se que a empresa é controlada pelo grupo Portugal Telecom, que também é proprietário da segunda Reclamada (Mobitel S/A), como se verifica do site do grupo (...). A defesa da segunda Reclamada (Mobitel S/A) reconhece que o grupo Portugal Telecom detém ações da companhia (fl. 218).

(...).Assim, observa-se que as empresas Mobitel e Vivo têm a mesma controladora, corroborando a configuração de grupo econômico. Saliente-se que a aparente autonomia de cada uma delas não descaracteriza a existência de grupo econômico trabalhista, a teor do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, impondo-se a responsabilidade solidária entre a segunda (Mobitel) e a terceira (Vivo, antiga Global Telecom) Reclamadas. (...)"(52)

Parece bastante intuitivo que a migração do processo, na forma como conhecemos, para o ambiente eletrônico ou virtual trará sensíveis alterações aos institutos que conhecemos, modificando algumas práticas, extinguindo umas e introduzindo outras.

Nessa conjuntura, O Juiz do Trabalho Substituto Dr. Valternan Prates Filho, atuante no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, deixa claro em suas decisões quando traz ao processo documentos que eram para ser juntados pela parte reclamada. No entanto, em consultando ao mundo virtual busca sua verdade real, conforme verifica-se a seguir:

NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO - ORGÃO PÚBLICO. Embora a reclamada não tenha trazido quaisquer documentos ao Processo, inclusive o citado Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPT e o Estado do Amapá, o teor da defesa disposta faz menção à questão de ordem pública, no caso, que teria sido violado o princípio moralizador Constitucional do Concurso Público, já que se reporta à uma nulidade envolvendo um estado da federação e a Procuradoria do Trabalho da Região.]Por a questão envolver matéria de ordem pública, embora, como citado, a ré tenha negligenciado a produção de provas, sem a juntada de documentos importantes ao adequado deslinde da relação Processual, tem o Judiciário o dever de investigar a idoneidade do vínculo laboral discutido. Para tal fim, e levando em consideração que um termo de ajustamento de conduta consiste num pacto envolvendo Direitos molecularizados, é possível considerar as questões que lhe são objeto, de conhecimento notório, de forma à investigação dever perpassar pela natureza jurídica das Caixas Escolares e a licitude das contratações de trabalhadores (envolvendo, assim, o autor). O juízo requisitou em audiência, com lastro no Art. 765 da CLT, abrindo prazo para as partes se manifestarem, o termo de ajustamento de conduta firmado entre Governo do estado do Amapá e o Ministério Público do trabalho. Alicerçado no Princípio da Conexão, esse juízo, em pesquisa na rede mundial de computadores, acessou o TAC 31/2013 (http://www.prt8.mpt.gov.br/transparencia/termos-de-ajuste-de-conduta), o qual já se afirmou ser de conhecimento notório na região.(53)

Desse modo, certo é que o sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o que significa dizer que o Magistrado não fica preso ao formalismo da lei, razão pela qual, a viés utilização do princípio da conexão lastrea-se por questões suscitadas pelas partes (reclamante e reclamado), que por vez, o Juiz afasta o velho instrumentalismo e os fantasmas do antigo ''socialismo processual''. Assim, assentando que o Juiz pode dar a prova o valor que entender adequado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, compreende-se que, apesar de possíveis críticas quanto aos novos dispositivos atinentes a utilização do princípio da conexão na processualística probatória na seara juslaboral. No entanto, este instituto possui a salutar intenção de simplificar os procedimentos processuais em disposições decisórias do Magistrado.

Sendo assim, o profissional do Direito deve almejar a efetividade processual em detrimento das exacerbadas filigranas jurídica. Afinal, há que se atentar que em meio a debates que, certas vezes, mostram-se puramente abstratos e exagerados, existem problemas concretos a serem resolvidos. Nesse sentido, ressalta que o direito do jurisdicionado não pode ficar vulnerável a armadilhas jurídicas advindas de discussões jurídicas que se olvidam de que há problemas reais para serem resolvidos pelo instrumento que é o processo.

O que se percebe é que o princípio da conexão em outra ordem, distinta da tradição da escritura, pois traduz a combinação do imaterial do eletrônico, com o viés reticular e telemático das novas tecnologias de comunicação, informação e combinação - rectius: conexão.

O processo de papel é a própria encarnação da separação entre os atores do processo e o mundo. O que não está nos autos não está no mundo. É o processo individual, isolado do mundo. É preciso, pois, desenvolver-se uma tecnologia jurídica, propriamente dita, para lidar com um novo processo, que conectará os autos ao mundo. Utilizar os mesmos princípios processuais do processo de papel seria o mesmo que operar o computador com tacape. Se imaginar que uma folha de papel tem a mesma repercussão política e social de um monitor em rede, de uma interface do computador, estaremos perdendo a oportunidade histórica de fazer a tão diferida revolução no processo judicial.

O processo não é um fim em si mesmo. Logo, conclui-se que, seja em prol da crítica ou do elogio acerca dos dispositivos vindouros, deve-se buscar a garantia de uma maior eficiência e acessibilidade aos jurisdicionados, que é a razão de ser do processo.

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PALAVRA CHAVE: Processo do Trabalho. Princípio da Conexão. Direito Probatório. Liberdade do Magistrado. Aplicabilidade do Princípio da Conexão.

SUMÁRIO: 1. O PRINCÍPIO DA CONEXÃO: O QUE ESTA NO MUNDO ESTA NO PROCESSO; 1.1 DO PRINCÍPIO DA CONEXÃO; 1.1.1 Conceito; 1.1.2 Características; 1.2 O PRINCÍPIO DA CONEXÃO E A SUA APLICABILIDADE NA SEARA PROBATÓRIA TRABALHISTA.;1.2.1 O princípio da conexão sob a luz do contraditório e ampla defesa.; 1.2.2 O princípio da conexão sob a luz da primazia da realidade sobre a forma; 1.1.3 Outras formas de aplicabilidade do princípio da conexão; 2. ESPECIFICIDADES SOBRE O DIREITO PROBATÓRIO; 2.1 DA PROVA NA SEARA TRABALHISTA; 2.1.1 Conceito; 2.1.2 Características; 2.1.3 Meios de Prova; 2.1.4Prova Eletrônica e suas peculiaridades; 2.1.5 Princípio da Prova; 2.1.6 Outros princípios inerentes ao direito probatório; 2.1.7 A busca da verdade real frente ao princípio da conexão; 3. O PRINCÍPIO DA CONEXÃO E A BUSCA POR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE QUALIDADE; 3.1 A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RELATIVA AO PRINCÍPIO DA CONEXÃO; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

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REFERÊNCIAS

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NOTAS:

(1) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Comentários à Lei do processo eletrônico. São Paulo: LTR, 2010. p. 16.

(2) PEREIRA Sebastião Tavares. Processo eletrônico e o princípio da extraoperalidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura (operação) e da juridicidade. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/35718/processo-eletronico-e-o-principio-da-extraoperabilidade> Acesso em 16. Set. 2017

(3) POMBO, Michelle Pires Bandeira. As ondas renovatórias do acesso à justiça no processo do trabalho. 1. ed. São Paulo: LTR, 2016. p.227-228

(4) BRASIL. Lei n.11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

(5) ROVER AIRES, Jose. Engenharia e gestão do judiciário brasileiro: Estudos sobre E-Justiça. 1.ed. Florianópolis: Deviant,2016.p.33

(6) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Op. cit., p. 28.

(7) MASCARENHAS, Cláudio Brandão. Processo eletrônico na justiça do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.). Curso de processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 781.

(8) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 14. ed . São Paulo: SARAIVA, 2016.p.448

(9) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Op. cit., p.30.

(10) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10º - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

(11) POMBO, Michelle Pires Bandeira.. Op. cit., p. 231-232.

(12) MIESSA, Elisson. O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho. 1.ed. Salvador: Juspodvm. 2015. p. 121

(13) SHIAVI, Mauro. Manual de Processo do Trabalho: de acordo com o NCPC. 10. ed. São Paulo:LTr.2016.p.111

(14) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit., p.65.

(15) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Elementos para uma Teoria do Processo em Meio Reticular-eletrônico. Disponível em: <https://www.academia.edu/28137021/Elementos_para_uma_Teoria_do_Processo_em_Meio_Reticular-eletr%C3%B4nico> . Acesso em: 15 Agosto 2017.

(16) Também conhecida como Consórcio World Wide Web (W3C). A Web Semântica é uma web de dados. Existe uma grande quantidade de dados que todos nós utilizamos todos os dias, e não é parte da web. A visão da Web Semântica é alargar princípios da Web a partir de documentos para dados. Ela permite que humanos e máquinas trabalhem em verdadeira interação. Enfim, a idéia é transformar a web de um mar de documentos em um mar de dados. Há um excelente FAQ em <http://www.w3c.br/Padroes/WebSemantica>. Acesso em: 15 Out. 2016

(17) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit., p.491

(18) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p.657

(19) MIESSA, Elisson. Op. cit., p.

(20) DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório. 10. ed.Salvador: JusPodivm .2015. p 52

(21) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...]II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos;[...]

(22) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p. 665

(23) MIESSA,Elisson. Op. cit., p. 443-444

(24) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit., p 200

(25) DIDIER JR, Fredie. Op. cit., p 53

(26) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p 663

(27) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º - Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

(28) Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

(29) DIDIER JR, Fredie. et al. Direito Probatório: Grandes Temas do Novo Código de Processo Civil. 5. ed. Salvador: Juspodvm. 2015

(30) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p.733

(31) PEREIRA Sebastião Tavares. Op. cit.,

(32) DIDIER JR, Fredie Op. cit., .p 222

(33) LEITE, Carlos Henrique Bezerra Op. cit., p.493

(34) MIESSA, Élisson. Curso de Processo do Trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm. 2015. p. 336

(35) SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho-conforme o novo cpc.13. ed. Salvador: Juspodvm.2016.p 46

(36) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p 669

(37) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Op. cit., p. 47

(38) MIESSA, Élisson. Op. cit., p.337

(39) SARAIVA, Renato. Op. cit., p.336

(40) SHIAVI, Mauro. Op. cit., p.126-127

(41) POMBO, Michelle Pires Bandeira.. Op. cit., p.208

(42) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Op. cit., p 29-30

(43) DIDIER JR, Fredie. Op. cit., p. 319 - 321

(44) 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

(45) CÂMARA, Alexandre Freitas. Poderes Instrutórios do juiz e do processo civil democrático. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v.153, nov.2007. p.215-216

(46) MASCARENHAS, Cláudio Brandão. Op. cit., p.334

(47) POMBO, Michelle Pires Bandeira. Op. cit., p.121

(48) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit., p.543-544

(49) Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais..

(50) Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3ª. região). Recurso Ordinário nº 01653201101403003. Recorrente: Maria da Glória Trindade. Recorrido: Conselho Central de Belo Horizonte. Relator: des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Minas gerais, 29 de junho de 2012. Disponível em: <http://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124294886/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1653201101403003-0001653-0620115030014>

(51) Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (6ª. região). Ação Rescisória nº 00005167.2013.5.06.0000. Autor: Equalis - Promoção, Organização de Cursos e Eventos LTDA. Réu: Bruna Gomes Duarte. Relator: Juiz Convocado Paulo Alcantara. Pernambuco, 21 de abril de 2014. Disponível em: <http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2014/03/11/foto-extraida-do-google-maps-serve-como-ferramenta-de-convencimento-em-decisao>

(52) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR-3981/2007-664-09-41.8. Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, data do julgamento: 18/02/2009. 3ª Turma. Disponível em: <http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3643996/agravo-de-instrumento-em-recurso-de revista-airr-3981411120075090664-398141-1120075090664/inteiro-teor-10880734>

(53) RASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Sentença nº 0000074-12.2016.5.08.0207. Relator: Juiz Substituto Valternan Pinheiro Prates Filho. Macapá, AMAPÁ, 19 de outubro de 2016. Diario Oficial da União. Macapá. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/397229097/andamento-do-processo-n-0000074-1220165080207-rtord-20-10-2016-do-trt-8?ref=topic_feed>

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