rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Protocolo de estrangeiro: uma controvérsia relevante para os direitos humanos fundamentais


Autor:
FERRO, Andréia Leal

"Eu creio que a paisagem humana vista através de uma janela é, a um só tempo, semelhante e diferente da visão de outra."

(Raimundo Panikkar)(1)

RESUMO: O imigrante que pretende permanecer no Brasil tem a possibilidade de realizar solicitação nesse sentido e, se cumpridas as exigências legais brasileiras, pode ter concedido em seu favor a emissão de um documento denominado "protocolo" com o objetivo precípuo de garantir a sua identidade, até que o documento definitivo seja expedido. Muitos órgãos públicos federais, porém, não aceitam o referido documento sob o entendimento de que ele não tem valor oficial de documento de identidade e, nesse passo, recusam-se a prestar serviços requeridos e necessários ao estabelecimento e à vida do estrangeiro no país. A negativa proclamada por esses órgãos contraria os direitos humanos fundamentais. Por essa razão, este artigo objetiva contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de assegurar tais direitos, utilizando-se, para tanto, do método de pesquisa dedutivo e da abordagem dialética, além das técnicas científicas de estudo de caso, com o subsídio doutrinário.

1 Introdução

O presente artigo é um estudo fundamentado na questão dos imigrantes regulares no Brasil e nas dificuldades enfrentadas por eles em razão das controvérsias ocorridas em razão da emissão de um documento pela Polícia Federal mediante solicitação e preenchimento de requisitos legais por estrangeiros que requerem sua permanência no país. Trata-se de um documento provisório de identidade denominado "protocolo", cuja previsão consta expressamente de norma brasileira editada para o atendimento dos direitos humanos fundamentais internacionalmente reconhecidos e estabelecidos, ademais, na Constituição da República Federativa do Brasil.

Em razão de sua aparência simplória, de não conter detalhes de especificações capazes de evitar uma possível falsificação e de ter recebido o nome de "protocolo" (termo não usualmente utilizado para documentos oficiais), órgãos públicos federais (e privados também) têm rejeitado prestar serviços como abertura de conta bancária, inscrição em juntas comerciais, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, matrícula de crianças em escola e outros de interesse público, ao passo que não reconhecem o protocolo como um documento oficial de identidade.

Em uma reunião ocorrida no Consulado-Geral da Bolívia em São Paulo, em 2011, em que estavam presentes representantes do Consulado boliviano, do Centro de Apoio ao Migrante e do Serviço Pastoral do Imigrante, relatou-se à Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP) que bolivianos regulares vinham sendo vítimas da recusa de atendimento por órgãos públicos federais porquanto não aceitam como documento de identidade o protocolo de estrangeiro, acarretando transtornos, muitas vezes, irreparáveis a eles. Isto porque é nesse período de espera pela emissão do documento definitivo de identidade que o estrangeiro necessita fazer-se identificar para ter acesso a serviços e direitos de primeira necessidade, a fim de se estabelecer com dignidade no país.

Diante desse problema provocado por representantes de órgãos brasileiros contra os bolivianos, em 2013, a DPU/SP propôs uma ação civil pública (ACP) por meio da qual demonstra que o protocolo apresenta validade jurídica, fé pública e se presta perfeitamente a garantir a identidade do indivíduo a quem ele foi concedido e, consequentemente, assegurar todos os demais direitos daí decorrentes. Resta inconcebível, por isso, admitir-se que de qualquer modo os direitos do estrangeiro regular no Brasil sejam negados, sob pena de ver perpetuada a afronta à sua dignidade e violados os seus direitos humanos fundamentais.

2 Breves Considerações sobre os Números da Realidade - uma Noção Mundial e Brasileira

Nos últimos anos, o número de estrangeiros (migrantes e refugiados)(2) circulando pelo mundo aumentou consideravelmente, tornando isso uma questão global a ser discutida pelos Estados. Só no ano de 2015, 117.745 imigrantes ingressaram no Brasil, enquanto em 2006 essas pessoas somavam 45.184(3). Mundialmente, desde a década de 1970 até hoje, o número de migrantes quase triplicou. Em 1975 foram registrados 77 milhões de casos; em 1999, 120 milhões; em 2000, 150 milhões; e, em 2016, esse número foi para 244 milhões(4).

As solicitações de refúgio também apresentam crescimento. De acordo com o relatório anual de 2015, Global Trends (Tendências Globais)(5), registrou-se 65,3 milhões de pessoas deslocadas por guerras e conflitos em 2015. Se comparado ao ano de 2014, que registrou 59,5 milhões de refugiados, constata-se um aumento de quase 10% de um ano para o outro, ou, ainda, 5,8 milhões a mais do que no ano anterior(6).

Especificamente no Brasil, o relatório de 2016 do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) (órgão ligado ao Ministério da Justiça e Cidadania) indica que os pedidos de refúgio não fogem à regra. Em 2010 as solicitações ultrapassaram 966, saltando para 28.640 em 2015 (um aumento de 2.868% em cinco anos). Ainda em 2010, verificou-se que havia 3.904 refugiados reconhecidos. Já em abril deste ano, o total de reconhecimentos chegou a 8.863(7).

Inegavelmente, normas e medidas direcionadas a restringir ou a anular os direitos relativos aos migrantes e refugiados não evitarão o deslocamento dessas pessoas, tampouco farão com que os problemas mundiais se encerrem. Esse é um tema de relevância mundial e todos devem, necessariamente, participar - agentes políticos/públicos, organizações não governamentais e sociedade, como um todo.

É, pois, uma ilusão nos dias de hoje, diante das adversidades atuais, a pretensão de isolamento pelos Estados de destino daqueles que deixam seus países, seja forçosamente (refugiados) ou voluntariamente (migrantes). Nesse sentido, Messaoud Romdhani menciona que políticas que ele denomina de "blindagem", como ocorre na Europa, não põem fim às dificuldades enfrentadas pelos estrangeiros, assim como não são capazes de eliminá-los do mundo, afirmando, por isso, que "cercas altas não produzem bons vizinhos"(8).

Nesse contexto, indubitavelmente, o Brasil deve se ater às questões relacionadas aos estrangeiros com o objetivo de se adequar, efetivamente, a uma realidade irrefutável a fim de definir medidas que observem e assegurem os direitos humanos desses indivíduos e, especialmente, daqueles que se encontram em situações aflitivas, o que os torna, indiscutivelmente, vulneráveis.

Os direitos humanos podem ser compreendidos como aqueles pertencentes a todos os seres humanos, indistintamente. Eles se referem ao direito à vida, à liberdade, ao trabalho, à educação, à liberdade de opinião e de expressão, e tantos outros de modo a fazer com que o ser humano seja valorizado como tal e tenha a sua vida respeitada. Para o reconhecimento desses direitos, não importa a raça, o sexo, a nacionalidade, a etnia, o idioma, a religião ou outra condição, seja qual ela for. Nesse sentido, o direito internacional dos direitos humanos fixa obrigações aos Estados para que objetivem ações (positivas e negativas) direcionadas a assegurar os direitos humanos.

3 O Problema dos Bolivianos no Brasil

Em 2011, o Consulado-Geral da Bolívia em São Paulo recebeu em reunião representantes do Grupo de Trabalho sobre Estrangeiros da Área Civil da DPU/SP, que apresentaram o serviço prestado pelo órgão em prol da comunidade boliviana, demonstraram temas relativos à atuação da área civil e discutiram a possibilidade de parcerias e de mecanismos de diálogo interinstitucional. Diversos temas relativos ao problema da regularização migratória e da efetividade do Acordo de Residência para Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile (Decreto nº 6.975/09) foram levantados, oportunidade em que os representantes do Estado Plurinacional da Bolívia enfatizaram um problema específico preocupante e recorrente atrelado à dignidade humana dos bolivianos.

Segundo relatos do Cônsul-Geral da Bolívia, do Centro de Apoio ao Migrante e do Serviço Pastoral do Imigrante, os bolivianos que entram no Brasil e apresentam intenção de aqui permanecerem solicitam formalmente a expedição de documento oficial de identidade definitivo (Registro Nacional de Estrangeiro - RNE), momento em que lhes é entregue pelo Departamento da Polícia Federal um ''protocolo" provisório de residência, válido como identidade e registro de estrangeiro regular por um prazo de 180 dias - tempo necessário para a emissão do documento definitivo.

Esclarece-se que, se o estrangeiro atende aos requisitos legais para ser admitido no Brasil na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, ele deve se registrar e se identificar no Ministério da Justiça, via Polícia Federal, que emite o protocolo até que o RNE seja expedido (a título de curiosidade, ainda há a Cédula de Identidade para Estrangeiros - CIE, expedida para estrangeiros permanentes e que tenham mais de 51 anos, bem como para os permanentes deficientes físicos)(9).

Referidos 180 dias compreendem o período inicial em que os bolivianos estão se estabelecendo no país, muitas vezes com a sua família, e, em razão disso, precisam provar a sua situação regular. Ocorre que referido protocolo não produz a eficácia esperada, uma vez que os órgãos públicos brasileiros não o reconhecem como documento de identificação hábil a produzir efeitos jurídicos e, em razão disto, o exercício de direitos fundamentais é sobrestado até que se apresente o documento definitivo.

Nesse ínterim, serviços essenciais, como abertura de conta bancária, inscrição em juntas comerciais, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, matrícula de crianças em escola e outros de interesse público, prestados por órgãos públicos (e também privados), são negados.

Ressalta-se que isso tudo ocorre no momento mais frágil para esses estrangeiros que pretendem estabelecer residência no Brasil, fazendo-os suportar a condição de vulneráveis e experimentarem um dano aos seus direitos humanos fundamentais. Além disso, os serviços buscados pelos bolivianos em situação regular são imprescindíveis para a socialização com a comunidade brasileira.

4 A Tutela Judicial dos Direitos dos Estrangeiros

Em 2013, a DPU/SP propôs ACP(10), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela(11), alegando tratar-se de um caso de "violação, em abstrato, de direitos fundamentais e, em concreto, de direito subjetivo público pela omissão do Poder Público, caracterizada pela recusa de fé a um documento público", nos moldes da Constituição Federal (CF)(12).

A DPU/SP demonstrou que o Brasil se preocupou em atender as exigências internacionais relativas aos direitos dos estrangeiros (seja qual for a sua condição: imigrante ou refugiado) editando leis que os permitem exercer os seus direitos humanos fundamentais. Ademais, vislumbra-se que o protocolo se encontra disposto expressamente no texto legislativo pátrio(13), depreendendo-se a sua natureza jurídica de documento de identidade provisório.

Necessário referir, nesse ponto, que, após o ajuizamento da ação, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) editou a Resolução Normativa nº 18/2014, que, ao tratar da situação do refugiado, evidencia a importância do protocolo como meio de identificação do indivíduo:

"Art. 2º - (...)

§ 2º - O protocolo é prova suficiente da condição de solicitante de refúgio e servira como identificação do seu titular, conferindo-lhe os direitos assegurados na Lei nº 9.474, de 1997, e os previstos na Constituição Federal, nas convenções internacionais atinentes ao tema do refúgio, bem como os mesmos direitos inerentes aos estrangeiros em situação regular em território nacional, até o trânsito em julgado do procedimento administrativo."(14)

Segundo a DPU/SP, os fatos demonstram que a recusa à fé pública (art. 19, II, da CF) do protocolo decorre tão somente de sua denominação e por conta de sua aparência simplória, e não em razão de seu teor jurídico. Nessa esteira, a fé pública não é atributo físico de um documento, mas, sim, atributo jurídico. Além disso, ela consiste no valor que se confere a uma certidão, não havendo dúvida de que a fé pública exige que se atenha à sua essência jurídica, apesar da aparência física do documento público.

Argumenta que se trataria de ato ilícito administrativo praticado por servidores, chamando a atenção para o fato de que o protocolo, embora documento escasso de "oficialidade", foi elaborado e é emitido pela própria Administração Pública Federal e, por isso, a sua conduta em não o aceitar geraria sua responsabilidade. Mais adiante, assevera que, na verdade, o mais importante no caso em tela é a "obrigação de fazer, no sentido de alterar a sua conduta para torná-la conforme o ordenamento jurídico".

O fato é que há um comportamento contraditório originado e criado pelo próprio Estado(15), pois, se por um lado, atribui qualificação jurídica ao documento, por outro, seus servidores presumem que ele não tenha tal qualidade.

Ato contínuo, a DPU/SP aduz que proporá outra ACP para fazer com que a União atribua nova formatação aos protocolos para que fiquem parecidos ou sigam os padrões dos demais documentos oficiais de identidade.

Defende haver um impacto sobre os direitos fundamentais, haja vista que o caput do art. 5º da CF estabelece que todos são iguais, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país, garantindo-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Doravante, o protocolo vale para o exercício de diversos direitos e recusá-lo é o mesmo que ignorar a cidadania (art. 1º, II, da CF), a igualdade (arts. 3º, I, e 5º, caput, da CF), o bem-estar do indivíduo (art. 3º, IV, da CF), os valores que deveriam reger as relações internacionais (art. 4º, II e IX, da CF), o trabalho (arts. 1º, IV, e 5º, XII, da CF) e a segurança (quanto à guarda de suas economias) (art. 5º, caput, da CF).

Destaca, por derradeiro, que se deve agir no sentido de dar efetividade aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil constantes do art. 3º, I e IV, da CF e, ainda fazer prevalecer os direitos humanos (art. 4º, II, da CF)(16).

5 A Defesa da União e a Sentença

Em fase de manifestação quanto à tutela antecipada requerida pela DPU/ SP, a União Federal, representada pela Procuradoria-Regional da União em São Paulo (PRU/SP), ateve-se a tentar demonstrar incongruências de cunhos processuais, as quais foram afastadas em sede sentencial.

Já na contestação, a União reconheceu que o protocolo possui fé pública, com base no art. 21, § 1º, da Lei nº 9.474/97, e esclareceu, para fins de reforço legislativo, que enviou ofício a certos órgãos da Administração a fim de que aceitem o protocolo como documento legítimo.

A sentença evidenciou que há previsão legislativa (tanto em lei quanto em decretos) no sentido de que o protocolo é documento provisório de identidade e assegura ao estrangeiro a fruição de direitos até a emissão do documento definitivo, fazendo cair por terra a necessidade de impetrar mandado de injunção, como ventilado pela União. Em face disso, o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas referentes, por exemplo, à nacionalidade e à cidadania, perfaz-se viável, atendendo-se aos preceitos dos direitos humanos fundamentais.

O protocolo, conforme se apresenta, é feito de papel simples, sem segurança contra falsificações, além de o nome "protocolo" não ser usual para documentos públicos oficiais. Por isso, muito embora haja normas regulando o assunto, isso faz com que exista também uma baixa concretização dessa garantia legislativa. Norberto Bobbio já fazia menção a hipóteses como essa quando explicava sobre a necessidade de discussão sobre os direitos humanos, porém, mais ainda, sobre a sua efetivação:

"Menciona-se que o sistema internacional é fraco, no qual os direitos proclamados são sustentados, quase que exclusivamente, pela pressão social (...). Parte-se da constatação da enorme defasagem entre a amplitude do debate teórico sobre os direitos do homem e os limites dentro dos quais se processa a efetiva proteção destes nos Estados particulares e no sistema internacional. Essa defasagem só pode ser superada pelas forças políticas."(17) (nossos grifos)

Ao final, a ação foi julgada procedente, determinando-se à União Federal, no prazo de 30 dias:

"Cientificar aos órgãos e às entidades de toda Administração Pública Federal que atuam, direta ou indiretamente, na análise de pretensões formuladas pelo portador do 'protocolo' (de estrangeiro) emitido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, especialmente por meio do Departamento de Polícia Federal (pedido de refúgio ou de outra medida de regularização migratória), para que aceitem para todos os fins o 'protocolo' como documento de identidade válido enquanto o documento definitivo não for emitido."(18)

Por derradeiro, apesar de a União estar cumprindo referida decisão, sabe-se até o momento que ela recorreu da sentença e a apelação aguarda a apreciação pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo.

6 Considerações Finais

Os direitos humanos encontram-se presentes em todos os ramos do direito, inclusive quando o tema são os direitos fundamentais do homem. Inegavelmente, essa transversalidade dos direitos humanos permite que os indivíduos e o Estado se esforcem para promover uma civilização mais justa e um direito equânime para todos os seres humanos em situação de vulnerabilidade. Foi por esse motivo, aliás, que foram demonstrados os números de migrantes (e também refugiados) pelo mundo e no Brasil, ou seja, com o intuito de transparecer a realidade inevitável para a qual todos os Estados devem estar preparados.

A situação aflitiva ainda hoje vivenciada pelos bolivianos e por tantos outros estrangeiros regulares no Brasil, especificamente sobre o tema aqui tratado, tende a diminuir paulatinamente na medida em que os órgãos hierarquicamente superiores da Administração Pública Federal forem informando os seus subordinados, e assim sucessivamente, acerca da ordem judicial proferida e, então, passem a reconhecer e aceitar o protocolo como documento válido e capaz de identificar o estrangeiro regular no país, até que seja emitido o documento definitivo.

_____________________________________________________________________________________

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Estrangeiro. Bolivianos.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Breves Considerações sobre os Números da Realidade - uma Noção Mundial e Brasileira. 3 O Problema dos Bolivianos no Brasil. 4 A Tutela Judicial dos Direitos dos Estrangeiros. 5 A Defesa da União e a Sentença. 6 Considerações Finais. 7 Referências Bibliográficas.

TITLE: Foreigner's protocol: a relevant controversy to fundament human rights.

ABSTRACT: The immigrant who intends to remain in Brazil has the possibility to make a request to this effect and, if Brazilian legal requirements have been met, have granted in his favor the issuance of a document called "protocol" with the primary objective of ensuring his identity, Until the final document is issued. Many federal public bodies, however, do not accept this document on the understanding that it has no official value of identity document and, at that stage, refuse to provide necessary and necessary services to the establishment and the life of the foreigner in the country. The refusal proclaimed by these bodies contravenes fundamental human rights. In this step, this article aims to contribute to a reflection on the need to ensure these rights, using, for that, the method of deductive research and dialectical approach, besides the scientific techniques of case study, with the doctrinal subsidy.

KEYWORDS: Human Rights. Fundamental Rights. Foreign. Bolivians.

_____________________________________________________________________________________

7 Referências Bibliográficas

AGÊNCIA DA ONU PARA REFUGIADOS (ACNUR). Migrantes e refugiados. Disponível em: <http:// www.acnur.org/portugues/noticias/noticia/refugiado-ou-migrante-o-acnur-incentiva-a-usar-o-termo-correto/>. Acesso em: 22 out. 2016.

______. Relatório Global Trend. 2015. p. 2. Disponível em: <http://www.unhcr.org/576408cd7>. Acesso em: 22 out. 2016.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Cidadania e justiça: Registro Nacional de Estrangeiros. Disponível em: <http://www.brasil.gov. br/cidadania-e-justica/2009/10/registro-nacional-de-estrangeiros>. Acesso em: 14 nov. 2016.

______. Ministério da Justiça e Cidadania. Relatório sobre o sistema de refúgio no Brasil do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Abril de 2016. Disponível em: <http://pt.slideshare.net/justicagovbr/sistema-de-refgio-brasileiro-balano-at-abril-de-2016>. Acesso em: 22 out. 2016.

______. ______. Resolução Normativa nº 18/2014 do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf. pdf>. Acesso em: 22 out. 2016.

BRASIL 247. Número de imigrantes cresce 160% em 10 anos. Disponível em: <http://www.brasil247.com/pt/247/ brasil/240371/N%C3%BAmero-de-imigrantes-cresce-160-em-10-anos.htm>. Acesso em: 15 nov. 2016.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado Constitucional de Direito e a segurança dos direitos do homem: o direito justo. In: Direitos humanos fundamentais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

PANIKKAR, Raimundo. Seria a noção de direitos humanos um conceito ocidental? In: BALDI, César Augusto. Direitos humanos na sociedade cosmopolita. São Paulo: Renovar, 2004.

ROMDHANI, Messaoud. Cercas altas não produzem bons vizinhos: como as políticas migratórias repressivas da União Europeia servem para fortalecer as redes de contrabando e resultam em mais mortes no Mediterrâneo. Revista Internacional de Direitos Humanos, 23. ed., jul. 2016. Disponível em: <http://sur. conectas.org/cercas-altas-nao-produzem-bons-vizinhos/>. Acesso em: 22 out. 2016.

WENDEN, Catherine Wihtol de. As novas migrações: por que mais pessoas do que nunca estão em circulação e para onde elas estão indo? Revista Internacional de Direitos Humanos, 23. ed., jul. 2016. Disponível em: <http://sur.conectas.org/as-novas-migracoes/>. Acesso em: 22 out. 2016.

Notas:

(1) PANIKKAR, Raimundo. Seria a noção de direitos humanos um conceito ocidental? In: BALDI, César Augusto. Direitos humanos na sociedade cosmopolita. São Paulo: Renovar, 2004. p. 210.

(2) Migrantes: escolhem se deslocar não por causa de uma ameaça direta de perseguição ou morte, mas principalmente para melhorar sua vida em busca de trabalho ou educação, por reunião familiar ou por outras razões. À diferença dos refugiados, que não podem voltar ao seu país, os migrantes continuam recebendo a proteção do seu governo.

Refugiados: são pessoas que escaparam de conflitos armados ou perseguições. Com frequência, sua situação é tão perigosa e intolerável que devem cruzar fronteiras internacionais para buscar segurança nos países mais próximos, e então se tornarem um "refugiado" reconhecido internacionalmente, com o acesso à assistência dos Estados, da Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados (ACNUR) e de outras organizações. São reconhecidos como tal, precisamente, porque é muito perigoso para eles voltar ao seu país e necessitam de um asilo em algum outro lugar. Para estas pessoas, a negação de um asilo pode ter consequências vitais (AGÊNCIA DA ONU PARA REFUGIADOS [ACNUR]. Migrantes e refugiados. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/noticias/ noticia/refugiado-ou-migrante-o-acnur-incentiva-a-usar-o-termo-correto/>. Acesso em: 22 out. 2016).

(3) BRASIL 247. Número de imigrantes cresce 160% em 10 anos. Disponível em: <http://www.brasil247.com/pt/247/ brasil/240371/N%C3%BAmero-de-imigrantes-cresce-160-em-10-anos.htm>. Acesso em: 15 nov. 2016.

(4) WENDEN, Catherine Wihtol de. As novas migrações: por que mais pessoas do que nunca estão em circulação e para onde elas estão indo? Revista Internacional de Direitos Humanos, 23. ed., jul. 2016. Disponível em: <http://sur. conectas.org/as-novas-migracoes/>. Acesso em: 22 out. 2016.

(5) Relatório que registra o deslocamento forçado no mundo conforme dados de governos, de agências parceiras e da própria ACNUR, que o emite.

(6) AGÊNCIA DA ONU PARA REFUGIADOS (ACNUR). Relatório Global Trend. 2015. p. 2. Disponível em: <http:// www.unhcr.org/576408cd7>. Acesso em: 22 out. 2016.

(7) BRASIL. Ministério da Justiça e Cidadania. Relatório sobre o sistema de refúgio no Brasil do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Abril de 2016. Disponível em: <http://pt.slideshare.net/justicagovbr/sistema-de-refgio-brasileiro-balano-at-abril-de-2016>. Acesso em: 22 out. 2016.

(8) ROMDHANI, Messaoud. Cercas altas não produzem bons vizinhos: como as políticas migratórias repressivas da União Europeia servem para fortalecer as redes de contrabando e resultam em mais mortes no Mediterrâneo. Revista Internacional de Direitos Humanos, 23. ed., jul. 2016. Disponível em: <http://sur.conectas.org/cercas-altas-nao-produzem-bons-vizinhos/>. Acesso em: 22 out. 2016.

(9) BRASIL. Cidadania e justiça: Registro Nacional de Estrangeiros. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/10/registro-nacional-de-estrangeiros>. Acesso em: 14 nov. 2016.

(10) Fundamentos legais para a propositura da ACP: art. 5º, XXXV, XLI e LXXIV, da CF; art. 134 da CF; arts. 1º e 4º, I, VII, VIII e X, da Lei Complementar nº 80/94; e art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85.

(11) Processo 0020129-83.2013.403.6100, 25ª Vara Federal de São Paulo.

(12) Arts. 19, II, e 5º, XXXIV, b, da CF.

(13) Decreto nº 86.715/91: "Art. 83. A admissão de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado ou cadastrado. § 1º O protocolo fornecido pelo Departamento de Polícia Federal substitui, para os fins deste artigo, pelo prazo de até sessenta dias, contados da sua emissão, os documentos de identidade previstos nos arts. 60 e 62".

Decreto nº 2.771/98: "Art. 5º Satisfeitas as condições do artigo anterior, o estrangeiro receberá protocolo que servirá como prova de estada legal para todos os fins de direito e deverá ser devolvido por ocasião do recebimento da Cédula de Identidade de Estrangeiro".

Decreto nº 6.893/09: "Art. 2º Satisfeitas as condições previstas no art. 1º, o estrangeiro receberá protocolo que servirá como prova de estada regular até o recebimento da respectiva CIE. Parágrafo único. O protocolo deverá ser devolvido por ocasião do recebimento da CIE" (grifos nossos).

(14) BRASIL. Ministério da Justiça e Cidadania. Resolução Normativa nº 18/2014 do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf>. Acesso em: 22 out. 2016.

(15) "O Estado de Direito significa que o poder político está preso e subordinado a um direito objetivo, que exprime o justo, e, por esse raciocínio, extrai-se do caso em tela que, se o direito do estrangeiro está objetivamente disciplinado no texto legal, se ele preenche os requisitos ali constantes e se encontra, por isso, em situação regular no país, qualquer limitação de seus direitos fundamentais é uma violação à sua dignidade humana." (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado Constitucional de Direito e a segurança dos direitos do homem: o direito justo. In: Direitos humanos fundamentais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. s.p.)

(16) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigos 1, 5, 7, 8, 11 e 17-24).

(17) BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 39.

(18) Conforme consta no Ofício nº 10/2016/GAB SNJ-MJ, de 11.08.2016, do Ministério da Justiça e Cidadania encaminhado ao Ministério da Defesa para disseminação da determinação judicial e cumprimento pelas Forças Armadas.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel