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Doutrina

Da terceirização do contrato de trabalho com menor aprendiz


Autores:
MARTINS, Antero Arantes
SÁ, Carlos Eduardo Nogueira de

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo alavancar um conceito do contrato de aprendiz à luz da legislação brasileira, bem como a nossa realidade jurídica, expondo suas implicações ao empregador e suas limitações, poderes e deveres, como também orientar, para que a contratação do aprendiz seja não somente condizente com a legislação, mas,igualmente tenha um papel fundamental no desenvolvimento humano e profissional do individuo, formando profissionais devidamente qualificados para o mercado de trabalho, e pessoas melhores para uma convivência social como um todo. Portanto, este artigo tem como intenção provocar a reflexão e dar certo direcionamento no que tange o universo da terceirização de aprendizes no mercado de trabalho.

Para tanto utilizaremos como fonte de pesquisa a legislação pátria, jurisprudência, doutrina e sites eletrônicos.

1. INTRODUÇÃO

Nos tempos de crise pelo qual passamos uma das principais medidas que tomamos em todos os âmbitos é cortar gastos e reduzir custos, e com as empresas não é diferente.Na esfera trabalhista as empresas procuram realizar tudo o que estiver ao seu alcance para atingir esse objetivo e se manterem competitivas no mercado de trabalho.

Uma estratégia utilizada é a terceirização de aprendizes nas empresas, pois essa modalidade de prestação de serviço é lucrativa e efetiva por apresentar para a empresa contratante uma redução financeira considerável, e para a empresa onde o aprendiz realizarásua atividade um aumento significativo na produtividade de seu trabalho, vez que o aprendiz vislumbra nesta oportunidade uma chance de começar sua vida profissional, onde cria em seu empregador expectativas, como um ambiente favorável para exercer o trabalho, orientações profissionais, desenvolvimento profissional e humano etc.(1)

2. JOVEM APRENDIZ

A Lei da Aprendizagem nº 10.097/2000 e o Decreto Federal nº 5.598/2005 determinam alguns requisitos para a contratação do menor aprendiz, mas vale ressaltar algumas características básicas de um menor aprendiz: jovem aprendiz é aquele que está estudando em uma instituição pública ou privada e trabalhando ao mesmo tempo. Neste meio termo o jovem irá receber uma formação única para a profissão em que está se especializando.

Ademais, para poder se cadastrar como jovem aprendiz é necessária frequência escolar no ensino fundamental ou ensino médio e estar matriculado em uma escola técnica conveniada com a empresa em que irá exercer trabalho(2).

A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade.

De acordo com o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho,

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

Mais que uma obrigação legal, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania, redundando, em última análise, numa melhor produtividade. A aprendizagem proporciona a qualificação social e profissional adequadas às demandas e diversidades dos adolescentes, em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, dos jovens, do mundo de trabalho e da sociedade quanto às dimensões ética, cognitiva, social e cultural do aprendiz.

Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passaram por um processo de modernização com a promulgação das Leis 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.(3)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus artigos 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. A aprendizagem cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica. O importante é ter consciência de que o adolescente não é um trabalhador como os outros funcionários da empresa,o trabalho é o seu meio de aprendizagem.

Ao contratar, a empresa garantirá aos aprendizes a oportunidade de aprender uma profissão e de colocá-la em prática. Além de cumprir com a cota obrigatória estipulada por lei, tanto o adolescente quanto a empresa são beneficiados, já que a última pode estar investindo nos seus futuros profissionais, atuando como uma empresa socialmente responsável e ainda contribuindo com a renda familiar do adolescente.

Ao contratar o menor aprendiz, o empregador também goza de muitas vantagens tributárias, filantrópicas e sociais, comopossibilidade de dar uma oportunidade ao adolescente e inseri-lo no mercado de trabalho, diminuição do FGTS de 8,5% para 2% (exceto para contribuintes pelo simples, em que a redução é de 8,0% para 2,0%), possibilidade de efetivação do adolescente após completar idade limite, vez que conhecerá bem o funcionamento da empresa e as atividades que devam ser executadas, possibilidade de formular um Programa de Aprendizagem junto a organizações não governamentais(ONGs) que atendam as necessidades da empresa, jovens treinados e motivados, atende a cota obrigatória de aprendizes, estipulada pela Lei 10.097/2000 (5% a 15%); caso a cota mínima de aprendizes não seja preenchida, a empresa fica sujeita a multa bem como a possibilidade de colocar a contratação no balanço social da empresa.

3. TERCEIRIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZ

Ao realizar uma terceirização do jovem aprendiz, devemos nos atentar se a sua função será a mesma com que ele se intenciona em sua vida profissional, ou seja, deve-se proporcionar um cenário real de sua função para que o jovem viva a experiência profissional, aflorando sua aptidão à função ou a profissão. Entende a maioria da corrente jurídica que, qualquer coisa fora desse formato não trará nenhum benefício ao jovem aprendiz, nem em sua vida pessoal e tampouco profissional, fugindo da essência da criação da Lei 10.097/2000 e doo Decreto Federal nº 5.598/2005.

O jovem aprendiz goza dos seguintes direitos tributários:

- Contribuição de apenas 2% de FGTS (75% menor que as contribuições padrões);

- Empresas do tipo "SIMPLES Nacional" que por algum motivo optarem a receber jovens aprendizes, não precisam fazer contribuição previdenciária;

- No caso de Dispensa de Aviso Prévio o jovem será completamente remunerado;

- Não há multa rescisória, isenção total.(4)

O contrato de aprendizagem é uma modalidade de contrato especial de trabalho que tem como objetivo a formação técnico-profissional do trabalhador, hoje chamado de "aprendiz".

No que tange o artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas bem como o artigo 2º e seguintes do Decreto nº 5.598/2005 (que regulamenta a contratação de aprendizes), o contrato pode ser celebrado com trabalhadores que tenham entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.

O contrato é validadocom registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de matrícula e frequência do trabalhador em escola ou em programa de aprendizagem, caso tenha ou não concluído o ensino médio, respectivamente. Além disso, o contrato de trabalho não poderá exceder o prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo em se tratando de aprendiz portador de deficiência, para o qual a lei não fixou prazo máximo de sua vigência.

Segundo os artigos 429 da CLT e 9º do Decreto nº 5.598/2005, a contratação de aprendizes é obrigatória pelos estabelecimentos de qualquer natureza, tendo a lei fixado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) dos trabalhadores existentes no estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Em razão dessa obrigatoriedade, existe uma grande dificuldade dos empregadores em destinar ao aprendiz uma função equiparada com sua formação profissional e inseri-lo no quadro operacional de suas funções, por esse motivo, considerando a obrigatoriedade que têm de contratar aprendizes, tal situação propicia a ocorrência da "terceirização de trabalhadores aprendizes".(5)

Na terceirização de aprendizes, o estabelecimento contrata os aprendizes em razão da obrigatoriedade que é imposta pela lei, mas fornece sua capacidade laboral à outra entidade sem fins lucrativos tomadora dos serviços. Essa tomadora geralmente precisa de um número maior dessa modalidade de trabalhadores, seja pela adequação de suas atividades ao perfil do aprendiz, muitas vezes em razão de sua formação, pela possibilidade legal de contratação de menores, ou até pela redução dos custos que tal contratação pode oferecer para a tomadora dos serviços, ainda mais quando a cessão do trabalhador for gratuita.

Essa prática excepcional não encontra nenhuma vedação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas sua incidência lícita é bastante limitada.

Isso porque a terceirização trabalhista, acontecimento que insere um terceiro na relação contratual entre empregador e trabalhador, envolve possibilidades excepcionais, sempre ligadas às atividades-meio em relação à empresa ou entidade sem fins lucrativos tomadora dos serviços.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho destaca a legalidade da terceirização nos casos de: a) trabalho temporário; b) prestação de serviços de vigilância; c) prestação de serviços de conservação e limpeza; e d) serviços especializados ligados a atividade-meio da tomadora dos serviços, desde que inexistam pessoalidade e subordinação jurídica direta. (6)

Além disso, a súmula prevê a responsabilidade subsidiária da empresa ou entidade sem fins lucrativos em caso de inadimplemento trabalhista por parte do empregador em relação a todas as verbas não pagas e devidas referentes ao período da prestação laboral do trabalhador.

Todos esses pontos abordadosa respeito de desenvolvimento profissional e civil são pontos cruciais para que, até mesmo, o contrato de trabalho se faça igualitário entre as partes, como impõe a CLT, caso contrário essa intenção se transforma em escravidão, fatos infelizmente já constatados em várias empresas brasileiras.

Seguem abaixo alguns julgados:

Processo PGT/CCR/ICP nº 16273/2013 1 Origem: PRT 19ª Região Interessado(s) 1: SRTE/AL Interessado(s) 2: Reluzir Serviços Terceirizados LTDA. Assunto(s): Temas Gerais 09.03.01. EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZ. ARTIGO 429 DA CLT. São compatíveis com o contrato de aprendizagem as atividades exercidas por empresa de conservação e limpeza. VOTO Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do Ofício nº 0288/2012/NEFIT/SEINT/SRTE/AL, de 26.03.2012, encaminhado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, que noticiava o descumprimento da cota de aprendizes por Reluzir Serviços Terceirizados LTDA., não obstante tenha sido a referida sociedade notificada para correção da irregularidade. O i. Procurador oficiante promoveu o arquivamento do procedimento às fls. 75/76, sob os seguintes fundamentos: [...] Razão em parte assiste às empresas. De início, dispõe o Decreto nº 5.598/05, em seu artigo 2º, que o aprendiz é o maior de 14 (quartoze) anos e menor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Processo PGT/CCR/ICP nº 16273/2013 2 24 (vinte e quatro) anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis Trabalho - CLT. A idade máxima prevista no caput daquele artigo 2º, registre-se, não se aplica a aprendizes com deficiência. Ocorre que, por definição legal, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. A empresa inquirida tem como objeto social as atividades de limpeza e conservação, para tais atividades, não verifico como atender a mens do legislador, o qual pretendeu que se assegurasse ao indivíduo a profissionalização através de formação técnica e profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Não considero razoável e nem viável a exigência de cota de aprendizagem em empresas de conservação e limpeza, justamente por não apresentarem condições compatíveis ao convívio de aprendizes. Cumpre destacar que o objetivo do contrato de aprendizagem é assegurar uma formação profissional moderna e adequada às necessidades do mundo do trabalho, tendo amplo potencial para ser fator de desenvolvimento do país. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Processo PGT/CCR/ICP nº 16273/2013 3 Observa-se, assim, que a aprendizagem tem fundamento constitucional na função social da propriedade. Não obstante, porém, assegurar o direito à profissionalização, a Magna Carta de 1988 também privilegia o pleno desenvolvimento da pessoa, sua dignidade e qualificação profissional. De todo o exposto, considera-se não ser razoável a exigência de cota de aprendizagem em empresas de conservação e limpeza. Conclui-se que, diante das informações prestadas, não há irregularidades comprovadas que demandem a continuidade da inevsyigação ou que gerem uma ação civil pública, diante da falta de interesse coletivo, lato senso. Resguardem-se sempre os direitos individuais. [...] Os interessados foram intimados do arquivamento proposto. Distribuído o feito a minha relatoria, passo ao exame. É o relatório. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Processo PGT/CCR/ICP nº 16273/2013 5 FUNDAMENTAÇÃO O i. Procurador oficiante, após diligências, entendeu por encerrar o procedimento, consignando que as atividades de limpeza e conservação não apresentariam condições compatíveis ao contrato de aprendizagem, porquanto não restaria alcançado o intuito da norma de assegurar a profissionalização por meio de formação técnica e profissional. A interessada Reluzir Serviços Terceirizados LTDA alegou em suas manifestações, dentre outros empecilhos ao cumprimento do art. 429 da CLT, que as atividades de conservação e limpeza são perigosas e/ou insalubres e que não há oferta de programa de aprendizagem pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC na área de atuação da empresa. Data vênia, os fundamentos da promoção de arquivamento, bem como os argumentos da interessada não devem subsistir. Em que pese a atividade praticada pela interessada possa ser considerada insalubre, não sendo, contudo, necessariamente assim enquadrada, a Lei 11.180/2005 estabeleceu a ampliação do instituto da aprendizagem à faixa etária de 18 a 24 anos. Em decorrência dessa alteração, a Coordinfância manifestou-se pela necessidade de cumprimento do art. 429 da CLT, mesmo nos casos de atividades, insalubres, penosas ou perigosas. Consta do o Manual sobre Aprendizagem Profissional - Coordinfância/2009 que "(...) de acordo com a nova legislação, a aprendizagem pode ser desenvolvida por adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, não havendo mais a exclusão (para efeito do cálculo da cota) das funções insalubres, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Processo PGT/CCR/ICP nº 16273/2013 6 perigosas, penosas e que exijam habilitação, pois nesses casos deverão ser contratados maiores de 18 anos." - Manual sobre Aprendizagem Profissional - Coordinfância/2009 - Modelo de requisição para comprovação do cumprimento da cota-aprendizagem. Tal posicionamento está em harmonia com recentes decisões do Colendo TST. Eis os precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA DE APRENDIZ. ARTIGO 429 DA CLT. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS COM O CONTRATO DE APRENDIZAGEM. A pretensão recursal visa a impedir a fiscalização do trabalho nas empresas substituídas pelo sindicato agravante à luz do art. 429 da CLT em razão da incompatibilidade das atividades exercidas pelas empresas com o contrato de aprendizagem. No entanto, a mera atividade de limpeza não é necessariamente insalubre, conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1. Ademais, consta do acórdão Regional que não ficou demonstrada a impossibilidade de atendimento à exigência de cumprimento da cota de aprendizes, consideradas as atividades exercidas pelas empresas de asseio e conservação. Ao contrário, o TRT registra que -a relação dessas atividades apontada na inicial mostra imensa amplitude com inúmeras possibilidades de cursos profissionalizantes (exemplificativamente consultoria, planejamento, vistoria, perícia, geologia, paisagismo, concretagem de estruturas, levantamento topográfico e outras)-, o que refuta a alegação da parte de que as atividades, por serem insalubres, são incompatíveis com o contrato de aprendizagem. Além disso, não há óbice ao desenvolvimento de atividades insalubres aos aprendizes maiores de 18 anos e menores de 24 anos. Não atendidos os requisitos contidos no art. 896, -a- e -c-, da CLT mostra-se irreparável a decisão monocrática proferida. Agravo desprovido. Processo: Ag-AIRR - 213-32.2010.5.02.0080 Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela não homologação da proposta de arquivamento às fls. 75/76, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Brasília, 28 de novembro de 2013. IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS SUBPROCURADORA-GERAL DO TRABALHO(7)

SENTENÇA - INTEIRO TEOR

7º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

PROCESSO Nº0000341-16.2014.5.10.0007

RECLAMANTE:REAL DP SERVIÇOS GERAIS LTDA

RECLAMADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM EMPREGO (UNIÃO FEDERAL)

SENTENÇA

Vistos os autos.

1 RELATÓRIO

REAL DP SERVIÇOS GERAIS LTDA, já devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM EMPREGO (UNIÃO FEDERAL),alegando, em síntese, que tem como objeto social a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação em geral; que a ré notificou a autora para apresentação de contratação de 101 aprendizes; que os critérios utilizados pela ré são equivocados, já que para o cálculo considerou funções como de servente, auxiliar de serviços gerais, portaria e outros, os quais não possuem formação técnico profissional; que não possui local para alocar os aprendizes, já que 99% de seus funcionários estão em órgãos públicos, os quais não aceitam receber menores terceirizados; que as entidades nacionais de aprendizagem não possuem cursos nesta área; que 99% dos funcionários trabalham em funções que não se enquadram nos requisitos da lei, já que não demandam formação técnico profissional e, ainda, alguns são executados em ambientes insalubres e em horários noturno; que a ré não levou em consideração a vedação do trabalho de aprendizes em ambientes que comprometam sua formação moral, bem como o objeto do contrato por prazo determinado. Formula pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00.

A reclamada apresentou defesa escrita aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, sustentou, em síntese, que não importa a natureza do estabelecimento e que a lei determina a contratação de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos; que os órgãos públicos não aceitam a contratação de menores, contudo, nada impede a contratação de aprendizes entre 18 e 24 anos; que deve ser observado para o cálculo da cota de aprendizes o que determina a Classificação Brasileira de Ocupações; que não houve conduta desviante ou irrazoável por parte da ré, a qual pautou sua conduta nos estritos ditames da lei. Impugna os pedidos da exordial e ao final, requer a improcedência de todos os pedidos.

Impugnação à defesa e documentos.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução.

É o relatório(8).

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nos termos do art. 114, VII, da Constituição da República, cabe a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos relativos as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como no caso dos autos.

Isso posto, refuto a prefacial.

2.2 DO MÉRITO

2.2.1 DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Inicialmente, cumpre registrar que descabe a alegação da autora no sentido de que os Órgãos Públicos, com os quais mantém contratos, não autorizam a prestação de serviços na qualidade de aprendizes, visto que na terceirização lícita a gestão de pessoal não pode ser exercida pelo tomador, sob pena de se transformar em mera intermediação de obra, com afronta ao disposto na Súmula 331 do TST.

Também descabe a alegação de sazonabilidade das funções. Ora, a empresa fora criada, com prazo indeterminado de vigência, com o objetivo de prestar serviços de limpeza e conservação, sendo certo que a sazonalidade ou temporariedade dos contratos com os tomadores não caracteriza a atividade econômica da autora como esparsa, a ponto de justificar o impedimento na contratação de aprendizes.

Pois bem.

A definição legal do contrato de aprendizagem encontra-se insculpida no artigo 428 da CLT - "Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação."

O artigo 11 do Decreto 5589/2005 apresenta algumas exceções:

Art. 11 - A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e

III - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Parágrafo único - A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos deste artigo deverá ser ministrada para jovens de dezoito a vinte e quatro anos. (Grifei)

Compulsando os autos, verifica-se que inexistem provas no sentido de que 95% dos empregados da autora trabalhem em atividades insalubres, perigosas ou noturnas.

Outrossim, do cotejo dos dispositivos legais acima mencionados, percebe-se que o aprendiz pode encontrar-se na faixa etária entre 14 e 24 anos, sendo certo que a alteração legislativa possibilitou a inserção de aprendizes em atividades insalubres, perigosas e noturnas, devendo, para tanto, nestes casos, serem contratados maiores de 18 e menores de 24 anos, conforme descrito no parágrafo único do artigo 11 do Decreto 5589/2005.

O entendimento acima exposto encontra-se em harmonia decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA DE APRENDIZ. ARTIGO 429 DA CLT. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS COM O CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

A pretensão recursal visa a impedir a fiscalização do trabalho nas empresas substituídas pelo sindicato a gravante à luz do art. 429 da CLT em razão da incompatibilidade das atividades exercidas pelas empresas com o contrato de aprendizagem. No entanto, a mera atividade de limpeza não é necessariamente insalubre, conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1. Ademais, consta do acórdão Regional que não ficou demonstrada a impossibilidade de atendimento à exigência de cumprimento da cota de aprendizes, consideradas as atividades exercidas pelas empresas de asseio e conservação. Ao contrário, o TRT registra que -a relação dessas atividades apontada na inicial mostra imensa amplitude com inúmeras possibilidades de cursos profissionalizantes (exemplificativamente consultoria, planejamento, vistoria, perícia, geologia, paisagismo, concretagem de estruturas, levantamento topográfico e outras)-, o que refuta a alegação da parte de que as atividades, por serem insalubres, são incompatíveis com o contrato de aprendizagem. Além disso, não há óbice ao desenvolvimento de atividades insalubres aos aprendizes maiores de 18 anos e menores de 24 anos. Não atendidos os requisitos contidos no art. 896, -a- e -c-, da CLT mostra-se irreparável a decisão monocrática proferida. Agravo desprovido. Processo: Ag-AIRR - 213-32.2010.5.02.0080 Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013. "

Também não há como se sustentar a tese de que as atividades de conservação e limpeza não possibilitam o aprendizado teórico-profissional. O mercado de trabalho, altamente competitivo que se instala nos dias atuais, demanda do profissional atenção especial quanto aos aspectos relacionados a sua formação teórica e aplicabilidade da mesma em suas tarefas cotidianas, como por exemplo a utilização adequada de produtos químicos, o uso correto de Equipamentos de Proteção Individuais, a coleta e descarte seguro de resíduos (coleta seletiva), bem como os impactos positivos e negativos que podem se originar da não observância do padrões exemplificadamente acima declinados.

Não se pode perder de vista, ainda, a Recomendação nº 117 da OIT, de 1962, que prescreve que "a formação não é um fim em si mesma, senão meio de desenvolver as aptidões profissionais de uma pessoa, levando em consideração as possibilidades de emprego e visando ainda a permitir-lhe fazer uso de suas potencialidades como melhor convenha a seus interesses e aos da comunidade".

O Exmo. Juiz do Trabalho da 3º Região, Dr. Bruno Alves Rodrigues, assim se pronuncia: "Conforme magistério de Joaquim Carlos Salgado, a educação deve ser fundada nos valores da liberdade e do trabalho, não podendo reduzir-se ao ensino de tarefas mecânicas, formando pessoas sem poder de crítica. A educação deve proporcionar criatividade, para que o trabalhador não só compreenda seu ofício, mas também desenvolva senso crítico, para entender o contexto em que vive, e seja capaz de mudá-lo, quando necessário."

Destaque-se que, em que pese não haver informações dos autos quanto a realizações de cursos por todos os Serviços Nacionais de Aprendizagem, o artigo 430 da CLT, possibilita que a formação teórica seja realizada, ainda, pelas Escolas Técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 430 - da CLT. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:

I - Escolas Técnicas de Educação;

II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Não vejo, ainda, como as atividades de limpeza e conversação possam comprometer a formação moral de aprendizes.

Por outro lado, o disciplinamento legal do artigo 429 da CLT aplica-se a todas as empresas, salvo às entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a educação profissional, ou quando se tratar de microempresa, o que não é o caso dos autos.

Art. 429 - da CLT - "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional."

Por fim, comungo do entendimento firmado pelo Exmo. Juiz do Trabalho da 3º Região, Dr. Bruno Alves Rodrigues, quando avalia o alcance normativo e social do artigo 429 da CLT:

"Fica claro, assim, que a exegese do preceito normativo em comento não pode se voltar a uma adequação setorial de uma obrigação dotada de relevante cunho social, representativo da própria solidarização do ônus de se emprestar efetividade ao primeiro direito fundamental social esculpido no art. 6º da CF/88, a educação.

A obrigação de alicerçar a sociedade na efetividade dos direitos sociais não pode recair exclusivamente sobre o Estado, e nada mais razoável do que a imposição legislativa de corresponsabilidade de humanização do trabalho, via educação, às empresas. Essa é a hermenêutica propositiva em face de um pacto social de compromisso de cidadania na formação de uma comunidade ética. É a partir dessa exegese que se verifica que o pedido da parte, de se ver excluída de um compromisso de formação de jovens de 14 a 24 anos, apenas a atende sob uma perspectiva imediatista."

Assim, da leitura dos artigos 428 e 429, da CLT, bem como do Decreto 5589/05, não se enquadrando a autora nas exceções acima mencionadas, tenho que a mesma é obrigada a contratar aprendizes, entre maiores de quatorze e menores de vinte e quatro anos, no percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, incidente sobre as funções que necessitem de formação profissional, dentre elas, e como acima mencionado, os serventes, auxiliares de serviços gerais, limpeza e porteiros.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, ao passo que torno sem efeito a decisão proferida em sede de tutela antecipada.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide esta Juíza rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, decide julgar IMPROCEDENTE a ação formulada por ANTÔNIO RENATO GOBBO LINS GUIMARÃES em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Custas processuais, pela autora no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa.

Considerando a conclusão da presente decisão, antecipo a publicação desta.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.

LARISSA LEÔNIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza do Trabalho Substituta

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Destarte, não há proibição legal para que exista a terceirização do aprendiz, mesmo assim, o empregador e a tomadora dos serviços deverão ficar atentos quanto às obrigações contratuais e, especialmente, às atividades que serão desenvolvidas pelo aprendiz, já que, se realizadas fora das hipóteses legais, a terceirização será considerada ilícita e gerará a responsabilização solidária de ambas. A adoção da terceirização de aprendizes, por sua vez, não afronta os direitos do trabalhador, desde que a atividade desenvolvida possa contribuir para sua formação técnico-profissional e muitas vezes, como já citado em linhas anteriores, a empresa empregadora ou tomadora dos serviços tem o dever moral do desenvolvimento do menor aprendiz como cidadão.

Portanto o questionamento sobre a legitimidade da terceirização do trabalho do menor aprendiz, que se discute neste artigo, fideliza-se em alguns pontos cruciais para o laboro do jovem aprendiz, bem como as condições impostas para a realização do trabalho, efetivamente falando(9).

Palavras-chave: Artigo Científico. Menor aprendiz. Contrato de aprendiz. Terceirização.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452/1943. Consolidação das Leis do Trabalho. 1943.

CLT, 14. ed. Editora Saraiva.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo. LTr. 2015.

SINDEPRESTEM http://www.sindeprestem.com.br/pdf/Manual_da_Aprendizagem_MTE.pdf

Site JUS NAVEGANDI https://jus.com.br/

Site PRT 19ª Região

Site TRT Brasília - 7º Vara do Trabalho de Brasília

NOTAS:

(1) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo. LTr, 2015.

(2) Ibid. É possível conferir algumas empresas que, em área nacional, oferecem vagas para aprendizagem, em https://jovemaprendizbr.com.br/vagas-jovem-aprendiz/

(3) Ibid.

(4) SINDEPRESTEM, http://www.sindeprestem.com.br/pdf/Manual_da_Aprendizagem_MTE.pdf

(5) Ibid., p. 473.

(6) Site Jus Navegandi.

(7) Site PRT 19ª Região

(8) Site TRT Brasília - 7º Varado Trabalho de Brasília

(9) BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452/1943. Consolidação das Leis do Trabalho. 1943.

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