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Doutrina

Estabilização da tutela antecipada


Autores:
CÁCERES, Fabio Batista
PEIXOTO, Taís

RESUMO: O novo Código de Processo Civil, está em vigor há mais de um ano, porém ainda há diversas dúvidas acerca dos novos institutos por ele trazidos.

Este artigo tem por escopo aprofundar a análise da estabilização da tutela antecipada, através de discussão de sua aplicação, seus benefícios e dificuldades, para que os operadores do direito decidam de forma consciente quando devem fazer uso do instituto.

1. INTRODUÇÃO

Um dos grandes problemas da Poder Judiciário é a demora na tramitação dos processos, a qual, em regra é prejudicial para o autor.

Visando impedir esse desequilíbrio entre as partes processuais, foram criados diversos institutos cujo escopo é acelerar a entrega do bem da vida ao autor antes do término do trâmite do processo.

Dentre tais institutos encontra-se a tutela antecipada, a qual já estava prevista no Código de Processo Civil de 1973, porém ainda se mostrava insuficiente para atender a todas as demandas da sociedade moderna.

Antecipação de tutela, também conhecida como tutela provisória, é o ato no qual o juiz, por meio de decisão interlocutória antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito com base em cognição sumária, não exauriente, ou seja, a decisão é proferida em um momento processual em que o magistrado não dispõe de todos os elementos de convicção para decidir em juízo de certeza.

O novo Código de Processo Civil de 2015 introduziu o instituto da estabilização da tutela antecipada, já utilizado nos ordenamentos jurídicos francês e italiano, todavia, o fez com adaptações.

A citada estabilização é a generalização da técnica monitória, na qual se concede uma decisão fundada em cognição sumária antes de ouvir o réu, liminarmente, e espera deste um comportamento para saber se haverá aprofundamento ou não da análise do bem da vida discutido em juízo, ou seja, há a simplificação cognitiva do processo.

2. DA TUTELA ANTECIPADA

O novo Código de Processo Civil dividiu o instituto da tutela antecipada ou tutela provisória, em tutela de urgência, a qual exige para seu deferimento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e tutela de evidência, que independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bastando a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes no art. 311 do Código de Processo Civil.

A tutela antecipada de urgência pode ser requerida em caráter antecedente, ou seja, antes da propositura da ação principal, limitando-se a petição inicial à comprovação do perigo de dano e à formulação do pedido da antecipação da tutela.

Tal instituto é regulado pelos parágrafos 1º e 2º, do artigo 303, do Código de Processo Civil:

"§ 1º - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 3334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2º - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito."

Também é possível o requerimento de tutela provisória em caráter incidental, ou seja, durante a tramitação do processo.

3. DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

O instituto da estabilização da tutela antecipada, conforme disposto expressamente na lei, somente é aplicável às tutelas de urgência requeridas de forma antecedente, não se aplicando àquelas pleiteadas em caráter incidental.

Há doutrinadores que entendem que o legislador disse menos do que queria, por não haver razão para que a tutela concedida em caráter incidental não se estabilizar.

"Data máxima venia", entendo que na tutela concedida em caráter incidental já houve o contraditório acerca do bem da vida, pois, do contrário haveria julgamento antecipado da lide, logo, se o bem é objeto de discussão resta indevida a estabilização da lide, posto que a estabilização se dá ante a revelia do réu.

Inicialmente, há que se pontuar que, em razão do princípio da cooperação e da boa-fé processual, tão caros ao novo Código, o autor deve indicar na exordial, expressamente, que pretende fazer uso do instituto em tela, caso a parte contrária permaneça inerte.

Consoante disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência antecedente concedida, torna-se estável se não for interposto o respectivo recurso, sendo extinto o processo.

Não é cabível a estabilização quando na ação se discute direitos indisponíveis ou quando o réu tem direito a curador especial, pois se inaplicável a pena de revelia, igualmente não se pode aplicar a pena decorrente da omissão do réu em tais hipóteses.

Ressalte-se que o que se estabiliza são os efeitos práticos da decisão e não a declaração do juiz, pois não houve julgamento, portanto, a estabilização não pode ser confundida com a coisa julgada, nem os dois primeiros anos após a estabilização da tutela, tampouco posteriormente, pois nada foi julgado.

Muito tem se discutido acerca de qual tipo de recurso impede a estabilização da tutela.

Com base na interpretação literal da lei, exige-se o recurso específico da decisão, ou seja, a interposição de agravo de instrumento, todavia, o agravo é dispendioso, pois exige pagamento de custas.

Já para outros, para evitar a estabilização dos efeitos da tutela, basta qualquer forma de oposição à decisão, seja ela contestação oumanifestação dentro do prazo legal para a realização da audiência de conciliação ou de mediação. Estacorrente está em consonância com o direito à ampla defesa e ao acesso à Justiça insculpidos na Constituição Federal.

Os opositores a tal entendimento alegam que contestar o pedido antes do aditamento da exordial provocaria um tumulto e subversão do procedimento.

Pontue-se, porém, que o projeto do Código previa quaisquer tipos de impugnação para afastar a estabilização da lide, o qual foi modificado, porém este continua sendo a melhor interpretação do dispositivo legal.

A redação final do artigo não pode se sobrepor à clausula pétrea da ampla defesa, posto que o processo não é um fim em si mesmo, mas busca a Justiça, a qual somente pode ser alcançada com a ampla discussão do bem litigioso.

Caso a contestação amplie os limites da lide, para que não seja prejudicado o autor, pode-se aplicar a solução prevista no Enunciado 581 no Fórum Permanente de Processualistas Civis, o qual fixou: "O poder de dilação do prazo, previsto no inciso VI do art. 139 e no inciso I do § 1º do art. 303, abrange a fixação do termo final para aditar o pedido inicial posteriormente ao prazo para recorrer da tutela antecipada antecedente".

Assim, o magistrado pode determinar que o prazo para aditamento da exordial se inicie após o término do prazo para a contestação do réu, não gerando qualquer prejuízo ao demandante.

Acrescente-se que o instituto da ação monitória já previa um tipo de estabilização da tutela, o qual, para não afrontar os direitos constitucionais, permite à parte opor Embargos para a suspensão da eficácia da ordem monitória, sem necessidade de pagamento de custas.

Tal entendimento pode ser aplicado por analogia à estabilização da tutela antecipada, em face da hiporregulação do novo instituto.

Outra discussão a ser pontuada trata dos efeitos da decisão na ausência de aditamento da petição inicial.

Não obstante haver quem sustente ser necessário o aditamento apenas nos casos de interposição de agravo de instrumento pelo réu; a corrente majoritária, com fulcro na interpretação literal do parágrafo 2º, do artigo 303, do Código de Processo Civil e no princípio do devido processo legal, entende que a ausência do aditamento faz cessar os efeitos da medida, sendo indispensável para a estabilização da tutela o aditamento da exordial.

Entendimento diverso faria com que o autor não apresentasse o aditamento imposto por lei, obrigando o réu a ingressar com nova demanda para discutir a tutela deferida.

No caso de aditamento da exordial, para que o magistrado não o receba como um pedido de continuação do processo, pode, o autor, apresenta-lo com a ressalva de se o réu não agravar a decisão, esta se estabilizará.

Os parágrafos 2º e 3º do artigo 304, do Código de Processo Civil, permite a quaisquer das partes demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, conservando os efeitos da medida enquanto não for proferida decisão de mérito nesta nova demanda.

Essa ação posterior prevista no parágrafo 2ª, reabre a discussão do processo extinto, assim, no entender de Leonardo Ferres da Silva Ribeiro(1):

"[...] caso seja o réu da ação extinta a assumir a condição de autor dessa segunda demanda, não haverá a redistribuição do ônus da prova, de forma que o réu dessa segunda ação (autor da ação extinta), continuará tendo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito."

Para o citado autor, limita-se a dois anos o prazo para reabrir a discussão do processo extinto, porém tal restrição não impede as partes de, respeitado o prazo prescricional do direito ao bem da vida, ingressar com nova demanda, com cognição exauriente, para discutir o mesmo direito pleiteado na demanda extinta, hipótese na qual não se manterá as regras de ônus da prova do processo extinto, posto que esta demanda está desvinculada daquela.

Consoante entendimento majoritário, decorrido o prazo decadencial de dois anos, constitui-se a estabilização qualificada da decisão, na qual a decisão anteriormente estável torna-se definitiva.

Cumpre diferenciar estabilidade de definitividade, pois uma medida estável não estará revestida da autoridade da coisa julgada material necessária à definitividade da decisão. Porém, a estabilidade impede que o magistrado revogue, modifique ou invalide a decisão prolatada anteriormente.

O texto legal expressamente prevê no parágrafo 6º, do artigo 304 do Código de Processo Civil, que a decisão concessiva da tutela não fará coisa julgada, posto estar alicerçado na cognição sumária, entendimento diverso ensejaria afronta à Constituição Federal.

Justifica-se a estabilização da decisão, pela aptidão de definitividade do comando estabelecido na decisão antecipatória.

Para Bernardo Silva de Lima(2) "A intenção era deixar que as próprias partes decidissem sobre a conveniência, ou não, da instauração ou do prosseguimento da demanda e sua definição".

Portanto, não há falar em coisa julgada material da tutela antecipada estabilizada, e, consequentemente, incabível ação rescisória contra ela, nos termos do Enunciado 33 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Não cabe ação rescisória nos casos estabilização da tutela antecipada de urgência".

Muito se discute na doutrina, acerca da possibilidade de estabilização da decisão que concede parcialmente a antecipação de tutela.

Fredie Didier entende ser possível a estabilização da decisão que concede a tutela antecipada parcialmente, na parte em que atendeu ao pedido provisório do autor, "nesse caso, sobrevindo a inércia do réu, estabilizam-se os efeitos apenas desse capítulo decisório, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante"(3).

Em tal hipótese há estabilização de parte da tutela, prosseguindo o processo quanto aos pedidos cuja antecipação foi indeferida ou sequer pleiteada, havendo um desmembramento do objeto litigioso.

Já na hipótese de litisconsórcio passivo unitário, o recurso apresentado por um dos réus em face da antecipação de tutela impedirá a estabilização da decisão para todos, desde que os fundamentos não beneficiem exclusivamente o recorrente.

Impende ressaltar que no litisconsórcio simples aplica-se o instituto da estabilidade aos demandados que não recorrerem da decisão ou que de alguma forma não a impugnarem.

O novo Código de Processo Civil prevê a independência dos capítulos da sentença, e por tal motivo há a necessidade de a parte prejudicada pela tutela recorrer especificamente de cada pedido deferido, sob pena de estabilização dos não impugnados.

Pode ocorrer, ainda, de a decisão de antecipação de tutela ser indeferida na primeira instância e ser concedida no agravo de instrumento interposto pelo autor perante o Tribunal.

No que tange à possibilidade de revisão da decisão estabilizada, a lei é omissa, porém, tendo em vista não ser possível a revisão na ação monitória, por analogia não pode ser revista a decisão de estabilização da tutela, havendo a preclusão para o juiz.

Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini(4) entendem ser possível estender o instituto da estabilização da tutela às decisões proferidas pelos Tribunais em sede de agravo de instrumento e, em tal situação, em sendo a decisão monocrática poderá o réu opor agravo interno, já se a decisão for colegiada caberá recurso especial.

No que tange à execução embasada na estabilização da tutela entende Heitor Vitor Mendonça Sica que ela édefinitiva, nos seguintes termos:

"[...] eficácia não se confunde com estabilidade. Sob esse ponto de vista, não há dúvidas de que a decisão que concede a tutela provisória urgente satisfativa antecedente é plenamente eficaz mesmo antes de se estabilizar. A diferença é a de que a tutela ainda não estabilizada enseja a execução provisória (art. 297, par ún.), ao passo que a tutela estabilizada enseja execução definitiva, tão logo extinto o processo nos termos do art. 304, § 1º. Afinal, não faria nenhum sentido criar a estabilização e ao mesmo tempo impedir o autor de efetivar medidas irreversíveis face as amarras do regime do cumprimento provisório de sentença (art. 520 e seguintes), agravadas pela restrição (de duvidosa constitucionalidade) ao uso da penhora eletrônica de aplicações bancárias para a efetivação da tutela provisória (art. 297, par ún.)."(5)

Por fim, não obstante o Código de Processo Civil ser omisso quanto aos honorários advocatícios, pode-se aplicar de forma analógica o disposto para a ação monitória, ou seja, 5% e réu não paga custas.

Há quem afirme ser aplicável tal redução apenas se o réu cumprir espontaneamente a obrigação e não agravar da decisão.

4. CONCLUSÃO

Conclui-se que são pressupostos para a estabilização da antecipação de tutela: a) requerimento do autor, nos termos do art. 303; b) ausência de peticionamento do demandante pleiteando o prosseguimento do processo se o réu não o impugnar; c) a existência de uma decisão que conceda a medida, ainda que parcial, da estabilização; d) a inércia do réu.

Não obstante o novo instituto da estabilização da tutela antecipada não ter sido integralmente regulado pelo Código de Processo Civil e ainda pairar diversas dúvidas no meio jurídico acerca deste instituto, é certo que sua aplicação gerará maior celeridade processual, porém sua aplicação deve sempre ser balizada pelos princípios constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa.

Palavras-chave: Estabilização. Tutela antecipada. Novo Código de Processo Civil.

5. REFERÊNCIAS

ATCHABAHIAN, Marina Vezzoni. Novo CPC define regras para estabilização da tutela antecipada. Consultor Jurídico, 2015. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-nov-17/marina-vezzoni-cpc-regrou-estabilizacao-tutela-antecipada>. Acesso em 01/04/2017.

DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11.ed., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 621.

FREITAS JUNIOR, Horival Marques de. Breve análise sobre as recentes propostas de estabilização das medidas de urgência. Revista de Processo, nov/2013. vol. 225/2013. p. 179 - 219.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LIMA, Bernardo da Silva de; EXPÓSITO, Gabriela. Porque tudo que é vivo, morre" Comentários sobre o regime da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência no Novo CPC. Revista de Processo, dez/2015. vol. 250/2015. p. 167 - 187.

OLIVEIRA, Rita Daniele Viana de. Estabilização da tutela de urgência antecedente. Âmbito Jurídico. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17621&revista_caderno=21 >. Acesso em: 01/04/2017.

RANGEL, Rafael Calmon. Os arts. 303 e 304 do CPC: da interpretação à aplicação. Revista de Processo, nov/2016. vol 261/2016. p. 199 - 228.

RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela Provisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

SCARPELLI, Natalia Cançado. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente. SÃO PAULO, 2016. Disponível em <https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/19537/2/Nat%C3%A1lia%20Can%C3%A7ado%20Scarpelli.pdf>. Acesso em: 07/05/2017.

SICA, Heitor Vitor Mendonça. Doze problemas e onze soluções quando à chamada "estabilização da tutela antecipada". In: DIDIER JR, Fredie; FREIRE, Alexandre; MACEDO, Lucas Burril de; PEIXOTO, Ravi (Orgs). Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada. vol. 4. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

TALAMINI, Eduardo. Ainda a estabilização da tutela antecipada. Migalhas, 2016. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236877,31047-Ainda+a+estabilizacao+da+tutela+antecipada>. Acesso em: 12/03/2017.

NOTAS:

(1) RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela Provisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p 229.

(2) LIMA, Bernardo da Silva de; EXPÓSITO, Gabriela. Porque tudo que é vivo, morre" Comentários sobre o regime da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência no Novo CPC. Revista de Processo, dez/2015.vol. 250/2015. p. 167 - 187.

(3) DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11.ed., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 621.

(4) RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela Provisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.p. 231.

(5) SICA, Heitor Vitor Mendonça. Doze problemas e onze soluções quando à chamada "estabilização da tutela antecipada". In: DIDIER JR, Fredie; FREIRE, Alexandre; MACEDO, Lucas Burril de; PEIXOTO, Ravi (Orgs). Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada - vol. 4. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2

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