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Doutrina

O conteúdo e a função da Lei de Introdução ao Código Civil


Autor:
LIMONTA, Vanessa Cristina de Almeida

RESUMO: Este artigo tem por objetivo tratar do conceito de relações da aplicação do ordenamento jurídico bem como os mecanismos utilizados para interpretação e aplicação do Direito, com a abordagem desde o inicio da relação do negócio jurídico e também um pouco da história e etiologia da positivação das normas do Código Civil Brasileiro com seus princípios e conteúdos abordando as relações jurídicas e suas espécies.

A Lei de introdução ao Código Civil, agora chamada de Lei de introdução às normas do direito brasileiro, segundo disposição da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, também conhecida como LICC é uma lei introdutória de todo sistema jurídico positivo e tem por objetivo regular normas jurídicas de uma forma geral quer sejam elas do direito privado ou direito público.

A LICC exibe a maneira de aplicação e entendimento das normas restringindo as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso é também chamada de lex legum (lei das leis).

A Lei de introdução ao Código Civil é totalmente autônoma, sendo cabível em todos os ramos do direito exceto onde for regulado de uma forma diferente na legislação específica sendo assim não se introduz ao Direito Civil, mas sim ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, conforme atual denominação.

"Não está incluída no Código Civil, cuja matéria se circunscreve ás relações de ordem privada. Além disso, a fixação de normas desse teor, em uma lei especial, tem a vantagem de permitir ulteriores modificações, independentemente das transformações que se operarem nos institutos civis." (DINIZ, 2007, p. 58,).

Caracteriza se, por ensinar os aspectos estruturais do sistema jurídico, não instrui condutas e comportamentos esse tipo de regulamentação é feito através de normas internas reguladas pela LICC.

Pode se dizer que disciplina os vários aspectos em que se apresentam, princípios básicos de nosso ordenamento jurídico, estabelecendo regras sobre: vigência; revogação; o seu conhecimento; aplicação da lei; lacunas; interpretação; eficácia da lei no tempo e no espaço.

"É necessário distinguir as fontes diretas, ou seja, as que de per si possuem força suficiente para gerar a regra jurídica, as quais podem ser denominadas, segundo a doutrina tradicional, fontes imediatas ou primárias. Ao lado dessas há as denominadas fontes mediatas ou secundárias, as que não têm a força das primeiras, mas esclarecem os espíritos dos aplicadores da lei e servem de precioso substrato para a compreensão e aplicação global do direito." (VENOSA, 2006, p 10).

A LICC está profundamente relacionada com a doutrina da Hermenêutica Jurídica, sendo assim não seria apenas deixar claro mas revelar o sentido adequado para a vida real, possibilitando a aplicação do direito que consiste em enquadrar um caso concreto em uma norma apropriada, podendo descobrir modos e meios de amparar juridicamente algum interesse humano.

A lei de introdução ás Normas do Direito Brasileiro tem como função regular a vigência e a eficácia da norma jurídica, trazendo soluções para os conflitos de normas no tempo e no espaço, fornece critérios de hermenêutica, estabelece mecanismos de integração de normas e garante a eficácia global, segurança, certeza e estabilidade da ordem jurídica, vai além do Código Civil por envolver princípios que determinam a aplicabilidade, no tempo e no espaço das normas de Direito Público ou de Direito Privado, por conter normas de Direito Internacional Privado. Na verdade é uma lei de introdução às leis, pois contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer distinção. Trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico.

"Não rege, portanto, as relações da vida, mas sim as normas, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espaço temporal, assinalando suas projeções nas situações de conflitos do ordenamento jurídico nacional e internacional, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas, deste ou daquele outro ordenamento jurídico, aplicáveis no caso de haver conflito de leis no espaço." (DINIZ, 2007 p.59).

Descrevem somente as linhas básicas de ordem jurídica, exercendo função de lei geral, por recomendar a obrigatoriedade, a vigência espaço temporal, integração da lei e interpretação e por traçar os caminhos das relações de Direito Internacional Privado por ela tidas como apropriada por estar concordante com as convenções e com os tratados que o Brasil aderiu.

"A lei de Introdução é aplicável a toda ordenação jurídica, já que tem as funções de: regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (arts. 7º e 19); fornecer critérios de hermenêutica (art.5º); estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art.4º); garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º)." (DINIZ, 2007, p. 59).

No que se refere às fontes do direito pode se indicar a existência de fonte imediata ou primária, a lei e de fontes secundárias ou supletivas, que são utilizadas para completar as lacunas como: analogias, costumes e princípios gerais de direito, acrescidas da doutrina, equidade e jurisprudência.

A analogia é o método integrativo que ocorre quando o julgador não conseguindo buscar a lei perfeitamente adequada para o caso concreto se socorre com outra similar que auxilie em seu convencimento.

Os costumes são constituídos de condutas ou valores previstos em certo momento ou em determinado grupo social que passam a ser usados como uma forma de interpretar para solucionar o caso concreto, é uma norma jurídica sobre uma determinada relação e fato resultante da prática uniforme e duradoura que dá força de lei. Existem três espécies de costumes:

"O secundum legem, previsto no texto escrito, que a ele se refere o manda observá-lo em certos casos, como direito subsidiário; praeter legem, que substitui a lei nos casos pela mesma deixada em silencio; preenche as lacunas das normas positivas e serve também como elemento de interpretação; e contra legem, que se forma em sentido contrário ao das disposições escritas." (MAXIMILIANO, 2011 p. 156)

Os princípios gerais de direito são aqueles preceitos que criando ou não o conjunto de leis escritas conduz de forma inseparável as relações de direito como exemplos temos o princípio da dignidade humana, princípio da boa fé, princípio da igualdade. Ao se tratar de princípios Constitucionais do Processo vale ressaltar três funções básicas: função fundamentadora; função orientadora da interpretação e função de fonte subsidiária.

"Princípios são "verdades fundantes" de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivo de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis." (REALE, 1980, p.289).

Aos modos de integração da lei a LICC ressalta que o magistrado pode recorrer à equidade como um meio de adaptação da norma ao caso concreto e como critérios integrativos tem se a jurisprudência, configurando se como um conjunto de decisões uniformes e reiteradas sobre o mesmo assunto e também a doutrina como as obras intelectuais apresentadas pelos estudiosos de direito.

3.1 Aplicações das Normas

No artigo 7º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) em diante refere-se que as normas dedicam-se a aplicação da lei no espaço. A sensatez de espaço diz a reverência do limite espacial de incidência da norma. Já no que se refere ao critério do tempo a vigência, classifica as normas em permanente, ou seja, quando não se confere o prazo de vigência , ela vige indefinidamente e provisórias ou temporárias, a qual a lei prevê antecipadamente um prazo de supressão.

A LICC comporta na maioria de seus artigos os princípios justificando assim a aplicação da lei no tempo e contém artigos que regem o Direito Internacional Privado. Toda a norma jurídica possui aplicação subordinada ao temo e ao espaço.

É característico do direito positivo, o momento exato da aplicação das normas. Isto sucede porque as normas positivas subsistem, essencialmente para serem aplicadas.

Elas estão diretamente ligadas a sua interpretação, pois só se pode aplicar o direito àquilo que se compreende ou no qual considerou o seu objetivo.

"Consiste em enquadrar um caso concreto numa norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um facto determinado. Por outras palavras, tem por objeto descobrir o modo e meios de amparar juridicamente um interesse humano." (MAXIMILIANO, 2011, p.64)

Na aplicação das normas o juiz deve analisar se o direito existe, e analisar qual o real sentido da norma aplicável e se ela se aplica ao fato, e ao aplicar a norma, o juiz não a encontrar, estamos diante do problema da lacuna. Existindo lacuna, o jurista deve sistemas o direito e indicar o critério a solucionar rapidamente o caso.

A obrigação do juiz em considerar tudo o que for conduzido ao tribunal e o pronunciamento preciso do supra direito, da plenitude ou completude do ordenamento jurídico, assim fazendo com que seja obrigatório o pronunciamento do juiz, mesmo se a lei for omissa.

"Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

No art 4º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), que oferece ao magistrado, inibindo furtar-se de uma decisão, a casualidade de completar a lacuna, de forma que se possa comparecer a uma resolução apropriada. É um fenômeno que se trata da integração normativa. Consiste no crescimento claro do direito, em um método em que o aplicador obtém conhecimento da alteração em que as normas testam consecutivamente ao ser aplicado as diversas relações da vida, até o momento de se exporem na ordem normativa, omissões relativo a uma nova condição de vida. O juiz tem autorização para criar o direito sempre que se mostrar lacuna.

Junto com o princípio da plenitude do ordenamento jurídico e situado à unidade da ordem jurídica e também o da coerência lógica do sistema, que nos leva ao quesito da correção do direito incorreto, na justificação da entidade de uma antinomia real. Que necessitará ser resolvida, porquanto o postulado desses princípios são os da solução das contradições. Pois se elas forem aparentes elas serão resolvidas pela sensatez normativa: hierárquico, cronológico e da especialidade. Para assegurar e garantir a aplicação do direito jurista impulsionará a mão de um sentido corretivo, assim guiando-se pelo significado sistemático (LICC, arts. 4º e 5º)

"Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

"Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Assim facilitara na averiguação dos critérios no qual serão inseridos pelo aplicador do direito para obter uma solução antinomia.

A aplicação do direito termina com a subsequente operação técnica: construção de conceitos jurídicos, decidindo tecnicamente os vocábulos inseridos na lei, e ordenação sistemática do direito pelo jurista; existência espaço temporal da norma pelo órgão aplicador.

"Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1ºNos - Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."

Neste artigo menciona que a norma seja aplicada, é necessário que ela esteja vigente.

É obrigatório que uma lei começa logo a partir da publicação, assim não comprometendo, a vigência e vigor rapidamente. E no Estado estrangeiro a lei brasileira tem por obrigação depois de admitida, ela terá inicio após três meses. De um modo geral a aplicação das normas é um exercício que está condicionado por uma prévia opção, de natureza axiológica, dentre várias versões possíveis.

3.2. A Interpretação da norma jurídica

A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvolvida pelo jurista, mirando uma ligação entre o texto normativo e o fato que se apresenta cru.

Acrescenta Maria Helena Diniz:

"Interpretar é, portanto explicar, esclarecer, dar o sentido do vocábulo, atitude ou comportamento, reproduzir por outras palavras, um pensamento exteriorizado, mostrar o verdadeiro significado de uma expressão, assinalando, como o disse Enneccerus, o que é decisivo para a vida jurídica." (Curso de direito Civil brasileiro, p. 64, 2006).

A interpretação da norma está diretamente ligada às transformações e evolução da sociedade ao longo da história. A elasticidade da norma e a aplicação feita pelos juristas trazem uma série de questões que refletem valores de uma sociedade em determinado período da história, visando sempre ser efetuada de maneira coerente com a norma constitucional. Na lógica o que se pretende é desveSdar o sentido da norma.

A jurisprudência também está em constante evolução, pois também reflete na constante evolução da sociedade, sendo assim não se pode ter a pretensão de aplicar a norma diretamente ao fato concreto, sem antes passar por um processo hermenêutico, que irá permitir uma aplicação mais justa e em conformidade com os princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico.

Para Maria Helena Diniz a hermenêutica contem regras bem ordenadas que fixem os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação, diz também que a hermenêutica é a teoria cientifica da arte de interpretar.

"O direito é em uma realidade dinâmica, que está em perpetuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as, adaptando-as as novas exigências e necessidades da vida. A evolução da vida social traz em si novos fatos e conflito, de modo que os legisladores, diariamente, passam a elaborar novas leis." (DINIZ, 2006, p.68).

O direito para alcançar os anseios do povo, deve evoluir, não se limitando apenas as técnicas jurídicas. Para a aplicação correta, devem-se conhecer os fatos sociais onde esta determinada sociedade, fazendo com o aplicador possa perceber a causa do problema que afligem a sociedade e assim, aplicar a hermenêutica na lei fria de forma a gerar o calor da justiça desejada.

DIREITO CIVIL - E SUAS NORMAS

As normas jurídicas têm uma "estrutura imperativo-atributiva, quer dizer que ao mesmo tempo em que estabelecem um dever jurídico a alguém, dão um poder ou direito subjetivo a outrem. O direito não é o único dirigente pela organização e pela harmonia da sociedade, uma vez que as demais normas de conduta também colaboram para o êxito das relações sociais. Merece um lugar de destaque pois possui maior presunção de efetividade, se manifestando como uma consequência importante da sociedade.

A necessidade de uma convivência ordenada estabelece como condição para a subsistência da sociedade. O direito retribui a essa exigência determinando as relações sociais através de normas obrigatórias de organização e do comportamento humano.

Ex. A norma no direito civil tem o intuito de regular as relações jurídica entre as pessoas que compõe uma sociedade, entretanto, por ser ramo de direito privado, o Estado possui atuação singela.

Podemos concluir pela mútua correlação entre sociedade e direito. Não pode existir sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. Não poderia existir sociedade sem direcionamentos, uma ordem mínima, guias. Existe uma necessidade de se restringir a esfera de conduta de cada indivíduo ao modo que sua liberdade de atuação não crie conflitos sociais. Da mesma maneira que não se gera o homem sem o convívio social, também não se gera uma sociedade sem o direito sem regras.

Desta forma, a princípio a atuação visa apenas à regulamentação, abrindo margem para que a sociedade civil aja dentro dos limites legais.

Objetiva-se, com a geração da norma, dar respostas de comportamento da sociedade, em frente dos fatos produtores de consequências nem sempre desejáveis, dentro do parâmetro daquilo que é razoavelmente necessário e estritamente proporcional a ser exigido do indivíduo para a vida em sociedade. Considera-se moralmente desqualificado para o convívio social aqueles cidadãos que não obedecem ao ordenamento jurídico, sendo assim terão suas liberdades individuais gradualmente cerceadas, através de aplicação de penas, sendo-lhes limitado o exercício de determinados privilégios e direitos, como liberdade, propriedade, possibilidade de desempenho de funções públicas.

O mesmo acontece com todos os sub-ramos do direito civil, quer dizer, por exemplo, enquanto o Estado estabelece como será formado o casamento, deixa a carga da própria família, exercendo o Poder Familiar, se regular.

Os contratos são regulamentados pelo Direito Civil, entretanto, ao mesmo tempo em que o Estado define regras contratuais, permite que as pessoas passem a contratar da forma que quiserem, desde que obedeçam a um mínimo regulado pelo direito, imprimindo eventuais exceções a liberdade de contratar. Assim, sua principal função é estabelecer regras mínimas para que a sociedade ao mesmo tempo em que consegue se desenvolver com certa liberdade o faça dentro de limites estabelecidos pelo Estado.

4.1.Princípios e conteúdo do direito civil

O Conceito de direito civil consiste no conjunto de normas jurídicas que regula o direito de todos (civil e patrimonial). Reconhece o sujeito de direito, independente de atividades peculiares previsto no código civil.

"Para compreender o ramo do direito civil, é conveniente ter, antes de mais, uma noção do direito natural, que é conjunto dos princípios do justo e do injusto que se inspiram na natureza. Os direitos naturais, que são universais e inalienáveis, materializam-se através do direito positivo ou efetivo." (WALD, 2002, p. 52).

Como regula a capacidade jurídica dividem em obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito de família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil, leis e artigos e inclusive a lei natural.

4.2 Etiologias históricas do Código Civil Brasileiro

Na época do surgimento das colônias de Portugal, o Brasil era regido pelo o sistema normativo do colonizador. Toda a mudança aconteceu no período de 1822 com a independência política, sendo necessária assim a criação de um Código, onde fosse preciso conter em seu conteúdo leis cíveis capazes de reger um País politicamente independente. O Código Civil Brasileiro de 1916 passou por uma série de mudanças e ajustes para que fosse algo harmônico, criterioso, objetivo e racional.

Em 1824, determinado pela Constituição Imperial, com a finalidade de fortalecer o País e suas provinciais foi exposto o projeto de criação do código civil e criminal. Iniciado por Carvalho Moreira, onde demonstrou em seus estudos a revisão e codificação das leis cíveis, entretanto em 15 de fevereiro de 1855 o governo imperial inferiu a necessidade de solidificar as esparsas leis cíveis que ali surgiam.

Encarregou-se Teixeira de Freitas pela elaboração do projeto que daria vida ao código civil brasileiro, porem sua linha de raciocínio acabou resultando na junção do direito civil e comercial. Apenas em 1881 foi apresentado um esboço de 2.602 artigos, exposto por Feliciano dos Santos, mas recusado pela comissão de juristas, composta por Lafayette Rodrigues Pereira, Justiano de Andrade, Ribas, Coelho Rodrigues, Ferreira Viana e Felício dos Santos.

Após anos de tentativas falhas e de grande recusa por parte das comissões; nomeado como Presidente da República, Campos Salles, em 1899 nomeou Clovis Bevilláqua, posto a encarregado principal para a concretização do então projeto, que demorou cerca de 16 anos para sua realização, consolidando então em 1º de Janeiro de 1916, vigente a partir de 1º de Janeiro de 1917, o primeiro Código Civil Brasileiro.

Entretanto, apesar de ser tratar de um patrimônio cultural, com base no acompanhamento histórico descrito acima, a visível mudança social impôs ao então atual código civil imprescindível atualização, visto que com o novo cenário social brasileiro seria necessário algo não mais individualista, e sim social.

Após as alterações sociais, foi requerida maior participação por parte dos juízes nas relações jurídicas, originando o pacta sunt servanda - os pactos assumidos devem ser respeitados", com isto houve a criação de contratos de prestação de serviços, locação de propriedade, o que para o código civil anterior tinha o cunho individualista; houve influencia no direito de família, modificação da atuação do menor em seu poder pátrio poder de tutela, entre outros ramos discutíveis na esfera cível.

As alterações ali sofridas poderiam ferir de uma forma sucinta sua base, por se tratar de algo cultural, ligado às tradições brasileiras pertinentes a época do Brasil colônia, até a fase da proclamação da republica. Com grande valor histórico, serviu também como forma de inspiração para outros países com o seu processo de codificação, Conforme Maria Helena Diniz:

"O governo brasileiro, reconhecendo a necessidade de revisão do Código Civil, em virtude de grandes transformações sociais e econômicas, resolveu por em execução o plano de reforma, encarregando Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hahnemann Guimarães de redigir um Anteprojeto de Codigo das Obrigações separado do Código Civil, seguindo o exemplo suíço, que, vindo a lime em 1941, sofre, contudo, severas críticas de juristas, por atentar contra o critério orgânico do nosso direito codificado, que se romperia com a aprovação isolada do Código Obrigacional. Em 1961, com o objetivo de elaborar um Anteprojeto do Código Civil, o Governo nomeia para tanto Orlando Gomes, Caio Mario da silva Pereira e Silvio Marcondes. Entretanto, esse projeto, ao ser enviado ao Congresso Nacional, em 1965, foi retirado pelo Governo em decorrência de fortes reações." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2015, p. 66)

Após quase sete anos, foi proposto uma nova reavaliação do Código Civil, sendo convidado a compor a comissão: Miguel Reale, Jose Carlos Moreira Alves, Agostinho Alvim, Silvio Marcondes, Ebert V. Chamon, Clovis Couto e Silva e Torquanto Castro. Em 1972, foi apresenta este anteprojeto, com a finalidade de manter a base do condigo civil e alterar na parte geral as disciplinas dos atos jurídicos para as de negocio jurídico; e transformar a parte especial em obrigações, direito empresarial, direito das coisas, família e sucessões.

Após 26 anos de tramitação no Senado Federal, foi aprovado em 2001, publicado em 2002, o atual código civil, revogando então o de 1916, bem como o código comercial de 1950, e toda sua legislação civil.

"O novo Código passa a ter um aspecto mais paritário e um sentido social, atendendo aos reclamos da nova realidade, abolindo instituições moldadas em matrizes obsoletas, albergando institutos dotados de certa estabilidade, apresentando desapego a formas jurídicas superadas, tendo um sentido operacional à luz do principio da razoabilidade, traçando, tão somente, normas definidoras de instituições e de suas finalidades, com o escopo de garantir sua eficácia, reservando os pormenores ás leis especiais, mais expostas ás variações dos fatos da existência cotidiana e das exigências sócio contemporâneas, e eliminando, ainda, normas processuais ao admitir apenas as intimamente ligadas ao direito material. Procura exprimir genericamente, os impulsos vitais, formados na era contemporânea, tendo por parâmetro a justiça social e o respeito da dignidade da pessoa humana (CF, art 1º, III)" (Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2015 p. 67).

Entende-se então, que o código vem com a finalidade de resolver questões polêmicas, com a finalidade de utilizar-se de técnicas que estabelecem melhor distinção entre contratos jurídicos, relações de consumo, direitos difusos, etc. Apesar de toda a mudança não há que se falar em um código renovado, mas sim em uma forma mais substancial de preenchimento das lacunas ocasionadas pelo tempo moderno, fazendo com que o direito se torne adaptável aos preceitos sociais.

4.3 A Relação jurídica

As normas de Direito regulam comportamentos humanos dentro da sociedade. Isto ocorre porque o homem esta sempre interagindo com outras pessoas, através disso surge às relações sociais que disciplinadas por normas jurídicas, transformam-se em relações de Direito.

A relação jurídica ocorre entre pessoas, quando um pretende ter um bem a que outra obrigada. "Jus et obligatio sunt correlata", ou seja, é uma correlação entre direito e dever. E os efeitos jurídicos que nascem de sua constituição, consistentes em direitos e deveres.

Orlando Gomes define relação jurídica da seguinte forma:

"A maior dificuldade para defini-la promana da confusão entre o significado comum do vocábulo e seu sentido técnico. Resulta, em grande parte, de falsa generalização. Uma vez que as relações jurídicas são predominantemente relações humanas, de pessoa para pessoa, de sujeito para sujeito, supõe-se que todas vão de ser vinculo pessoal. De fato, a relação social é, por definição, a que se trava entre homens, mas isso não significa que o Direito rege apenas relações sociais, nem que outras sujeições, como a de coisa ao homem, não possam ter igual qualificação no vocabulário. Não há coincidência necessária entre relação humana e relação jurídica. Outros tipos de vinculação também se classificam como autenticas relações jurídicas, ou vínculos dessa natureza." (GOMES, 2005, p. 87).

Esta teoria é aplicada como, por exemplo, em uma negociação de compra e venda, para haver a relação jurídica e necessário a presença de sujeitos interessados em provocar efeitos jurídicos.

Segundo Gomes, (2005,p.91) "nem toda relação jurídica se apresenta como um vinculo em virtude do qual um dos sujeitos tem de satisfazer o interesse do outro".

"Quando o vinculo não se trava em termos de poder-dever, a relação jurídica não se forma com os mesmos elementos que estruturam as de natureza pessoal. Não há sujeito passivo e, portanto , sujeição propriamente dita, que só se verifica quando alguém tem de agir no interesse de outrem. Nos chamamos direitos reais, a relação jurídica não emerge de uma relação humana, de um vinculo entre pessoas, mas se apresenta como sujeição de uma coisa a vontade .Trata-se, com efeito, de outro tipo de relação, na qual não há de cogitar de sujeito passivo, justo porque não configura vinculo social entre homens." (GOMES,2005, p. 91).

Segundo Reale, é necessário a presença de duas pessoas ou mais para que haja uma relação jurídica, e que exista uma lei que possa aplicar em caso de litígio.

"Dois requisitos são, portanto, necessários para que haja uma relação jurídica. Em primeiro lugar, uma relação intersubjetiva, ou seja, um vinculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo lugar, que esse vinculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que derivem consequências obrigatórias no plano da experiência. O trabalho do jurista ou do juiz consiste propriamente em qualificar juridicamente as relações sociais de conformidade com o modelo normativo que lhes é próprio." (Reale, 2002, p.216).

Para haver a relação jurídica, é necessário existir uma norma jurídica. Pode ocorrer no Direito Civil e outros ramos de Direito a qualificação jurídica das relações se opera por analogia. No Direito Penal isto não é possível, é necessário ter uma norma especifica para o caso.

4.4 Espécies de relação jurídica

Segundo Reale, (2002) existem várias formas de relações jurídicas dependendo das variações dos fatos sociais e de sua disciplina normativa. As espécies de relações jurídicas estão presentes nas disciplinas de ordem penal, civil, comercial, etc. Com relação aos objetos podemos distinguir em pessoais, obrigacionais e reais. A sua forma pode ser relações obrigacionais, são os negócios jurídicos e o sujeito.

Em todas as áreas do Direito existem as normas jurídicas para serem aplicadas sempre que houver uma relação jurídica. Como por exemplo, nos casos de crimes aplicamos as leis de acordo com o Código Penal.

Os sujeitos podem ser ativos onde é o portador do direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o cumprimento do dever jurídico. E o sujeito passivo é o responsável pelo pagamento da obrigação assumida.

A espécie jurídica relacionada aos objetos pode dividir em pessoais, neste caso esta relacionado à personalidade jurídica do individuo, como por exemplo, a vida, honra, integridade física. Na parte da obrigação refere-se ao fazer e não fazer quando tivermos uma relação jurídica com outra pessoa, e com relação ao objeto reais é o direito a ter as coisas, ser proprietário, ter a posse, ser o possuidor de algo que ele venha a fazer o que quiser com esta coisa.

Nas relações obrigacionais, que são denominadas como o negócio jurídico ocorre quando duas ou mais pessoas através de uma declaração de vontade realizam um negócio jurídico de acordo com a lei. Para que haja o negócio jurídico é necessário que o sujeito seja capaz, manifestação expressa de sua vontade, que o objeto seja licito forma prescrita ou não vedada em lei, desta união de elementos a atribuição de algo a alguém.

Segundo a natureza de cada modelo negócio existem outras espécies de negócios jurídicos que podem ser unilaterais ou bilaterais, onde apenas com uma declaração de vontade o sujeito pode renunciar, doar, e fazer testamento. Nos bilaterais será necessária a declaração de vontade de ambas as partes.

Com relação aos negócios jurídicos solenes, quando a lei exige que seja mais formal. Ocorrem casos onde não será necessário nenhum tipo de formalidade, como por exemplo, comprar uma revista.

Há negócios que só produzem efeitos após a morte, inter vivos, como por exemplo, doações e testamento.

Palavras-chave: Competência, Direito, História, Ordenamento Jurídico.

BIBLIOGRAFIA

-ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito - 7ª ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: Método, 2011.

-BRASIL, Constituição do. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

-CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito: O construtivismo lógico semântico. 4 Ed. São Paulo: Noeses, 2014.

-DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume: teoria geral do direito civil.24.ed.rev. e atual de acordo com a reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 2007.

-Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol 1: teoria geral do direito civil- 32ª ed. São Paulo. Saraiva. 2015.

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